Marília Arraes mobiliza Congresso para derrubar veto de Bolsonaro a distribuição gratuita de absorventes 

A Câmara de Santa Cruz da Baixa Verde aprovou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que reprova as contas relativas ao exercício de 2019 do ex-prefeito Tássio Bezerra. A decisão ocorreu hoje (12), em sessão extraordinária.

Segundo o Baixa Verde Notícias,  conforme o Regimento Interno da Câmara, o ex-prefeito precisaria de, no mínimo, seis dos nove votos, (2/3) dos membros do Legislativo para derrubar o parecer, o que acabou não acontecendo no plenário da casa.

Foram cinco votos contrários ao parecer do TCE-PE: Leque Brás (PP), Larissa de Chiquinho (PTB), Professor Dãozinho (PTB), Roberto da Paz (Republicanos) e Zé de Nãna (Republicanos).

Já a favor do parecer, votaram os vereadores: Dr. Marcos Batista (PP), Eraldo de Dona Preta (Republicanos) e o presidente Danda Gaia (Podemos).

O vereador Paulinho de Jatiúca (PP), não votou na sessão extraordinária em razão de está acometido pela Covid-19.

Entre os motivos elencados pelo TCE-PE, estão a ausência de recolhimento de encargos patronais devidos ao regime próprio e a não aplicação do percentual mínimo de 25% em educação.

Sob os pontos alegados no parecer, a defesa do ex-gestor disse em plenário que, o valor de aplicação minimo em educação, alcançou os 24,79%, diferença de apenas 0,21%, o que na prática representa uma diferença muito pequena para atingir o necessário, e que o próprio tribunal em  outras decisões semelhantes reconheceu como algo insignificante.

Em relação a previdência, a defesa disse que fora realizado um parcelamento dos valores, sendo estes, quitados no exercício financeiro posterior, o que não acarretou em danos ao erário público.

O vereador Dr. Marcos Batista (PP), rebateu a defesa do ex-gestor, dizendo que a mesma se equivocou, uma vez que os débitos existentes na previdência são frutos da má gestão do ex-prefeito, tendo que serem retirados mais de R$ 400 mil mensais dos cofres do município para cobrir essa dívida deixada pela antiga gestão.

Do Congresso em Foco

Dezoito mil juízes deixaram de pagar R$ 360 milhões por ano de Imposto de Renda graças à isenção tributária de “penduricalhos” como os auxílios para moradia, alimentação e saúde, revela o jornal O Estado de S. Paulo. Por serem enquadrados como indenização, esses benefícios ficam isentos de imposto. Se fossem tributados, cada magistrado teria de pagar em média 19% de Imposto de Renda a mais para a Receita Federal, destaca a reportagem. Essa espécie de renúncia fiscal representa uma economia anual de aproximadamente R$ 20 mil a cada juiz, em média.

O levantamento foi feito pelo Estadão Dados com base nos contracheques de juízes de 81 tribunais federais e estaduais do país. “Na média da folha de pagamento de novembro, os salários corresponderam a 60% do total de rendimentos, e os ‘penduricalhos’, a 40%”, informa o Estadão. A pesquisa considera um conjunto de 18 mil juízes. Foram excluídos aqueles que não receberam auxílios ou que, por serem aposentados, não têm desconto de Imposto de Renda na fonte.

Líderes da categoria e juízes de expressão, como Sérgio Moro, que recebe o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo morando em casa própria em Curitiba, afirmam que os benefícios servem como complementação salarial devido ao que consideram uma defasagem em seus salários. Essa explicação é usada por críticos para cobrar a tributação dos chamados penduricalhos dos magistrados. Já que é salário, teria de ser tributado. Esses benefícios também ficam de fora da contagem do teto do funcionalismo, a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil.

Minoria abre mão

Levantamento do jornal O Globo mostra que apenas 15% dos juízes e desembargadores federais abrem mão do auxílio-moradia. Dos 2.203 magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas 331 não receberam o benefício em dezembro. A Justiça Federal gastou R$ 8,2 milhões com esse tipo de verba apenas no período.

Também é pequeno o número de integrantes do Judiciário que optam por não receber o dinheiro, pago inclusive para quem mora em casa própria. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, só 6 dos 874 juízes e desembargadores ativos do órgão recusaram o auxílio-moradia no último mês de 2017. O TJ do Rio gastou R$ 3,8 milhões com o benefício em dezembro.

Fortuna

O contribuinte brasileiro vai bancar este ano mais de R$ 2 bilhões com o pagamento do auxílio-moradia a autoridades e funcionários de alto escalão, cuja remuneração pode passar dos R$ 30 mil. Para ter uma ideia, com o valor do benefício seria possível construir mais de 43 mil casas populares, ao custo de R$ 50 mil cada, ou conceder Bolsa Família para 11 milhões de pessoas.

Essas são as despesas previstas com o benefício para os três poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, no âmbito federal, e para conselheiros dos tribunais de contas de estados e municípios, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos estaduais. O total gasto em todo o país com o auxílio-moradia é ainda maior. Não estão computadas na conta as despesas dos estados com representantes do Legislativo e do Executivo locais.

Os dados são de levantamento da Consultoria Legislativa do Senado. O orçamento federal para este ano reserva R$ 832 milhões para bancar o conforto de autoridades e servidores sem que precisem mexer no bolso, ou engordar seus contracheques. Em média, a verba varia de R$ 4 mil a R$ 4,5 mil por mês. O estudo não inclui os gastos dos governos estaduais.

Justiça

A Justiça do Trabalho, com R$ 197,7 milhões, o Ministério das Relações Exteriores, com R$ 188,5 milhões, e o Ministério Público da União, com R$ 124,1 milhões, puxam a lista das instituições com mais verba para o auxílio-moradia em 2018. Para bancar o benefício de seus integrantes, o Ministério da Defesa terá R$ 115,9 milhões e a Justiça Federal, R$ 107,4 milhões. No caso do Itamaraty estão incluídas as despesas com os diplomatas, dentro e fora do país.

Como mostrou o Congresso em Foco, o governo federal já tirou dos cofres públicos R$ 3,5 bilhões entre 2010 e 2017 para pagar o auxílio-moradia a autoridades e funcionários dos três poderes. A conta explodiu nos últimos sete anos: de R$ 75,9 milhões, em 2010, para R$ 814,2 milhões em 2017.

Ação educativa realizada por voluntários também ensinou a garotada a economizar energia dentro de casa

Vinte estudantes da Zona Rural de Serra Talhada receberam orientações de segurança no uso de energia elétrica, além de dicas de economia de energia.

A ação educacional foi realizada de forma voluntária por colaboradores da Neoenergia, que procuraram passar para as crianças e adolescentes um pouco dos cuidados que precisam ser seguidos durante o trabalho diário relacionado à rede elétrica, seja em casa, na escola ou em qualquer local em que elas se encontrem. 

A intenção é, além de promover o aprendizado dos estudantes, torná-los multiplicadores dos conceitos de segurança e eficiência energética em seu meio social.

Os estudantes da Escola Municipal José Antônio do Nascimento, localizada no Sítio Saco da Roça, Zona Rural de Serra Talhada, aprenderam sobre o processo de geração e distribuição de energia elétrica no Brasil. 

Outro ponto alto das palestras é quando se fala de economizar energia. A maioria dos alunos se identifica com pelo menos uma situação apresentada por vídeos, cartilhas educativas, marcadores de páginas e leques personalizados.

“Ações como essa são muito importantes para educar os mais jovens sobre o uso consciente da energia elétrica e, sobretudo, quanto à segurança, que é um dos nossos pilares mais importantes. Muitas vezes os acidentes acontecem em processos em que geralmente temos mais segurança, mas nos descuidamos. Precisamos criar uma geração ainda mais responsável no que diz respeito ao uso conscientes e seguro da energia elétrica”, afirma Eudes Oliveira, Gerente de Saúde e Segurança da Neoenergia Pernambuco.

Durante o encontro, houve ainda um momento para esclarecimento de dúvidas dos alunos, que perguntaram sobre o uso dos smartphones – sempre presentes nas mãos da garotada -, vídeo games e tomadas. 

A equipe da distribuidora reiterou sobre evitarem o uso de benjamins em suas casas, além de explicar sobre os cuidados necessários na hora de soltar pipa – o que deve ser feito apenas em lugares abertos e bem distante da rede elétrica.

Um conjunto de ações já está sendo adotado na tentativa de resolver o impasse da Orla de Boa Viagem.

Ontem a vereadora Aline Mariano esteve com o comando do 19º BPM, Coronel Alano, a presidente da ABCR Josi Miranda, e proprietários dos quiosques instalados na extensão da praia.

A reunião serviu para dar start às operações que começam com o lançamento do efetivo para atuar exclusivamente na Praia de Boa Viagem.

A vereadora Aline Mariano estará com o secretário João Braga em visita aos quiosques para identificar as fragilidades dos equipamentos. “Vamos andar no local e ver de perto em que condições estão os quiosques. Com esse diagnóstico é possível avaliar melhor o que pode ser feito na requalificação para evitar novos arrombamentos”, afirmou.

O comandante do 19º BPM, coronel Alano, informou que a partir de agora, de segunda à sexta-feira, quatro duplas de policiais vão atuar em quatro pontos da região: Pracinha de Boa Viagem/ Parque Dona Lindu/ Tomé Gibson e Padaria de Boa Viagem. A ideia é que o efetivo garanta maior segurança aos quiosques e frequentadores do cartão postal da cidade.

Duas viaturas ficarão fixas – na feirinha e na Tomé Gibson, e outra ficará volante para atender os chamados nas proximidades da Praia de Boa Viagem. Ainda de acordo com o coronel Alano, aos sábados e domingos o efetivo irá aumentar. “Vamos intensificar com seis duplas de policiais, com duas viaturas volantes e exclusivas para a área”.

Além do efetivo, outras medidas vão ajudar na intensificação da segurança. Todos os policiais estarão dotados de rádios comunicadores que poderão ser usados para informações diretas da central da PM, no momento em que os delitos ocorrerem. “Recebemos a autorização da Anac e hoje pela manhã já começamos a operar com o Drone (doado pela Associação dos Barraqueiros de Coco)”.

Na semana passada a vereadora Aline Mariano esteve reunida com o secretário de Mobilidade Urbana, João Braga, e a comissão dos permissionários da Orla de Boa Viagem. Também fez discurso na tribuna da Câmara Municipal do Recife e audiências defendendo ações urgentes para resolver a questão da requalificação, melhoria e segurança da orla

Participando de agenda em Afogados da Ingazeira, por ocasião dos 110 anos do município, o governador Paulo Câmara falou em entrevista à Rádio Pajeú 104,9 FM de temas na área administrativa e política. O maior alvo da entrevista, o governo do presidente Jair Bolsonaro. Leia o que disse Câmara:

Seis meses da segunda gestão

Pernambuco tem buscado não se deixar contaminar por essas confusões que o Brasil vive hoje. Infelizmente o Governo Federal está paralisado, as coisas não andam. Temos pautas importantes em todas as áreas que a gente não vê  nenhum avanço. São raras exceções. A gente vê um ministério como o da Educação onde os retrocessos são muito claros. A Saúde sem nenhum plano com seis meses de governo, sendo hoje o maior desfio. Nessa área de segurança,   os estados tendo que fazer o dever de casa. Estamos atingindo o 19º mês de redução da violência em Pernambuco e não tem uma politica integrada. A gente tem que ter muito pé no chão. Não podemos deixar essa crise federal contaminar Pernambuco. Estamos lançando programas importantes como o 13º do Bolsa Família, o Criança Alfabetizada, o Caminhos de Pernambuco. Estamos buscando os municípios para fazer as parcerias porque no âmbito do Governo Federal se continuar assim a gente vai ter  muito problema nos próximos anos e o país vai continuar numa crise sem precedentes.

Busca por operações de crédito e recursos do Governo Bolsonaro

Estamos aguardando. Temos pautas federativas, mas infelizmente o Governo Federal reduz isso à Reforma da Previdência e quer fazer isso sem Estado e municípios. Isso é muito ruim para o futuro da previdência. Estamos preocupados, mas trabalhando atrás das operações de crédito e convênios. Pernambuco apesar dessa crise tem suas contas equilibradas, tá cumprindo seus compromissos, mas se não tiver uma federação pensando no país como um todo vamos ter vários problemas como estão tendo Rio, Minas, Rio Grande do Sul. Há uma ausência de interlocução federal que possa pensar o futuro. Pela via do Congresso é que a gente vê que pode haver uma discussão mais seria em relação ao federalismo no Brasil.

Estradas

Lançamos o Caminhos de Pernambuco  que envolve um diagnóstico muito preciso das nossas estradas. Pernambuco teve a felicidade de crescer muito na última década com geração de emprego e empreendimentos. Mas isso aumentou a quantidade de caminhões, mais gente circulando, isso trouxe dificuldades na conservação. Esse programa já está em andamento com intervenções para recuperar trechos que estão mais prejudicados. Vamos priorizar muito a recuperação do que já existe, o olhar principal nesse momento, mas não vãos deixar de fazer os projetos, para que tão logo a situação melhore, a gente possa começar obras que ainda não iniciaram. Recuperar o que existe, finalizar o que estava parado e faze os projetos para tão logo que a situação fiscal melhore ter condições de dar ordens de serviço e fazer novas estradas. São R$ 500 milhões  garantidos no programa.

Duplicação do acesso a Afogados

Na última quinta fizemos uma liberação importante para que esse projeto possa avançar e esperamos que agora a gente possa finalizar sem nenhum contratempo, até porque o planejamento está muito mais acertado para que não falte recursos para essa obra de duplicação.

Aeroporto de Serra Talhada

Já investimos muito nele, basta ver que está quase tudo pronto. Realmente ficou faltando o que foi uma exigência posterior da cerca e da drenagem. Isso  fez com que   tivéssemos que fazer novos projetos. Se licitou para fazer os projetos, vai se licitar para fazer as obras. O dinheiro já está garantindo. Houve no final do ano passado ainda uma intervenção do Deputado Sebastião Oliveira  com a possibilidade do repasse de R$ 20 milhões. Temos toda a  condição de deixar pronto ainda esse ano se não aparecer novas exigências. Essa área é muito técnica e muito precisa mas vamos continuar a fazer dentro do nosso planejamento. A Secretária Fernandha está tomando as providências necessárias para tudo. Vamos voltar muitas vezes ao Sertão para inaugurar o e dar condição ao Aeroporto, como inaugurar o Hospital Geral do Sertão Governador Eduardo Campos que fica pronto no início de 2020.

Eleições no Recife e para governador

A população não quer saber agora de eleição, quer saber agora de trabalho, de ajudar os município para superar essa crise. Temos que fazer o discurso necessário para enfrentar o que a gente está vendo ocorrer no Governo Federal. É tanta coisa desnecessária, tanto debate pequeno o Brasil tá fazendo enquanto temas importantes não estão sendo discutidos. Daqui a um ano vamos ter o início de um novo processo eleitoral. A população quer discutir isso lá pra julho e agosto de 2020. Quem quer discutir e antecipar debate eleitoral é a oposição. A população, não. Ela quer que a gente discuta no momento certo. Importante é priorizar o trabalho, finalizar as obras, realizar parcerias com os municípios, para Pernambuco não ser contaminado por essa paralisia que está o Brasil, essa forma de governar que se não for mudada vamos ter problemas no futuro.

Vazamentos do The Intercept

A gente vê com muitas preocupação fatos que se noticiavam lá atrás e hoje tem embasamento de gravações que estão sendo reveladas e mostram a parcialidade de muitas instituições que deveriam ser imparciais. É motivo de preocupação, não vamos pré-julgar mas vamos cobrar cada vez mais que seja investigado, esclarecido e que os eventuais danos que esse tipo de conduta, caso tenha ocorrido, seja devidamente corrigido. Precisa de apuração. Ontem os governadores do Nordeste pediram rigor nessa apuração. Fatos estão sendo revelados toda semana e a gente não vê ainda o andamento adequado para investigações necessárias diante da gravidade dos assuntos abordados nessas gravações.