Residência Médica: prazo para inscrição encerra na próxima terça

O TCU se manifestou em relação a um processo instaurado pela Caixa para apurar a aplicação de recursos de um convênio celebrado que deveria ter sido executado nas gestões Dinca Brandino e Sebastião Dias.

O processo tem o número 007.819/2016-1. Curioso é que no andamento do processo aconteceu o inverso do desejado pelo atual gestor. Dinca Brandino foi inocentado e Sebastião Dias condenado a pagar uma multa de R$ 30 mil e obrigado a devolver R$ 305 mil para o Ministério das Cidades.

Os recursos deveriam ter sido aplicados na totalidade no calçamento de ruas do município e foi formado com. CEF para execução entre 26/12/2008 e 31/12/2013.

Esse convênio teve as ações iniciadas na gestão anterior, mas na era Sebastião não houve continuidade ou prestação de contas, parte da chaga de quem assume e, por ser adversário, esquece que o ente municipal não tem partido, sendo obrigação, como na corrida de bastão, terminar o que o outro começou caso já conveniado, goste dele ou não.

“Quando Dinca terminou o mandato em 2012, todos os convênios ficaram prorrogados por um ano e o resto do dinheiro ficou nas contas para conclusão do sucessor”, diz Gleydson Rodrigues, que assessora o ex-prefeito.

De fato, Dinca e a construtora Inovar tiveram as contas julgadas regulares no processo instaurado pela CEF junto ao TCU, o que não aconteceu na fase da gestão Sebastião Dias.

O relator dessa ação foi o Sub-procurador Geral Paulo Soares Bugarin, sub assinado pelo presidente José Múcio Monteiro e relatado por André Luiz de Carvalho.

Já em Serra Talhada, o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima a avaliou Agravo de Instrumento interposto pelo MPF contra a decisão liminar da 18ª Vara Federal que não atendeu pedido em desfavor de Dinca, determinando o bloqueio de seus bens. O MPF recorreu da decisão.

A ação cobrava bloqueio por essa ação do calçamento, mais ações não executadas de convênios com Ministério da Agricultura para construção de um Parque de Animais, além de um terceiro com o Ministério do Turismo para pavimentação em paralelepípedo. A CEF notificou o município por várias pendências na prestação de contas dos convênios da ordem de R$ 1,5 milhão.

O MPF ingressou com ação alegando que sem indisponibilidade de bens, Dinca não ressarciaria em caso de condenação.

Mas, diz o  Desembargador Relator, que o envio da documentação falha na prestação de contas feita por Dinca não pode, por si só, ser tido como um prejuízo ao erário, carecendo da comprovação de uso indevido do dinheiro. Também que o tema foi devidamente apreciado no acórdão questionado, negando assim o e bloqueio de bens.

O presidente Michel Temer afirmou, hoje, que o governo não adota “soluções paliativas” para os problemas do país. Segundo ele, o governo nunca quis “aplausos fáceis”, que geram “desprezo depois de amanhã”.

A afirmação foi feita pelo presidente em discurso, durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual ele assinou uma medida provisória que altera o marco regulatório do saneamento básico.

Temer destacou que a MP pode ser considerada mais uma “reforma” de seu governo, uma ação para encerar problemas estruturais do país. Em seguida, ele disse que sua administração não busca “soluções paliativas”.

“Nós não queremos, nunca quisemos soluções paliativas que, na verdade, geram aplausos fácies. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã. Nosso governo não age dessa maneira”, disse.

Temer lida com altos índices de rejeição. Pesquisa Ibope divulgada em junho mostrou que 4% dos entrevistados avaliam o governo como ótimo ou bom, enquanto 79% consideram a administração de Temer ruim ou péssima.

Em discursos, sem mencionar as pesquisas, ele ressalta que não quer fazer um governo para receber aplausos imediatos, mas sim o reconhecimento futuro.

O Rotary Club Afogados da Ingazeira, iniciou na última sexta-feira (18), a Campanha do Lacre Solidário. Esta é uma Campanha sócio-ambiental que recolherá lacres de bebidas e alimentos com o apoio da comunidade. 

“Os lacres serão vendidos as usinas de reciclagem e assim atingiremos dois objetivos: reduzir o impacto do lixo no meio ambiente e com os recursos financeiros, adquirir cadeiras de rodas para doação a pessoas deficientes e em vulnerabilidade social”, informa nota enviada ao blog.

Você pode participar entregando os lacres nos vários pontos de recolhimento distribuídos pela cidade, a exemplo dos quiosques da praça de alimentação, bares, restaurantes ou a qualquer um dos rotarianos.

“Contamos com seu apoio, abrace essa ideia solidária”, pontua a nota.

Ferramenta vai oferecer cerca de 27 serviços de prestação de serviços contábeis e fiscais

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vão lançar uma plataforma que promete unificar os serviços contábeis. O Integra Contador, será uma nova ferramenta de prestação de serviços contábeis e fiscais, que permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que antes só eram disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

De acordo com a contadora Eliane Rufino, a plataforma vai oferecer cerca de 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). 

“Os principais serviços serão relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web), consulta de pagamentos realizados e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federal (DARF). Essa plataforma vem para ajudar principalmente profissionais da contabilidade, facilitando o trabalho”, explica. 

Até o momento ainda não tem data para o lançamento, mas a plataforma poderá ser obtida pela Loja Serpro. Para obter a solução será necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ. Além disso, segundo Eliane, as consultas de dados só serão permitidas após autorização do proprietário das informações ou de seu procurador. 

“Antes da plataforma ser acessada por completo, haverá uma conferência da autorização do dono das informações, ou do responsável designado para ser procurador. A autorização do procurador deverá ser realizada previamente, pelo e-CAC”, afirma.