Áudio do Padre Ayrton Freire para pente fino da PF no COMDICA ainda repercute em Arcoverde

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

por Anchieta Santos

Na sessão da Câmara de Tuparetama da noite da quinta-feira (04) o vice-Prefeito Ivair Cavalcante fez uso da Tribuna para atacar o governo Municipal. Entre as críticas reclamações como a redução de seu salário, ambulância abandonada em São José do Egito, obras sem placas de identificação.

Falando ontem a Cidade FM de Tabira o Prefeito Dêva Pessoa disse que recebeu as críticas com naturalidade tanto que orientou a bancada de situação a ignorar as acusações. Mesmo dizendo que as denúncias não passam de “picuinha do vice”, Deva rebateu dizendo que sobre a ambulância o que podia se fazer fez e agora só resta levar a leilão junto com o restante da frota velha.

O gestor disse que o vice não vê a conquista de ambulância do Samu, aquisição de ambulância UTI, recuperação de outra. Deva prometeu renovar a frota da Prefeitura. Sobre a eleição da Câmara disse acreditar nos vereadores Danilo e Thiago mesmo compondo com a oposição. O que quer, segundo o prefeito é que o Presidente seja da bancada governista. Deixou claro não aceitar negociatas e isso foi alertado a Thiago e Danilo.

O prefeito lembrou que na primeira reunião dos vereadores para discutir a eleição da Câmara, teve parlamentar que ameaçou passar para a oposição. Citou o presidente Joel Gomes por ter dito que Diogenes Patriota era o único com capacidade de presidir a casa legislativa (Joel já havia negado esta acusação). Classificou a afirmação como infeliz.

Deva disse já ter pago mais de 1 milhão deixado de debito pelo governo passado. Sobre como ficará a bancada governista depois da eleição da Câmara, disse não saber. Admitiu que o processo foi precipitado desde o início. Sobre a viagem a Brasília disse ter sido proveitosa pelos contatos que manteve com deputados votados em seu município.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira realizou nesta sexta(16), no dia do Gari, a entrega de novos fardamentos e novos equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos profissionais que atuam na limpeza da cidade.

Também foram beneficiados, profissionais que atuam na poda de árvores e nos serviços de esgotamento sanitário, totalizando 157 trabalhadores beneficiados.

A entrega aconteceu logo cedo, durante o café da manhã dos garis, que acontece diariamente na cozinha comunitária do município. A ação foi coordenada pelas secretarias municipais de infraestrutura e de assistência social.

O investimento da gestão municipal foi de R$ 115 mil. Cada kit contém duas camisas, duas calças, dois chapéus, um par de botas, óculos de proteção, protetor auricular e luvas. Todos os EPI’s foram indicados pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESVIT.

“Hoje é um dia muito especial, onde homenageamos nossos garis e margaridas pelo trabalho que realizam em nossa cidade. Todos os dias ofertamos aqui em nossa cozinha comunitária trezentas refeições, atendendo não só os garis, mas também pessoas em vunerabilidade alimentar e em situaçãode rua. Eu creio que somos a única cozinha comunitária do Estado que oferta as três principais refeições diárias, garantindo assim a segurança alimentar dessas pessoas,” destacou a Secretária de Assistência Social, Madalena Leite.

Também foram sorteados brindes como itens de perfumaria, cestas básicas, itens da agricultura familiar, dentre outros. Todos os brindes foram doados por comerciantes, integrantes da gestão municipal e vereadores do município.

O Prefeito Sandrinho Palmeira participou da entrega ao lado do vice-prefeito, Daniel Valadares, de diversos secretários municipais e dos vereadores César Tenório, Gal Mariano, Lucineide Cordeiro, Raimundo Lima e Mário Martins.

“Quero aqui parabenizar a todos os garis e margaridas que tanto fazem pela nossa cidade com  a manutenção da limpeza. Quero anunciar que no próximo ano, esse dia será feriado para vocês, para celebrarem com suas famílias. Essas entregas são um reconhecimento ao trabalho árduo e uma garantia de que esse trabalho será realizado com mais segurança e com ainda mais qualidade,” afirmou o Prefeito Sandrinho.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (17),  a criação dos auxílios-saúde, moradia e alimentação para os 49 deputados estaduais. As matérias são de autoria da Mesa Diretora. 

Segundo informações do Blog Cenário, dos 43 deputados presentes, apenas seis foram contra o auxílio-saúde; cinco contra o valor destinado para moradia e outros cinco contra o auxílio-alimentação.

De acordo com os projetos, o auxílio-saúde vai corresponder a 10% do salário dos deputados e será pago aos que estiverem em exercício ou licença para tratamento de saúde. Já o valor destinado para alimentação será também equivalente a 10% da remuneração dos parlamentares.

O mais caro dos auxílios é o destinado à moradia. A proposta prevê uma “ajuda” de 22% em cima do salário, mas para receber este benefício são estipuladas algumas regras. 

O deputado precisa estar em efetivo exercício de suas funções e não pode ter imóvel funcional disponível para uso; o parlamentar também não pode ter cônjuge, companheiro que tenha imóvel residencial na Região Metropolitana do Recife, possua imóvel funcional ou receber ajuda de custo para moradia.

O empresário afogadense Erikacio Gravações denunciou nesta quarta-feira (12), em entrevista à Rádio Pajeú, um caso de negligência na transferência realizada pelo Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira. A denúncia envolve a condução do caso de sua mãe, a senhora Maria da Conceição Salvador, carinhosamente conhecida como Dona Ceiça, de 80 anos, que faleceu no último dia 1º de novembro.

Segundo Erikacio, a idosa, que tinha histórico cardíaco e apresentava sinais de infarto, deu entrada no Hospital Regional na madrugada do dia 1º.  Mesmo em estado grave, ela foi transferida da Sala Vermelha do Hospital Regional Emília Câmara para a cidade de Serra Talhada em uma ambulância básica, e não em uma unidade UTI móvel, que seria a recomendada para o quadro de risco da paciente, que seguiu acompanhada apenas por uma técnica de enfermagem, sem a presença de um médico durante o transporte.

Durante o trajeto, o estado da idosa se agravou. Ela não conseguiu chegar a Serra Talhada e precisou dar entrada no Hospital Municipal de Flores após apresentar um quadro de AVC. A paciente morreu na unidade.

O Hospital Municipal de Flores registrou que a idosa chegou em alto risco, sem acompanhamento médico e sem suporte de UTI móvel, condições que, segundo a unidade, eram indispensáveis dada a gravidade do caso.

A família agora cobra explicações e responsabilização pelo procedimento adotado na transferência por parte do Emília Câmara.

“O que aconteceu com a minha mãe não pode mais acontecer com ninguém. Não quero que ninguém mais passe a dor da perda de uma pessoa que ama por negligência do hospital”, desabafou Erikacio.