“OAB para Médicos”: Comissão do Senado aprova projeto que cria exame para exercício da Medicina

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou regulares com ressalvas as contas de auditoria sobre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco e apontou terceirização ilícita de atividade-fim no órgão. A decisão analisou o exercício de 2024 e o Contrato nº 002/2021, firmado com o Consórcio TPF/NORCONSULT, e resultou em multa de R$ 5.553,31 ao ex-gestor Rivaldo Rodrigues de Melo Filho, além de determinações para realização de concurso público e redução da dependência de consultorias.

O julgamento ocorreu em 10 de março de 2026, na Primeira Câmara, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. O voto apontou carência histórica de servidores efetivos, sucateamento da estrutura e consolidação de um modelo permanente de terceirização. O contrato de consultoria, inicialmente de R$ 10,3 milhões, acumulou cerca de R$ 55 milhões em pagamentos após aditivos e foi inserido, segundo o relator, em um contexto de transferência de funções centrais do DER ao setor privado.

A auditoria também registrou que o tribunal alerta desde 2012 para o déficit de pessoal e que determinações do Acórdão nº 1226/2015, que exigiam novo modelo de gestão e concurso público, não foram cumpridas. O último concurso do DER ocorreu em 1988/1989, e a falta de servidores passou a ser suprida por vínculos temporários e consultorias, o que, para o TCE, caracteriza dependência estrutural.

Na defesa, Ana Catarina Dias Ferreira Machado e Rivaldo Rodrigues alegaram que a realização de concurso depende de trâmites com a Secretaria de Administração de Pernambuco e a Câmara de Política de Pessoal, o que inviabilizaria prazos anteriores. Sustentaram ainda que as contratações foram medidas emergenciais para evitar colapso operacional e que houve atuação de boa-fé, com providências administrativas em andamento.

O relator rejeitou os argumentos e afirmou que a complexidade administrativa não afasta a irregularidade nem justifica o descumprimento de decisões anteriores, classificando o acórdão de 2015 como “solenemente ignorado”. Para ele, o contrato, com cinco anos de vigência e valor global que pode chegar a R$ 61 milhões, configura consolidação de terceirização ilícita. O voto citou precedente do Tribunal de Contas da União que veda terceirização de atividade-fim para evitar concurso público.

Foram fixados prazos para que o Estado apresente plano de ação em até 90 dias e publique edital de concurso em até 365 dias. Ao final, o colegiado manteve as contas com ressalvas, aplicou a multa, deu ciência aos órgãos envolvidos e reiterou determinações para recomposição do quadro efetivo.

Durante a sessão, o relator destacou o que chamou de “processo de sucateamento” do DER e a transformação da terceirização em modelo permanente. A procuradora do Ministério Público de Contas Eliana Maria Lapenda Guerra classificou a situação como “inadmissível” e “inconcebível”, defendeu responsabilização de gestores e alertou para o risco institucional de substituição de servidores efetivos por vínculos precários. A decisão foi unânime, com acompanhamento dos conselheiros Ranilson Ramos e Rodrigo Novaes. Leia aqui a íntegra da decisão.

O prefeito do Paulista, Ives Ribeiro, divulgou uma nota em suas redes sociais nesta quinta-feira (18) anunciando sua desistência em concorrer à reeleição em 2024. Segundo a nota, a decisão foi tomada por motivos de orientação médica e apelos de sua família.

“Na condição de prefeito da Cidade do Paulista venho a público informar que por razões de orientação médica e apelos da minha família não vou mais disputar a reeleição para prefeito do município,” declarou Ribeiro.

De acordo com a nota, o prefeito expressou sua tristeza por ter que tomar essa decisão, mas ressaltou que se sente com a alma leve e a cabeça erguida pelo dever cumprido ao longo de seu mandato. Ele aproveitou a oportunidade para agradecer aos seus colaboradores pelo apoio e parceria na busca pela melhoria da qualidade de vida da população e pelo respeito à coisa pública.

Ribeiro também reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando até o último dia de sua gestão, realizando obras e ações voltadas para o desenvolvimento de Paulista. “Quero reafirmar o compromisso de continuar realizando até o último dia da gestão, obras e ações voltadas para o desenvolvimento da nossa cidade,” afirmou.

Segundo a nota, Ives Ribeiro destacou a importância de seus três mandatos como prefeito de Paulista em sua biografia política e de gestor público. “Os três mandatos de prefeito em Paulista engrandecem a minha biografia política e de gestor público,” escreveu. Ele finalizou a mensagem expressando seu desejo de que o município continue progredindo para o bem-estar dos paulistenses.

Deputados mudaram o texto para que a proposta tenha efeito apenas em 2023. A versão original incluía o ano de 2024

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna para nova votação dos senadores.

A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Segundo o texto aprovado, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).

A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Leia aqui todos os detalhes sobre a PEC da Transição

A Rádio Pajeú transmite o terço ao vivo logo após o terço das Santas Chagas com o Padre Reginaldo Manzotti.

Diante da pandemia do Covid-19, o novo coronavírus, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em comunhão com o Papa Francisco no compromisso de intensificar as orações neste período, une-se ao Brasil convocando a todos para um momento de oração a ser realizado hoje, 18 de março, quarta-feira, às 15h30.

Na ocasião, a presidência da CNBB, juntamente com religiosos e leigos convidados, rezarão o Terço da Esperança e da Solidariedade, que será transmitido em todas as televisões de inspiração católica do país, emissoras de rádio, pela página da Conferência no Facebook e no Youtube.

A iniciativa, principalmente em momentos delicados e difíceis como este, busca elevar os corações ao Deus da Vida, no acolhimento de sua Palavra, fortalecendo a fé, a esperança e a união. “Conscientes de que as restrições ao convívio não durarão para sempre, aprendamos a valorizar a fraternidade, tornando-nos ainda mais desejosos de, passada a pandemia, podermos estar juntos, celebrando a vida, a saúde, a concórdia e a paz” (trecho da nota “Tempos de Esperança e Solidariedade” da CNBB).

Conscientes ainda, à luz da Palavra de Deus, para o sentido da vida como Dom e Compromisso, tema da Campanha da Fraternidade deste ano, a intenção de oração do terço é dedicada também, além das vítimas, aos profissionais que incansavelmente trabalham por uma solução.

“Sejamos disciplinados, obedeçamos às orientações e decisões para nosso bem e não nos falte o discernimento sábio para cancelamentos e orientações que preservem a vida como compromisso com nosso dom mais precioso” (trecho da nota “Tempos de Esperança e Solidariedade” da CNBB).

No vídeo, que será transmitido em todas as emissoras de inspiração católica, cada membro da presidência da CNBB reza um mistério do terço.

A Rádio Pajeú transmite o terço ao vivo logo após o terço das Santas Chagas com o Padre Reginaldo Manzotti.

O município de Sertânia, localizada no Sertão no Moxotó, distante 312 km da capital pernambucana, está ganhando mais uma inovação. Nesta segunda-feira (30.11) aconteceu a demonstração das câmeras de vídeomonitoramento, que visam controlar, em tempo real, a segurança do trânsito e da cidade. 

O município será o primeiro do estado a usar energia solar nas câmeras de segurança e também o pioneiro, em todo Pernambuco, no uso de sistema de leitura de placas em tempo real. 

O sistema acionará um alerta para a Guarda Municipal com veículos, carros e motos com restrição de roubo, clonagem, débitos, etc., um sistema trabalhando online em parceria com o Detran, Secretaria de Segurança Social e Polícia Rodoviária Federal. 

Todo o sistema de segurança da cidade funcionará por meio de duas Centrais de Vídeomonitoramento, que serão instaladas uma na Guarda Civil Municipal e outra na Companhia de Polícia Militar. Juntas elas irão trabalhar 24 horas por dia. 

Essa é mais uma inovação do Governo Ângelo Ferreira, anunciada na campanha deste ano e que já está sendo colocada em prática pela gestão, visando promover mais segurança para a população, investindo em tecnologia sustentável de ponta na área de segurança e mobilidade urbana. 

“Estamos trazendo esse tipo de energia, limpa e sustentável, uma das tendências tecnológicas com as quais a cidade de Sertânia já sai na frente, é um diferencial importante que contribuirá para sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que cuida da segurança pública da nossa população e do trânsito. Vamos continuar antenados no mercado tecnológico para promover cada vez mais uma gestão inteligente na nossa querida Sertânia, para cuidar do nosso povo, nosso maior bem”, disse Ângelo. 

Neste primeiro momento serão implantadas 27 câmeras de monitoramento fixas e 9 móveis com alta resolução e com ângulos de 180 graus, nas principais ruas e avenidas de Sertânia e nos acessos de Arcoverde, Custódia e Monteiro. 

Este é um dos mais sofisticados sistemas, com equipamentos de alta resolução, podendo capturar imagens de até 150 metros de distância. Cada central será equipada com quatro telas e monitor de 50 polegadas, uma mesa de trabalho e um guarda trabalhando 24 horas diariamente, monitorando todo movimento de segurança e trânsito.

“Ao todo, o sistema será composto por 30 câmeras móveis para vídeomonitoramento com gravação de imagens 24 horas por dia; 68 câmeras fixas para vídeomonitoramento equipadas com sistema para leitura automática de placas de veículos; 06 câmeras portáteis para agentes das viaturas, com transmissão de imagens simultâneas, via conexão sem fio; 30 equipamentos para alimentação solar de câmeras por 24 horas por dia, com funcionamento autônomo independente de alimentação da concessionária”, explicou o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana do município, Vladimir Cavalcanti.

As diversas câmeras serão monitoradas por meio de duas centrais de monitoramento de última geração com equipamentos e sistemas para controle e operação de todos os equipamentos instalados, incluindo transmissão de imagens para emissoras de TV, visualização de imagens via smartphones ou tablets, disponibilização de sistema para alerta de congestionamentos e de cerco eletrônico com alerta de irregularidades de veículos.