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Gilvandro Estrela de Oliveira, pré-candidato a prefeito de Belo Jardim (PE), foi condenado por propaganda eleitoral antecipada.

O Ministério Público Eleitoral defende a manutenção de sentença da 45ª Zona Eleitoral em Pernambuco, que condenou Gilvandro Estrela de Oliveira, pré-candidato a prefeito de Belo Jardim (PE), por propaganda eleitoral antecipada. Ele foi acusado de pedir votos durante entrevista a emissora de rádio. 

Em parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE/PE), o procurador regional eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, manifestou-se contra recurso do pré-candidato e quer que permaneça a aplicação da multa estabelecida pelo ato ilícito.

Segundo o processo, Gilvandro Estrela mencionou, durante entrevista realizada em 15 de junho, seu nome como melhor opção para prefeito de Belo Jardim e pediu explicitamente para a população do município votar nele nas próximas eleições. De acordo com a legislação, neste ano, somente após 26 de setembro está permitida propaganda eleitoral e, consequentemente, pedido de votos.

O pré-candidato alegou ter apenas exposto ideias, projetos e opiniões e não haver praticado ato de campanha. O MP Eleitoral contestou a afirmação e ressaltou trecho da entrevista em que Gilvandro Estrela menciona.

“O povo não quer mais saber de ‘João’ e ‘Hélio’; então, a opção, pela lógica, pela consistência, pela coerência, pela minha transparência que eu sou um homem transparente, é no futuro, após a homologação do meu nome, votar em Gilvandro Estrela”.

Wellington Saraiva destaca que o pré-candidato buscou, de modo prematuro e ilegal, impulsionar sua potencial candidatura ao cargo de prefeito no pleito de 2020. “Está ostensivo o pedido de votos antes de iniciado o período previsto na Emenda Constitucional 107, de 2020, razão pela qual deve ser afastada a alegação do recorrente de que apenas discutiu projetos políticos e fez menção a futura candidatura”, assinala.

Na noite desta quinta-feira (13), na Praça José Rabelo de Vasconcelos, aconteceu a missa de um ano pela morte do ex-governador Eduardo Campos e demais ocupantes da aeronave que caiu em Santos, São Paulo.

O celebrante foi o Padre Airton Freire, amigo da família de Eduardo Campos. Após a missa foi apresentado um vídeo da última passagem por Arcoverde, do ex-governador e logo em seguida a população da cidade abraçou a Praça da Rodoviária ao som de “Madeira que Cupim não Rói”, de Capiba, tema das grandes campanhas de Campos.

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, o vice-prefeito Wellington Araújo, vereadoras Cleriane Medeiros, Luiza Margarida e Djanira Brito, secretários municipais e a população em geral estiveram presentes ao evento que começou pontualmente às 18h.

“Graças a Eduardo Campos temos em Arcoverde a Clínica de reabilitação Mens Sana, primeiro centro de reabilitação física, auditiva, visual e intelectual do Brasil”, disse o padre Airton Freire.

Após a celebração da missa o advogado Anselmo Pacheco e a prefeita Madalena Britto deram um breve testemunho sobre o ex-governador Eduardo Campos. “Eduardo fez tudo o que podia, deixou seu legado e combateu o bom combate”, afirmou Pacheco ao falar também da ligação que tinha com a família de Campos.

“Em cada canto de Arcoverde temos uma lembrança deixada por Eduardo Campos, pois ele era amigo de nossa cidade”, enfatizou Madalena Britto. “Eduardo não será esquecido nunca!”, finalizou a prefeita.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

A Prefeitura de Itapetim iniciou por conta própria a operação tapa buraco da PE-263, que liga o Ambó a Itapetim.

“Logo após, faremos a obra também no trecho que liga Ambó, Itapetim a São Vicente”, disse o prefeito Adelmo Moura.

A notícia chega pouco depois que  se noticiou  o sumiço do Programa Caminhos de Pernambuco da região.

Além da PE 263, a Rodovia Manoel Paulino, ligando Tabira a divisa com Água Branca, trechos da PE 320, PE 275, PE 265, PE 365 precisam de atenção.

Sobre a ação em Itapetim, a obra vai passar dentro da cidade e será de extrema importância para os que trafegam por lá. “Estive ao lado do vice-prefeito Junio Moreira e do diretor de Infraestrutura, Seu Dido, acompanhando de perto este trabalho”, disse o prefeito Adelmo Moura.