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Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. 

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022. 

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. 

A AGU sustentava, incialmente, que a aprovação do convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”. 

Posteriormente, a União aditou o pedido para suspender a eficácia da “íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento à inconstitucionalidade das cláusulas quarta, quinta e Anexo II, aplicando-se durante este período o que prevê o artigo 7º da LC 192/2022”. 

Antes de analisar o pedido, o ministro abriu possibilidade de conciliação e realizou reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda. 

Após o recebimento das informações dos estados e da Advocacia-Geral da União, verificou-se não ser possível a conciliação pretendida. Assim, para evitar situação de insegurança jurídica em face dos questionamentos e dos impactos práticos da presente ação, o ministro proferiu a decisão. 

Em seus termos, foram acolhidos os pedidos para suspender a eficácia da íntegra do Convênio ICMS 16/2022, editado pelo Confaz. Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: uniformes em todo o território nacional (arts. 150, V, 152 e 155, §4º, IV, “a”, CRFB/88); seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145, §1º, e 155, §4º, IV, “a”, in fine, CRFB/88); e “ad rem” ou específicas, por unidade de medida adotada (art. 155, §4º, IV, “b”, CRFB/88 c/c art. 3º, V, “b”, LC 192/2022). 

Ainda, segundo a decisão, se determinou que na definição das alíquotas os estados considerem: um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes (artigo 6º, §4º, da LC 192/2022); observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo (artigo 6º, §4º, in fine, LC 192/2022); não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis (artigo 6º, §5º, LC 192/2022); observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150, parágrafo 5º, CRFB/88). 

Ao final, o ministro adotou medidas instrutórias no sentido de fortalecer o dever constitucional de transparência na formação dos preços dos combustíveis. 

No curso da instrução processual e da tentativa de conciliação, os secretários estaduais de Fazenda e a União trouxeram elementos de discussão acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido pelo consumidor nos postos de revenda.

Ou seja, segundo a decisão, não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final. 

Transparência

O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social. 

A fim de garantir informações adicionais sobre a política de preços praticada nos mercados do petróleo e gás natural, em conformidade à Lei federal 9.478/1997, o ministro André Mendonça solicitou à Petrobras que encaminhe ao relator os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo às informações, que serão autuadas em apartado. 

O ministro também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa. 

Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.

Por André Luis

Esta marcada para o próximo dia 18 de dezembro de 2020, às 14h, na Câmara de Vereadores de Tabira, a Cerimônia de Diplomação de prefeitos e vereadores eleitos no pleito municipal deste ano dos municípios de Tabira e Ingazeira.

Em Tabira, serão diplomados a prefeita eleita, Nicinha de Dinca (MDB) e os vereadores: Kleber Paulino (PSB); Pipi da Verdura (PSB); Socorro Veras (PT); Didi de Heleno (MDB); Djalma das Almofadas (PT); Edmundo Barros (MDB); Valdemir Filho (MDB); Ilma de Cosme (MDB); Vianey Justo (MDB); Eraldo Moura (REDE) e Dicinha do Calçamento (MDB).

Em Ingazeira, além de Luciano Torres (PSB), que foi eleito prefeito do município, os vereadores: Gustavo Veras (PSB); Deorlanda (PSB); Djalminha (PSB); Dorneles Alencar (MDB); Argemiro da Caiçara (PSB); Geno (PSB); Juarez (PSB); Chico Bandeira (PSB) e Josias Curumba (PODE), serão diplomados.

Foto: Wellington Júnior

Informação de confiança salva vidas durante uma pandemia. Há uma parcela de brasileiros que entende a importância de se informar corretamente, seguir as medidas das autoridades da saúde e confiar nas instituições científicas como fontes de informação.

Esta é a constatação de estudo do Instituto Nacional de Comunicação Pública da Ciência e Tecnologia (INCT-CPCT), realizado no contexto de uma pesquisa mais ampla sobre como brasileiros e brasileiras veem a Fiocruz. Quem assina o estudo são os pesquisadores Luisa Massarani, Ione Maria Mendes, Vanessa Fagundes, Carmelo Polino, Yurij Castelfranchi e Bertha Maakaroun.

Intitulado Confiança, atitudes, informação: um estudo sobre a percepção da pandemia de COVID-19 em 12 cidades brasileiras, o estudo analisa de que forma brasileiros e brasileiras enxergam a doença. Para isso, são levadas em consideração uma série de critérios, como a gravidade e os perigos da COVID-19, as fontes de informação e confiabilidade, a checagem de fatos, as atitudes, as precauções e prioridades para o enfrentamento e as relações de confiança na ciência. Quando questionados a respeito destas temáticas, os 1.643 cidadãos que respondem à survey demonstram certo nível de confiança nas instituições de pesquisa.

Afinal, os brasileiros acreditam nas medidas de restrição?

Em dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi notificada de vários casos de pneumonia de origem indeterminada na cidade chinesa de Wuhan. Uma semana depois, em 7 de janeiro de 2020, as autoridades chinesas identificaram a origem das infecções: um novo tipo de coronavírus, o Sars-CoV-2, causador da COVID-19. Segundo os autores do estudo do INCT, a quebra de barreiras espaciais e a crescente circulação de pessoas configuram um terreno fértil para o descontrole do contágio pelo vírus.

Dos entrevistados na pesquisa, 82% concordam que não correm o risco de serem contaminados pelo vírus se seguirem as orientações indicadas por instituições de saúde. Os jovens entre 18 e 24 anos são os que mais discordam: para eles, seguir as precauções que estão sendo indicadas não significa evitar o risco de contaminação.

A maioria das pessoas discorda com a máxima “não se pode fazer nada para evitar o contágio pela COVID-19”, e 77% reconhecem que a única forma de evitar o contágio é ficar em casa. Entre as mulheres, a ideia de ficar em casa para não se contagiar é melhor aceita do que entre os homens.

Embora 79% dos entrevistados concordem com as recomendações dos cientistas e profissionais da saúde, pessoas com renda domiciliar de até dois salários-mínimos têm maiores índices de impossibilidade de segui-las por falta de recursos. Já nas faixas de renda de cinco a vinte salários-mínimos há maior concordância e aderências às recomendações. Na faixa mais alta de renda há maior inclinação pela discordância e não aderência às medidas.

Comunicação de risco e confiança na informação científica

O segredo do sucesso de políticas públicas para barrar a transmissão da doença está, em parte, no modo como são percebidos a ciência e os cientistas — ou seja, no quanto a população confia nas instituições e na mídia durante a pandemia, além da percepção de risco da doença por parte das pessoas. Essa percepção, além de determinada por fatores socioeconômicos, políticos e culturais, é afetada pelos efeitos da comunicação sobre riscos.

De acordo com os autores, a comunicação de risco é uma parte relevante na gestão de crises da saúde pública. É entendida como a “troca de informação, aconselhamento e opiniões em tempo real entre peritos, líderes comunitários, funcionários e as pessoas que estão em risco”.

Na época em que a survey foi aplicada, entre maio e junho de 2020, 97,3% dos entrevistados para o estudo disseram que depositavam confiança nos cientistas para encontrarem a cura da COVID-19. Dentre eles, 45% acreditavam numa resposta mais rápida, enquanto 52% acreditavam em um processo mais demorado. Apenas 3% disseram não acreditar que os cientistas encontrassem uma “solução” para a COVID-19.

Já em relação à capacidade de comunicação e clareza das informações concedidas pelos cientistas em entrevistas, blogs, vídeos ou sites sobre a COVID-19, 42% consideram claras e efetivas; 26% acham que as informações são conflitantes e estão confundindo as pessoas; 16% consideram que os cientistas não deveriam falar em público, mantendo as suas opiniões restritas às instituições; e 16% acreditam que os cientistas sejam muito competentes, mas não sabem se comunicar.

Através de emenda parlamentar do deputado Gonzaga Patriota, a Atenção Básica do município de Itapetim, recebeu da Prefeitura um veículo Kwid, da Renault, zero quilometro.

O prefeito Adelmo entregou o veículo nas mãos de Jussara Araújo, secretária de Saúde, acompanhado do secretário de Transportes, João Hilton (Duíta).

“Mais uma conquista para nosso povo. Vamos juntos continuar lutando por cada vez mais benefícios para os itapetinenses”. Disse o prefeito.

O deputado federal Carlos Veras falou ao programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM, na última terça-feira (8) para comentar as declarações preconceituosas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sobre as regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Aproveitando a passagem pelo programa e o momento em que a situação precária das estradas do Pajeú voltaram à pauta, sobretudo após o acidente grave com Djalma Alves, prefeito de Solidão, o deputado foi provocado a falar sobre o tema e o que tem feito para tentar resolver a situação.

“Ninguém tem cobrado a governadora mais do que eu sobre essas estradas. Até porque eu sou um dos que caio direto nesses buracos porque quase todos os finais de semana eu estou em Tabira”, disse o deputado.

Ele acrescentou que após o acidente com o prefeito de Solidão, voltou a entrar em contato com a governadora Raquel Lyra e renovou as cobranças. Em resposta, ela pediu paciência ao deputado. As informações são da Rádio Cidade FM de Tabira.