Márcia prestigia Lula em Arcoverde

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, por unanimidade, Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Calumbi a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Erivaldo José da Silva (Joelson), referentes ao exercício financeiro de 2023. O julgamento ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13) e teve como relator o conselheiro Carlos Neves.

As ressalvas apontadas pelo relator e acolhidas pelo colegiado dizem respeito a inconsistências e falhas de menor gravidade na gestão fiscal e administrativa, que, embora não comprometam a regularidade das contas como um todo, exigem atenção e correção por parte do gestor e da equipe técnica da Prefeitura.

Com a emissão do parecer, caberá agora à Câmara Municipal de Calumbi analisar o documento e tomar a decisão final sobre a aprovação das contas. A recomendação do TCE-PE tem peso técnico e é levada em consideração pelos vereadores, mas a palavra final é do Legislativo municipal. As informações são do Causos & Causas.

A Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans fez balanço das atribuições no município, ocorridas ao longo de 2018, que tiveram como objetivo possibilitar tanto uma melhor fluidez do trânsito e a diminuição de índices de acidentes, assim como ações dedicadas à sinalização em diversos pontos da cidade.

Para o diretor da Arcotrans, Vladimir Cavalcanti, Arcoverde se tornou uma das cidades mais bem sinalizadas de Pernambuco, abrangendo além do centro do município, todos os demais bairros. “Com o investimento em semáforos, hoje são 15 conjuntos à Led, todos com tecnologia e placas de orientações de destino em todos os cruzamentos da cidade”, destacou.

“Também finalizamos o ano de 2018 com mais de 400 rampas de acessibilidade em todos os bairros da cidade e também na zona rural, especialmente em escolas públicas, privadas, e vários estabelecimentos”, frisou Vladimir.

Sobre a utilização da Zona Azul como alternativa para o controle de tempo de estacionamentos, Vladimir ressaltou que o sistema oferece o melhor funcionamento rotativo de veículos de Pernambuco, com cartão recarregável, moedas e o aplicativo Digipare. “A Zona Azul funciona com 100% de tecnologia, quase sem problema algum para os usuários”, observou o diretor.

Ipojuca, na Região Metropolitana de Recife, foi a 70ª cidade a ter representantes públicos visitando Arcoverde, para verificar de perto quais são os principais métodos utilizados pela Arcotrans, que é exemplo de modernização, acessibilidade e mobilidade de trânsito em Pernambuco.

“Recebemos na última sexta-feira (21/12) o diretor-presidente da Autarquia de Ipojuca, capitão George do Rego Barros, acompanhado do coordenador de trânsito do referido município, Guilherme Epitácio. Ambos ficaram impressionados como uma cidade do interior, localizada no sertão nordestino, oferece à população um dos melhores trânsitos do Estado e na oportunidade, mostramos todo o sistema administrativo da autarquia, envolvendo toda a sinalização, Zona Azul e o receptivo de lotações”, comentou Vlamidir sobre a visita à Arcotrans, que este ano também recebeu representantes de outros Estados, como as cidades de Paulo Afonso, na Bahia; Monteiro, na Paraíba; Maceió, em Alagoas; e Picos, no Piauí; além de várias cidades do Sertão, Agreste, Zonas da Mata Norte e Sul e da Região Metropolitana.

Entre outras atribuições realizadas em 2018 pela Arcotrans, também foram colocadas todas as lonas no Receptivo de Lotações e Passageiros Ildefonso Pacheco Freire. “As novas lonas estão dentro do padrão, possibilitando que a não passagem de chuva e luz solar, com excelente qualidade e atendendo um pedido dos 320 loteiros e da população que utiliza o serviço”, disse Vladimir.

“Finalizando os trabalhos de pintura da nossa cidade, foram atingidos quase todos os bairros, implantando com a iniciativa os limites de estacionamentos, eixos e bordos. E outro destaque da atuação da Arcotrans em 2018 foi a padronização de todos os taxistas”, concluiu o diretor da autarquia.

“A Arcotrans fechou o ano de 2018 com chave de ouro”, avaliou a prefeita Madalena Britto, comemorando também o empenho de todos que fazem parte a repartição responsável pelo trânsito no município.

Questão nasceu por demora em repasse dos recursos da Campanha Doação Sem Dor. Em novo áudio, sacerdote diz que questão nada tem a ver com Madalena Brito, “a quem tem dívida de gratidão”. Câmara quer explicações

Um áudio com a voz do Padre Ayrton Freire endereçado à Presidente do COMDICA, Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente de Arcoverde, tem gerado grande repercussão. Nele, o sacerdote cobra que sejam feitos os repasses legais à que a Fundação tem direito para cuidar de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais na cidade.

O sacerdote lembra que, de acordo com a legislação e o convênio, do que a Fundação Terra tem captado, o COMDICA fica com 10%. “Caso a senhora não faça isso, eu vou as rádios. A primeira, a Radio Jornal do Commércio, em seguida a Rádio Globo do Recife. Depois, as rádios de Arcoverde”, ameaça.

O sacerdote alerta que haverá “um problema político criado em Arcoverde entre o COMDICA e a Fundação Terra com graves consequências para os tempos de agora e para os tempos vindouros”.

“A senhora faça a escolha. A senhora conhece o padre Ayrton, a senhora sabe que eu sou sério como a senhora é séria também e quando eu digo eu faço. Isso é um aviso, não é ameaça”.

O sacerdote ainda acrescenta que não está pedindo nada fora lei e faz nova ameaça. “Se não for feito, a Receita Federal irá fazer uma visita a Arcoverde. Vamos indicar os setores que a Polícia Federal vai visitar. A senhora está me entendendo?”

O assunto foi parar na Câmara ontem. A vereadoras Zirleide Monteiro (PTB) e Célia Almeida (PSB) trataram do tema. A atual presidente do COMDICA, Socorro Vidal, foi convidada para explicar como funciona o COMDICA. Há quem relacione os áudios à presidente anterior, Patrícia Padilha, hoje Secretária de Educação, mas o padre não deixou claro no áudio.

Uma nova gravação, do Padre Ayrton, datada do último dia 22, teria buscado amenizar a polêmica. O sacerdote diz ter uma dívida de gratidão com Madalena Britto que jamais pagará, citando um episódio da época da criação da Fundação, da década de 80. “Isso resultou um bem querer, um respeito por ela, que nada poderá separar. Esse episódio ligado ao COMDICA é algo completamente, superado e esclarecido”.

De fato, o padre em externado tanto amor pela prefeita que já foi criticado por gravar depoimento de apoio à gestora em plenas inserções do Guia Eleitoral, mas mantém a decisão de apoio, mesmo como representante de uma ONG que capta recursos de pessoas e várias tendências políticas.

A questão teria relação com um recurso de  R$ 1 milhão 482 mil da captação da campanha Doação Sem Dor, cuja arrecadação é feita via imposto de renda pessoas física e jurídica. É feita via dedução de doações ao Fundo Criança no Imposto de Renda está prevista no Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas. O COMDICA estaria cobrando todos os comprovantes que confirmem as doações, o que gerou o áudio do sacerdote indicando que chamaria a PF.

Ouça abaixo o primeiro áudio, em que o padre cobra os “devidos repasses” para a Fundação Terra:

Em seguida, ouça o áudio de 22 de setembro, quando o sacerdote defende a prefeita Madalena Britto e diz que a questão foi superada:

Por Heitor Scalambrini Costa*

A população mundial vive um momento singular diante dos eventos provocados pelo aquecimento do planeta. Ondas de calor, chuvas torrenciais devastadoras, secas severas prolongadas, ventos fortes, entre outros eventos climáticos extremos têm ocorrido em todos continentes. A preocupação aumenta com a sequência de recordes da temperatura média do ar, ano a ano.

A ciência tem mostrado que o principal responsável pelo aquecimento global são os chamados gases de efeito estufa (GEE’s) que se concentram na atmosfera, e cuja principal fonte emissora são os combustíveis fósseis. Concorre também significativamente para as emissões de GEE´s, o uso inadequado da terra, com a destruição das florestas e matas para atividades comerciais, como a agropecuária extensiva e predatória.

A concentração dos GEE’s na atmosfera terrestre, em particular do dióxido de carbono (CO2), tem aumentado consideravelmente, desde a Revolução Industrial. O uso em larga escala dos combustíveis fósseis (carvão mineral, petróleo/derivados, gás natural) no século XX, contribuíram de maneira decisiva para o aumento da concentração de CO2, que praticamente dobrou desde então. O gás funciona como um cobertor em torno do planeta o que provoca seu aquecimento, conhecido como “efeito estufa”. À medida que a concentração de CO2 aumenta, a temperatura média global aumenta, agudizando desastres climáticos e o agravamento da insegurança hídrica.

Além dos combustíveis fósseis, a agropecuária predatória, o desmatamento das florestas com a supressão da mata vegetal (incêndios e devastação com produtos químicos), contribui significativamente para o aumento da temperatura média global. Ambos representam aproximadamente 3/4 do total de emissões de GEE’s no mundo.

Por conseguinte, enfrentar o aquecimento global, é garantir que a concentração de CO2 pare de aumentar, juntamente com as emissões de outros gases de efeito estufa, como o metano, o óxido nitroso, e outros de menor influência no efeito estufa. Assim é imperioso atacar a raiz do problema, os vilões do aquecimento global, com a eliminação gradual da dependência dos combustíveis fósseis na matriz energética e a execução de políticas e ações claras assertivas para atingir o desmatamento zero.

Posto tais preliminares, verifica-se infelizmente, que a política energética (?) brasileira caminha na contramão da ciência, não levando em conta o que dizem os cientistas.

Do governo Lula 3, se esperava, em razão do seu discurso e declarações sobre a necessidade de enfrentar as mudanças climáticas, que a Petrobras, de mera exploradora de petróleo, fosse transformada em uma empresa de Energias Renováveis. Todavia o que acabou acontecendo foi a frustrante criação, dentro da empresa, de uma irrelevante diretoria de Transição Energética e Energias Renováveis (https://ihu.unisinos.br/630433-a-petrobras-e-as-mudancas-climaticas-%20artigo-de-heitor-scalambrini-costa).

O que prevaleceu foi o discurso do século passado tão repetido ainda neste um quarto do século 21, imerso em uma crise civilizacional, que coloca em risco a própria sobrevivência da vida no planeta. Os argumentos sem sustentação na realidade, insistem que a empresa transforme os recursos da natureza em riquezas para o desenvolvimento (para quem?), que os negócios do petróleo e gás financiarão as fontes energéticas renováveis no país, e que o petróleo seguirá relevante para a humanidade, coexistindo com as fontes de energia, renováveis e não renováveis.

A indústria de combustíveis fósseis, em particular o petróleo, é a principal responsável pela emergência climática, provocando guerras, e concentração de riqueza nas mãos das grandes corporações e de seus acionistas e controladores, e de poucos Estados nacionais. O que resta a fazer é traçar os caminhos que levarão a diminuição e mesmo abolição do seu uso para fins energéticos.

No Brasil, entre o discurso e a prática, verifica-se que nos últimos Planos Decenais de Energia (PDE) produzidos pela Empresa de Planejamento Energético (EPE) do Ministério de Minas e Energia (MME), é previsto o aumento na produção diária de petróleo até 2031, dos atuais 3,4 milhões de barris por dia para 5,2 milhões. Um aumento acentuado indicando uma política energética que tem na exportação de petróleo um expediente para negócios bilionários. Pode-se resumir, em uma curta frase, o que aponta os planos governamentais em relação ao petróleo, “extrair até a última gota”, mantendo os combustíveis fósseis o maior tempo possível como fonte energética.

Estudos recentes publicado na revista Science, por pesquisadores do University College London e do Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (em inglês, a sigla IISD), indicam que o mundo tem projetos de combustíveis fósseis suficientes para atender as previsões de demanda até 2050, concluindo que os governos deveriam parar de emitir novas licenças para extração do petróleo, gás e carvão. Este atual estudo corrobora a conclusão de duas importantes consultorias da área de energia que já tinham afirmado que as reservas de petróleo, gás e carvão, já descobertas, são suficientes para garantir a demanda energética mundial.

Em sentido contrário, o governo atual tem defendido a expansão e intensificação da exploração e produção de petróleo e gás, e assinando acordos internacionais; como por exemplo, com a Argentina, de compra de gás extraído na Patagônia, região detentora da maior jazida mundial de gás de xisto e a quarta de petróleo não convencional.Enquanto que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) continua aprovando apoio financeiro às termelétricas a gás (caso recente o financiamento da usina em Barcarena, Pará).

Por outro lado, conter o desmatamento é essencial para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. No Brasil, de forma direta e indireta, a agropecuária, com sua a expansão desenfreada e predatória é responsável por aproximadamente 75% de todas as emissões de GEE´s. A prática corriqueira de “riscar o fósforo”, promovendo as queimadas é motivada por interesses econômicos. A utilização de expedientes muitas vezes criminosos tem o objetivo de ocupar grandes áreas destinadas ao plantio de soja, milho e outras mercadorias. No caso da pecuária, grandes áreas têm sido dizimadas para servir de pasto a está crescente e grandiosa boiada, em torno de 210 milhões de cabeças de gado.

O Brasil registrou uma explosão de desmatamento florestal a partir de 2019, durante o (des)governo da extrema direita, comandado por Jair Bolsonaro (PL). Foi vivenciado no período uma série de incêndios florestais; em sua enorme maioria causados por ações humanas, para abrir novos campos agricultáveis e de pastagens. As causas naturais dos incêndios representam uma quantidade insignificante do recorde de focos de fogo registrados nos últimos anos no país.

Um caso simbólico de setores do agronegócio e de fazendeiros envolvidos em práticas criminosas foi o que aconteceu no chamado Dia do Fogo no Pará, em 2019, quando o país registrou aproximadamente 1.500 focos de incêndio em um único dia. Na ocasião, o fato chegou a ser antecipado em um jornal, e há indícios de articulação de fazendeiros em grupos de WhatsApp.

Nada parece deter a insanidade do capitalismo representado pela ganância das grandes corporações, empresários, financistas, lobistas e de governos (principalmente países produtores de petróleo, Brasil incluído). Acabam atuando em sentido contrário das exigências atuais e imediatas de enfrentamento à emergência climática.

Contra os interesses da humanidade se alinham interesses econômicos das grandes corporações, que se beneficiam da exploração dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão mineral, gás natural), e do agronegócio. Não somente defendem a exploração do petróleo “até a última gota”, como mantém a prática do desmatamento dos biomas. Seguem o paradigma que busca o lucro máximo e rápido com o menor custo. Modelo disfarçado de racionalidade, progresso e promessas ilusórias.

O atual nível de conhecimento científico consolidado sobre as causas do aquecimento global aponta para a eliminação gradual da produção e exploração de combustíveis fósseis, reduzindo novos licenciamentos e concessões e financiamentos destinados a esse setor; e na busca de atingir o desmatamento zero. Então porque não seguir o que dizem os cientistas, e evitar um colapso climático que coloca em risco a vida no planeta?

A humanidade está diante do maior desafio provocado por ela mesma, o aquecimento global e suas consequências ao clima terrestre, e ao próprio equilíbrio do planeta. No Brasil, diante desta aliança macabra contra o futuro, entre os defensores dos combustíveis fósseis e o setor agropecuário predatório, nos resta a denúncia, o esclarecimento, explicar sobre os riscos envolvidos, a conscientização e a mobilização de todos para uma ação transformadora, na direção de um outro Brasil (mundo) possível. O que será alcançado com uma sociedade mais consciente, crítica e participativa. Somente assim é que a vida não será colocada a reboque dos negócios, do mercado, do vil metal.

* Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix, associado ao Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de   Energia Atômica (CEA)-França.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a remoção imediata de conteúdos publicados em redes sociais que utilizavam a “Operação Vassalos” da Polícia Federal para induzir o eleitorado de Petrolina a rejeitar nomes do atual grupo político local. As decisões, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12 de março de 2026), estabelecem limites claros sobre o que configura propaganda antecipada negativa.

O ponto central das decisões foi a identificação da frase “até quando vocês vão votar em pessoas que nos roubam?”. Para os magistrados, embora a frase esteja em formato de pergunta, ela atua como um “equivalente funcional” de um pedido de não voto.

O Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões ressaltou que a forma interrogativa não anula o caráter persuasivo da mensagem: a pergunta tem destinatário certo (o eleitor) e conteúdo acusatório que associa o voto a uma suposta cumplicidade com crimes.

As duas frentes da decisão:

Caso Vereador Gilmar Santos

Na representação contra o parlamentar, o tribunal considerou ilícito o segmento que interpela o eleitorado de forma coletiva. A decisão destaca que identificar adversários como “pessoas que nos roubam” e questionar a continuidade do voto neles ultrapassa a liberdade de expressão e entra no campo da desqualificação ética proibida antes do período oficial de propaganda (16 de agosto).

Caso Jornalista Lara Cavalcanti

A decisão proferida pelo Desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira foi ainda mais enfática quanto ao impacto da postagem. Além da pergunta retórica sobre o voto, o vídeo continha a frase direta: “É ano de eleição, parem de votar nos mesmos.” A Justiça entendeu que a associação de imagens de pré-candidatos a termos como “associação criminosa” e “roubo”, sem condenação definitiva, tem potencial para influenciar negativamente a vontade do eleitor de forma precoce e injusta.

Em ambos os acórdãos, os relatores fizeram uma distinção jurídica importante:

• O que é permitido: Fazer referência a operações policiais, investigações em curso ou emitir críticas ácidas à gestão pública.
• O que é proibido: Usar esses fatos para dizer, de forma direta ou por “perguntas retóricas”, que o cidadão não deve votar em determinada pessoa ou grupo.

A empresa Meta (Instagram/Facebook) e os representados foram notificados para a remoção imediata dos vídeos sob as URLs citadas, sob pena de multas que variam conforme o descumprimento da ordem judicial. A jornalista Lara Cavalcanti recebeu o prazo de 24 horas para a retirada do conteúdo.