MPT abre inquérito civil para investigar concurso da Caixa

Faleceu na noite desta terça-feira (25) aos 67 anos, o ex-vereador  João Batista Bento. O ex-parlamentar era o atual secretário de Finanças da Prefeitura de Brejinho-PE. A informação é de Marcello Patriota.

João foi internado na UPA-Covid do Hospital Maria Rafael de Siqueira em São José do Egito-PE, em seguida foi transferido para o Hospital Regional Emília Câmara de Afogados da Ingazeira. Ele tinha comorbidades e não as complicações causadas pela Covid-19.

João Bento era tio do atual gestor, Gilson Bento, deixou viúva e uma filha. Foi vereador, presidente da Câmara, secretario de Obras e atualmente exercia a parte de Finanças da Prefeitura de Brejinho.

O Prefeito Gilson Bento, decretou luto oficial de três dias. O presidente da Câmara de Vereadores de Brejinho, Ligekson Lira, também decretou luto oficial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, neste sábado (12/6), três pedidos de liminar para suspensão de quebras de sigilo, requeridas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

Agora, o ex-chanceler Ernesto Araújo, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e a secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como “Capitã Cloroquina”, terão os dados telefônicos e telemáticos enviados aos senadores membros da comissão.

As decisões são do ministro Ricardo Lewandowski e consideram os pedidos de quebra como parte do escopo da CPI. Lewandowski, responsável pela relatoria de Pazuello e Mayra, restringiu aos senadores membros o acesso aos dados, que só poderão ser divulgados no escopo do relatório.
Mas, para Lewandowski, as quebras não se mostram, a princípio, abusivas ou ilegais.

“Não vislumbro, ao menos neste juízo preliminar, a existência de argumentação relevante que possa ensejar a suspensão cautelar do ato combatido”, justificou, na decisão do pedido de Mayra.

Na determinação de Pazuello, sustentou que o ex-ministro “é personagem essencial para o deslinde de todos os fatos que são objeto de investigação” da CPI.

“A quebra dos sigilos das principais pessoas envolvidas com os fatos determinados constitui procedimento usual e necessário, em nada extravagante ao contexto do funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, reiterou Lewandowski.

Já Moraes, encarregado do processo de Ernesto Araújo, não acolheu a alegação de que o pedido foge do elemento fático-probatório ou que fere a privacidade do requerente.

“Os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”, rebateu o ministro do STF.

As decisões permitem que a CPI avance no inquérito. O objetivo, agora, é definir os investigados que contribuíram para o agravamento da pandemia, fazendo o país ultrapassar 486 mil mortes, atualmente.

Os dados devem auxiliar, ainda, os senadores a perseguirem o caminho do dinheiro, apurando se houve e quem seriam pessoas que se beneficiaram financeiramente com divulgação de fake news, promoção de medicamentos sem eficácia comprovada e negociações de vacinas.

Derrubado em duas sessões do Congresso Nacional em que a base de deputados e senadores governistas não apareceu para apreciação de vetos e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, o presidente interino Michel Temer (PMDB) passou por outro vexame, desta vez no Senado.

Os aliados do Planalto também se ausentaram, na noite dessa quarta-feira (17), da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União, a chamada DRU.

“É mais uma patacoada do governo interino, que não consegue nem mesmo articular a própria base. São reiteradas as derrotas em temas fundamentais para eles, o que demonstra a fraqueza na articulação política”, avaliou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que comandou a obstrução da votação.

Senadores da oposição a Temer criticam o fato de o atual governo ter elevado de 25% para 30% o livre realocamento das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), que são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos e despesas específicos.

A base de Temer precisava ter 49 votos favoráveis para aprovar a proposta em 1º turno. Com a obstrução por parte dos opositores, o quórum dos governistas estancou em 35, apesar dos apelos dos líderes aliados para que viessem ao plenário. Foi, então, que o PT e as demais legendas rivais do Planalto começaram a votar, elevando o placar para 45 votantes.

Com o quórum mínimo em risco e tentando evitar que a proposta fosse rejeitada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – atendendo a um pedido do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) – fez uma manobra política e encerrou a sessão plenária, invalidando a votação.

“É querer ganhar no tapetão. Renan arrumou uma saída à moda de Eduardo Cunha, que, quando não conseguia vencer na Câmara, encerrava o processo ou colocava novamente pra votar matéria derrotada. Essa é uma das faces mais perversas do golpe: o desrespeito rotineiro às regras da democracia”, criticou Humberto.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.

Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.

O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (18), que vai vetar o chamado PL da Dosimetria. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula. 

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou ainda que é preciso “terminar esse processo” e investigar também os financiadores dos atos golpistas.

“Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Senado aprovou o PL da Dosimetria com 48 votos favoráveis e 25 contrários. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Na quarta-feira (17), os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. Já os opositores do projeto afirmam que ele não representa o anseio do país e foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra a democracia.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

As mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Nesta quinta-feira, quatro bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Na manhã desta quinta-feira, Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele está acompanhado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. As informações são da Agência Brasil.