Operação 2: 23º BPM realiza primeira grande ação sob novo comando para redução de CVLIs

Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura Municipal de Iguaracy informa que procedeu à exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e à rescisão de contratos temporários como medida administrativa responsável, preventiva e legal, adotada em estrito cumprimento às normas de controle fiscal e às orientações do Tribunal de Contas.

A decisão foi motivada pela necessidade de adequação ao percentual do limite prudencial de despesas com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos gestores públicos o dever de adotar providências imediatas sempre que a despesa com pessoal se aproxima dos limites legais.

Ressalte-se que o limite prudencial não é uma faculdade, mas uma obrigação legal, cujo descumprimento pode gerar graves consequências ao Município, como sanções institucionais, restrições a transferências voluntárias, impedimento de firmar convênios, além da responsabilização pessoal do gestor.

Assim, a medida adotada visa preservar o equilíbrio fiscal, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando prejuízos futuros à coletividade.

A Administração Municipal destaca que a decisão não possui nenhum caráter pessoal ou político, mas exclusivamente técnico, legal e fiscal, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às normas de controle externo.

A Prefeitura permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à sociedade e à imprensa.

Prefeitura de Iguaracy

O  prefeito de Buíque Jonas Camelo (PSD) enviou nota ao blog com sua versão sobre as nomeações de 352 servidores às vésperas de deixar o cargo, que gerou grande repercussão na imprensa.

Jonas esclareceu que nomeou médicos e enfermeiros cumprindo decisão judicial oriunda do processo 1894-2016.0360, e também de TAC termo de ajuste de conduta, celebrado com o Ministério Público, cujas nomeações foram de imediato requisitadas através do oficio 908/2016, do MP de 30 de novembro.

Ele argumentou que as decisões tem por base o resultado do concurso público foi homologado em 01 de julho de 2016, “o que desconstitui as açodadas alegações do prefeito eleito, Arquimedes Valença, que são fruto de sua interpretação ingênua, esdrúxula e bisonha dos fatos”.

“As nomeações são plenamente legais, até porque, o percentual da Receita Corrente Liquida, com despesa total com pessoal sequer está no limite prudencial, cujo percentual é de 46,45%, dentro, pois, do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,  que, entretanto, não padece de vicio algum, como alegam os aliados do prefeito eleito, cujas gestões foram diretamente responsáveis pelo caos administrativo deixados na gestão do Município de Buíque”, diz.

Acrescenta que a notificação pessoal do prefeito era  desnecessária em face de já haver sido notificado pelo Diário Oficial e assim evitou-se um ato eleitoreiro, em que aliados do prefeito eleito tentaram tirar proveito politico ao acompanhar um representante do TCE para notificar o prefeito Jonas Camelo.

“Ressalte-se que as nomeações tiveram inicio em 30 de novembro de 2016, cumprindo determinação judicial e requisição do Ministério Público e deu-se apenas continuidade em relação aos demais aprovados no mencionado concurso público, cujas nomeações não causarão impacto negativo na folha de pagamento, cujo percentual está dentro do permissivo legal amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

E conclui: “As nomeações constituem ato jurídico perfeito e acabado e obedeceram ao ordenamento jurídico e não podem ser consideradas ilegais em nenhuma de suas formas e tanto é assim, que o Poder Judiciário e o Ministério Público, respectivamente, determinaram as nomeações de médicos e enfermeiros, que foram aprovados no mesmo concurso público e assim, não há falar em ilegalidade alegada fruto de fértil imaginação do futuro gestor. No mais, constitui mera falácia eleitoreira de um ex-gestor que sequer soube administrar o Município de Buíque nas três oportunidades em que foi prefeito”.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou hoje algumas mudanças no guia para uso emergencial de vacinas contra a covid-19, o que facilita a aprovação de novos imunizantes no país. A atualização mais importante é o fim da exigência de que haja estudos de fase 3 sendo feitos no Brasil para que a agência conceda a autorização emergencial. A reportagem é Anaís Motta do UOL – com Estadão Conteúdo.

Agora, as regras determinam que as vacinas devem “preferencialmente possuir um dossiê de desenvolvimento clínico de medicamento (DDCM) anuído pela Anvisa e o ensaio clínico de fase 3, pelo menos, em andamento e em condução no Brasil”. A mudança está justamente na inclusão da palavra “preferencialmente”.

A decisão acontece no momento em que a Anvisa é pressionada para liberar a Sputnik V, vacina desenvolvida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia. Com a mudança, a autorização para uso emergencial do imunizante pode ser agilizada. Também pode facilitar a entrada de outras vacinas. O laboratório indiano Bharat Biotech, por exemplo, já mostrou interesse em trazer a Covaxin ao setor público e privado brasileiro.

Enquanto acontecia a coletiva da Anvisa, o Ministério da Saúde anunciou que vai se reunir na sexta-feira (5) com representantes do Gamaleya e do laboratório Bharat Biotech para negociar a compra de 30 milhões de doses da Sputnik V e da Covaxin. A expectativa da pasta é receber parte das vacinas ainda em fevereiro.

Condições para uso emergencial

A flexibilização, porém, é acompanhada de algumas condições. Os pedidos para uso emergencial de vacinas sem estudos de fase 3 conduzidos no Brasil devem necessariamente apresentar:

acompanhamento dos participantes para avaliação de eficácia e segurança do estudo pivotal por pelo menos 1 ano; garantia de acesso aos dados gerados em sua totalidade; demonstração de que estudos pré-clínicos e clínicos foram conduzidos de acordo com as diretrizes nacionais e internacionais.

As empresas responsáveis pelo pedido também devem se comprometer a concluir o desenvolvimento da vacina em todos os aspectos, apresentando e discutindo os resultados com a Anvisa, além de posteriormente solicitar seu registro sanitário definitivo.

O prazo de análise para vacinas sem estudo de fase 3 desenvolvido no Brasil é maior, de até 30 dias. Para as que têm, é de até dez dias.

“Nosso trabalho não é burocrático, é técnico”, explicou Gustavo Mendes, gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, durante coletiva.

Nós, como agência reguladora, precisamos dar segurança para vocês de que esse líquido que vai ser injetado é uma vacina, não tem impurezas, é segura, é eficaz e tem qualidade. Essa tranquilidade, essa segurança, é o nosso objetivo.”

Gustavo Mendes, gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa

Novas possibilidades

Apenas as vacinas CoronaVac e AstraZeneca/Oxford, ambas dependentes de insumos vindos da China, estão aprovadas para uso emergencial no Brasil. Com a flexibilização nas regras, o Brasil abre portas para a Sputnik V, que já está sendo aplicada em países vizinhos, como Argentina, Paraguai, Bolívia e Venezuela.

A União Química, parceira brasileira do Instituto Gamaleya, afirma que pode receber 10 milhões de doses prontas da vacina até março, além de entregar 150 milhões em 2021, somando a produção que seria feita no Brasil. 

A Sputnik V tem eficácia de 91,6% contra casos sintomáticos da covid-19. Os dados, avaliados por pesquisadores independentes, foram publicados ontem na revista científica The Lancet. Questionada durante coletiva, a diretora Meiruze Freitas afirmou que a divulgação dos resultados do estudo não influenciou na flexibilização das regras por parte da Anvisa.

“Por que a decisão [de atualizar o guia] foi [feita] agora? Não tem nada a ver com a publicação da Lancet. Diria que foi uma coincidência, até porque o processo já vem sendo discutido há mais tempo”, disse, em resposta à pergunta de uma jornalista.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

As transações milionárias com dinheiro vivo da VTCLog, empresa que presta serviços de logística para o Ministério da Saúde, foram o tema central do depoimento desta quarta-feira (1º) na CPI da Pandemia. As informações são da Agência Senado.

O depoente foi Ivanildo Gonçalves da Silva, motoboy da empresa, que confirmou saques e pagamentos de boletos em nome da VTCLog. Acompanhado do advogado Alan Diniz de Ornelas, pago pela empresa, Ivanildo se negou a entregar seu celular à CPI e não deu nomes nem detalhou suas ações. O motoboy também confirmou idas ao Ministério da Saúde, onde teria entregue um pen drive, além de “faturas”.

O depoimento de Ivanildo substituiu o de Marcos Tolentino, acusado de ser sócio oculto da FIB Bank, fiadora da Precisa Medicamentos na fracassada compra da vacina indiana Covaxin. Tolentino alegou para não depor internação no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, devido a um “mal-estar”.

A justificativa de Tolentino para não comparecer foi considerada suspeita pelos membros da CPI. O relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assegurou que o relatório final, previsto para este mês, não será divulgado enquanto Tolentino não comparecer.

— Quero pedir que a CPI entre em contato com a direção do hospital e tenha as informações corretas. Coincidentemente, no dia que é marcado, a pessoa teve um mal-estar. Possível, sim, que seja verdade, mas possível também que a gente desconfie desse comportamento — anunciou o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Saques

Em seu depoimento, Ivanildo admitiu ter feito inúmeros saques e pagamentos de boletos em espécie na boca do caixa, geralmente na agência da Caixa Econômica Federal do aeroporto de Brasília, chegando numa ocasião a sacar “um valor de 400 e poucos mil”.

Ele negou ter conhecimento da origem e dos destinatários desses valores, que, suspeita-se, estariam relacionados a desvio de recursos em contratos do Ministério da Saúde. A CPI levantou saques que totalizam mais de R$ 4,7 milhões nos últimos dois anos.

Ivanildo disse ainda que ia “constantemente” ao Ministério da Saúde e que levou, numa ocasião, um pen drive (dispositivo de armazenamento de dados) ao quarto andar do ministério — onde funcionaria o Departamento de Logística. Até junho, esse departamento era dirigido por Roberto Ferreira Dias, acusado de negociar propina na compra de vacinas. Ivanildo negou conhecer Dias.

Mudança da pauta

O depoimento do motoboy estava inicialmente marcado para a véspera, mas um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal levara ao cancelamento da inquirição. Diante da ausência de Marcos Tolentino, porém, anunciou-se no início da manhã a mudança da pauta, com a remarcação do comparecimento de Ivanildo.

O início do depoimento foi marcado por um atrito entre o advogado de Ivanildo, Alan Diniz de Ornelas, e os membros da CPI. Ornelas interveio quando o relator pediu a seu cliente que emprestasse o celular, para que a comissão copiasse mensagens relevantes para a investigação. Depois de uma discussão sobre os limites da assistência do advogado, Ivanildo, que de início parecia disposto a ceder o celular, acabou recusando o pedido. Diante da recusa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, determinou que a comissão tomasse providências para a quebra do sigilo do telefone.

Houve novo bate-boca na segunda parte da reunião, quando Ornelas interveio para impedir perguntas referentes ao período pré-pandemia, o que, segundo ele, estava vedado pela decisão do STF.

Nas perguntas iniciais do relator, Ivanildo explicou que faz saques, depósitos e pagamentos de boletos a pedido de Zenaide de Sá Reis, funcionária da VTCLog. Causou espanto aos membros da CPI o transporte de valores elevados sem medidas de segurança especiais. Essas idas a bancos, segundo ele, diminuíram nos últimos meses, o que Omar Aziz atribuiu ao trabalho da CPI.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acusou Ivanildo de omitir informações relevantes, depois que o depoente disse não conhecer Roberto Dias:

— O senhor está escondendo coisa aqui na CPI, orientado pelo seu advogado.

O motoboy defendeu, porém, a veracidade de suas declarações.

— A minha vida já não é mais a mesma. Jornalistas, muitas pessoas na minha cola. Pensei que [comparecer] podia ser o final disso, porque não está fácil. Mas eu estou aqui com a consciência limpa. Muitos estão dizendo que eu estou mentindo — disse, explicando a Randolfe Rodrigues por que decidira depor, mesmo depois do habeas corpus do STF.

Novos investigados

O relator, Renan Calheiros, informou que adicionou novas pessoas à lista de investigados pela CPI:

Cristiano Carvalho, que se apresenta como representante de vendas no Brasil da empresa americana Davati;

Emanuella Medrades, diretora da Precisa Medicamentos;

Tenente-coronel Hélcio Bruno de Almeida, que teria intermediado encontro entre o secretário-executivo do Ministério da Saúde, coronel Elcio Franco, e negociantes de vacinas;

Luciano Hang, empresário e acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo” que aconselha o presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia;

Luiz Paulo Dominghetti Pereira, cabo da Polícia Militar que negociou a venda de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca dizendo representar a empresa americana Davati;

Coronel Marcelo Bento Pires, ex-assessor do Ministério da Saúde acusado de processar pela compra da vacina indiana Covaxin;

Regina Célia Silva Oliveira, servidora do Ministério da Saúde citada como responsável por fiscalizar a importação da Covaxin;

Onyx Lorenzoni, atual ministro da Cidadania;

Osmar Terra, deputado federal (MDB-RS), também acusado de integrar o “gabinete paralelo”.