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MP arquiva representação por acúmulo de cargos de Secretária em Carnaíba

Por Nill Júnior

O Ministério Público de Carnaíba julgou improcedente a ação impetrada pelo Vereador de oposição Gleybson Martins (PDT).

Ele acusou  a Secretária de Administração Lourdes Leite de acumular também o cargo de Secretária de Educação com remuneração indevida, solicitando que fossem feitas as intervenções cabíveis.

Para o representante, referida acumulação afrontaria o art. 37, XVI CRFB/88. Em resposta a representação do Vereador Gleybson Martins o Ministério Público entende que é cabível o arquivamento desta notícia de fato.

“Em primeiro lugar, não há que se falar em violações ao art. 37 da nossa Lei Maior. Estabelece o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XVI, dispõe é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”, esclarece o MP.

Outro aspecto relevante a ser destacado é o fato de que mesmo nas hipóteses constitucionais de acumulação remunerada o inciso XVI elenca um outro requisito, qual seja “compatibilidade de horários”. Isso significa que não basta a permissão legal, deve haver uma permissão fática, no sentido de que a acumulação não atrapalhará o bom andamento do serviço público.

Desde logo, inexistem também irregularidades no subsídio apontado, diz o MP. Foram remetidos para nossa análise todos os contracheques da prefeitura de Carnaíba, verificou-se que as informações estão corretas, inclusive analisamos vários contracheques dos secretários apontados na notícia de fato.

“Nas palavras da Senhora Secretária, em audiência nesta Promotoria de Justiça, o que pode acontecido foi uma falha do setor de recursos humanos que gerencia o Portal da Transparência”.

Permite-se a acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público com uma única condição: que o servidor não perceba mais de uma remuneração. No caso em análise, não foi verificado nenhuma irregularidade quanto a remuneração percebida pela Senhora Maria de Lurdes Leite Santos.

Desta forma o Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar promoveu o arquivamento da presente notícia de fato com fundamento no art. 4º da Resolução 174/2017.

Outras Notícias

Humberto Costa cumpre agenda em Arcoverde

O prefeito de Arcoverde, Wellington da LW recebe hoje o Senador Humberto Costa. “Nesta segunda-feira (26), já fizemos a entrega de um ônibus escolar que foi emenda parlamentar do próprio senador, para a Secretaria Municipal de Educação”. Durante a sua passagem por Arcoverde, Humberto Costa está fazendo uma série de encontros, para conhecer de perto […]

O prefeito de Arcoverde, Wellington da LW recebe hoje o Senador Humberto Costa. “Nesta segunda-feira (26), já fizemos a entrega de um ônibus escolar que foi emenda parlamentar do próprio senador, para a Secretaria Municipal de Educação”.

Durante a sua passagem por Arcoverde, Humberto Costa está fazendo uma série de encontros, para conhecer de perto a estrutura de diversas áreas no município. “Na oportunidade, também estarei conversando com ele sobre outras possíveis emendas para a nossa cidade, visando estabelecer compromissos para a geração de mais empregos”, disse LW.

Além de Arcoverde, Salgueiro, Serra Talhada e Petrolina estão na agenda de Humberto. O senador do PT é membro da CPI da Covid-19. A agenda da CPI, que está em recesso, prevê que, na semana da retomada, sejam ouvidos personagens centrais nas negociações de compra de vacinas pelo governo brasileiro.

Forte chuva provoca alagamentos em Serra Talhada

Serra Talhada registrou uma forte chuva na tarde desta quinta-feira (01.07), que provocou alagamentos, mesmo num curto espaço de tempo.  Um dos bairros mais afetados foi o Ipsep. Moradores da localidade enviaram imagens ao Farol de Notícias alertando sobre a situação precária de algumas ruas alagadas.  Desde o começo do inverno, em 21 de junho, […]

Serra Talhada registrou uma forte chuva na tarde desta quinta-feira (01.07), que provocou alagamentos, mesmo num curto espaço de tempo. 

Um dos bairros mais afetados foi o Ipsep. Moradores da localidade enviaram imagens ao Farol de Notícias alertando sobre a situação precária de algumas ruas alagadas. 

Desde o começo do inverno, em 21 de junho, a Capital do Xaxado vem registrando uma mudança gradual no tempo evidenciada, especialmente, pela chegada de um frio incomum.

Saúde segue como o maior problema da gestão tabirense

Prefeitura realizará concurso na área, segundo Secretária O Rádio é o termômetro e no dia a dia. E as reclamações se avolumam na Rádio Cidade FM, contra a saúde em Tabira. A informação é de Anchieta Santos ao blog. Os problemas são os mais diversos: faltam médicos no hospital e alguns postos de saúde, ausência […]

Prefeitura realizará concurso na área, segundo Secretária

O Rádio é o termômetro e no dia a dia. E as reclamações se avolumam na Rádio Cidade FM, contra a saúde em Tabira. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Os problemas são os mais diversos: faltam médicos no hospital e alguns postos de saúde, ausência de medicamentos, dificuldades para marcar consultas com especialistas. E o mais grave: os problemas se arrastam desde o início da primeira gestão de Sebastião Dias.

Durante todo este tempo, apenas um hiato, quando o prefeito escalou o Secretário de Administração Flávio Marques para colaborar com o Hospital. Durante 90 dias, a saúde viveu o seu melhor momento no governo do Poeta.

Concurso: a boa notícia é que rm reunião com o prefeito Sebastião, a Secretária de Saúde, Zeza Almeida, secretários, vereadores e o Conselho Municipal de Saúde, o gestor autorizou a Secretaria de Administração iniciar procedimento para realização de novo concurso para a área da Saúde.

Presidente da Anvisa informa que contraiu coronavírus

Antonio Barra Torres deu informação em vídeo enviado à comissão da Câmara que debate medidas contra vírus. Em março, presidente da Anvisa esteve com Bolsonaro em ato em Brasília. G1 O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, afirmou que contraiu o novo coronavírus. Segundo ele, o resultado foi confirmado […]

Antonio Barra Torres deu informação em vídeo enviado à comissão da Câmara que debate medidas contra vírus. Em março, presidente da Anvisa esteve com Bolsonaro em ato em Brasília.

G1

O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, afirmou que contraiu o novo coronavírus. Segundo ele, o resultado foi confirmado na última sexta (15).

Barra Torres deu as declarações em um vídeo enviado à comissão da Câmara dos Deputados que debate medidas de combate ao vírus. O vídeo foi exibido nesta terça-feira (19).

Segundo Torres, ele apresentou sintomas na última semana que “inicialmente não o fizeram suspeitar da Covid-19”.

“Devido à intensidade e persistência, após consulta médica, o diagnóstico naquela época hipotético foi lançado e entrei em isolamento social, conforme prescrição médica. Efetuadas as testagens, na última sexta-feira obtive resultado positivo pelo para Covid-19”, afirmou Torres no vídeo.

Antonio Barra Torres também disse que “o inimigo é um só, é o Sars-Cov-2, o novo coronavírus”. Afirmou aos deputados, ainda, para “contarem com a Anvisa.”

Ato com Bolsonaro

Em 15 de março, Barra Torres esteve com o presidente Jair Bolsonaro em um ato pró-governo na Esplanada dos Ministérios, contrariando as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde sobre o isolamento social como forma de evitar a disseminação do coronavírus.

Na época, a assessoria da Anvisa informou que Torres “recebeu um convite do presidente para uma conversa informal, aceitou e foi”. A agência não quis comentar o risco associado a esse tipo de aglomeração.

Indulto natalino é ‘feirão de natal para corruptos’, diz Dallagnol

Globo O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, usou sua conta no Twitter para criticar o indulto natalino — que facilita o perdão total da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro — concedido pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira. Em mais […]

Globo

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, usou sua conta no Twitter para criticar o indulto natalino — que facilita o perdão total da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro — concedido pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira. Em mais de uma dezena de posts na rede social, Dallagnol atacou a iniciativa que chamou de “feirão de natal para corruptos”.

O procurador citou como exemplo de possíveis beneficiados pelo decreto presidencial o ex-deputado federal Luiz Argôlo, condenado em novembro de 2015 a 11 anos e 11 meses de cadeia em regime fechado e preso no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. Há um ano, Argôlo teve a pena ampliada para 12 anos e 8 meses pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na norma anterior do indulto, só poderiam ser beneficiados os sentenciados a no máximo 12 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. Agora, o tempo de cumprimento diminuiu para um quinto, independentemente do total da punição estabelecida na condenação.

No Twitter, Dallagnol ironizou a possibilidade de Argôlo ser beneficiado e disse que o ex-parlamentar “agradece a Temer o indulto de Natal” e “já pode sair da cadeia”. “Se você acha que é piada ou notícia do Sensacionalista, é só o começo se não escolher bem deputados e senadores em 2018”, completou.

Em outro post, o procurador da Lava-Jato comparou Temer ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (STF), criticado por decisões como a que concedeu liberdade ao ex-governador do Rio, Antony Garotinho.

“Dupla dinâmica. O que Gilmar faz com as prisões preventivas, Temer faz com as prisões definitivas”, escreveu, atribuindo a frase ao colega Carlos Fernando Lima, também procurador da Lava-Jato.

Editado anualmente, o novo decreto presidencial de indulto natalino também beneficia o bolso de condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas. O texto prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias, contrariando uma definição expressa da norma anterior, publicada em 2016, segundo a qual a pena de multa aplicada “não é alcançada pelo indulto”. O benefício é voltado a sentenciados que cumprem a pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional.

Dallagnol lembrou que houve pressão do órgão que assessora o governo na elaboração do documento para incluir expressamente a corrupção no rol de crimes não passíveis de indulto, sugestão que não foi atendida.

“O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que assessora o MJ nesse assunto, foi contra o indulto a corruptos”, disse. O procurador lembrou que havia feito outro post no dia 17 de novembro, em sua conta no Facebook, comentando o resultado expressivo de 20 votos contra 3, vedando o perdão para crimes de corrupção. “O pior surdo é o que não quer ouvir”, criticou, se dirigindo ao presidente Temer e ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, que também assina o decreto.

A Lava-Jato e seus desdobramentos já resultaram nas prisões de quatro ex-deputados: André Vargas, Luiz Argôlo, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves. Após perderem seus mandatos, eles foram condenados por juízes de primeira instância.