Meio dia: Pesquisa Múltipla afere a largada em São José do Egito

O vereador de Arcoverde,  Rodrigo Roa publicou nesta segunda-feira (24), em suas redes sociais,  que está propondo uma lei que institui a política de transparência dos contratos de locação do município de Arcoverde.

Segundo o vereador, o projeto vai permitir mais transparência dando conhecimento sobre os contratos celebrados no município.

“Quem aluga (Dono) e por quanto se aluga (Preço). Projeto importante de Transparência para qualquer governo”, destaca Roa.

A votação do aumento dos salários de prefeito, vice e vereadores em Arcoverde, deve ter desdobramentos junto aos órgãos de controle.

É certo dizer que o tema ainda não é fato consumado.

O especialista em assuntos municipalistas e consultor João Batista Rodrigues, disse ao LW Cast, também transmitido pela Itapuama FM,  que o problema não reside no aumento, que entende justo, evitando penduricalhos para complementação da renda. Está no marco temporal da aprovação.

Ele lembrou caso de Timbaúba, onde o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou que o legislativo suspendesse imediatamente a votação no segundo turno do aumento nos vencimentos, marcada para última terça (19), sob o argumento de que o aumento contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a elevação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao termo do mandato.

No entendimento do MPC-PE, representado pelo procurador Gustavo Massa, além de desrespeitar os limites da legislação, a proposta de reajuste ocorreu fora do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas para fixação de subsídios de legislaturas subsequentes – antes das eleições legislativas.

Em suma, lembrou João Batista, como já são conhecidos prefeito eleito, vice e vereadores, alguns reeleitos e presentes à votação, se fere o princípio da impessoalidade. O legislador está aprovando um aumento que já sabe quem irá beneficiar.

Ou seja, é certo dizer que a Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vice eleito, Siqueirinha, vai enfrentar questionamentos e estará passível de medida cautelar do TCE, recomendação e até uma ação do Ministério Público de Contas.

Exame será adiado “de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais”.

G1

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será adiado “de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais”, de acordo com decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério da Educação (MEC).

A decisão ocorre depois de o governo enfrentar questionamentos judicias cobrando o adiamento da prova por causa dos efeitos da pandemia da Covid-19, que levaram escolas a suspender as aulas presenciais. O debate sobre o adiamento da prova chegou ao Congresso: na terça-feira (19), o Senado aprovou projeto que adia Enem, e o texto seguiu para avaliação da Câmara dos Deputados.

Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Inep:

“NOTA OFICIAL | Adiamento do Enem 2020

Atento às demandas da sociedade e às manifestações do Poder Legislativo em função do impacto da pandemia do coronavírus no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério da Educação (MEC) decidiram pelo adiamento da aplicação dos exames nas versões impressa e digital. As datas serão adiadas de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais.

Para tanto, o Inep promoverá uma enquete direcionada aos inscritos do Enem 2020, a ser realizada em junho, por meio da Página do Participante. As inscrições para o exame seguem abertas até as 23h59 desta sexta-feira, 22 de maio.”

Tribunal apontou ausência de prestação de contas de convênio da Saúde, determinando a devolução do montante de R$ 150 mil aos herdeiros de Chico Coelho e à ex-secretária de saúde do município, além de aplicar multa no valor de R$ 18.366,00 ao atual prefeito Ricardo Ramos. 

Por Juliana Lima

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Ouricuri, Chico Coelho (falecido em 2020), referentes ao período de 2005 a 2008, e do atual prefeito da cidade, Ricardo Ramos, referentes aos períodos de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016. 

De acordo com o Processo TCE-PE nº 2051669-1, o TCE identificou dano ao erário público do município no montante de R$ 150.000,00, e apontou como responsáveis Francisco Muniz Coelho, Francisco Ricardo Soares Ramos e Antônio Cezar Araújo Rodrigues, ex-prefeitos do Município de Ouricuri, e Maria do Carmo Alves de Oliveira Gonçalves, ex-secretária de saúde do município de 2005 a 2007. 

A Prefeitura Municipal de Ouricuri recebeu um repasse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por força do Convênio nº 102/2007, para a implantação e o desenvolvimento do Programa Mãe Coruja Pernambucana e não apresentou prestação de contas dos valores repassados e nem tampouco adotou as medidas pertinentes à época, ferindo a Constituição Federal. 

Além do ex-prefeito Chico Coelho, o TCE julgou irregular as contas da ex-secretária de saúde, Maria do Carmo Alves de Oliveira Gonçalves, no tocante ao Convênio nº 102/2007, sendo determinada a ela e aos herdeiros de Chico Coelho a devolução aos cofres estaduais, de forma solidária, do valor de R$ 150.000,00, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais. 

Quanto a Antônio Cézar Araújo Rodrigues, ex-prefeito do município de 2013 a 2016, o TCE considera que o mesmo protelou a tomada de providências durante seu mandato, bem como o ressarcimento de dano ao tesouro estadual. 

As contas do prefeito Ricardo Ramos foram consideradas irregulares por falta de atenção do gestor em tornar providências em relação às irregularidades na execução de convênio firmado em gestão anterior ao seu mandato,  nos períodos de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, como também em responder às notificações que lhe foram direcionadas. A ele foi aplicada multa no valor de R$ 18.366,00, que corresponde a 20% do limite legal, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acórdão.