Limites territoriais e repasses do ICMS receberam atenção da Comissão de Assuntos Municipais
Temas como limites territoriais dos municípios e a partilha dos recursos arrecadados por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entraram na pauta da Comissão de Assuntos Municipais no ano de 2023.
O colegiado encerrou o ano com intensa atividade legislativa, discutindo e aprovando ainda projetos que impactam no desenvolvimento econômico e na infraestrutura de diversas regiões do Estado.
O primeiro semestre foi marcado pelas rodadas de negociação para corrigir o traçado de cidades pernambucanas. Os ajustes dizem respeito a imprecisões técnicas nas coordenadas cartográficas, constatadas pelo Censo. Em duas audiências públicas, o colegiado costurou mais de 20 acordos entre prefeitos. As negociações foram acompanhadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe-Fidem). Alguns impasses voltaram a ser discutidos no segundo semestre.
Também na segunda metade do ano, a Comissão de Assuntos Municipais liderou discussões sobre a proposta de redistribuição do ICMS entre os municípios pernambucanos encaminhada pelo Poder Executivo. Após os debates, a proposição foi aprovada em dezembro pelo Plenário da Alepe, com modificações do próprio Poder Executivo e da Comissão de Justiça da Alepe.
Ao longo do ano, a Comissão de Assuntos Municipais realizou 12 reuniões ordinárias e uma extraordinária, além de seis audiências públicas. O colegiado acompanhou de perto programas governamentais para a melhoria dos serviços, equipamentos e infraestrutura dos municípios e fiscalizou as prestações de contas sobre a qualidade das ações realizadas em parceria com o Estado.
Presidente do grupo parlamentar, deputado José Patriota (PSB) destaca o “trabalho incessante” da Comissão de Assuntos Municipais. “Ao longo do ano, procuramos cumprir a missão regimental, abordando simultaneamente várias questões que afetam o desenvolvimento e a organização dos municípios e da sociedade do Estado de Pernambuco”, diz.
Leis aprovadas
Dos 155 projetos distribuídos, 32 foram aprovados e um arquivado (após parecer contrário da Comissão de Justiça). Entre as proposições avalizadas pela Comissão de Assuntos Municipais, está a do Poder Executivo que implementa o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos.
A Comissão também deu aval a projetos de parlamentares, como os que criam a Rota dos Vinhos e as políticas estaduais de Saúde Integral da População Negra, de Combate à Fome e de Apoio às Sementes Crioulas.
Entre os temas debatidos em audiência pública no segundo semestre, estão a organização do último Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) e a proposta do Poder Judiciário para extinguir cartórios deficitários localizados em distritos municipais.



Pesquisa do instituto Datafolha divulgada neste domingo (30) pelo jornal “Folha de S.Paulo” mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):
Do Blog da Folha
Ascom















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