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Lula sanciona lei que garante assistência psicológica gratuita a mulheres antes e depois do parto

Por André Luis

Texto acrescenta dois novos parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia lista de serviços de saúde mental oferecidos pelo SUS

Foi ampliado o direito de assistência psicológica às mulheres antes, durante e após o parto através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 14.721 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9 de novembro.

A Lei acrescentou dois parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069). No artigo 8º, a nova redação prevê assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera que deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.

Já no artigo 10º, que define obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, houve o acréscimo de deverão haver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

Segundo o texto, o atendimento psicológico pode começar ainda na gestação, durante o pré-natal, que é o acompanhamento e assistência médica à gestante. A assistência poderá prosseguir até o puerpério, período de 40 a 60 dias após o parto, conhecido também como resguardo. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.

Outras Notícias

Especialista em Direito Previdenciário é a entrevistada do Causos & Causas desta quarta na Ello TV

O programa Causos & Causas, comandado pelo jornalista André Luis, recebe nesta quarta-feira (9), às 19h, a advogada Josivânia Sagitário para um bate-papo sobre aposentadoria e direitos previdenciários. A entrevista vai ao ar pela Ello TV no YouTube e promete esclarecer dúvidas sobre as novas regras do INSS e orientar os segurados sobre como garantir […]

O programa Causos & Causas, comandado pelo jornalista André Luis, recebe nesta quarta-feira (9), às 19h, a advogada Josivânia Sagitário para um bate-papo sobre aposentadoria e direitos previdenciários. A entrevista vai ao ar pela Ello TV no YouTube e promete esclarecer dúvidas sobre as novas regras do INSS e orientar os segurados sobre como garantir seus direitos.

Natural de São José do Egito, conhecida como Terra da Poesia, Josivânia tem 38 anos, é mãe de dois filhos e atua há quase 12 anos na área jurídica, com especialização em Direito Previdenciário. Filha de agricultores, ela destaca a importância de tornar o conhecimento acessível, especialmente para os trabalhadores que mais dependem da seguridade social.

Durante a entrevista, Josivânia fala sobre os impactos da Reforma da Previdência, as principais mudanças nas regras de aposentadoria e os desafios enfrentados pelos segurados do INSS. “Muita gente ainda se perde nas regras de transição, e entender qual regra se aplica ao seu caso é o primeiro passo para evitar prejuízos”, comenta.

O programa também aborda temas como planejamento previdenciário, revisão de benefícios, direitos esquecidos como o auxílio-doença e o BPC/LOAS, além das particularidades para trabalhadores autônomos, MEIs, diaristas, rurais e empregadas domésticas.

Você pode acompanhar o Causos & Causas no YouTube da Ello TV clicando aqui.

Em nota, Secretaria Estadual de Saúde nega negligência a João Paraibano

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou em nota que acompanhou toda a assistência oferecida ao paciente João Pereira da Luz (João Paraibano), desde a entrada no Hospital da Restauração (HR) até a transferência para o Hospital Nossa Senhora das Graças. Foi em resposta a entrevista do médico João Veiga, que acompanhou João e alegou […]

11042011132513A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou em nota que acompanhou toda a assistência oferecida ao paciente João Pereira da Luz (João Paraibano), desde a entrada no Hospital da Restauração (HR) até a transferência para o Hospital Nossa Senhora das Graças.

Foi em resposta a entrevista do médico João Veiga, que acompanhou João e alegou em entrevista à Rádio Pajeú que a falta de exames complementares na unidade que não tinha tomógrafo e a negativa do Hospital Português em receber o paciente dificultaram muito o tratamento.

Diz a  SES na nota  que, “desde o momento que deu entrada na rede estadual de saúde, com quadro bastante grave de hematoma subaracnóide e contusão cerebral, o paciente foi internado em um leito de UTI, onde foi entubado e colocado em ventilação mecânica”.

“Também recebeu apoio de uma equipe multiprofissional e contou com medicação de última geração. A transferência para a realização de um novo exame de imagem foi descartada, tanto pela equipe médica do Hospital Nossa Senhora das Graças, como do próprio HR, devido ao quadro gravíssimo em que o paciente se encontrava.

Mesmo com toda a assistência e os esforços da equipe médica, o paciente veio a falecer na madrugada desta terça-feira (02). A SES se solidariza com a família e os amigos do paciente, neste momento de dor, e se coloca a disposição para outros esclarecimentos”, conclui a nota.

Mirandiba: Exercício financeiro de 2017 julgado irregular pelo TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de PE julgou nesta terça (10), Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Mirandiba, relativa ao exercício financeiro de 2017, tendo por objetivo a verificação de possíveis irregularidades. Dentre elas: repasses ao RGPS (quanto às contribuições previdenciárias referentes à folha de pagamento dos servidores comissionados, contratados por tempo […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de PE julgou nesta terça (10), Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Mirandiba, relativa ao exercício financeiro de 2017, tendo por objetivo a verificação de possíveis irregularidades.

Dentre elas: repasses ao RGPS (quanto às contribuições previdenciárias referentes à folha de pagamento dos servidores comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e Agentes Políticos), e às instituições financeiras credoras (no tocante aos empréstimos consignados celebrados com os servidores efetivos municipais). Tendo por interessados a prefeita, Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, e Bartolomeu Tiburquino de Carvalho Barros.

No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregulares as contas do Processo de Auditoria Especial de responsabilidade da prefeita, Rose Cléa Carvalho, Ordenadora de Despesas e Chefe do Poder Executivo de Mirandiba e aplicou-lhe multa. Ainda, julgou regulares com ressalvas as contas sob responsabilidade de Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros, aplicando-lhe multa. A informação é do Blog Afogados Online.

Carnaíba conquista Selo Ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O município de Carnaíba comemora mais uma conquista: o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A premiação reconhece o comprometimento e os avanços do município nas metas pactuadas pelo Ministério da Educação em parceria com estados e municípios: a alfabetização de crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de recuperar […]

O município de Carnaíba comemora mais uma conquista: o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A premiação reconhece o comprometimento e os avanços do município nas metas pactuadas pelo Ministério da Educação em parceria com estados e municípios: a alfabetização de crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de recuperar aprendizagens dos alunos do 3º ao 5º anos afetados pela pandemia.

O município recebeu a certificação ouro alcançando 100 pontos na avaliação dos indicadores pelo MEC. De acordo com a Secretaria de Educação de Carnaíba, o Selo Ouro é resultado de um esforço coletivo que envolve professores, gestores, pais e alunos.

O prefeito Anchieta Patriota destacou o orgulho da gestão pelo reconhecimento. “Ficamos felizes por saber que o nosso compromisso com a educação e a certeza de que ela muda realidades está no caminho certo. Cada premiação dessa é o reconhecimento de que vale a pena esse investimento”, afirmou.

O Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada vem coroar um ano repleto de conquistas e reconhecimento da Educação de Carnaíba, especialmente na alfabetização das crianças. A base promissora para um futuro repleto de oportunidades para os nossos estudantes.

MP recomenda rito de investigações a delegados de Buíque e Tupanatinga

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos delegados de Buíque e Tupanatinga, Cristina Gomes dos Santos e Vitor Freitas Vieira, respectivamente, que a Polícia Civil tenha alguns cuidados e atitudes para que as investigações e as consequentes coletas de provas ocorram da melhor maneira possível. No curso do inquérito policial, por exemplo, deve-se haver […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos delegados de Buíque e Tupanatinga, Cristina Gomes dos Santos e Vitor Freitas Vieira, respectivamente, que a Polícia Civil tenha alguns cuidados e atitudes para que as investigações e as consequentes coletas de provas ocorram da melhor maneira possível.

No curso do inquérito policial, por exemplo, deve-se haver a oitiva de todos os envolvidos nos delitos em apuração (autores, vítimas, testemunhas, testemunhas referidas, informantes etc.). “Inúmeros são os feitos em que, não obstante a existência de diversas pessoas presentes no local dos fatos ou que foram citadas em outros depoimentos, não há a colheita dessa prova”, relatou o promotor de Justiça Vinícius Silva de Araújo.

O promotor recomenda que seja realizada a gravação dos depoimentos prestados, preferencialmente em vídeo, a fim de que seja resguardada a integralidade das falas, bem como a qualidade do trabalho desempenhado pela autoridade policial.

É preciso ainda que seja instruído o inquérito policial com certidão de antecedentes criminais, visando a análise desde o primeiro momento da necessidade da prisão cautelar. Também deve ser criado e mantido um banco de dados, preferencialmente eletrônico, para o controle de requisições de diligências e instauração de Inquéritos, de modo a permitir um melhor controle destes procedimentos.

Nos crimes sexuais, a Polícia deve atentar para a necessidade de precisar as datas em que houve a conjunção carnal, o ato libidinoso, a satisfação da lascívia e/ou a submissão, induzimento ou atração à prostituição ou outra forma de exploração sexual, quantos vezes os delitos foram praticados, delimitando as circunstâncias de cada crime.

Constatada situação de violência com criança ou adolescente, que haja a escuta especializada e do depoimento especial prestado por criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Em crimes de homicídio e latrocínio, requer-se perícia de recognição visuográfica do local do crime, instruída com croqui, fotografias, esquemas gráficos, sinalização, descrição do sítio dos acontecimentos, eventuais apreensões e arrecadações, histórico, indicação do corpo pericial e outros dados de interesse. Sendo de fundamental importância que conste, no mínimo, ilustração fotográfica do local.

Nos procedimentos em que se apura a prática de crime de sonegação fiscal, juntar o contrato social original e de suas alterações, com especial atenção à cláusula indicativa dos responsáveis pela empresa, ata da assembleia geral em caso de sociedade anônima, documentos referidos no auto de infração lavrado pelo agente fiscal, entre os quais, se for o caso, as vias da nota fiscal (adulterada e verdadeira), o respectivo registro em livro e o demonstrativo do débito fiscal. Na hipótese de utilização e escrituração de notas fiscais falsas e inidôneas, deverá ser exigido do contribuinte que as escriturou a comprovação da escrituração dos créditos oriundos destas, bem como a demonstração da existência das operações tributáveis, através de cheques, duplicatas ou outros documentos demonstrativos da efetiva circulação de mercadorias em poder do adquirente.

O promotor também citou procedimentos necessários para casos de apreensão de armas, a prática da contravenção penal do “jogo do bicho”, furto qualificado, lesões corporais, afogamento, violência doméstica, crimes contra a honra e de dano simples, entre outros.

“Os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrências dão suporte/justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo. Nada obstante, algumas falhas têm sido notadas, entretanto, verifica-se que são pontos que tranquilamente podem ser corrigidos e melhorados, bastando que haja integração entre os envolvidos nesse processo”, comentou o promotor de Justiça Vinícius Silva de Araújo. “Alguns dos pontos destacados por certo não demandam maiores esforços das autoridades envolvidas na apuração dos crimes, mas resultariam em melhor apuração dos fatos e, por consequência, em um resultado mais útil ao processo e a todo o sistema de Justiça, atendendo com mais eficiência aos anseios da sociedade”, complementou ele.

Os delegados têm 30 dias para responder ao promotor e também apontar eventuais dificuldades para implementar a recomendação e dar sugestões para melhorar a qualidade da persecução penal e a integração com o MPPE.