Ouro Velho: Prefeito anuncia 60 dias de São João para 2024

Trata-se de Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tuparetama, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do prefeito, Domingos Sávio da Costa Torres. 

O processo foi autuado tendo como objetivo a análise da consistência e convergência Contábil, com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Contextualizando, o Departamento de Controle Municipal, com o intuito de verificar o cumprimento, por parte dos municípios, das regras de contabilidade pública, quanto ao grau de convergência e consistência exigido, realizou diagnóstico para aferir o nível mínimo de informações contábeis publicadas pelos Entes Municipais, em suas prestações de contas de governo do exercício de 2018, quanto ao nível de padronização e consistência contábil, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pela contabilidade desses Entes. 

A partir do Índice de Consistência e Convergência Contábil dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) alcançado por cada uma das 184 prefeituras, os municípios foram classificados em 05 níveis de convergência e consistência às normas contábeis, quais sejam: Desejado, Aceitável, Moderado, Insuficiente e Crítico. 

Nessa avaliação efetuada no ano de 2019, relativamente a 2018, a Prefeitura de Tuparetama obteve nota a 65,47%, equivalente a uma pontuação de 245,5 pontos de um máximo de 375 para o seu ICCPE, sendo o município classificado no nível de convergência e consistência insuficiente. Com isso, a Segunda Câmara do TCE, durante reunião na última quinta (22), julgou irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o atual prefeito Domingos Savio Da Costa Torres e aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 ao gestor.

As informações são do Blog Afogados Online

Em 2020, Dr Auricélio (PSB) perdeu a reeleição para Galego de Nanai (AVANTE), que obteve 37,29% dos votos válidos.

Juliana Lima

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) aprovou com ressalvas a gestão fiscal relativa à despesa total com pessoal referente aos três quadrimestres do exercício de 2014 do ex-prefeito de Cabrobó, Dr Auricélio (PSB), afastando a multa aplicada anteriormente ao recorrente.

Conforme o Acórdão T.C. Nº 1853 /2021, à unanimidade, o Tribunal acatou Recurso Ordinário interposto pelo ex-prefeito, considerando que não houve extrapolação do limite da despesa com pessoal no exercício de 2013 (53,98% no 3º quadrimestre) e que o prazo para recondução ao limite legal seria duplicado em razão do baixo crescimento do PIB em 2014 (artigo 66 da LRF).

No entanto, segundo o Tribunal o excesso da despesa com pessoal apurado no 1º quadrimestre de 2014 deveria ser reduzido em um terço até o 3º quadrimestre de 2014 e o restante até o 2º quadrimestre de 2015. Além disso, O Pleno do Tribunal já havia decidido que no período intermediário não deveria haver aplicação de multa, bem como há vários precedentes nas Câmaras Municipais.

Candidato à reeleição em 2020, Dr Auricélio (PSB) perdeu o pleito para o atual prefeito Galego de Nanai (AVANTE), que obteve 37,29% dos votos válidos.

A cardiologista Ludhmila Hajjar deve recusar o convite de Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Saúde. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, colunista da Folha de S. Paulo.

Segundo Mônica: ela se reuniu no domingo (14) por quase três horas com o presidente. O atual comandante da pasta, Eduardo Pazuello, participou do encontro, em que a médica foi consultada se aceitaria suceder o general.

A colunista informa ainda que: ministros, auxiliares do presidente e políticos que defendem a cardiologista no Ministério da Saúde afirmaram à coluna que a decisão não foi tomada ainda por ela. E que há uma chance de Ludhmila e Bolsonaro se entenderem em reunião que deve ocorrer ainda nesta manhã. Há uma forte movimentação para que isso ocorra.

Mônica informa, que: no diálogo de domingo, todos os temas da epidemia da Covid-19 foram tratados, especialmente a necessidade de apoio a medidas duras de isolamento social para frear a epidemia do novo coronavírus, a urgência da vacinação em massa da população brasileira e tratamentos precoces, defendidos por Bolsonaro mas ainda não confirmados por estudos científicos.

A médica tem sido uma defensora da necessidade de vacinação urgente, participou de estudos que desmentiram a eficácia de algumas drogas e apoia o isolamento social.

Segundo a colunista: não houve, no encontro, consenso sobre como o Ministério da Saúde poderia passar a tratar desses temas e gerir as políticas para o combate à Covid-19.

Ainda segundo Bergamo: a conversa começou tranquila. Mas passou a ficar tensa na medida em que não se chegava a um consenso. E terminou de forma inconclusiva. A colunista informa ainda que, Bolsonaro e Ludhmila ficaram de se encontrar novamente nesta segunda (15).

Mônica informa, que: Bolsonaro segue inflexível em suas críticas a medidas de isolamento social. E não dá sinais de que vai arrefecer na defesa de tratamentos precoces.

Ainda que a decisão da cardiologista de não aceitar o convite já foi comunicada por ela a políticos que a apoiam.

O nome dela era defendido de forma enfática pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por outros parlamentares, por diversos ministros do governo Bolsonaro e por magistrados do STF (Supremo Tribunal Federal).

Depois que a coluna da Mônica Bergamo revelou que Bolsonaro estava reunido com a médica, no domingo (14), ela passou a ser atacada por bolsonaristas radicais em redes sociais. O movimento irritou ministros e autoridades que apoiam o presidente. Eles acreditam que a médica pode imprimir um novo tom e reverter o desgaste do governo, mal avaliado na condução da epidemia.

Outros nomes estão no páreo para o cargo, como o do cardiologista Marcelo Queiroga, que também foi chamado para conversar. Ele é presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).

O deputado federal Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que é conhecido como “Dr. Luizinho”, também é lembrado e tem chance de ser escolhido por Bolsonaro.

Nova cautelar se soma à movida anteriormente para responsabilizar financiadores dos atos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma nova ação cautelar na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo o bloqueio de bens de envolvidos nos atos de invasão e depredação de prédios da Praça dos Três Poderes no último dia 8 de janeiro.

Desta vez, a solicitação é para que a indisponibilidade recaia sobre 40 pessoas físicas presas em flagrante no dia dos atos. 

A primeira cautelar, ajuizada em 11 de janeiro, teve como objeto pessoas e empresas que pagaram pelo fretamento de ônibus para os atos golpistas. A medida foi concedida pela Justiça.

O objetivo das duas ações cautelares é assegurar que os bens dos acusados possam ser utilizados para ressarcir o patrimônio público em caso de posterior condenação definitiva. 

O valor total que a AGU pede para ser bloqueado em ambas as ações, R$ 18,5 milhões, leva em consideração relatórios de estimativas de danos apresentados pelo Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal e Câmara Federal.

Na nova cautelar, elaborada a partir de documentos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva dos acusados, a AGU aponta que eles “participaram da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais (…) tanto que em meio a esses atos foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos três Poderes da República e em face dos mesmos foi decretada prisão preventiva”.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, os acusados “participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira” – razão pela qual devem reparar os prejuízos causados em regime de solidariedade, nos termos do Código Civil.

Por fim, a AGU solicita que a indisponibilidade recaia sobre imóveis, veículos, valores em contas financeiras e outros bens dos envolvidos. Também requer que esses sejam citados no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, após o cumprimento das medidas liminares. 

Adicionalmente, solicita que seja conferido ao processo segredo de justiça, uma vez que ele contém informações referentes a autos de prisão em flagrante e medidas investigativas em curso com objetivo de apurar a responsabilidade penal dos investigados.