Morte de PM serra-talhadense na Bahia pode ter sido motivada por vingança

Foto: arquivo/Senado

Senadores que foram membros da CPI da Pandemia acionaram a Advocacia do Senado para fazer uma “radiografia” dos processos instaurados após a apresentação do relatório final e reunir todos os documentos que consideram ser provas de crimes cometidos pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro durante o período de enfrentamento à covid-19. Os parlamentares esperam que, sem foro privilegiado, Bolsonaro seja julgado em primeira instância.

“Tomei a iniciativa de mobilizar os colegas senadores da CPI da Covid e vamos reunir as provas dos crimes cometidos por Bolsonaro, que não tem mais como se esconder por trás do foro privilegiado. A justiça será feita. A gestão irresponsável na pandemia não passará impune”, afirmou o senador Humberto Costa nas redes sociais.

O relatório final da CPI, apresentado em outubro de 2021 pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acusou formalmente o então presidente Jair Bolsonaro de ter cometido nove crimes: prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.

Entenda o caso

Cópia do relatório final da CPI da Pandemia foi entregue em mãos pelos senadores ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no dia 28 de outubro de 2021. Um dia antes, eles também estiveram com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras. 

O documento foi distribuído ainda para órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos previstos na legislação para que fossem promovidos os devidos encaminhamentos.

Nas questões em que havia autoridades com foro privilegiado, a PGR solicitou ao STF para instaurar investigações preliminares. Em janeiro de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) informou que desmembrou em 12 apurações a investigação a partir do relatório final da CPI da Pandemia. 

No mesmo período, Augusto Aras e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicaram a “autuação de notícia de fato”. Caberia então à PGR apurar e, se fosse o caso, oferecer denúncias contra os investigados.

Mas, em julho de 2022, a PGR deu início a pedidos de arquivamento de investigações contra o presidente Jair Bolsonaro, o que foi contestado por um grupo de senadores que integravam o colegiado. 

Eles apresentaram uma petição ao STF, solicitando aos ministros que desconsiderassem o pedido feito pela PGR e promovessem ação contra o presidente para apurar denúncias feitas pela CPI no relatório final.

Alguns processos que estavam com o ministro Ricardo Lewandowski já foram arquivados, mas há procedimentos em aberto com a ministra e presidente do Supremo, Rosa Weber, com o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia. 

Como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e seus ministros de Estado que motivaram a fixação do foro no Supremo perderam essa condição privilegiada, os processos devem ser encaminhados automaticamente à primeira instância.

A Advocacia do Senado representou, por exemplo, contra Bolsonaro em razão de ele ter feito uma associação das vacinas anticovid com propagação da AIDS. Foi aberto inquérito e recentemente houve a conclusão pela Polícia Federal de que sim, houve cometimento de crime. 

Nesse caso agora, certamente esse relatório da PF vai ser remetido para a primeira instância e o juiz de primeiro grau vai adotar as providências que achar cabíveis. As informações são da Agência Senado

O deputado estadual José Patriota (PSB) propôs em Projeto de Lei Ordinária apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco na última semana mudanças na Lei Estadual para Pessoa com Deficiência. Dentre as principais alterações, estão a criação de um Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Lei atual em vigência é a nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. “Proponho essa mudança com o intuito de estabelecer novos conceitos, objetivos e linhas de ação, a fim de aumentar a acessibilidade e melhorar a vida das pessoas”, afirma Patriota.

Para ele, a criação do cadastro, possibilitará a formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas ao referido segmento, bem como a realização de estudos e pesquisas. “Esse será um passo importante para que as pessoas com deficiência se sintam de fato incluídas”, complementa

As mudanças e inclusões a lei se referem:

Á definição de acessibilidade; às classificações da acessibilidade, que podem ser: atitudinal, arquitetônica metodológica, programática, instrumental, comunicacional, digital e nos transportes; às considerações relativas à tecnologia assistiva e à ajuda técnica; à definição de pessoa com mobilidade reduzida; à inclusão de alternativas de inserção produtiva, por meio serviços e programas completos de reabilitação profissional, bem como de reinserção no mercado de trabalho, de acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e à possibilidade de criação do Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Articular, fiscalizar e ampliar as políticas públicas voltadas para a preservação dos Direitos Humanos em Pernambuco. Será esse o trabalho dos 27 membros (entre titulares e suplentes) do Conselho Estadual do segmento. Eles foram nomeados, nesta segunda-feira (8), pelo governador Paulo Câmara para o biênio 2015/2017. O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de representantes da sociedade civil organizada e dos povos tradicionais.

O Conselho de Direitos Humanos é um órgão de Estado; suas decisões estão acima das instituições governamentais. O grupo vai trabalhar em consonância com a Política Estadual de Direitos Humanos. Além de sugerir ações para o fortalecimento do setor, os integrantes têm a função de fiscalizar o que está sendo proposto pelo Executivo e pelo Legislativo. As reuniões acontecem uma vez por mês, de forma ordinária, ou quantas vezes forem necessárias, por convocação da maioria de seus membros.

“Esse ato representa um conjunto de políticas públicas em favor dos Direitos Humanos que nós queremos desenvolver com o apoio da sociedade. Desde janeiro, estamos tendo a oportunidade de reafirmar aos pernambucanos o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, econômico e social. Queremos discutir e implantar uma política inclusiva e avançada, que chegue a todos. Esse é o papel do Conselho”, destacou Paulo Câmara.

No segundo dia da Marcha dos Prefeitos, o prefeito Romério Guimarães reuniu-se com o secretário de Relações Institucionais do Governo Federal, Gerson Ben, responsável pela liberação de emendas parlamentares (recursos).

Também  com o senador Humberto Costa, com quem conversou sobre as obras da Adutora do Pajeú e com o ministro das Cidades Gilberto Kassab, tratando da aquisição de mais unidades do programa Minha Casa Minha Vida.

O prefeito de São José estava acompanhado do deputado federal Kaio Maniçoba, do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Antonio José Ferreira e do assessor Erasmo Siqueira.

Até a quinta, 28, Guimarães participa de vários painéis temáticos e de audiências com gestores de diversos órgãos federais.

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (27), a licitação para a duplicação da BR-232 no trecho entre São Caetano e Belo Jardim. O investimento previsto é de R$ 250 milhões.

A assinatura ocorreu durante o Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco, realizado no Recife.

Além da assinatura da licitação, a governadora também autorizou o repasse de mais de R$ 1,3 bilhão aos municípios pernambucanos. Os recursos são oriundos da outorga da concessão dos serviços da Compesa e têm como objetivo fortalecer investimentos locais e ampliar a capacidade das prefeituras na execução de obras e serviços públicos.

Entre os municípios contemplados, Caruaru receberá cerca de R$ 35 milhões. Já Recife será beneficiado com aproximadamente R$ 143 milhões, enquanto Jaboatão dos Guararapes terá direito a R$ 58 milhões para investimentos em infraestrutura e melhorias urbanas.

A concessão dos serviços da Compesa foi adquirida por duas empresas, que deverão investir cerca de R$ 19,5 bilhões até 2033, com o objetivo de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em Pernambuco.

O Governo do Estado informou que a concessão foi necessária diante da impossibilidade de realizar, com recursos próprios, todos os investimentos exigidos dentro do prazo estabelecido pelo novo marco regulatório do saneamento básico.