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Decisão ocorreu em processo sobre a aplicação da LGPD nos registros de candidaturas

Nesta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos às candidatas e aos candidatos nas Eleições 2022.

De acordo com a decisão do Plenário, tanto os dados pessoais, quanto as certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Em virtude da necessidade de garantir a segurança pessoal dos concorrentes a cargos públicos, ficarão restritos apenas o endereço completo, telefone e e-mail pessoal.

Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.

Divergência

Nos dois pontos iniciais, o Plenário acompanhou a divergência aberta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Conforme explicou, aquele que oferece o nome para ser candidato, seja eleito ou não eleito, não pode exigir que a Justiça Eleitoral restrinja esses dados, uma vez que o eleitor precisa ter conhecimento antes de votar.

“O interesse do legislador sempre foi garantir a livre informação da coletividade, imprescindível para o interesse público e em limitação ao particular”, disse, ao lembrar que, no caso da divulgação de bens dos candidatos, há necessidade da total publicidade, pois a Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da transparência como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, “conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

“A consagração constitucional da publicidade e da transparência correspondem à obrigatoriedade do Estado, e, neste caso, do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, em fornecer as informações necessárias para o eleitor, principalmente em relação àqueles que pleiteiam um cargo público”, destacou.

O ministro ainda ressaltou que é importante que os eleitores possam inclusive analisar a evolução patrimonial e as informações gerais e objetivas dos candidatos. “Salvo situações excepcionais, a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos artigos 37 e 72 da Constituição”, reforçou.

O caso

A análise do tema pelo TSE teve início com o julgamento de um pedido apresentado por Luciano Reginaldo Fulco, eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP) em 2020. Na sessão realizada no dia 31 de novembro de 2021, o Tribunal deferiu a solicitação do político, que havia pedido a exclusão dos dados da plataforma em decorrência de ameaças sofridas por ele durante o processo eleitoral.

Naquela ocasião, o Plenário determinou a criação de um Grupo de Trabalho para regulamentar a aplicação da LGPD no âmbito da Justiça Eleitoral. Também ficou acertada a realização de uma audiência pública para coletar propostas de instituições, partidos e da sociedade civil sobre o impacto da LGPD nos processos de registro de candidatura. O evento ocorreu nos dias 2 e 3 de junho deste ano.

Após pressão popular e até criação de um movimento da sociedade  contra o aumento de salários de R$ 8 mil para R$ 10 mil reais, que gerou grande insatisfação da população esta semana em Serra Talhada, a Câmara de Vereadores de anunciou em nota à imprensa que decidiu recuar do resultado da votação.

A nota, assinada pelo Presidente da Casa,  Agenor de Melo Lima (PV), diz que “após ouvir o clamor público”, quanto ao projeto complementar 033/2016, solicitará formalmente ao prefeito Luciano Duque, que tem poder de vetar o aumento, que o faça integralmente. A decisão foi tomada em reunião esta tarde na Casa com os vereadores, quase todos candidatos a reeleição, que ficaram com receio de atrapalhar seus projetos políticos.

Os vereadores ainda teriam poder de derrubar o veto, mas deixaram claro que não o farão e que os salários para 2017 serão mantidos como estão neste quadriênio. Agora a decisão de barrar o aumento aprovado ficará sobre a mesa do prefeito Luciano Duque, que já decidiu acatar a sugestão.

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada ganhou ontem um novo vereador. Marcos Oliveira, ex-presidente da Asserpe e diretor das rádios do Grupo Inocêncio Oliveira, além de tocar projetos de rádios comunitárias em cidades sertanejas, foi empossado ontem para um mandato com duração relativamente pequena, mas garante, produtivo do ponto de vista Legislativo.

Ele assumiu vaga do vereador Zé Raimundo, que solicitou licença na última segunda, para passar a comandar a Secretaria de Esportes, convidado pelo Prefeito Luciano Duque.

Depois de muitas brincadeiras nas redes sociais sobre que cor de gravata usaria, se a azul do grupo de Sebastião Oliveira, pelo qual foi eleito, ou vermelha, do PT, Marcos foi sabido:  escolheu vinho, justamente a mistura das duas cores.

No seu discurso, Marcos prometeu um mandato ético, e destacou algumas prioridades, como a defesa do Distrito de Varzinha, sua principal base eleitoral, guardas municipais e as tradicionais bandeiras da saúde e educação. Também fez deferência especial ao pai, José Bezerra de Carvalho, que faleceu há 19 anos e segundo ele “mais que um construtor civil, construiu uma família decente e ética” e ao ex-Deputado Inocêncio Oliveira, a quem chamou de “pai político”.

Posição política: Também havia expectativa para saber em que linha seriam os discursos para justificar, negar ou ignorar rumores de um acordão entre Marcos, Luciano Duque e Zé Raimundo. “Jamais serei oposição ao desenvolvimento de Serra Talhada. Prefeito Luciano Duque, estou a sua disposição e a disposição do deputado Sebastião Oliveira. Vou procurar o prefeito como o deputado para resolver os problemas de Serra Talhada”, afirmou.

Nos discursos seguintes, vereadores governistas fizeram a defesa do governo Luciano Duque, que havia entregue um Caps no dia anterior. O mais efusivo deles foi o petista Sinézio Rodrigues, que disse que alguns “tinha uma venda nos olhos para não ver os avanços do Governo”, antes de desejar boa sorte ao colega.

Já o prefeito Luciano Duque (PT), invocou em seu discurso a unidade de todos os políticos votados em Serra Talhada. Parte de sua equipe de governo, inclusive, estava na Câmara, praticamente lotada. Ele destacou o investimento no Centro de Atenção Psicosocial – Caps – o segundo instalado no interior e falou dos desafios da gestão em uma cidade com “50% das pessoas abaixo da linha de pobreza”.

“Menudos e vereador ruim que se lasque”: o humor na solenidade foi registrado em dois momentos. O primeiro deles, quando Luciano Duque batizou de “Bancada dos Menudos” o bloco formado pelos vereadores Nailson Gomes, Sinézio Rodrigues e Marcos Oliveira. Ele pegou deixa de Sinézio, que elogiou os colegas, dizendo haver três legisladores com 42 anos.

Também não deu pra ficar com tom formal ao ouvir o vereador Manoel Enfermeiro. Ele defendeu o papel dos legisladores daquela Casa, deu um “puxão de orelha” em Sinézio para que “não entregue a idade dos colegas” e alertou vereadores que não prestem um bom trabalho. “Vereador que for ruim que se lasque pra lá”. Todos caíram na gargalhada.

Clique aqui e ouça o discurso na íntegra de Marcos Oliveira. 

Na tarde desta sexta-feira (11), o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, pelos votos unânimes dos seus sete desembargadores, rejeitou o pedido de suspeição realizado pela Coligação União por Arcoverde, encabeçada por Wellington da LW e o Delegado Israel, contra o Juiz da 57.ª Zona Eleitoral de Arcoverde, Dr. Draulternani Melo Pantaleão. 

O pedido de afastamento do juiz da condução do processo eleitoral foi realizado no processo n.º 0600518-83.2020.6.17.0057, que restou apresentado no Tribunal três dias antes da data das eleições, pelos advogados de Wellington e Israel, e se baseou na existência de uma “suposta amizade entre o advogado do candidato Zeca Cavalcanti com o Juiz”, bem como da “existência de inimizade entre ele e o Delegado Israel”.

No dia da apresentação, o advogado Manoel Fernandes Braga, irmão do Delegado Israel, fez circular vídeo nas redes sociais tratando sobre o tema para tentar explicar a existência de suposta parcialidade do juiz, todavia. Não teve êxito.

Todas as teses dos advogados de Wellington e Israel restaram rejeitadas pelos Desembargadores, que com base no parecer do Procurador Eleitoral Wellington Saraiva, decidiram que não restou provada a existência de amizade entre o Juiz Draulternani Pantaleão e o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, uma vez que o referido advogado realizou defesa para o Juiz no ano de 2019 e a foto juntada no processo entre os mesmos foi retirada em um evento social ocorrido há mais de dez anos.

O Relator, Desembargador Eleitoral Carlos Moraes, lembrou ainda o fato de que o advogado Pedro Melchior não atuou nas eleições de 2020 perante a Justiça Eleitoral de Arcoverde e que também não havia elementos que demonstrassem inimizade entre o Juiz e o delegado Israel.

Com esse entendimento, os desembargadores rejeitaram a suspeição, mantendo todos os atos proferidos pelo Juiz nas eleições e determinaram o arquivamento definitivo do processo.

A chapa eleita está  impugnada pela Justiça Eleitoral de Arcoverde, aguardando julgamento de recurso do mesmo TRE.