MPPE reforça orientações sobre propaganda eleitoral e garantias às candidaturas femininas

A legislação eleitoral é pouco específica em relação às regras que os candidatos devem seguir na hora de declarar seus bens. O Código Eleitoral de 1965 determinou que o registro de candidatura só poderia acontecer com a apresentação de uma declaração de bens, incluindo “a origem e as mutações patrimoniais”.

Em 1997, no entanto, a exigência foi abrandada, com a sanção da Lei Eleitoral. Ela diz textualmente que basta uma “declaração de bens, assinada pelo candidato” para que a candidatura seja considerada válida.

Apesar dessa lei não revogar de maneira explícita a exigência antiga, um acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o julgamento de um caso que envolvia essas duas normas em 2006 decidiu que a obrigatoriedade de se listar a origem e o valor atualizado dos bens foi revogada tacitamente pela legislação mais recente.

O caso julgado envolvia a então candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney. Na ocasião, ela declarou à Justiça Eleitoral uma lista de 16 bens que compunham seu patrimônio, mas apenas informou o valor de um deles. Todos os outros 15 – incluindo ações e cotas de empresa, um Ford EcoSport e imóveis em Brasília Rio, São Luís e em uma ilha próxima à capital maranhense – foram registrados como valor de R$ 0.

Seus adversários na disputa eleitoral entraram com um pedido de impugnação da sua candidatura, afirmando que a lei exigia que o candidato especificasse os valores atualizados dos bens declarados. O Ministério Público Eleitoral concordou com a tese, mas o TSE não. Assim, a atual jurisprudência do tribunal entende que nenhum candidato é obrigado a atualizar os preços de seus bens.

PEC da Enfermagem também foi adiada para a próxima terça-feira (12)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (12), a partir das 13h55, a votação do piso salarial da enfermagem (PEC 11/22) e da criação do estado de emergência até o final do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos (PEC 15/22) – também conhecida como PEC Kamikaze.

Ao final da sessão do Plenário desta quinta-feira (7), apenas 427 deputados tinham registrado presença, mas 394 votaram um requerimento de encerramento da discussão da PEC 15/22. Nessa votação, a base conseguiu apenas 303 votos. São necessários 308 para aprovar uma PEC.

“Não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima”, disse Lira antes de encerrar a votação e reconvocar os trabalhos para a próxima terça.

PEC Kamikaze

A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022.

Na tarde desta quinta-feira, a comissão especial aprovou um substitutivo do relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), no qual ele incorpora à PEC 15/22 todo o texto da PEC 1/22, que originalmente prevê o estado de emergência. Esse texto foi apensado à PEC 15/22, que em sua origem tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

Durante o debate em Plenário, Danilo Forte defendeu a aprovação da PEC. “Nós queremos ajudar o brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família com dignidade é tarefa de todos nós”, afirmou.

Piso da enfermagem

A PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) também foi aprovada em comissão especial nesta quinta-feira. A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

O projeto, já aprovado pelo Congresso, ainda aguarda sanção presidencial. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

JC On Line

A entidade que representa juízes e desembargadores no estado, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), entrou com um processo administrativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que a classe recebesse auxílio-alimentação durante as férias.

Mas não só isso. Pediu também que os valores fossem pagos de forma retroativa. Inicialmente o TJPE vetou o pedido. A Amepe entrou com recurso administrativo e finalmente, por maioria de votos, o recurso foi provido.

O assunto ganhou as redes sociais e gerou furor no meio jurídico. Na crise, um dos votos contrários à concessão do benefício de forma retroativa foi o atual presidente do Tribunal, o desembargador Leopoldo Raposo. Em seu voto, ele disse que o ato administrativo não poderia retroagir e ainda informou que o custo da medida seria de R$ 7 milhões.

Mas não teve jeito. O benefício foi sim provido. Abaixo, segue nota da Amepe em que a entidade celebra a reversão no TJPE e comemora o benefício:

“A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) esclarece que fez o requerimento ao TJPE visando corrigir uma injustiça em relação a concessão do auxílio alimentação para os juízes de Pernambuco. Diferentemente dos promotores e de todos os juízes do País, os magistrados do Estado eram os únicos que não recebiam o auxilio alimentação nas férias. O Ministério Público e todos os Tribunais do País já reconheciam esse direito. Nesse sentido, a Associação requereu o pagamento ao TJPE, que inicialmente indeferiu o pedido. A entidade recorreu e finalmente foi feito justiça. A AMEPE entende que não há nenhuma ilegalidade, pelo contrário, foi reparada uma injustiça em relação a esse benefício, que, inclusive, é concedido a todos os trabalhadores que recebem vale ou auxílio alimentação”.

A reflexão do blog sobre o episódio de exposição de vídeos ou fotos com imagens fortes nas redes sociais  teve um recorde de audiência. Com picos de quase 400 ouvintes por minuto e acessos de centros  como São Paulo, Rio, Belo Horizonte e Curitiba, o blog teve um número alto de acessos quinta e sexta da semana passada.

Na sexta, segundo o Google Analytcs (contador mais confiável da Web), foram 38.718 acessos únicos, por IP, o “RG dos computadores”. Em número total de acessos, o número foi muito maior.

Também não foram poucos os leitores e personalidades que parabenizaram a reflexão por telefone, ou através de nossas redes sociais. Dentre algumas manifestações parabenizando a reflexão, o Desembargador Alberto Virgínio, o Vigário Geral da Diocese, Mons. João Acioly, Wagner Nascimento (WN Empreendimentos) e Padre Josenildo Nunes (Paróquia Afogados e Rádio Pajeú), assim como seguidores nas redes sociais e leitores do blog.

O blog quis foi refletir sobre a crueldade da exposição e compartilhamento de imagens ou de falta de sensibilidade como o que aconteceu recentemente com o artista Cristiano Araújo, nas selfies em meio à comoção com a mote de Eduardo Campos bem como nos inúmeros casos Brasil afora (inclusive na nossa região) de pessoas ávidas por imagens fortes de tragédias compartilhando esse tipo de conteúdo, além de blogs que ainda reproduzem em suas páginas.

Uma campanha contra esse tipo de compartilhamento está sendo multiplicada nas redes sociais. Esperamos que haja sensibilidade de colegas que acham que vale a pena audiência a todo custo.

Os deputados federais Silvio Costa Filho (Republicanos) e Eduardo da Fonte (PP) estiveram, junto com a comitiva do ministro das Comunicações, Fábio Faria, na cidade de Barcelona, na Espanha, em busca da ampliação da telefonia e banda larga móvel, para que a população pernambucana possa ter um maior acesso à internet dentro do estado. Eles participaram na Mobile World Congress (MWC), o maior evento de telecomunicações do mundo, que reúne os principais líderes do setor.

“No MWC, discutimos com as principais lideranças do setor de telecomunicações móveis, com destaque para o andamento do leilão do 5G no Brasil. Eu e o deputado Eduardo da Fonte estamos alinhados para que a população de Pernambuco tenha mais acesso e uma maior qualidade da internet banda larga dentro do estado. Além da tecnologia, esse é um importante setor que precisa avançar em benefício da economia brasileira”, disse o deputado Silvio Costa Filho.

O deputado Eduardo da Fonte também falou da importância de levar internet de qualidade para as demais regiões de Pernambuco.

“Eu e o deputado Silvio Costa Filho fizemos um compromisso com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, para que a gente possa ampliar a internet em todas as regiões do estado com qualidade de acesso para a população. Esse é um compromisso nosso firmado com o Governo Federal”, ressaltou.

“Junto aos deputados Eduardo da Fonte e Silvio Costa Filho, irei trabalhar muito para levar investimentos para Pernambuco e para o Brasil. É fundamental que a gente possa investir em tecnologia, ampliar a banda larga e avançar na 5G no país”, falou o ministro Fábio Faria.