"Ninguém deixou governo", diz Dilma em posse de ministro

A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O decisum destaca ainda que:

Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;

O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;

A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;

A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.

Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:

1. A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025

por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

2. A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito

ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,

com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.

3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.

A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.

Esta sexta-feira (29), foi marcada pela apresentação oficial dos 1.322 homens e mulheres que vão iniciar, já na próxima semana, o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar.

A expectativa é de que esse novo reforço chegue às ruas nos primeiros meses do próximo ano, ampliando o policiamento e auxiliando no combate à criminalidade em todo o Estado. Os formandos foram recepcionados pelo governador Paulo Câmara nesta manhã, em solenidade no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções.

“Com esse movimento dos 1.500 formados semana passada, junto com essa nova turma de 1.322, nós já teremos condições de dar respostas muito mais satisfatórias. Quero garantir à população que há um esforço muito grande, uma determinação e um profissionalismo em restabelecer a paz e a tranquilidade em todos os municípios do nosso Estado”, defendeu o governador.

O curso terá duração de seis meses. Ao todo, serão 1.044 horas-aulas, com capacitação, teórica e prática, sobre os diversos temas relacionados ao desempenho do trabalho policial; técnicas de policiamento ostensivo, abordagem, inteligência de segurança pública e defesa pessoal; além de temas fundamentais para o bom desempenho da profissão junto à população, como gerenciamento de crises, resolução de problemas, direitos humanos, ética e cidadania.

Este será o quarto Curso de Formação de Praças e Oficiais realizado durante a Gestão Paulo Câmara. O Governo já incorporou 2,8 mil profissionais à PM de janeiro de 2015 até o momento. Desde o início do Pacto pela Vida, em 2007, são 11 mil militares formados e integrados à corporação.

CIVIL E CIENTÍFICA – Assim como na PM, a Polícia Civil e a Polícia Científica também estão sendo reforçadas. Na próxima semana, 1.283 aprovados em concurso participam da aula inaugural do curso de formação para os respectivos órgãos. No total, são 850 novos policiais civis, dentre delegados, agentes e escrivães; e 433 profissionais para a Científica, dentre peritos criminais, médicos legistas, papiloscopistas e auxiliares de legista e perito.

A Segunda Câmara do TCE  e aprovou com ressalvas as contas de 2012 do prefeito da Ingazeira, Luciano Torres. Segundo o Afogados On line, a Segunda Câmara aplicou multa ao gestor e fez orientações ao chefe do executivo.

Ainda deu quitação a Ilka Cristina de Oliveira T. Morais (Assessora Jurídica), Marcos Antônio de Souza Medeiros, Allan Mileno da Silva Vera e Genivaldo de Souza e Silva (membros da Comissão Permanente de Licitação).

Ao final, entendeu que as contas são passíveis de aprovação, por unanimidade. O relator foi o Auditor Marcos Flávio, Conselheiro em Exercício. O processo tem o número 13701071.

O ex-prefeito Dinca Brandino (PSB) não quer mesmo saber de debater com as oposições de Tabira a chapa para a sucessão municipal.

De acordo com informações do radialista Léo Brasil em sua página social, o ex-prefeito vai promover uma pesquisa para escolher o vice entre os nomes de Joel Mariano, Zé da Sulanca e o médico  Alan Xavier.

A chapa será liderada por Nicinha, esposa de Dinc, já que  prefeito quer evitar ter seu projeto barrado por cotas rejeitadas no TCE e Câmara. Resta saber se o Governador Paulo Câmara e o PSB vão abençoar a forma “democrática” do Dincão definir sua chapa. A informação é de Anchieta Santos.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, encaminhou à Câmara Municipal dois Projetos de Lei que visam fortalecer políticas públicas de assistência social e combate à violência doméstica. Os projetos foram lidos na sessão da manhã desta terça-feira (11), e seguem para discussão nas comissões antes de serem votados na próxima sessão.

O primeiro projeto, de número 013/2025, autoriza a distribuição de peixes ou alimentos da cesta básica para famílias em vulnerabilidade social durante o período da Semana Santa. A iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com a possibilidade de parcerias com empresas privadas. “Essa ação é fundamental para garantir que as famílias mais necessitadas tenham acesso a alimentos básicos em um período tão significativo como a Semana Santa”, destacou a prefeita Márcia Conrado.

Já o segundo projeto, de número 016/2025, coordenado pela equipe da Secretaria da Mulher, institui o “Programa Mulher Independente”, voltado para a geração de emprego e renda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O programa prevê a criação de um banco de dados com vagas de emprego e capacitação profissional, além de oferecer descontos no alvará de funcionamento para empresas que contratarem mulheres vítimas de violência. “Queremos promover a autonomia financeira dessas mulheres, ajudando-as a romper o ciclo de violência e reconstruir suas vidas”, afirmou a secretária da Mulher de Serra Talhada, Vera Gama.

Ambos os projetos seguem agora para análise nas comissões da Câmara Municipal, com previsão de votação na próxima sessão. “As iniciativas reforçam o compromisso da gestão municipal com a inclusão social e o combate às desigualdades. São medidas que visam não apenas atender às necessidades imediatas, mas também promover mudanças estruturais na vida das pessoas”, concluiu Márcia Conrado.