Nova formatação da Câmara de São José do Egito será conhecida dia 7 de julho

TCU decidiu que aplicar verbas fora da educação ou para pagar advogados é inconstitucional

Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) deu origem a cobrança do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em relação aos prefeitos do Estado, sobre as verbas da educação.

Uma diferença dos repasses do governo federal para o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 2004 a 2006, deu origem a uma sentença judicial favorável para vários municípios pernambucanos. Com a causa já ganha em definitivo na Justiça Federal, os municípios já estão recebendo as verbas através de precatórios (forma de pagamento que o governo usa quando perde um processo judicial).

A decisão do TCU, proferida em sessão de 23 de agosto, relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, dá orientações sobre como a verba deve ser gasta pelos prefeitos.

“A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal”, esclareceu Walton Alencar Rodrigues.

O TCU decidiu pela aplicação integral dos recursos para a educação e considerou inconstitucional a utilização das verbas para pagar advogados. O processo no TCU foi decorrente de uma denúncia do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão.

O procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, alertou que vários prefeitos fizeram contratos sem licitação com advogados, para atuarem nestes precatórios, pagando até 20% (vinte por cento) do total destas verbas para os escritórios.

“Era uma preocupação que os órgãos de controle tinham em Pernambuco, mas não tínhamos uma decisão de um tribunal superior definindo a destinação destes recursos. Agora, com a decisão do TCU, os prefeitos terão que devolver estes honorários pagos indevidamente para advogados. O Ministério Público Federal, o TCU, a Polícia Federal e e a CGU vão fiscalizar, por serem verbas federais”, informou Cristiano Pimentel.

Constou no acórdão do TCU que a destinação de valores de precatórios do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, o que pode resultar na responsabilização pessoal de prefeitos e ex-prefeitos que desviaram a verba, segundo a decisão do TCU.

“Verificado o desvio de recursos, sem que o município tenha efetivamente auferido o ganho, a exemplo de despesas contratadas ilegalmente, com preço abusivo ou com outra irregularidade dessa natureza, mesmo o pagamento indevido de honorários de advogado, a pessoa que se beneficiou com os pagamentos indevidos deve integrar o polo passivo da Tomada de Contas Especial e responder, junto com o prefeito e demais responsáveis”, alertou o relator da matéria.

O ministro do TCU decidiu ainda encaminhar cópia do processo à Polícia Federal, para que investigue a utilização indevida dos recursos.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, disse o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, em trecho do voto.

O TCE de Pernambuco também atuou para evitar o desvio dos recursos, mesmo sendo a verba federal.

“Assim que liberado parte dos valores, em 2016, o TCE de Pernambuco mandou um alerta aos prefeitos, recomendando que deixassem depositado o dinheiro em conta, até que viesse uma orientação de Brasília sobre como gastar a verba. Os prefeitos e ex-prefeitos que usaram irregularmente a verba não poderão dizer que não sabiam. O MPF em Pernambuco também enviou recomendação”, lembra o procurador do MPCO.

A utilização destas verbas já resultou em controvérsias em vários municípios. No final do ano passado, foram liberados 56 milhões de reais para a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Por denúncias de que o então prefeito, Vado da Farmácia (sem partido), queria utilizar as verbas em outras finalidades, a Justiça Estadual bloqueou os valores. Após recurso judicial, a Justiça liberou apenas parte do dinheiro, para pagar os salários dos profissionais da educação.

O MPCO já mandou ofícios à AMUPE (associação de prefeitos) e à UVP (associação de vereadores), encaminhando cópia do acórdão do TCU. Ainda, pediu ao MPF em Pernambuco para exigir o cumprimento das determinações aos atuais prefeitos, sobre a aplicação das verbas federais exclusivamente na educação.

Pernambuco sediará o próximo Fala Norte Nordeste, evento voltado para as emissoras de rádio e televisão das duas regiões brasileiras.

A confirmação foi anunciada pelo presidente da Asserpe, Nill Júnior, em visita à ABERT nesta segunda-feira (14).

Durante reunião com o diretor geral Cristiano Lobato Flôres, a entidade definiu o período de realização e solicitou apoio da ABERT na realização do congresso regional.

O evento ocorrerá entre 27 e 29 de novembro de 2024, em Recife ou Porto de Galinhas.

Pesou para o fechamento da data o tempo hábil para construção de programação, parcerias institucionais e privadas, evitar choque com outros eventos regionais e eleições municipais.

Também participaram do encontro, as representantes do Escritório de Mídia, Gorete Vieira e Andréa Canto, mais Teresa Azevedo, diretora de comunicação da ABERT.

A governadora Raquel Lyra anunciou, nesta quinta-feira (20), o administrador Paulo Nery como novo titular da Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco. Com 35 anos de experiência na Caixa Econômica Federal, Paulo Nery será empossado no cargo na próxima semana.

“Confiamos no empenho de Paulo Nery, que chega para agregar ainda mais ao time do Governo do Estado. Tenho certeza que sua experiência irá contribuir para potencializar o turismo, uma área tão relevante e fundamental para a geração de empregos”, afirmou Raquel Lyra.

“Meu sentimento é de gratidão à governadora Raquel Lyra pela confiança que depositou em mim. Vejo a sua dedicação e seu trabalho sério, com ética e transparência. Por isso, estou muito motivado para contribuir com o potencial da indústria do turismo no estado de Pernambuco”, comentou Paulo Nery.

Nos 35 anos de experiência que possui na Caixa Econômica Federal, Paulo Nery já esteve à frente da superintendência regional Nordeste do banco entre os anos de 2017 e 2020, e já passou pelo cargo de superintendente nos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba e Pernambuco. Formado em Administração pela Faculdade Integrada do Recife (FIR), ele possui MBA em Finanças Corporativas (2004), também pela FIR, e especialização em Gestão de Recursos Humanos no Setor Público (2023), pela UniBF.

Período de julho a setembro deste ano teve o mais baixo quantitativo de mortes violentas entre todos os 75 trimestres existentes na série histórica das estatísticas criminais no Estado, iniciada em 2004

Pernambuco chegou ao terceiro mês consecutivo de queda tanto nos homicídios como nos roubos em 2022. O período de julho a setembro deste ano foi o menos violento entre todos os trimestres da série histórica de dados de homicídios, iniciada em janeiro de 2004. 

O balanço preliminar foi divulgado nesta sexta-feira (07.10), durante reunião do Pacto pela Vida (PPV), comandada pelo governador Paulo Câmara. Na ocasião, foram analisadas as estatísticas criminais de setembro de 2022, que manteve o cenário de redução das diversas formas de violência em todo o Estado.

“Nos últimos três meses, conseguimos reverter uma tendência de aumento nos homicídios registrada no primeiro semestre. O resultado do trimestre é importante e vamos trabalhar para consolidar a redução nessa reta final do ano”, afirmou Paulo Câmara. O balanço consolidado de setembro, com o detalhamento dos diversos indicadores criminais, será divulgado até o próximo dia 15 de outubro.

Durante a reunião do PPV, verificou-se que, de todos os 75 trimestres da linha do tempo, nenhum havia apresentado número de homicídios menor do que o do recorte de julho a setembro de 2022. 

Até então, o terceiro trimestre de 2013 detinha as mais baixas estatísticas de crimes contra a vida da série histórica. Levando em conta apenas setembro de 2022, que se tornou o mês com o 9º menor número de mortes da série, a retração dos crimes contra a vida ficou na casa dos 20%, enquanto os crimes violentos patrimoniais recuaram 16%, na comparação com o mesmo mês de 2021. 

De acordo com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire, a redução aponta para uma tendência consolidada de diminuição da criminalidade em Pernambuco, de forma global e aprofundada, no mês e no trimestre. 

“Tivemos este ano o setembro de menor quantitativo de homicídios e roubos de toda a nossa série histórica de dados. No caso dos crimes contra a vida, são 19 setembros desde 2004. Já os roubos começaram a ser contabilizados, dentro desta atual metodologia, em 2007, o que significa 16 setembros na linha do tempo. Além disso, os feminicídios caíram 80% e o total de homicídios de mulheres recuou quase 70%”, detalhou.

A reunião de monitoramento do Pacto pela Vida contou com a presença de outros secretários do Poder Executivo Estadual, além de comandantes de forças de segurança pública e de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual.

Farol de Notícias

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, enviou a Câmara de Vereadores o  Projeto de Lei Complementar 004/2019 que cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SEMRI) e mais dois cargos: um de secretário, com salário de R$ 7.500 e outro de assessor com salário de R$ 1.200.

O projeto tramita na Casa Joaquim de Souza Melo em regime de urgência e provocou uma ligeira revolta em alguns vereadores governistas.

“Há comentários dentro do próprio governo, que a secretaria estaria sendo criada para ser entregue ao ex-deputado Augusto César, que foi derrotado nas urnas. Será que está certo a criação dessa secretaria para Augusto? Será que tem necessidade de criação de uma secretaria deste porte?”, questionou o vereador, em conversa com o Farol, pedindo anonimato.

A reportagem conversou com o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, que confirmou o envio do projeto ao Legislativo, entretanto, ele não assegurou que a pasta será entregue ao ex-deputado.

“Pode ser para qualquer um, inclusive ele (Augusto César), ainda não defini. Mas se faz necessário esta secretaria pois tenho viajado muito em busca de recursos para Serra Talhada, e vou ter que acompanhar o debate interno para 2020. A secretaria é absolutamente necessária”, reforçou.