Ministro Edson Fachin autoriza PF a buscar provas contra Dias Toffoli

A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 148, o projeto que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto, apresentado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), segue agora para o Senado.

A proposta não concede anistia, retirada do texto original, e altera a forma de cálculo das penas: quando houver condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, vale apenas a pena mais grave, e não a soma das duas.

A mudança pode beneficiar condenados do grupo principal julgado pelo STF, incluindo Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo, reduzindo o tempo total de prisão conforme interpretação posterior da Corte.

O projeto também flexibiliza regras de progressão de regime, permitindo avanço com 16% da pena para réus primários, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça — porcentagem que hoje é de 25%. Para reincidentes, cai de 30% para 20%.

Outra mudança é a possibilidade de redução de pena por estudo ou trabalho também em prisão domiciliar.

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados por PSB, Psol-Rede e PT-PCdoB-PV, mantendo o texto integral.

O motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva ganhou na Justiça o direito de não comparecer à CPI da Pandemia para prestar depoimento, marcado para esta terça-feira (31). 

O habeas corpus foi concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se preferir, o motoboy também poderá ir, acompanhado por um advogado, e permanecer em silêncio.

Ainda de acordo a determinação da Justiça, Ivanildo não poderá ser submetido ao compromisso de dizer a verdade nem “sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.

Pela internet, o vice-presidente da comissão de inquérito, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se manifestou logo em seguida e informou que recorrerá da decisão.

“Pelo visto, a VTClog é realmente muito poderosa. Que segredos o motoboy esconde? Respeitamos a decisão do ministro Nunes Marques, mas iremos recorrer!”, publicou Randolfe.

O depoimento de Ivanildo estava marcado para a quinta-feira (2), mas foi antecipado ao final da última reunião da comissão.

Randolfe, que é vice-presidente da comissão, argumenta que é preciso ouvi-lo, pois apesar de ser “apenas um motoboy”, com salário em torno de R$ 2 mil, ele é responsável por cerca de 5% de toda a movimentação atípica feita pela VTCLog, empresa que se tornou alvo de uma das principais linhas de investigação da CPI. 

A VTCLog é responsável por fazer a logística com contratos e transportar insumos, inclusive vacinas, para o Ministério da Saúde. Randolfe destaca que a empresa está “no centro dos escândalos de corrupção” envolvendo o Ministério da Saúde.

Ainda de acordo com o requerimento, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que a VTCLog movimentou de forma suspeita R$ 117 milhões nos últimos dois anos. 

O nome de Ivanildo Gonçalves da Silva é citado várias vezes no documento. Ele teria sacado, em diversos momentos, o montante de R$ 4,7 milhões, sendo a maioria de saques em espécie e na boca do caixa.

O Governo Municipal de Sertânia está realizando por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana uma operação tapa-buracos.  Os serviços vêm sendo feitos preferencialmente nas vias que sofreram danos após as chuvas que caíram no município. São ações de conservação viária em todas as regiões de Sertânia.

Os trabalhos começaram na última sexta-feira (15) e continuam esta semana. Serão beneficiados os bairros: Imaculada Conceição, Alto da Conceição, Corredor de João Pires, Ferro Velho, Ferro Novo e Mario Melo Nova.

A Operação Tapa-Buraco é um serviço de manutenção das vias urbanas que facilita a mobilidade dos moradores melhorando o ir e vir das pessoas nas ruas de Sertânia. Além de trazer segurança à população no trânsito, pois os buracos dificultam o tráfego de veículos e, consequentemente, provoca riscos de acidente.  Estão sendo beneficiados diretamente mais de 2 mil habitantes.

Cumprindo agenda administrativa no Sertão do Pajeú o Deputado Federal Ricardo Teobaldo participou de audiência com o Prefeito de Tabira, Sebastião Dias. Teobaldo entregou ao gestor municipal ofícios alocando emendas individuais nas áreas de saúde e turismo.

Segundo nota, os investimentos nas duas áreas chegam a casa de R$1,3 milhões. Ricardo também visitou a Prefeita Cida Oliveira, de Solidão, onde tratou de assuntos de interesse do Município. A agenda de Teobaldo no Sertão do Pajeú segue até essa sexta-feira (31) com visitas a Ingazeira e Tuparetama. Na ocasião Ricardo fará uma visita às obras da Barragem de Ingazeira.

Durante o encontro foram abordados diversos assuntos de interesse do município. “Esse é um momento importante para prestarmos conta do nosso trabalho em Brasília. Estou visitando diversos municípios aqui no Pajeú e Tabira é um deles. Vim entregar pessoalmente algumas emendas ao Prefeito e secretários. Esse é um compromisso assumido por mim com o povo de Tabira”, ressaltou Ricardo.

Sebastião Dias, Prefeito de Tabira, prometeu ouvir o povo para definir a aplicação desses novos recursos. “Vamos as ruas consultar a população para balizar a aplicação desses recursos. Esse é um investimento de extrema importância que Tabira recebe neste momento de tanta dificuldade. Vamos aproveitar cada centavo para melhorar ainda mais a vida do povo de Tabira”, contou.

Brejinho – Durante a manhã Ricardo Teobaldo também esteve reunido com o ex-prefeito Chico Dudu e os vereadores Sandro Freitas, Rossinei Cordeiro, Marcos JB e outras lideranças locais. Eles levaram até o parlamentar pernambucano a reivindicação da amplicação da obra da Adutora do Pajeú até Brejinho.

“Já estivemos com o Ministro da Integração, Gilberto Occhi, duas vezes tratando das obras de abastecimento da região. A partir da próxima semana vamos itensificar essa convesa para que Brejinho também possa ser contemplada com essa melhoria”, ressaltou Ricardo.

Da Assessoria Fetape

A Greve Geral da próxima sexta-feira (28) é um momento fundamental para que a sociedade brasileira possa demonstrar o seu repúdio às propostas arbitrárias que o (des)governo Temer vem apresentando e também às últimas votações na Câmara, que sinalizam para um verdadeiro pacto em prol da retirada de direitos da classe trabalhadora.

Diante desse cenário inaceitável, de ameaças constantes, a Fetape (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco) e a Fetaepe (Federação dos Trabalhadores  Assalariados e Assalariadas Rurais de Pernambuco) se unem à CUT e às demais centrais sindicais do país, fazendo ecoar esse grito contra as reformas da Previdência e Trabalhista e a Lei de Terceirização sancionada pelo presidente.

A orientação é que os Sindicatos filiados às duas Federações engrossem a paralisação, em todos os municípios do estado, indo para as ruas junto com outros movimentos e organizações do campo e da cidade. O diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras, demonstrando as perdas que acontecerão, caso alguma dessas reformas seja aprovada no Congresso, é visto como estratégia fundamental neste momento decisivo para a sociedade brasileira.

“Mais uma vez, temos que demonstrar nossa força e capacidade de mobilização. Desde o início do ano, estamos fazendo um trabalho de base, para que os homens e mulheres do campo estejam cada vez mais informados e possam lutar, de forma consciente, por seus direitos. No dia 28, vamos arregaçar as mangas e mostrar o poder da nossa união”, destaca o presidente da Fetape, Doriel Barros.

As tentativas de desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT são visíveis. Em relação à reforma da previdência há,  segundo pesquisa do instituto Vox Populi encomendada pela CUT e publicada no último dia 13, uma  rejeição por 93% dos brasileiros. De acordo com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a PEC 287/2016 (reforma da Previdência), “escolhe o caminho da exclusão social”. Por isso, muitos bispos e arcebispos, em todo o país, entre eles o da Arquidiocese de Olinda e Recife, Dom Ferando Saburido, tem convocado a população a aderir à paralisação.

Já sobre o recém-aprovado regime de urgência na tramitação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o presidente nacional na OAB, Claudio Lamachia, dispara: “aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.

No que diz respeito à Lei da Terceirização,  o presidente da Fetaepe, Gilvan José Antunis, analisa:  “ela cria um ambiente favorável à efetivação de condições de trabalho escravo, situação que temos combatido, há anos. Não podemos aceitar tantos retrocessos! Não podemos permitir esse desrespeito à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que foi uma conquista histórica dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, estamos convocando todos os nossos Sindicatos para essa grande mobilização nacional, que é Greve Geral do dia 28”.