Luciano Torres cumpre agenda em Petrolina e tem encontro com Simão Durando

JC Oline

Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco. O artigo proíbe a instalação de usinas nucleares no estado. Isso acontece num momento em que forças políticas tentam viabilizar a instalação de uma unidade do tipo em Itacuruba.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. No artigo 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, declara-se: “Fica proibida a instalação de usinas nucleares no território do Estado de Pernambuco enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes”.

Em 2011, foi realizado um estudo pela Eletronuclear (subsidiária da Eletrobras). Nele, apontou-se  Itacuruba, localizada no Sertão pernambucano, como possível local para instalação de uma nova central nuclear. Isso acontece por causa da densidade populacional e da proximidade do rio São Francisco, cujas águas poderiam ser usadas para resfriar os reatores nucleares. Críticos ao projeto, porém, apontam possíveis danos ambientais e prejuízos às comunidades indígenas e quilombolas da região.

Para a decisão, a relatora recordou que, sobre as ADI’s 330/RS e 4.973/SE, concordou que tais dispositivos das Constituições estaduais impugnadas dizem respeito a matéria de competência concorrente. Na ocasião, contudo, foi vencida junto com os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio na votação no Plenário.

Com relação aos dispositivos impugnados das constituições de Sergipe e do Rio Grande Sul, muito próximas ao caso pernambucano, o ministro Celso de Mello entendeu pela competência privativa da União Federal para dispor sobre atividades vinculadas ao setor nuclear. Neste ano, o STF também derrubou norma da constituição da Paraíba que proibia usinas nucleares.

“É por isso que o Supremo Tribunal Federal, já sob a vigência do novo ordenamento constitucional , veio a reafirmar sua jurisprudência constitucional no sentido de reconhecer a falta de competência dos Estados membros para legislar sobre atividades nucleares, inclusive quanto à implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual”, diz a decisão, assinada em 2020 por Celso de Mello.

PTB foi ao STF para viabilizar usina nuclear em Itacuruba

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.

A legenda afirma que o dispositivo contraria artigos da Constituição Federal que preveem a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares (artigos 22, inciso XXVI; 21, inciso XXIII; 177, inciso V e parágrafo 3º e 225, parágrafo 6º).

Segundo a ação, diante do momento vivido pelo Brasil, em que vários estados enfrentam uma das piores secas das últimas décadas, é preciso discutir alternativas energéticas para possibilitar o pleno desenvolvimento do país.

E alerta que a crise hídrica pode obrigar a nação a ativar usinas termoelétricas, energia poluidora e de custo elevado.

O partido registra, ainda, que há no Estado de Pernambuco estudos para instalação de uma usina nuclear no município de Itacuruba (extremo sertão), com condições ideais para abrigar uma central nuclear com a capacidade de geração de energia equivalente à da Companhia Hidroelétrica de São Francisco.

Por fim, afirma que tal fato justifica a declaração de inconstitucionalidade do artigo 216 da Constituição de Pernambuco.

As áreas da Transposição necessitam de um Plano de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios 

O Governo Municipal de Sertânia recebeu, na tarde desta quinta-feira (23), representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, em uma reunião pública na Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac, no Centro do município.

Moradores das comunidades do entorno dos quatro reservatórios que se encontram na cidade, Moxotó, Barreiro, Campos e Barro Branco, também participaram do encontro. O objetivo da ação é repassar informações sobre os cuidados e as orientações para manter a qualidade da água. A iniciativa requer a elaboração de um Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, denominado Pacuera, cuja aprovação depende da realização de uma consulta pública.

O prefeito Ângelo Ferreira deu as boas-vindas ao grupo de trabalho, colocou a equipe da Prefeitura à disposição para auxiliar nesse novo momento e lembrou o quanto é importante essa obra para a população. “A Transposição do Rio São Francisco é de grande importância para a nossa região. Uma obra grandiosa, no aspecto social e econômico”, pontuou.

O vice-prefeito e secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Antônio Almeida, também esteve presente e ressaltou o compromisso de todos em manter a água em condições adequadas para utilização. Na consulta pública, além dos representantes das comunidades que ocupam áreas próximas aos reservatórios, os estudantes também acompanharam a reunião. A ideia é que toda a população seja multiplicadora das orientações.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira pagará o décimo terceiro salário dos servidores já nesta sexta-feira. Havia, segundo o Secretário de Finanças, Ney Quidute, no início da semana em entrevista à Rádio Pajeú um receio por conta do repasse da cota do FPM.

Mas a liberação do abono natalino foi confirmada em nota da Prefeitura ao blog. O pagamento do 13º vai representar um incremento de R$ 2.062.543,12 na economia local. Recebem 1.460 servidores das Secretarias de Administração, Agricultura, Assistência Social, Controle Interno, Cultura e Esportes, Educação, Finanças, Infraestrutura, Saúde, Transportes, Gabinete, Procuradoria, Ouvidoria, além de aposentados e pensionistas.

“Torcemos para que 2016 seja um ano melhor, para que possamos continuar honrando o nosso compromisso de pagar em dia os servidores públicos municipais, garantindo a possibilidade um melhor planejamento de suas finanças pessoais,” afirmou o Prefeito José Patriota.

Os secretários estaduais da Fazenda, Wilson José de Paula, e de Planejamento, Fabrício Marques Santos, estiveram nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei (PL) n° 357/2023. 

A matéria, que solicita a autorização do Legislativo para o Estado realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023, está em tramitação nas comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública, que convocaram a reunião extraordinária conjunta. 

Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) alertou que alguns deputados questionaram se o PL aumentaria — de 20% para 30% — o percentual orçamentário que o Executivo pode alterar via decreto e, portanto, sem o aval da Alepe. 

“A dúvida é se a proposta seria um ‘cheque em branco’ para o Governo do Estado fazer remanejamentos sem autorização desta Casa”, comentou, justificando a reunião.

Segundo o secretário de Planejamento, quase a totalidade do valor realocado —  R$ 5,1 bilhões — refere-se apenas a uma adequação técnica. 

“É pura e simplesmente para compatibilizar o orçamento ao novo Manual de Finanças do Tesouro Nacional, que determina que os Estados consolidem em uma única ação os gastos previdenciários”, disse. 

“Atualmente, estes valores estão distribuídos em diferentes ações, em razão do órgão de origem, o que dificulta a União a identificar o déficit previdenciário total de cada ente”, esclareceu Santos.

Ainda de acordo com o gestor, o restante do remanejamento — pouco mais de R$ 600 milhões — busca compatibilizar o Orçamento de 2023 à nova estrutura administrativa do Estado, aprovada pela Alepe em janeiro deste ano. 

“Como houve a criação de novas secretarias e a fusão de algumas pastas, os valores precisam ser deslocados”, pontuou. “Não houve acréscimo, apenas mudanças de dotação entre ações ou órgãos”, complementou o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula.  (Veja tabela abaixo).

Questionamentos

Parlamentares presentes no encontro registraram a importância do diálogo entre os Poderes para sanar dúvidas na tramitação de matérias. “Fomos surpreendidos pela imprensa, que falava em ‘cheque em branco’. É importante que a gente seja informado das iniciativas pelo Governo”, pontuou Dani Portela (PSOL), que também pediu audiências com o Executivo para tratar de alterações que permitam, por exemplo, o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Outro tópico em que o Legislativo busca dialogar com o Governo do Estado é o pagamento das emendas parlamentares. “Vamos promover conversas para construir um aplicativo que permita ao deputado acompanhar, de maneira mais clara, a execução das emendas”, registrou a presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB).

O deputado Renato Antunes (PL), por sua vez, elogiou o encontro conjunto promovido pelos colegiados de Justiça, Administração e Finanças. “Quando o Parlamento tem dúvida, é importante convidar o Executivo a vir nos esclarecer”, pontuou. “Esta Casa sempre fará debates para discutir os interesses dos pernambucanos”, acrescentou o presidente da Comissão de Administração Pública, Joaquim Lira (PV).

Tramitação

Mesmo após os esclarecimentos relativos ao PL 357, João Paulo (PT) pediu vistas para aprofundar a análise da matéria, bem como da emenda anunciada pelo deputado Romero Albuquerque (União). Esse último dispositivo propõe o remanejamento de recursos destinados à divulgação governamental para ações de combate à violência contra a vida animal. 

Segundo Antônio Moraes, o projeto entrará na pauta de discussões da CCLJ na próxima segunda (3). “É importante que o Governo melhore a comunicação com a Casa. Este encontro foi solicitado porque não estava clara a questão do remanejamento da previdência”, disse. A proposição terá como relatora, nesse colegiado, a deputada Débora Almeida. Nos de Finanças e de Administração, os pareceres ficarão a cargo, respectivamente, de João de Nadegi (PV) e Eriberto Filho (PSB).

O senador Armando Monteiro (PTB) ocupou, nesta terça-feira (14), a tribuna do plenário do Senado para comemorar o início da Transposição do Rio São Francisco na Paraíba e em Pernambuco.

No pronunciamento, o petebista também alertou ser essencial executar obras complementares no entorno do empreendimento. “A conclusão das obras da Transposição é uma redenção para os nordestinos”, enfatizou.

Armando assegurou que, junto com os outros dois senadores de Pernambuco e a bancada do estado na Câmara dos Deputados, estará “totalmente comprometido” com a cobrança da liberação dos recursos que tornem possível o término de adutoras, ramais e barragens que darão efetividade à Transposição em Pernambuco.

O senador petebista citou, entre as obras complementares essenciais em Pernambuco, a Adutora do Moxotó, com três estações elevatórias; a Adutora do Agreste, que atenderá a mais de dois milhões de habitantes em 68 municípios da região, e o Ramal do Agreste, que irá interligar o Rio Ipojuca à Adutora do Agreste.

Armando Monteiro assinalou, no discurso, que sem querer “politizar” o início do funcionamento da Transposição, deve ser atribuído aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff o mérito da obra. Frisou, contudo, que não pode deixar de se congratular com o presidente Michel Temer, por não haver contingenciado as verbas para o projeto nos últimos dez meses e por ter ampliado em 23% o volume dos repasses para o Eixo Leste, “garantindo a entrega dos trechos dentro do cronograma”.