Nova lei endurece punições e amplia proteção a vítimas de crimes sexuais

Um novo estudo sobre a destinação do lixo pelos municípios pernambucanos foi divulgado nesta quinta-feira (09) pelo Tribunal de Contas do Estado.

O levantamento foi feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE e tomou por base os resultados das inspeções realizadas pela equipe técnica entre janeiro e outubro de 2021, além de informações contidas nos 112 processos de Auditoria Especial que foram abertos para apurar responsabilidades pela utilização de “lixões”.

O estudo traz ainda dados fornecidos pela CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) e pelos gestores dos aterros sanitários licenciados.

O diagnóstico do TCE mostra que, dos 184 municípios do Estado, 138 estão depositando os resíduos sólidos em aterros sanitários, o que representa 75% do total, e 46 cidades (25%) continuam utilizando os chamados lixões a céu aberto.

O avanço foi significativo em relação a 2014, primeiro ano de realização do estudo do Tribunal, quando apenas 29 cidades (16%) utilizavam a forma correta de despejo do lixo. Naquela ocasião, de acordo com o TCE, 155 municípios (84%) descartavam os resíduos de forma irregular.

“Esse resultado é fruto da atuação do Tribunal de Contas, que desde 2014 vem monitorando a destinação do lixo em Pernambuco e orientando os gestores para as boas práticas a serem adotadas”, afirmou Pedro Teixeira, auditor do TCE, responsável pelo estudo dos lixões. “Esta prática vem trazendo resultados exitosos nos últimos anos, como mostra o levantamento recente, o que se traduz em benefícios para a saúde pública”, disse ele.

Além da realização do diagnóstico e da instauração de processos de auditorias especiais para fiscalizar as irregularidades, o Tribunal de Contas também faz o compartilhamento das informações com o Ministério Público de Pernambuco para adoção das medidas necessárias, inclusive por meio de representações internas e externas do Ministério Público de Contas.

Outra medida importante foi a emissão de 54 Autos de Infração para os prefeitos cujos municípios ainda utilizavam lixões para despejo dos resíduos, e não apresentaram plano de ação que contenha a sua eliminação (até 90 dias a contar das decisões do TCE). Por meio desses processos, os gestores inadimplentes vêm sendo multados em valores que chegam a 26 mil reais.

“Essa situação requer cuidados por parte do Poder Público, tendo em vista que além de contaminar o solo, os lençóis freáticos, as reservas de água potável e o ar que respiramos, o despejo em locais inadequados traz sérios riscos à saúde humana e pode provocar a morte de animais e destruição da flora local”, disse Pedro Teixeira.

ICMS

Os municípios que seguem as normas ambientais para o correto despejo de seus resíduos, ou cujo local de destinação final do lixo esteja em fase de licenciamento junto à CPRH, são beneficiados com o repasse de uma importante parcela do ICMS Socioambiental por parte do governo do Estado, que ajuda a cobrir as despesas com operação e manutenção desses locais.

Até o mês de outubro de 2021, foram repassados R$ 67.402.418,08 aos municípios pela Secretaria da Fazenda do Estado.

DENÚNCIA

O cidadão que quiser denunciar a existência de lixão em sua cidade pode entrar em contato com o TCE por meio da Ouvidoria, acessando o site www.tce.pe.gov.br. A assistente virtual Dorinha vai orientar como proceder. É importante fornecer a localização geográfica ou um ponto de referência para auxiliar na fiscalização.

A fala do ministro Luiz Fux foi proferida na inauguração da exposição “Liberdade e Imprensa”.

Na solenidade de abertura da exposição “Liberdade e Imprensa – o papel do jornalismo na democracia brasileira”, realizada na manhã desta quinta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que restrições à liberdade de imprensa “tornam a democracia uma mentira e a Constituição Federal uma mera folha de papel”.

Localizada no Museu do STF e promovida pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), a mostra expõe, até o dia 4/7, anúncios publicados nos últimos anos sobre combate à desinformação, tanto nas eleições quanto durante a pandemia da covid-19, e sobre a importância do jornalismo para a construção do país.

Casa da liberdade e da democracia

Segundo o ministro Luiz Fux, o STF é o local propício para a mostra, uma vez que a Suprema Corte brasileira é a “Casa da liberdade e da democracia”. Ele ressaltou que o Brasil é um estado democrático de direito e, por essa razão, garante, como cláusulas pétreas, direitos e liberdades fundamentais, dentre elas a liberdade de imprensa, que é resultado das liberdades de expressão e de informação.

Combate à desinformação

Em seu discurso, Fux salientou que a liberdade de imprensa permite a autodeterminação da sociedade brasileira para fazer suas escolhas políticas e sociais. Segundo ele, o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a imprensa não pode sofrer nenhuma forma de censura, seja ideológica, política ou artística. “O espectro da liberdade de imprensa é muito amplo, influencia diversos segmentos da sociedade e tem inúmeras repercussões políticas”, observou, ao apontar que a primeira delas é o combate às fake news.

De acordo com o presidente do STF, a imprensa, no seu trabalho de combate às fake news, busca a verdade. Ele salientou que as notícias fraudulentas desinformam e impedem, dentre outros aspectos, que o cidadão possa ser bem informado, crie a sua agenda e, acima de tudo, profira voto consciente no momento das eleições.

Por fim, o ministro Luiz Fux salientou “a rudeza, a criminalidade e a violência” gerada pelas notícias falsas, ao citar o ataque ao jornal francês Charlie Hebdo e a morte do jornalista investigativo Tim Lopes. Ele concluiu sua fala destacando que, em um país onde a imprensa não é livre, é intimidada, amordaçada e regulada, a democracia é uma mentira.

Sentinela da sociedade

Para o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, a exposição representa bem mais que uma coleção de cartazes e de criativas peças publicitárias. “Nós podemos testemunhar aqui parte da história, da relevância e sobretudo do vínculo umbilical entre democracia e liberdade de imprensa”, salientou, ao considerar que a mostra simboliza o próprio conceito de democracia “pela qual nós todos precisamos nos manter sempre atentos e vigilantes”.

Marcelo Rech destacou que a importância do STF para a liberdade de imprensa é imensurável, mas ela pode ser exemplificada pela constatação de que, dos 13 agraciados pelo Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, três ministros da Corte – Carlos Ayres Britto, em 2008; Cármen Lúcia, em 2015; e Celso de Mello, em 2019 – foram os homenageados. “Essa exposição, portanto, está no endereço certo, abrigada em uma instituição, assim como a própria imprensa profissional e independente, que é uma das grandes fiadoras da democracia no Brasil”, ressaltou.

Segundo o presidente da ANJ, a liberdade de imprensa deve ser mantida para exercer seu papel essencial e constante de vigilante para “distorções, desvios, injustiças, falhas e desacertos, propositais ou não, de poderes, governos, empresas, partidos, organizações, instituições”. Assim, avaliou que a liberdade de imprensa é vital para a função de sentinela exercida pelos jornalistas, ressaltando que a imprensa precisa ser livre a fim de que “nações não cometam suicídio democrático e até para que regimes de força não conduzam seus povos para aventuras, guerras, carnificinas e sofrimento em larga escala”.

Em sua fala, Marcelo Rech destacou que a imprensa também comete equívocos, seja de informação ou de julgamento, mas o jornalismo profissional, sério e responsável pretende sempre acertar e, quando se equivoca, tem o dever moral e ético de se corrigir. Por isso, a vitalidade da imprensa está diretamente ligada à capacidade de se combater as fake news, “desinformações que tantos males infligem às democracias”.

Também estavam presentes o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flavio Lara Resende, a representante da Unesco do Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, autoridades e profissionais da imprensa.

Primeira mão

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pelo ex-prefeito de Buíque, Arquimedes Guedes Valença. A decisão foi proferida durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (30), e mantém inalterado o Acórdão TC nº 1101/2025.

Os embargos foram apresentados no âmbito do processo nº 241010482ED002, em que o gestor tentava modificar o resultado do julgamento anterior — referente ao recurso ordinário nº 24101048-2RO001 — no qual também teve decisão desfavorável.

Relatado pelo conselheiro Carlos Neves, o caso segue sem alteração na responsabilização já imposta pelo TCE-PE. O prefeito foi representado pelo advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30630).

Em nota emitida agora a pouco no início da noite, a Secretaria Municipal de Tabira, descartou a suspeita de coronavírus na paciente de 47 anos que estava sendo monitorada no Hospital Dr. Luiz José da Silva Neto. Leia abaixo a íntegra da nota.

A Secretaria Municipal de Saúde comunica aos tabirenses que, após reavaliação médica sobre o tempo de chegada de viagem, foi identificado que a paciente de 47 anos que estava sendo monitorada no Hospital Dr. Luiz José da Silva Neto desde ontem, não apresentou durante o período de 24 horas nenhum sinal evolutivo de Covid-19 ou qualquer tipo de resfriado.

A paciente chegou na Unidade Hospitalar municipal sexta-feira (20), com queixas de febre e falta de ar. Seguindo o protocolo investigativo, constatamos que a referida paciente chegou no município de Tabira no dia 29 de fevereiro de 2020, entretanto, conforme nos fora orientado, a paciente foi isolada para observação.

Como não fora apresentado nenhum quadro evolutivo para CoVid-19, foi descartada a hipótese de contaminação de Coronavirus, liberando a paciente e orientando-a para que evite visitas.