Moraes diz que Marcos do Val não quis formalizar denúncia sobre tentativa de golpe 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto presidencial que concedeu indulto de natal e comutação de penas a condenados de todo o país.

No documento, que foi encaminhado de forma eletrônica na tarde desta quarta-feira (27), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22).

Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. No caso do Decreto 9.246, contestado na ADI, a lista de exigências inclui o cumprimento mínimo de um quinto da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes.

Na edição anterior do decreto era preciso comprovar o cumprimento de,  no mínimo, 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Artigos inconstitucionais – Na avaliação da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Parlamentar destacou incentivos fiscais para o Nordeste

Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras (PT) utilizou suas redes sociais para celebrar a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, destacando-a como uma conquista histórica para o Brasil. O político ressaltou os impactos positivos da medida, enfatizando sua contribuição para a modernização do sistema tributário e a promoção da justiça social.

“A aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é uma conquista histórica para o Brasil. Moderniza nosso sistema tributário e faz justiça social. É um passo significativo em direção a um modelo mais equitativo e eficiente, refletindo o compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável. Uma vitória do governo Lula”, escreveu Veras.

Um dos pontos de destaque na reforma foi a manutenção de incentivos fiscais para empresas que atuam no Nordeste brasileiro. Essa decisão foi elogiada por diversos setores, uma vez que é considerada essencial para promover o desenvolvimento na região e contribuir para superar as desigualdades históricas entre as diversas partes do país.

A inclusão desses incentivos fiscais no texto final da reforma representa um reconhecimento da importância estratégica do Nordeste para o crescimento econômico do país. Essa medida visa não apenas estimular o investimento privado na região, mas também fortalecer a economia local, gerando empregos e reduzindo as disparidades regionais.

Carlos Veras destacou que os incentivos fiscais no Nordeste são um componente-chave para garantir que o desenvolvimento econômico seja equitativo e abranja todas as regiões do Brasil. O deputado ressaltou que a conquista é fruto do compromisso do governo Lula com políticas que visam a inclusão social e a redução das disparidades regionais.

Artista é principal atração da Festa de Janeiro hoje que ainda tem Magníficos

Maciel Melo é a grande atração de hoje na reta final da Festa de Janeiro em Iguaracy, realização da Prefeitura Municipal com apoio do Governo de Pernambuco e Fundarpe.

Embaixador cultural do município, o filho da terra retrata Iguaracy país afora em suas canções.

Tanto que um portal na entrada da cidade identifica o município como “Terra de Maciel Melo”. É autor do “Hino Popular”, e não oficial de Iguaracy, Um Veio D’água. “Tudo isso retrata Iguaraci/Numa cura fiel dos meus anseios/Matuto sem estilo eu sou um veio/D’água do Rio Pajeú”.

Maciel é a representação cultural da identidade iguaraciense e do Sertão do Pajeú, cantado em suas letras.

No show, novos e eternos sucessos. Não faltarão Caboclo Sonhador, Que nem Vem Vem, clássicos de Luiz Gonzaga e músicas que cantam suas raízes. Um show para ser abraçado por toda a região.

Ao final, a banda Magníficos de Monteiro, fecha a noite de hoje.

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque foi o convidado do programa Farol de Notícias, com Giovanni Sá e Paulo César, na Vilabella FM. No programa, o prefeito fez ampla avaliação do seu governo e deu à sua gestão uma nota 8. Ele defendeu a obra do anel viário, entregue na última sexta-feira.

“Com relação ao anel viário e essa aleivosia que dizem que é para servir o shopping center é um grande equívoco. Aquele sistema viário atende mais de seis ruas que estão ali no entorno, vai atender o futuro Senac vai se instalar ali, atende o Museu do Cangaço, atende o Terminal de Transporte Alternativo já está sendo construído ali, o pátio da feira livre, vai interligar o bairro Vila Bela. Ele é um anel viário que vai interligar nove bairros da nossa cidade. Então, gente, é uma obra estruturadora”, disse. Ele também criticou as cobranças que recebeu da imprensa quanto a obra.

Ele disse que não tem participação acionária no investimento. “A família Duque é um dos sócios do shopping também, não tem nada escondido nisso. Só eu que não sou sócio, não sou dono não, é meu irmão. A não ser que ele queira me dar um pedaço”, brincou.

Duque ‘topou’ o desafio de Sebastião Oliveira para atestar quem tem mais volume de obras em Serra Talhada. Na opinião de ‘Sebá’ as ações como deputado e secretário do governo Paulo Câmara, extrapolam a gestão petista. Duque rebate os argumentos.

“Nós já temos mais de R$ 50 milhões investidos em Serra Talhada em três anos e meio. Ele (Sebastião) falou em R$ 45 milhões, mas está botando a estrada de Bernardo Vieira que nem começou. Ele está falando em uma rodoviária que mandou dar uma ‘taiada’ e fala em umas passagens molhadas que fez na zona rural e em uns poços que ele inaugurou. Pelo amor de Deus, paciência. Falar de obras do passado?”, devolveu Duque. “Se ele quiser eu pago a gasolina e ele vai dar uma volta em Serra Talhada”, concluiu.

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra protocolou, nesta segunda-feira (28), mais dez ofícios no Palácio das Princesas em busca de informações e documentos relacionados a ações da administração estadual. Com os de hoje, somam-se 35 ofícios destinados ao governo Paulo Câmara. 

Segundo a coordenadora da equipe, a vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), o grupo trabalha, agora, para se aprofundar nas respostas que já chegaram da gestão atual. 

Entre esses ofícios de hoje, destacam-se solicitação de dados sobre a administração de Fernando de Noronha, atualização sobre os programas de transferência de renda em execução pelo Governo Estadual e um pedido sobre as ações judiciais relacionadas à saúde, por exemplo. 

“Esse é mais um passo importante no processo de transição. A partir do estudo da nossa equipe técnica, já realizamos 35 ofícios e agora estamos fazendo  mergulhados na análise minuciosa das respostas que estão chegando, que são fundamentais para um diagnóstico e um planejamento bem feito. A gestão atual tem enviado documentos e está dentro do prazo legal para isso. Nesse momento, além de estarmos atentos aos processos que precisam ser continuados, ou seja, a questão da volta às aulas, estamos preocupados com algumas ações administrativas que trazem impactos para a próxima gestão”, explicou Priscila. 

De acordo com a lista dos ofícios enviados desde o dia 12 de novembro, a equipe de transição de Raquel Lyra está buscando informações de todas as áreas da gestão pública, destacando-se os pontos relativos à saúde, educação, gestão fiscal, segurança e infraestrutura. Na saúde, por exemplo, foram requeridas informações sobre a estrutura e as reformas nas unidades hospitalares estaduais. 

Na infraestrutura, o grupo busca informações, entre outras, sobre as requalificações dos aeroportos de Noronha, obras de adutoras e situação dos convênios com o Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Na segurança, o gabinete de transição pediu mais informações sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (FESPDS) e detalhamentos sobre o sistema penitenciário. 

Além dos 35 ofícios enviados à gestão atual, em nome do coordenador da transição por parte do governo, o secretário da Casa Civil, José Neto, foram enviados três ao Tribunal de Contas do Estado e 27 aos deputados federais, no sentido de garantir recursos no Orçamento Geral da União (OGU) para obras e ações custeadas pelo Governo Federal em 2023.