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Advogada Diana Câmara passa a compor lista tríplice para vaga de desembargador eleitoral efetivo na classe advogado com maior número de votos. Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel também integram a lista

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão remota do pleno realizada na manhã desta segunda-feira (01), escolheu os novos nomes para compor as listas tríplices para a vaga de desembargador eleitoral titular e substituto.

Eles irão compor o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) após escolha do Presidente da República.

Advogada desde 2006, a especialista em Direito Eleitoral Diana Câmara recebeu 31 votos para compor a lista para a vaga de desembargador eleitoral efetivo na classe advogado. Também pleiteante, André Caúla obteve 18 votos. O advogado Plínio Nunes desistiu pouco antes da votação.

Agora, Diana Câmara passa a compor a lista tríplice que já está em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral com os advogados Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel, que tiveram 25 e 24 votos respectivamente. Essa lista estava incompleta, após decisão do TSE para substituir um dos candidatos (Delmiro Campos). A escolha do TJPE segue para o Tribunal Superior Eleitoral e em seguida para o Presidente de República escolher um dos três nomes. Se Diana Câmara for a escolhida, será a única mulher a ocupar um assento de titular no pleno do TRE/PE.

Para a outra lista, de desembargador eleitoral suplente, também na classe advogado, concorreram os advogados Leonardo Maia, Marcelo Tenório, Bruno Brennand e Plínio Nunes, que receberam 51, 48, 45 e 5 votos, respectivamente. Os três primeiros nomes seguem para o TSE e também aguardam a deliberação do chefe do Executivo.

O TJPE também escolheu os nomes de Cátia Luciene Laranjeira de Sá e Marcos Vinícius Nonato Rabelo Torres para as vagas de Desembargador Eleitoral Substituto da Classe de Juiz de Direito.

Sem empolgar nas pesquisas, não chegando a dois dígitos nas pesquisas, Sérgio Moro tomou o caminho mais fácil para garantir um mandato.

Em linguagem nossa, abriu da disputa presidencial. Desgastado pela Vaza Jato e sem o super salário de juiz, Moro vai disputar um mandato federal.

Membros da cúpula do União Brasil afirmaram em um comunicado nesta quinta-feira (31) que Moro, recém filiado à legenda, não deve ser o nome do partido nas eleições presidenciais deste ano.

No texto, o partido diz que o ingresso de Moro ao União Brasil “não pode se dar na condição de pré-candidato à Presidência da República”.

“Caso seja do interesse de Moro construir uma candidatura em São Paulo pela legenda, o ex-ministro será muito bem-vindo. Mas, neste momento, não há hipótese de concordarmos com sua pré-candidatura presidencial pelo partido”, diz o comunicado.

O posicionamento do União Brasil foi assinado pelo ex-prefeito de Salvador ACM Neto, secretário-geral do partido, e mais sete integrantes da Comissão Instituidora da legenda. De todo modo, a sigla reconhece que a chegada de Moro pode ser importante.

Por Jefferson Calaça*

O Estatuto da advocacia no parágrafo segundo do seu artigo 131 determina que o advogado que pretende disputar as eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil, deve possuir, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na profissão, impondo assim, na classe a chamada cláusula de barreira.

Essa é uma regra restritiva que possui a experiência como um dos elementos subjetivos, mas, que fere frontalmente, o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da vigente Constituição Federal que consagra literalmente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, já explicita desde aquela data que o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso público de provas e títulos, exigindo, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade, ou seja, o jovem advogado pode com este tempo de profissão ser magistrado, porém, não tem aptidão para ser dirigente do seu Conselho de Advocacia.

O Colégio de Presidentes e Pleno da Ordem Nacional, tentando reduzir minimamente esta injustiça, aprovou a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos em fevereiro do corrente ano e o Conselho Federal tentará implementar essa mudança na lei através de aprovação no Congresso Nacional.

Registre-se que, mesmo com a decisão aprovada, a redução para três anos garante acesso apenas aos cargos de conselheiro das Seccionais ou de conselheiro das Subseções, porém, quanto aos cargos de Diretoria de Seccional e de Subseção, de Diretoria das Caixas de Assistência e do Conselho Federal, continua intacta a exigência da necessidade de comprovação de cinco anos de exercício da Advocacia.

Ora, a obrigação de voto nas eleições da OAB atinge a todos os advogados, independentemente do seu tempo de inscrição nos quadros da Ordem, sob pena inclusive de multa, no entanto, este mesmo advogado não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro, mas, poderá ser efetivado como juiz, promotor, delegado ou qualquer outro cargo público.

Precisamos oxigenar a estrutura de organização e mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil, que já fora vanguarda de tantas e tantas lutas no nosso país e hoje necessita incorporar em seus quadros, a juventude jurídica com seus anseios e propostas.

Os jovens advogados possuem bandeiras e verdadeiras trincheiras, tais como: a inserção no mercado; a garantia de uma remuneração justa, com o fim de vencimentos irrisórios e direitos inexistentes; a conquista efetiva de um piso salarial que abranja inclusive o advogado associado; a capacitação dos jovens advogados com implementação de escritórios modelos gratuitos, enfim, propostas que tenham porta-vozes autênticos e legítimos como membros dos Conselhos das OABs tornando inadiável a luta pelo fim de toda e qualquer cláusula de barreira na advocacia brasileira.

É urgente, portanto, tal modificação na Lei nº 8.906/94, pois estamos carentes de representações plurais e coletivas que busquem a conquista de justas reivindicações de toda uma classe, e não apenas aquelas restritas aos interesses de pequenos grupos, como ocorre atualmente na gestão da diretoria da OAB-PE.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros, confirmou nesta terça-feira (4), através das redes sociais do sindicato, que a categoria realizará uma paralisação de 24 horas a partir desta quarta-feira (5). A mobilização é uma resposta às condições de trabalho e à remuneração dos policiais civis no estado.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Áureo Cisneiros expressou a indignação da categoria: “É isso aí, mobilizando o pessoal. Os policiais civis estão indignados. Péssimas condições de trabalho, o pior salário do Brasil. A Governadora disse que ia melhorar a segurança pública e ia valorizar os trabalhadores da segurança judiciária e nada até agora, só conversa.”

A paralisação surge em meio a reivindicações de melhores condições de trabalho e salários mais dignos. Os policiais civis de Pernambuco têm enfrentado desafios significativos, incluindo falta de recursos adequados, infraestrutura precária e baixos salários, que, segundo Áureo Cisneiros, são os piores do país.

Até o momento, não houve uma resposta oficial do governo estadual sobre a paralisação anunciada. A governadora havia prometido melhorias na segurança pública e valorização dos profissionais da segurança judiciária, mas, segundo Cisneiros, essas promessas não se concretizaram, gerando frustração e indignação entre os policiais civis.

A paralisação de 24 horas dos policiais civis poderá ter um impacto significativo na segurança pública do estado, afetando o atendimento em delegacias e o andamento de investigações. A população deve se preparar para possíveis atrasos e limitações nos serviços prestados durante esse período.

A Prefeitura de Tabira divulgou uma nota oficial sobre a contratação do escritório Walber Agra Advogados, após críticas feitas pela vereadora de oposição Maria Nelly. Segundo a nota, as insinuações da parlamentar são infundadas e desconsideram práticas administrativas adotadas há décadas no município.

De acordo com o comunicado, o Município de Tabira mantém, há mais de 20 anos, contratos com escritórios de advocacia especializados para atuar em sua defesa junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A gestão municipal destacou que esse tipo de serviço é essencial para garantir a proteção dos interesses da administração pública e da população tabirense em instâncias superiores.

A nota também relembra que, durante a gestão passada (2021-2024), sob o comando da ex-prefeita Nicinha Melo, o município contou com a assessoria do advogado Eduardo Teixeira para a mesma finalidade. “A contratação de um escritório especializado sempre foi uma necessidade e segue o padrão adotado em Tabira e em outros municípios de Pernambuco”, afirmou a prefeitura. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Prefeitura de Tabira vem a público esclarecer a população sobre a contratação do renomado escritório Walber Agra Advogados, diante das insinuações infundadas feitas pela vereadora de oposição.  

O Município de Tabira, há mais de 20 anos, mantém contrato com escritórios de advocacia para atuar na defesa de seus interesses junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de serviço é essencial para garantir a defesa dos interesses da administração pública e da população tabirense em instâncias superiores.  

Na gestão passada (2021-2024), sob o comando da ex-prefeita, o Município contava com a assessoria do renomado advogado Eduardo Teixeira, justamente para a mesma finalidade. A contratação de um escritório especializado para esse tipo de serviço sempre foi uma necessidade e segue o mesmo padrão adotado há décadas em Tabira e em outros municípios de Pernambuco. 

O processo licitatório Nº 010/2025 – CDC foi realizado para a contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria jurídica consultiva e contenciosa, abrangendo o patrocínio das causas judiciais em que o Município seja parte interessada. O contrato tem duração de 12 meses e visa assegurar que Tabira tenha uma defesa técnica e qualificada nos tribunais superiores.  

A escolha do escritório Walber Agra Advogados se deu pelo currículo e expertise do advogado, que é doutor e professor de Direito Administrativo na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), além de ser um dos mais conceituados juristas do país. O escritório também presta serviços para diversos municípios de Pernambuco, incluindo Afogados da Ingazeira, município vizinho a Tabira.  

Portanto, a contratação não tem qualquer relação particular, sendo exclusivamente voltada à defesa dos interesses do Município, assim como sempre ocorreu em gestões anteriores. 

Causa estranheza que a vereadora de oposição, ao questionar a contratação de serviços advocatícios pela Prefeitura, ignore que, quando presidiu a Câmara Municipal, também contratou advogados para prestar assessoria jurídica ao Poder Legislativo, inclusive de parentes.

Dessa forma, a Prefeitura de Tabira reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos interesses do município, garantindo que os tabirenses tenham a melhor representação jurídica possível.  

Prefeitura de Tabira