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Ministro do TSE nega pedido de liberdade de Garotinho, ex-governador do Rio

Por André Luis

Por Sérgio Rodas, do Consultor Jurídico

Por entender que reclamação não é o instrumento cabível para questionar prisão preventiva após sentença, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou, nesta sexta-feira (15/9), pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) para revogar sua detenção domiciliar.

Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo.

A decisão é do juiz Ralph Machado Manhães Junior, da 100ª Zona Eleitoral fluminense, que entendeu que Garotinho usou ilicitamente o programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para comprar votos para sua mulher Rosinha Garotinho se reeleger prefeita nas eleições municipais de 2016.

Além disso, o juiz eleitoral decretou a prisão domiciliar de Garotinho, que foi detido enquanto apresentava seu programa de rádio no Rio. Segundo o magistrado, a detenção é necessária porque o político desrespeitou as medidas cautelares impostas a ele durante o processo, queimou documentos públicos e tentou intimidar testemunhas.

Garotinho então moveu reclamação, no TSE, e impetrou Habeas Corpus, no Tribunal Regional Eleitoral fluminense, pedindo que aguarde o fim de seu processo em liberdade. Mas Tarcísio Vieira avaliou que esse pedido não poderia ser feito via reclamação.

A medida buscava que o TSE reafirmasse duas decisões em HCs – uma que revogou a primeira prisão preventiva do político e outra que garantiu sua liberdade de expressão. Só que essas decisões ocorreram na fase de instrução do processo. Terminada essa etapa com a sentença, não cabe reclamação com esse pedido, decidiu o ministro.

O TRE-RJ ainda não julgou o HC de Garotinho.

Argumentos das petições

Prender condenado em primeira instância sem que haja fatos novos para motivar a detenção é inconstitucional, pois viola a presunção de inocência. Com base nesse argumento, Anthony Garotinho pediu para aguardar o fim de seu processo em liberdade.

O ex-governador afirmou ao TSE e ao TRE-RJ que a prisão é inconstitucional. Em petições assinadas pelos advogados Carlos Fernando dos Santos Azeredo, Thiago Soares Godoi e Antonio Mauricio Costa, Garotinho aponta que a Constituição Federal só permite a execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Mesmo com a flexibilização dessa regra pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão só é admitida após decisão de segunda instância.

Antes disso, só é possível prender cautelarmente se estiverem presentes os requisitos legais, argumenta Garotinho. E isso também vale para processos eleitorais, como o TSE já entendeu (HC 146.725).

O problema, de acordo com o político, é que o juiz eleitoral se baseou em fatos antigos para motivar sua prisão domiciliar. E o TSE já entendeu que tais fatos, que justificaram a primeira detenção de Garotinho, não bastavam para mantê-lo preso.

Para piorar, diz o ex-governador do Rio, sequer houve pedido de prisão do Ministério Público Eleitoral. “Aliás, em junho de 2017, quando o Ministério Público apresentou pedido de prisão preventiva do paciente, invocando praticamente os mesmos argumentos, tal pleito foi indeferido pelo então juiz da 100ª Zona Eleitoral”, aponta.

Ele também ressalta que o juiz eleitoral restringiu ilegalmente sua liberdade de expressão, que havia sido garantida pelo TSE.

Outras Notícias

Prefeitura defende Augusto Martins em nota

Prezado Nill Júnior, O Secretário de Cultura e Esportes Augusto Martins vem executando um excelente trabalho à frente da sua pasta. Isso não é mera opinião, mas sólida constatação quando da análise dos fatos. Ao lado do Prefeito Sandrinho Palmeira, que em primeiro plano é quem responde pela gestão municipal, Augusto coordenou diversas ações exitosas: […]

Prezado Nill Júnior,

O Secretário de Cultura e Esportes Augusto Martins vem executando um excelente trabalho à frente da sua pasta. Isso não é mera opinião, mas sólida constatação quando da análise dos fatos.

Ao lado do Prefeito Sandrinho Palmeira, que em primeiro plano é quem responde pela gestão municipal, Augusto coordenou diversas ações exitosas:

Em 2022, a maior edição da Expoagro da história de Afogados, sucesso de público e de crítica. Fato confirmado através de diversas enquetes públicas tanto nas redes sociais quanto na participação de ouvintes nas emissoras de rádio;

Quando a pandemia impôs graves restrições aos artistas, Augusto coordenou a criação e implantação da Lei Gonzaga Barbosa, que garantiu o pagamento de três meses de um auxílio mensal de 200 Reais, de maio a julho de 2021, beneficiando 73 artistas e grupos culturais, totalizando mais de 40 mil Reais disponibilizados pela Prefeitura para socorrer nossos artistas;

Lançou um edital público para democratizar e dar mais transparência à contratação de artistas e grupos culturais;

Coordenou o maior e mais organizado campeonato rural da história de Afogados, fato reconhecido pelos próprios participantes, com quase quinhentos atletas disputando o torneio, com o estádio Vianão sempre lotado, e com premiação recorde de R$ 9.500 para as equipes vencedoras;

Vem descentralizando as ações de cultura, levando atrações culturais de qualidade para as comunidades rurais através do programa Giro Cultural;

 São João nos bairros, uma festa que levou grandes públicos aos bairros de nossa cidade, com música, dança, cultura e a tradição das nossas festas juninas;

Saiu na frente antecipando em Afogados as discussões sobre a lei Paulo Gustavo, que prevê apoio à classe artística.

Essas são ações concretas, de conhecimento público, e que só corroboram o excelente trabalho do sério, decente e competente Secretário Augusto Martins. O resto é opinião, direito de quem as tem, mas influenciada por outras variáveis que não os fatos.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira

MPF diz que decisão da Polícia Federal de alterar grupo de trabalho da Lava Jato é ‘retrocesso’

G1 O Ministério Público Federal criticou a decisão da Polícia Federal no Paraná de alterar a forma de trabalho dos delegados que atuam na força-tarefa da Operação Lava Jato. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (6), a PF decidiu deslocar os investigadores exclusivos para a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor). […]

G1

O Ministério Público Federal criticou a decisão da Polícia Federal no Paraná de alterar a forma de trabalho dos delegados que atuam na força-tarefa da Operação Lava Jato. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (6), a PF decidiu deslocar os investigadores exclusivos para a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor).

Com a medida, os investigadores que atuavam na Lava Jato e também na Operação Carne Fraca, passarão a assumir também inquéritos de outras investigações em andamento pela PF no Paraná, relacionados a crimes econômicos.

“A anunciada integração, na Polícia Federal, do Grupo de Trabalho da Lava Jato à Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas, após a redução do número de delegados a menos de metade, prejudica as investigações da Lava Jato e dificulta que prossigam com a eficiência com que se desenvolveram até recentemente”, diz.

Para o MPF, a medida gera redução no número de policiais ativos na Lava Jato. “O efetivo da Polícia Federal na Lava Jato, reduzido drasticamente no governo atual, não é adequado à demanda. Hoje, o número de inquéritos e investigações é restringido pela quantidade de investigadores disponível”, diz nota enviada pela Procuradoria da República no Paraná.

A procuradoria contrapõe a posição da PF afirmando que houve aumento no número de procuradores para atuarem na Lava Jato, ao passo em que a Superintendência da PF tee redução no número de delegados nos últimos meses.

“A necessidade evidente de serviço, decorrente inclusive do acordo feito com a Odebrecht, determinou que a equipe do Ministério Público Federal na Lava Jato em Curitiba tenha aumentado, o que ocorreu em paralelo ao aumento das equipes da Lava Jato no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, no mesmo período em que a Polícia Federal reduziu a equipe e dissolveu o Grupo de Trabalho da Lava Jato em Curitiba”, diz outro trecho da nota.

Mais cedo, em entrevista coletiva, o delegado-chefe da Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor), Igor Romário de Paula, disse que os policiais envolvidos diretamente nas investigações devem sentir pouca diferença no dia a dia de trabalho. Ele também afirmou que não houve nenhuma determinação específica por parte da direção da Polícia Federal, em Brasília.

Serão, segundo ele, 84 policiais, sendo 16 delegados. Do total de delegados, quatro atuam no Espírito Santo, sendo que dois deles já participaram da Lava Jato anteriormente. Segundo a Polícia Federal, a mudança prioriza a investigação e permite intercâmbio de informações.

Prefeitura de Afogados adquire fábrica de tubos pré-moldados

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, deu início nesta sexta (15), ao funcionamento da fábrica de tubos pré-moldados adquirida pelo município. A unidade foi instalada ao lado do Pólo Moveleiro, onde hoje já funciona a fábrica de tijolos Intertravados e a usina de asfalto. Os tubos são pré-moldados em concreto e serão utilizados […]

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, deu início nesta sexta (15), ao funcionamento da fábrica de tubos pré-moldados adquirida pelo município.

A unidade foi instalada ao lado do Pólo Moveleiro, onde hoje já funciona a fábrica de tijolos Intertravados e a usina de asfalto.

Os tubos são pré-moldados em concreto e serão utilizados na instalação de redes de esgoto e para drenagem de águas pluviais. “Em tempos de crise, precisamos fazer mais com menos, gastar bem o recurso público. Fabricando nossos próprios tubos, iremos economizar cinquenta por cento no valor final de cada unidade produzida,” destacou o prefeito.

Ele esteve acompanhado do vice-prefeito, Alessandro Palmeira, do Secretário de Infraestrutura, Silvano Brito, e dos profissionais do município que foram treinados para operar a unidade.

Relatório indica perda de quase 600 doses de vacinas com apagão em Tabira

Exclusivo Vacinas contra Covid-19 por pouco escaparam. Apagão durou 12 horas Segundo laudo técnico da Secretaria Executiva da Vigilância em Saúde de Pernambuco, o lote de vacinas contra a Covid-19 de Tabira, por pouco não foi perdido por conta de um apagão de 12 horas na área do Hospital Municipal. A notícia chegou a ser […]

O laudo e a relação das doses perdidas. Vacinas contra Covid quase entraram na lista

Exclusivo

Vacinas contra Covid-19 por pouco escaparam. Apagão durou 12 horas

Segundo laudo técnico da Secretaria Executiva da Vigilância em Saúde de Pernambuco, o lote de vacinas contra a Covid-19 de Tabira, por pouco não foi perdido por conta de um apagão de 12 horas na área do Hospital Municipal.

A notícia chegou a ser veiculada pelo radialista Júnior Alves na Rádio Cidade FM, diante de relatos que recebeu de risco para os imunizantes. Mas as vacinas contra a Covid, entretanto, conseguiram por pouco ser salvas.

O que aconteceu não é menos grave. O blog teve acesso ao laudo que comprova a perda de outras vacinas. Foram 260 doses da Tríplice Viral; 66 doses da Rotavírus; 40 doses da DTP; 90 doses da Influenza; 40 doses da vacina contra Raiva e 85 doses de vacina contra a Febre Amarela.

Não foi informada a quantidade de doses perdidas de vacinas contra HPV. Ao todo foram perdidas 581 doses de vacinas. Ou seja, quase 600 perdas e o revelar de um quadro de armazenamento em condições inadequadas. 

O laudo não apresenta a quantidade de doses de vacina contra o coronavírus foram testadas, mas orienta: “caso tornem a sofrer nova alteração de temperatura, descartá-las e comunicar ao PEI/PE o quantitativo de doses”. O Blog do Magno revelou que foram 330 doses.

O caso levantou críticas quanto à ausência de um gerador para garantir armazenamento no hospital da cidade, diante do custo e importância das vacinas, a começar pela de Covid-19. Relatos indicam que o problema não é de hoje e se arrastaria da gestão passada.

Chamou a atenção a posição da Assessoria de Comunicação do Município, que soltou uma nota criticando a produção de eventual Fake News com outra Fake News, induzindo a população a erro, e do vereador governista Valdemir Filho.  Eles criticaram a informação de que num primeiro momento a notícia era de perda de vacinas contra a Covid-19, no que estão corretos. Registre-se, foi um parto tentar ouvir uma posição do município. A Coordenadora do PNI, Maria Cândida Pereira, só falou porque a produção ligou ao vivo no programa Cidade Alerta. Até lá, nenhum pronunciamento ou nota.

Mas, não citam a perda das outras vacinas, o apagão, a falta de um gerador e os riscos descobertos pelo vazamento da informação. O vereador, mesmo apresentando o relatório, não faz um comentário sequer sobre o risco real de perda do imunizante contra o coronavírus e do descarte comprovado de quase 600 doses. É como se ter perdido vacinas pagas com o dinheiro do contribuinte só mereçam atenção se os imunizantes forem aplicados contra a Covid.

“Quero aqui reiterar como vereador e fiscal do povo, que estamos trazendo a verdade e afirmando que nenhuma vacina foi perdida“, diz, induzindo ao erro. Também não comenta o grave problema e risco gerado pela falta de um gerador na unidade.

Foi o mesmo vereador que defendeu uma enfermeira que, segundo relatos de ouvintes do programa, não sabia o que era vitamina A na UBS Brejinho. Ele alegou que “ninguém nasce aprendido”. Fosse há seis meses, na gestão Sebastião Dias, certamente teria outra opinião…

Prefeita de São Bento do Una é multada em R$ 315 mil pelo TCE

O TCE fez auditoria especial na prefeitura de São Bento do Una para verificar se no exercício de 2016 houve pagamento de juros por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo constatado que o fato é verdadeiro. Segundo o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que julgou o processo na Segunda Câmara na […]

O TCE fez auditoria especial na prefeitura de São Bento do Una para verificar se no exercício de 2016 houve pagamento de juros por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo constatado que o fato é verdadeiro.

Segundo o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que julgou o processo na Segunda Câmara na última quinta-feira (26), relatório responsabiliza a prefeita Débora Luzinete de Almeida Severo por haver deixado de recolher à previdência social, no prazo da lei, as contribuições devidas, resultando no pagamento indevido de juros e multas.

A prefeita alegou em sua defesa que o atraso foi motivado pela crise financeira que atinge não só o município de São Bento do Una, mas a maioria dos municípios brasileiros, e também pelo fato de a prefeitura ter sido obrigada a arcar com o aumento do salário mínimo e do piso salarial dos professores. Além disso, acrescentou, a cidade estava atravessando um longo período de estiagem, o que obrigou a prefeitura a investir R$ 575 mil apenas com o aluguel de carros-pipa.

O relator considerou “insuficientes” as alegações da defesa, frisando que foram pagos pela prefeitura, de juros e multas, pelo atraso no recolhimento das contribuições, R$ 315.402,30.

Foi imputado um débito à prefeita nesse mesmo valor, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2017, e aplicada também uma multa no valor de R$ 7.955,50.