Lei Aldir Blanc: Afogados entra na fase de execução de pagamentos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exercício da Presidência da República. A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela Presidente eleita Dilma Rousseff durante o exercício regular do mandato.

Na peça, o partido requer ainda pedido de concessão de medida liminar para suspender qualquer alteração de Michel Temer até o julgamento do mérito das funções do vice-presidente interino nesse período de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff. Para a sigla, o afastamento temporário não configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condição suspensiva. A função de Presidente, e suas prerrogativas, só se tornariam definitivas após conclusão do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condenação por crime de responsabilidade.

Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal André Figueiredo, Temer rompe com princípios constitucionais e ameaça os programas de governo eleitos por voto direto nas eleições de 2014. “O governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e não dá continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato próprio, ilegítimo, rompendo com a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Entre as alterações inconstitucionais, o parlamentar aponta a extinção de Ministérios importantes como a Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Previdência Social, a redução da autonomia da Controladoria-Geral da União (CGU), além da flexibilização nas regras sobre privatizações com a edição da Medida Provisória 767/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatização de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autorização do Legislativo.

Para André Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econômicas e sociais ou romper com o programa eleito é prever a condenação no processo de julgamento em curso, contrariando a Constituição de 1988 e o direito fundamental à presunção de inocência. “Com o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o país vive momento político e jurídico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda está em curso. O impedimento é uma situação temporária, que não permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presidência. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais”, argumenta.

A expectativa da sigla é que até o final da semana o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 409), ministro Luís Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concessão de medida liminar suspendendo os atos de reforma administrativa realizados durante o período de afastamento.

Confira a petição

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada divulgou o divulgou a Portaria Nº 008/2019, de 21 de fevereiro de 2019, referente ao RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária por excepcional interesse público de profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme o Edital Nº 03, de 01 de fevereiro de 2019.

Foram abertas vagas para as seguintes funções: advogado, agente social, analista de cadastro para habitação popular, arteducador, assistente social, auxiliar de cuidador, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, cuidador social, enfermeiro, motorista, nutricionista, oficineiro, orientador social, psicólogo, psicopedagogo e vigilante.

O prazo de vigência dos contratos temporários provenientes da seleção pública simplificada segue até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado até 31 de dezembro de 2020.

Resultado Preliminar

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada divulgou ainda o RESULTADO PRELIMINAR do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária por excepcional interesse público de profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania lançado pelo edital nº 03, de 01 de fevereiro de 2019, conforme a Portaria Nº 007/2019, de 21 de fevereiro de 2019. As vagas são para as funções de digitador e agente administrativo.

Os candidatos poderão interpor recursos, no dia 22 de fevereiro de 2019, das 8:00 as 12:00, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, devendo ser apresentados em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II do edital 03/2019, com a devida fundamentação.

O resultado definitivo, após análise dos recursos, será homologado e divulgado por portaria publicada no dia 25 de fevereiro de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e da Prefeitura Municipal, e no site oficial do Município (www.serratalhada.pe.gov.br).

Confira o resultado:

Resultado Final GERAL

Preliminar Agente Adm e Digitador

Argumento derruba argumentação de oposicionistas quanto à abertura de CPI

A Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Célia Galindo, argumentou que a sessão para instalação da CPI contra a prefeita ontem foi só uma pirotecnia da oposição.

Ela argumenta que o regimento interno é claro: para abertura da sessão eram necessários metade dos vereadores mais um. Só haviam quatro na casa. Depois a vereadora Cleriane Medeiros chegou.

“Na ata decorrente da sessão constou a presença de quatro vereadores da Casa”, diz no Decreto que revogou as deliberações tomadas no dia anterior.

De acordo com Galindo, a Lei Orgânica é clara: se a Comissão proposta não se instalar no prazo de até quinze dias, é automaticamente extinta. A proposta foi apresentada dia 27 de julho pela vereadora Zirleide Monteiro.

A estratégia dos governistas foi esvaziar a reunião para blindar a prefeita aliada, Madalena Brito. Garantem não haver motivos para instalação da CPI, para eles, só para dar manchetes à oposição.

Nesta sexta-feira (28), a EREM Professora Rosete Bezerra de Souza realizou uma atividade pelas ruas de Iguaracy com foco na conscientização sobre o respeito ao consentimento e no combate à violência contra as mulheres durante o Carnaval. 

A ação contou com o apoio da Prefeitura Municipal, liderada pelo prefeito Dr. Pedro Alves (PSDB-PE), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, sob a coordenação da secretária Juliany Rabelo, e da Diretoria da Mulher do município.

A mobilização faz parte das iniciativas do governo de Pernambuco para reforçar o enfrentamento à importunação sexual, especialmente no período carnavalesco. O prefeito Dr. Pedro Alves destacou a importância da campanha: “O Carnaval é um momento de alegria, mas todos têm o direito de se divertir sem medo de violência. Não toleraremos qualquer forma de importunação. Respeitar o espaço do outro é essencial.”

A diretora da Mulher, Eliana Torres, reforçou a mensagem de segurança: “É nosso dever garantir um ambiente seguro para todas as mulheres. A conscientização é uma ferramenta poderosa que pode transformar comportamentos.”

A Polícia Militar de Pernambuco acompanhou a atividade para reforçar a segurança. A secretária Juliany Rabelo também enfatizou o papel da informação e educação: “Estamos unindo forças para assegurar que todas as mulheres possam aproveitar as festividades sem receios. Que neste Carnaval possamos celebrar com alegria e respeito!”

A ação envolveu professores, alunos, funcionários da escola e contou com a participação ativa da comunidade, reforçando a mensagem de que o respeito e o consentimento devem ser priorizados em todos os momentos.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, reuniu os moradores do Conjunto da Residencial Miguel Arraes na noite de ontem (26) para anunciar a derrubada dos muros do antigo presídio, alvo de reclamações da comunidade.

O  local era abrigo para diversas práticas criminosas e ilícitas, e colocava em risco as famílias da comunidade. Segundo os moradores, desde que foi desativado, o Presídio virou palco para abrigar meliantes e viciados.

O espaço chegou a ser entregue para abrigar detentos na região ao final da gestão Jarbas, mas pouco depois se viu que o presídio não prendia ninguém. Ficou clássica a iniciativa de um PM, que com as próprias mãos, arrancou uma das grades das celas de tão frágeis que eram. O presídio não segurava ninguém.

O Prefeito José Patriota  anunciou a derrubada dos muros que ficaram – o prédio do presídio já havia sido demolido – e disse o que se instalará no local. “Iremos construir uma área de lazer e convivência, com várias opções de brinquedos e equipamentos púbicos para crianças, jovens e idosos. Um espaço que será acolhedor e que vai trazer, não mais o medo, mas alegria e esperança para a comunidade,” destacou.

A derrubada dos muros terá início nesta terça (27), a partir das 8h. O Prefeito, segundo nota ao blog,  estará no local, acompanhando de perto os trabalhos. A operação será coordenada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.