No dia da Emancipação, prefeito anuncia ramal da adutora para Brejinho

Parlamentares de oposição protocolaram, nesta terça-feira (28), o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as denúncias de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC). As informações são do g1.

Para que a comissão inicie os trabalhos, é necessário que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faça a leitura do documento em plenário.

A criação da comissão ganhou força depois que, na última semana, o ex-ministro da educação Milton Ribeiro foi preso em uma operação da Polícia Federal que investiga possíveis irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC. O ex-ministro foi solto no dia seguinte, mas as investigações continuam.

“No dia de hoje a oposição protocola o requerimento para instalação da CPI para averiguar o conjunto de irregularidades que se tem notícia desde março no âmbito do MEC. Esse requerimento, que já contou com 29 assinaturas e a partir de uma ação coordenada do governo ainda no mês de abril tivemos a retirada de algumas dessas assinaturas e que se encontrava sobrestada, a partir dos últimos acontecimentos, em decorrência do senhor ex-ministro Milton Ribeiro conseguimos finalmente as assinaturas que restavam”, afirmou o autor do requerimento, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para senadores oposicionistas, a criação da CPI será uma forma de investigar o caso de maneira independente de órgãos ligados ao governo.

O regimento do Senado prevê que o requerimento de abertura da Comissão precisa ser assinado por, no mínimo, 27 senadores – um terço dos 81 que compõem a Casa. Além disso, o documento deve indicar o fato a ser apurado, o número de integrantes, o prazo de duração e o limite de despesas para a realização das atividades.

O protocolo do requerimento do pedido de abertura da CPI do MEC foi feito cinco dias após Randolfe anunciar que obteve as assinaturas necessárias para a criação da Comissão. Ao todo, 31 senadores deram aval à CPI.

Para a comissão de inquérito ser considerada oficialmente criada, é necessário que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leia o requerimento em plenário, ato que representa uma etapa do rito legislativo para que o pedido possa ser publicado no “Diário Oficial do Senado”.

Material ainda questiona socialistas por voto pró impeachment

Uma peça produzida pela coligação Pernambuco Vai Mudar reuniu depoimentos ao longo da história sobre o Senador Armando Monteiro.

Com falas de nomes como o ex-presidente Lula, o ex-governador Eduardo Campos, o presidenciável Gerado Alckmin e até a vereadora recifense e candidata a Federal Marília Arraes, o material tenta mais uma vez colar a imagem de Armando a Lula e pescar votos de insatisfeitos com a candidatura rifada da petista ao Governo do Estado.

O vídeo ainda explora os votos dos socialistas Gonzaga Patriota, Danilo Cabral e Tadeu Alencar pelo impeachment e busca expor o governador Paulo Câmara, destacando a liberação de secretários para votar no impeachment e o apoio a Aécio Neves em 2014, no segundo turno.

O ex-presidente Lula formalmente é, junto com o PT, aliado de Paulo Câmara. Marília Arraes não anunciou apoio para governador – a fala é de 2014, quando o PT se aliou a Armando. A família do ex-governador Eduardo Campos também apoia Câmara. Ninguém ainda se manifestou sobre o conteúdo do vídeo.

É mais um capítulo da guerra pelos votos ligados ao Lulismo em Pernambuco, em uma disputa que promete esquentar.

A pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, participou na tarde desta quarta-feira (15), de uma entrevista ao canal Diário do Centro do Mundo (DCM). 

Durante a conversa, Marília falou sobre as prioridades do seu plano de governo – que está sendo construído – e reafirmou seu compromisso com o combate às desigualdades. 

Marília também ressaltou a necessidade de investimento em programas de habitação. “Pretendemos aplicar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida anualmente para esses programas de habitação popular.”

A pré-candidata também reafirmou seu compromisso com Lula e com as pautas sociais defendidas pelo presidente.

Por: Wanderley Preite Sobrinho/UOL

À primeira vista, José Usan Júnior é uma pessoa multitarefa. Sem descansar um único dia no mês, o médico com quatro diferentes funções trabalhava 106 horas semanais em oito empregos distribuídos por quatro cidades.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, Usan Júnior era um empregado fantasma que cometeu improbidade administrativa e precisará pagar R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

A denúncia partiu do MP (Ministério Público) em Araçatuba, no interior de São Paulo, que desconfiou do acúmulo de funções de alguns médicos da região e pediu às prefeituras o cartão de ponto de alguns profissionais. Recebeu uma lista de 60 médicos com emprego fantasma. Chamados à promotoria, eles voltaram à legalidade ao devolverem parte dos salários que recebiam e renunciarem a alguns vínculos empregatícios. Um desses médicos, no entanto, preferiu resolver na Justiça.

Segundo a promotoria, Usan Júnior chegou ao MP acompanhado do filho. Ao se vir confrontado pelo acúmulo de empregos, chegou a chorar. Dias depois, mandou seu advogado avisar que não concordava em devolver valores nem abrir mão dos cargos que ocupava.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, “a Constituição Federal permite aos profissionais da saúde a acumulação de apenas dois cargos, porém diretamente adstrita à existência de compatibilidade de horários entre eles”.

O médico exercia pelo menos quatro funções. Em Araçatuba, recebia “o valor médio” de R$ 9.800 para trabalhar por 20 horas semanais como ginecologista em duas UBS (Unidades Básicas de Saúde) e dar plantão de 12 horas no Hospital da Mulher de sábado para domingo.

Na cidade vizinha de Guararapes, Usan Júnior foi contratado por R$ 4.500 pela prefeitura como ginecologista e obstetra. Trabalhava quatro dias por semana das 7h às 10h. Ainda assim, a mesma prefeitura o nomeou diretor de assistência médica das unidades de saúde do município, onde ele precisaria trabalhar 20 horas semanais “no período da manhã ou tarde”.

Em Bilac, a 26,3 km de distância de Araçatuba, o médico era o chefe de uma equipe da Saúde da Família. Precisava dar expediente de 7h55 de segunda a sexta em troca de R$ 8.500. Ele ainda acumulava um emprego no Hospital Beneficente da mesma cidade, uma unidade privada.

Usan Júnior também atuava em outras duas clínicas particulares: no Hospital Psiquiátrico Felício Lucchini, em Birigui, e, a 21 km dali, no Hospital Benedita Fernandes, em Araçatuba.

Como muitos horários coincidiam, o MP calculou em R$ 404.255,90 o valor que o médico teria recebido indevidamente e que precisaria devolver aos cofres públicos. Desse montante, R$ 372,9 mil se referiam à soma de 4.066 horas acumuladas entre as prefeituras de Araçatuba e Guararapes e R$ 31,3 mil sobre as 341 horas entre Araçatuba e Bilac.

A defesa do médico, no entanto, pediu que uma perícia refizesse os cálculos. Os especialistas acabaram calculando um rombo maior, de R$ 589.320,71. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Usan Júnior deveria restituir esse valor e pagar uma multa de igual valor, totalizando R$ 1.178.641,42.

A Justiça também decidiu pela “perda das funções públicas exercidas pelo réu, exceto a do município de Araçatuba” e pela “suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos”, o que lhe impede de votar e de receber votos em uma hipotética candidatura a um cargo público.

Procurada pela reportagem, a defesa do médico preferiu não se manifestar. Usan Júnior ainda vai decidir se recorre da decisão aos tribunais superiores.

Processo no Conselho Regional em sigilo

De acordo com o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), o médico responde a um processo ético-profissional na entidade “mantido em sigilo”. Após todas as etapas processuais, ele irá a julgamento. “Se comprovada culpabilidade, o médico receberá uma das cinco penas disciplinares aplicáveis, previstas em lei”, diz o órgão em nota. São elas:

Advertência confidencial em aviso reservado; Censura confidencial em aviso reservado; Censura pública em publicação oficial; Suspensão do exercício profissional por até 30 dias;

Cassação do exercício profissional, que precisa ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina, que é também o órgão máximo de recurso para solicitação de revisão das penas aplicadas pelo Conselho Regional.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada no país de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) identificados como aliados de Alexandre de Moraes, além de seus familiares. A decisão atinge também o próprio Moraes e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Entre os atingidos estão os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino. Todos são considerados próximos a Moraes em decisões de enfrentamento ao bolsonarismo.

A revogação ocorre no mesmo dia em que o STF determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, como uso de tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e recolhimento domiciliar noturno. A coincidência temporal gerou forte repercussão nos bastidores políticos e diplomáticos.

A medida afeta também familiares dos ministros, incluindo cônjuges e filhos.