MPF cita advogado pernambucano em esquema de compra de sentenças. Ele nega e critica acusação

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) conseguiu recolher as assinaturas necessárias para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco) na Câmara dos Deputados. A Frente será instalada na próxima terça-feira (29), com a escolha da coordenação executiva, que será composta por um representante de cada estado do Nordeste, sob a presidência do próprio Danilo.

Nessa reunião, será aprovado o plano de trabalho que vai orientar as ações do colegiado. Segundo o deputado, uma das primeiras iniciativas, será uma visita à Chesf, em Pernambuco.  Além disso, serão agendados seminários para discussões técnicas, reuniões com representantes do governo federal e audiências públicas nos nove estados do Nordeste para tratar sobre o assunto.

“É com bastante preocupação que acompanhamos a decisão do governo federal de privatizar a Eletrobras, em especial de sua subsidiária Chesf. Para além do debate em torno da questão elétrica, está em jogo o uso e o cuidado com o Rio São Francisco. Como parte da Bacia Hidrográfica do São Francisco, a Chesf realiza investimentos na região, além de atuar no monitoramento e controle da vazão do Rio São Francisco”, afirma o deputado.

Danilo Cabral ressalta que o Rio São Francisco, além da geração de energia, tem sua água usada para agricultura e consumo humano. Em Pernambuco, por exemplo, ele abastece 30 municípios, assegura a atividades da fruticultura irrigada do Vale do São Francisco. Com o projeto Integração do São Francisco, a partir da obra de transposição do rio, mais de 12 millhões de pessoas em 390 municípios nordestinos, além das 294 comunidades rurais às margens dos canais, dependerão dele para o consumo de água. “Como podemos entregar a gestão do rio para a iniciativa privada?”, questiona o parlamentar.

Quando o governo federal, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, anunciou que pretende privatizar a Eletrobras, composta por 13 subsidiárias, incluindo a Chesf, houve uma forte reação de parte da bancada do PSB na Câmara. No mesmo dia, Danilo Cabral começou a colher assinaturas – são necessárias 198 – para a criação da Frente. Historicamente, o partido sempre defendeu que o Estado fosse o condutor da política nacional de energia.

“O PSB chega aos 70 anos na luta em defesa da soberania do País. Não podemos permitir que o governo se desfaça de um símbolo do desenvolvimento nacional, no caso da Chesf, da região Nordeste, e da construção da cidadania. É um equívoco passar para as mãos da iniciativa privada a geração e distribuição de energia”, destaca Danilo. O deputado acrescenta que o governo Temer não conta com a aprovação da sociedade e que não deveria apresentar pautas tão reformistas sem um amplo debate com a sociedade.

Apesar de atacar oposição, criticar governistas e incentivar Flávio Marques.

Por Anchieta Santos

Diante da notícia divulgada no Rádio Vivo e reproduzida por alguns blogs, informando que o ex-deputado Edson Moura apoiaria a candidatura de Flávio Marques para prefeito de Tabira, o médico enviou nota a produção do Programa comunicando que já encerrou sua participação na política, “sou uma página virada”. E continuou: “a oposição é desarticulada. Desejo que minha cidade encontre o caminho do desenvolvimento e recupere as décadas perdidas”.

“Em nenhum momento eu disse que apoiava Flávio, mas disse a ele que no momento as coisas caminham para ele ser o próximo prefeito”. Concluiu Edson Moura.

Nota da produção do Rádio Vivo:

A notícia foi veiculada com base em informações enviadas pelo ex-deputado, comprovadas com prints de mensagens pelo WhatsApp, onde Edson Moura critica a oposição e governistas e mostra sua confiança no sucesso de Flávio, dizendo: “enquanto Dinca não se afastar da política, a oposição não ganha eleição e nem ele também. O tempo dele passou. Vivemos um novo tempo e esse tempo é você (Flávio). Josete é página virada. Zé (Amaral) o povo não gosta do seu estilo de fazer política. Vá buscando apoios. Esse é o seu momento. Pode fincar o pé e vá em frente. Você vai ser o próximo prefeito (Flávio)”, encerrou o médico.

Caro Nill Júnior,

A queixa é contra o DETRAN-PE.  Está havendo um grande descaso com os portadores de necessidades especiais que precisam tirar a habilitação ou renová-la. A questão é que não disponibilizam um atendimento integral nas CIRETRANS do Estado, limitando o atendimento somente a Recife, Caruaru e Petrolina.

É sabido que de acordo com a deficiência, a dificuldade de locomoção física de muitos se torna quase inviável, sem contar que quando ligamos pra tomar informações, o telefone chama muito até que alguém atenda naquele setor.

No site, as cidades que estão disponíveis, muitas vezes, só tem marcação para dois meses na frente.

Como cidadão que paga impostos, solicito dos responsáveis, que façam valer as políticas de inclusão, que o DETRAN de Pernambuco precisa tirar do papel, na sua integralidade. Que fique ciente também o Governador Paulo Câmara,

Reinaldo Severino da Silva – Internauta Repórter  PCD – Cidade da Ingazeira-PE

A Polícia Militar de Pernambuco informou nesta sexta-feira (29) que a proibição do rádio de pilha nos estádios de futebol do Estado está suspensa. Em entrevista à Rádio Jornal, o tenente coronel Luiz Carlos Brito disse que a medida será “melhor estudada”.

“Essa medida restritiva com relação ao rádio foi suspensa, ela será melhor estudada. Pode avisar aos ouvintes e à sociedade em geral que a nossa corporação vai avaliar melhor e tratar disso com o Grupo de Trabalho de Futebol”, declarou, ao comunicador Geraldo Freire.

Apesar de não ser nova, a proibição por parte da Secretaria de Defesa Social (SDS) repercutiu nessa quinta-feira (28), o que pode indicar que estaria havendo um maior rigor na fiscalização.

Nas redes sociais, torcedores tinham criticado a proibição, alegando que utilizam o rádio de pilha há décadas e o veto seria absurdo.

Na quinta, a SDS informou que a medida tinha como objetivo garantir a segurança nos estádios. O protocolo existe desde a Copa das Confederações de 2013 e não conta apenas com o rádio de pilha na lista. Estão proibidos também baterias, instrumentos musicais e apitos.

A ASSERPE, Associação das Empresas de Rádio e TV de Pernambuco repudiou a decisão “Ao contrário, a ausência do rádio amplia a desinformação e falta da prestação de serviço que balizam o papel da radiodifusão na cobertura de competições esportivas. O radinho é presente e faz parte da tradição de boa parte do torcedor pernambucano, sem condições de acesso a smarthfones ou plano de dados no caso de aparelhos sem chip celular”.

Disse ainda que, ao contrário do que prega a Polícia Militar de Pernambuco, o rádio informa, prestando serviço do pré ao pós jogo, orientando torcedores sobre o trânsito, a logística de saída de mandante e visitante, intercorrências no entorno das praças esportivas, além das informações pertinentes ao espetáculo.

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Denunciados do Núcleo 2 passarão a ser réus numa ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (22), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de integrar o chamado Núcleo 2 da organização que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito em um golpe de Estado.

Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Com o recebimento da denúncia, os seis acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal. São eles: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Eles responderão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Materialidade

O relator da Petição (Pet) 12100, ministro Alexandre de Moraes, votou para receber integralmente a denúncia. Conforme seu voto, a PGR relatou os fatos criminosos de forma satisfatória, encadeada e lógica, classificando e descrevendo cada delito e apontando os indícios contra cada um dos acusados. Ele foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Segundo ressaltou o relator, nesse momento da análise basta haver indícios da autoria dos crimes pelos acusados. “Com a abertura da ação penal, o contraditório será estabelecido e todos os fatos imputados devem ser comprovados pela PGR. A presença de qualquer dúvida razoável leva à absolvição”.

O ministro Alexandre disse que a denúncia se baseia em provas que atestam a materialidade dos atos e trazem indícios de autoria pelos acusados. Ele ressaltou a gravidade dos fatos ao expor um vídeo que mostra a violência dos atos de 8 de janeiro, com o objetivo de levar a um golpe de Estado, além das manifestações em frente a quartéis pedindo golpe e atos violentos nas ruas de Brasília.

Em seu voto, o ministro detalhou individualmente os indícios apresentados pela denúncia para cada um dos acusados, como documentos, registros de mensagens de celular, entradas em prédios públicos e depoimentos que confirmam as declarações do colaborador premiado Mauro Cid. Segundo ele, todas as defesas tiveram acesso aos fatos apontados, aos motivos que levaram a PGR a denunciar o Núcleo 2, às razões do crime, “ou seja, todos os elementos necessários para que a defesa possa se defender”.

Autoria individualizada

Com relação ao delegado da PF Fernando de Sousa Oliveira, o ministro Alexandre de Moraes disse que os indícios listados pela acusação apontam para sua participação em uma operação de uso indevido de policiais rodoviários federais para interferir no resultado das eleições, impedindo ou dificultando o voto de eleitores. Foram levantadas mensagens com trocas de informações estratégicas para um policiamento direcionado no segundo turno.

No caso do ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Garcia Martins Pereira, o relator disse que há informações que mostram sua participação em reunião com o então presidente Jair Bolsonaro para tratar da elaboração de uma minuta de decreto de golpe de Estado. Foram levantados dados de sua entrada no Palácio da Alvorada em determinadas datas, e depoimentos como o do ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmam que Martins apresentou a minuta a Bolsonaro.

Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República, teve suas condutas narradas pela PGR a partir de trocas de mensagens de WhatsApp em que ele repassa a interlocutores um monitoramento de autoridades. Além disso, ele teria participado de reunião com o então presidente em que se tratou de temas golpistas.

Sobre a delegada Marília Ferreira de Alencar, a PGR encontrou indícios de sua participação no policiamento direcionado feito no segundo turno do pleito de 2022. Além das trocas de mensagens com Fernando de Sousa, foram apreendidas planilhas com dados de votação dos candidatos presidenciais. Os indícios também foram corroborados a partir de depoimento de um analista de inteligência.

De acordo com a denúncia da PGR, o general Mário Fernandes foi responsável por elaborar o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de autoridades, como o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes. Foi apreendida uma planilha com detalhes dessa operação, que chegou a ser impressa no Palácio do Planalto e levada ao Palácio da Alvorada. Também foram relevadas mensagens do general com Mauro Cid e com manifestantes que participavam do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército.

Com relação a Silvinei Vasques, o relator ressaltou que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou da reunião para definir o policiamento durante o segundo turno das eleições. O depoimento de um agente também confirmou que ele teria falado na necessidade de a corporação “escolher um lado”.

Núcleo 1

Em 26 de março, a Primeira Turma já havia recebido a denúncia contra os acusados de integrar o Núcleo 1, também chamado de “Núcleo crucial” da organização. Se tornaram réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.