SJE: Justiça confirma nulidade da exoneração e determina reintegração de procuradora-geral
A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.
A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.
Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O decisum destaca ainda que:
Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;
O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;
A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;
A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.
Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:
- A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025
por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
- A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito
ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.
- A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.
Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.
A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.
Depois da polêmica envolvendo Álvaro Porto, Raquel Lyra volta ao Sertão
Depois da fala de Evandro Valadares e Eclérrinston Ramos, o prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares tem três possibilidades: aceita o apoio e sai candidato governista em São José do Egito. Segunda, rejeita o convite, joga no ventilador contra Evandro, Paulo Jucá e cia e se lança à reeleição em Ouro Velho. Ou, terceira: rompe com Evandro, Paulo e Eclérinston, não disputa em Ouro Velho e se coloca como candidato do União brasil em São José.
Nenhum prefeito na história contemporânea de Afogados da Ingazeira enfrentou de fato o problema da mobilidade e da dificuldade para que pedestres caminhem nas ruas da cidade. Inúmeras calçadas viram extenção dos imóveis, jogando pedestres para as ruas. Isso sem falar na ocupação ilegal por comerciantes, dentre outros absurdos. Por isso às vezes se brinca que, em alguns trechos, a cidade tem os carros nas calçadas e o povo na rua. O prefeito Sandrinho se defende dizendo que está trabalhando o enfrentamento do problema com o debate em torno do Plano Diretor, levado à Câmara.
Em entrevista ao 232 Pod, pouco antes da polêmica fala vazada na ALEPE, Álvaro Porto já havia descascado a gestão Raquel Lyra. “O que ela vem falando que pegou uma gestão do PSB de 16 anos, mas essa época já passou. Tá na hora de parar de olhar pelo retrovisor. Ela tem que entregar as coisas, não é só tá botando a culpa nos outros. Pernambuco tem que ter seguraça, tem quer ter saúde, tá na hora de parar de falar no governo passado e começar a gente ver a marca de governo dela. Levantei a bandeira dela, arrisquei meu mandato, fui único deputado que trabalhou por ela, sou do partido dela, mas a gente precisa mostrar as coisas que está precisando em Pernambuco”.
Frase da semana: 
Centenas de pessoas foram às ruas, na manhã de hoje, para acompanhar o funeral do prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo.
Passou por cirurgia no Hospital da Restauração Diolândia da Silva Cândido, Nanda Cândido, sobrevivente do acidente da noite de sábado na Rua Manoel Francisco da Silva, s/n, Padre Pedro Pereira, em Afogados da Ingazeira.
O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT), destacou o repasse de investimentos federais para Pernambuco, hoje, durante evento no município de Agrestina, no Interior do Estado. Segundo o parlamentar, mesmo com a crise, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), não tem medido esforços para garantir ações em Pernambuco.
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