Já dá pra constatar: Tabira tem um escândalo do Bolsa Família pra chamar de seu

Em uma semana de acirrados embates políticos, a Câmara dos Deputados aprovou matérias de grande impacto, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do foro privilegiado e exige votação secreta para autorizar prisões ou processos contra parlamentares. A medida, apelidada de “PEC da Bandidagem” pela opinião pública, foi aprovada em dois turnos, gerou divisão até dentro da oposição e foi defendida como necessária para proteger as prerrogativas do Congresso.

De acordo com a PEC, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações armadas contra o Estado democrático. Mesmo nesses casos, as Casas legislativas terão 24 horas para decidir, em votação secreta, se mantêm a prisão. Para outros crimes, o prazo sobe para 90 dias.

A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso – um ponto que gerou críticas até dentro da oposição. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) declarou: “Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro, vai na contramão de tudo que a gente sempre defendeu”.

Conta de luz zerada para baixa renda e anistia a envolvidos em atos golpistas

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória que zera a conta de luz para famílias cadastradas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês – o equivalente ao gasto médio de uma geladeira moderna. O governo estima que mais de 15 milhões de famílias serão beneficiadas. A oposição criticou a medida, classificando-a como “eleitoreira”.

Outro tema polêmico foi a aprovação do regime de urgência para o projeto que anistia pessoas acusadas ou condenadas por envolvimento em manifestações de motivação político-eleitoral entre outubro de 2022 e a data de vigência da futura lei – período que inclui os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), defendeu a proposta como forma de “pacificação”. Já deputados governistas repudiaram a iniciativa. “Nós somos contra a ditadura, contra a tortura. Não vamos recuar naquilo que é uma convicção ética e moral”, afirmou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

PEC da Segurança Pública discute proteção a agentes e testemunhas

Em audiência da comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública, debatedores alertaram que facções criminosas no Brasil já operam como organizações mafiosas, com controle de segmentos econômicos e alto poder de fogo. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu que o Estado precisa de instrumentos mais eficazes para combater esse cenário.

Foi destacada a necessidade de proteção permanente a agentes públicos – como policiais, promotores e juízes – mesmo após a aposentadoria, como mostrou o caso do ex-delegado Rui Ferraz Pontes, executado pelo PCC. Também foi proposta a modernização do programa de proteção a testemunhas, nos moldes de programas internacionais que incluem nova identidade e relocação.

CPMI do INSS: Advogado se cala e vira alvo de investigação

Na CPMI do INSS, o advogado Nelson Wilians Rodrigues usou habeas corpus do STF para manter o direito ao silêncio e se recusou a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade. Relator e oposicionistas criticaram a postura, e o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou que Wilians deve ser incluído formalmente como investigado – e não mais como testemunha.

Suplementos alimentares: Mercado vulnerável e consumidor em risco

Audiência na Comissão de Defesa do Consumidor alertou para a falta de regulamentação efetiva do setor de suplementos alimentares, consumidos em 59% dos lares brasileiros. Preocupações centram-se na venda por redes sociais e na qualidade dos produtos. Dados revelaram que 65% das empresas do setor tiveram registro negado pela Anvisa e terão um ano para se adequar.

Novo Marco Regulatório dos Portos busca agilizar licenciamentos

O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, defendeu em comissão especial a simplificação do licenciamento ambiental para portos públicos, argumentando que empreendimentos chegam a ficar paralisados por até cinco anos. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que a proposta busca equiparar condições entre portos públicos e privados.

Fórum do BRICS debate cooperação multilateral e inclusão feminina

O segundo fórum do BRICS na Câmara debateu cooperação em educação, saúde, comércio e cultura entre os 11 países do bloco. A inclusão das mulheres na economia e na política foi destacada como prioritária. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) lembrou que 800 municípios brasileiros não elegeram nenhuma vereadora em 2020.

A notícia foi ao ar em primeira mão da Coluna do Domingão: chegou ao TSE o Recurso Especial Eleitoral do prefeito reeleito de Tuparetama Sávio Torres, que tenta garantir sua diplomação.

O relator do caso será o Ministro Tarcísio Carvalho Neto.

Pelo que o blog apurou, o Ministro deve tomar a decisão monocraticamente já que o pleno só volta em fevereiro, depois do recesso.  Apos ouvir a Procuradoria Eleitoral, deve decidir o futuro de Sávio de forma liminar .

A probabilidade mais remota é de que o Ministro aguarde o fim de recesso para submeter o processo ao pleno da corte. Isso porque a decisão envolve necessidade mais imediata, por tratar-se de caso envolvendo diplomação.

Sávio ganhou o direito de disputar ns justiça local mas perdeu no recurso do TRE. O MP recorreu da decisão alegando contas rejeitadas do gestor.  Sávio tem mostrado confiança na rejeição da decisão.  A oposição aposta na manutenção do quadro.

O Ministro Tarcísio Carvalho Neto já protagonizou um outro recurso de Sávio.  Em agosto de 2017, o TSE decidiu sobre a inelegibilidade ou não do Prefeito em mais um recurso do TSE.

O ministro Tarcísio em sua fala decidiu acompanhar a divergência do ministro Gilmar Mendes e negou provimento ao recurso. Com isso o prefeito se livrou de perder o mandato.

No recurso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação adversária afirmaram que Domingos Sávio Torres (PTB),  estaria inelegível por causa de rejeição de contas públicas e suposta condenação criminal transitada em julgado.

Mas o ministro Admar Gonzaga mudou seu voto e acompanhou o ministro Tarcísio, fechando assim o placar da votação em 5×2 para Sávio.

A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) é a responsável pelo sistema que visa mapear a situação do transporte alternativo no Estado, a fim de propor ações incisivas para sua regulamentação. Durante toda a semana, a EPTI junto com a Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, realizou reuniões com o objetivo de divulgar a ação e sanar dúvidas a respeito do pré-cadastramento.

A iniciativa se deu após alteração no Art. 231 da Lei do Código de Trânsito Brasileiro, que instaurou infração gravíssima, com 7 pontos na carteira, multa de R$ 1.467,35 e imediata retenção do veículo para quem efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. O texto foi uma PL do deputado Daniel Coelho que virou Lei após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e passa a vigorar a partir do dia 9 de outubro deste ano.

O Presidente da Amupe, José Patriota, em Assembleia Geral Extraordinária de prefeitos no fim de agosto, trouxe o tema para debate e articulou o tratamento da questão junto à EPTI, na pessoa de sua diretora-presidente, Marília Bezerra. As duas instituições optaram por visitar todo Estado para trazer conscientização do processo para a categoria.

Para realizar o cadastramento é necessário que se tenha um e-mail e o CPF. “Liberamos um CPF por veículo. O sistema de pré-cadastramento é auto-explicativo. Em 10 minutinhos é possível concluir o processo e o motorista já estará participando dessa ação que vai avaliar todas as condições e deliberar acerca de quem terá autorização para realizar esse serviço”, afirmou Marília Bezerra, diretora-presidente da EPTI.

Para o presidente José Patriota, as reuniões serviram para “afirmar que a Amupe e a EPTI estão mobilizadas para regularizar o transporte complementar intermunicipal do Estado. Quero agradecer as prefeituras nas pessoas dos prefeitos e secretários, que participaram das reuniões, como também a todos que fazem a categoria defendida, para juntos construirmos um modelo de transporte seguro para todos”, completou.

O prazo para o término do pré-cadastramento termina amanhã, dia 20 de setembro, e pode ser feito através do site da EPTI (www.epti.pe.gov.br).

O representante das associações e cooperativas de transporte complementar no Estado, João Chaves, que também é vereador da cidade São Caetano, no Agreste pernambucano, destacou o papel da Amupe e da EPTI como articuladoras da pauta. Segundo ele, o processo de cadastramento ficou mais rápido e está tendo maior adesão.

“Quando a Amupe se colocou à disposição da categoria, a divulgação do tema entre os municípios ficou mais intensa. Hoje, temos representantes nas prefeituras que estão apoiando as associações e cooperativas no cadastro dos loteiros, a exemplo de meu município São Caetano, pelo prefeito Jadiel Braga. Queremos agradecer à Amupe, na pessoa do seu presidente José Patriota, e a diretora-presidente da EPTI, Marília Bezerra, que representa o Governo do Estado”, completou.

Sóstenes Cavalcante propõe que sejam necessários pelo menos 340 votos para perda de cargo

Líder da bancada evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou, nesta segunda-feira (25), um projeto de resolução que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. As informações são da Agência O Globo.

A proposta foi elaborada após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos, além da perda do mandato. Um dia depois, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro determinou o perdão da pena.

“A perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e presencial, devendo obter, para sua consecução, obrigatoriamente, 340 votos ou 2/3 de votos favoráveis do total de membros da Casa”, diz trecho da proposta de Sóstenes.

O texto trata de possíveis ações do parlamentar que infringir qualquer uma das proibições previstas para o exercício da função, como ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; e que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Para o parlamentar, a Câmara não deve “ater-se a um mero papel homologatório da decisão emanada de outro Poder, mas aprecia-la, dentro da função fiscalizatória que lhe é inerente, prevenindo e impedindo abusos e extravagâncias legais e constitucionais, à luz da lei, da Constituição, dos Princípios Gerais do Direito e do Estado Democrático”.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Na Câmara, que possui 513 deputados, a maioria absoluta é atingida com pelo menos 257 votos.

Aliada do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) prepara outra proposta que prevê “anistia geral” a parlamentares condenados por manifestações consideradas antidemocráticas.

“Esta Lei concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo, decorrente ou relacionado com estes, bem como aos que sejam praticados por motivação política, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença”, afirma um dos pontos do projeto.

Além disso, a parlamentar sugere que será caracterizado como abuso de autoridade “a instauração ou continuidade de procedimento investigatório” relacionado ao tema.

Zambelli ressalta que a anistia “apaga” o crime e demais efeitos penais da decisão condenatória irrecorrível, o que resulta na extinção da punibilidade.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a ideia de Zambelli, dizendo que ela busca “legislar em causa própria”.

“Carla Zambelli quer passar projeto que anistia todos os criminosos das fake news, legislando em causa própria. O que não falta no bolsonarismo é bandido de estimação”, declarou Valente.

Após participar dos atos ontem no Recife, o líder do governo no Senado, Humberto Costa, faz neste sábado (19) um giro pelo Sertão do Estado. O senador vai aos municípios de Tabira e São José do Egito, onde participa de inauguração de ruas, encontro com lideranças e encontro com movimentos sindicais.

“A gente precisa estar em diálogo permanente com a população, ouvindo as suas demandas, esclarecendo dúvidas. Em um momento de crise, como este que estamos vivendo, aí é que se reforça esta necessidade estar nas ruas  defendendo a democracia e somando forças ”, afirmou o senador.

A agenda de Humberto, começa com um almoço com o prefeito de São José do Egito, Romério Guimarães (PT) . De lá segue para Tabira, onde participa da inauguração de obras, junto com o prefeito do município, Sebastião Dias (PTB). À noite, o parlamentar  estará presente em ato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.