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Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

Por André Luis

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Outras Notícias

Ingazeira realiza VIII Conferência Municipal de Saúde 

A Prefeitura de Ingazeira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, promoveu nesta terça-feira (5) a VIII Conferência Municipal de Saúde. O encontro reuniu profissionais da área, autoridades municipais, representantes da sociedade civil, conselheiros e usuários do SUS no auditório da Câmara de Vereadores. O objetivo da conferência foi […]

A Prefeitura de Ingazeira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, promoveu nesta terça-feira (5) a VIII Conferência Municipal de Saúde. O encontro reuniu profissionais da área, autoridades municipais, representantes da sociedade civil, conselheiros e usuários do SUS no auditório da Câmara de Vereadores.

O objetivo da conferência foi debater propostas e diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município, com ênfase na escuta da população e dos profissionais da área.

Participaram do evento o vice-prefeito Djalma Nunes, representando o prefeito Luciano Torres; os vereadores Djalma Veras (presidente da Câmara), Deorlanda, Francisco Santana e Joaquim Neto; além da gerente regional da X GERES, Mary Delanea, secretários municipais e outros representantes institucionais.

A secretária municipal de Saúde, Fabiana Torres, destacou o papel da comunidade na construção das políticas públicas. “A participação da sociedade é fundamental para que possamos avançar na melhoria dos serviços de saúde. Cada voz, cada sugestão, contribui para que a nossa gestão seja cada vez mais alinhada às necessidades da população”, afirmou.

Durante sua fala, o vice-prefeito também defendeu a importância do diálogo com a população. “É aqui que discutimos juntos o que precisa melhorar e como podemos fortalecer ainda mais nosso sistema de saúde. Ingazeira tem avançado muito, mas seguimos abertos ao diálogo e ao aperfeiçoamento constante”, disse Djalma Nunes.

A conferência contou ainda com palestra de Antônio Carlos Vasconcelos, que abordou o tema “Planejar a saúde com participação popular: desafios e compromissos no SUS municipal”.

Com o encerramento da etapa municipal, o município agora se prepara para a participação na conferência estadual e, posteriormente, na conferência nacional de saúde, com a eleição de delegados e delegadas que representarão Ingazeira.

Marina lança candidatura ao lado de Paulo neste sábado

Depois de assumir a candidatura à Presidência da República pela coligação Unidos pelo Brasil, Marina Silva (PSB) fará no Recife seus primeiros atos de campanha, ao lado do postulante da Frente Popular ao Governo Estadual, Paulo Câmara (PSB). Reforçando a candidatura em Pernambuco e em homenagem ao ex-governador Eduardo Campos, a ex-senadora aporta na capital […]

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Depois de assumir a candidatura à Presidência da República pela coligação Unidos pelo Brasil, Marina Silva (PSB) fará no Recife seus primeiros atos de campanha, ao lado do postulante da Frente Popular ao Governo Estadual, Paulo Câmara (PSB). Reforçando a candidatura em Pernambuco e em homenagem ao ex-governador Eduardo Campos, a ex-senadora aporta na capital neste sábado (23), junto com o também socialista Beto Albuquerque, que disputa o cargo de vice-presidente. Eles participam de uma caminhada pelo comércio de Casa Amarela, com saída da Rua Eurico Chaves.

Às 17h, Marina e Beto realizam o lançamento oficial de suas candidaturas, em um grande ato, no Clube Internacional, reunindo a chapa majoritária da Frente Popular (o vice Raul Henry, do PMDB, e Fernando Bezerra Coelho, do PSB, que disputa a vice), candidatos proporcionais, militantes e lideranças, dando o pontapé inicial de sua campanha ao Palácio do Planalto.

DOMINGO A agenda de Paulo Câmara continua no domingo (24), com uma série de atos no Agreste Central. O socialista participa de caminhadas em Tacaimbó, às 11h, e em São Caetano, às 14h30. Em São Bento do Una, o candidato comandará um comício no distrito de Queimada Grande, às 17h. O giro se encerra com mais uma caminhada, desta vez, em Cachoeirinha, às 19h30.

Nicinha de Dinca ingressa com ações de danos morais contra professores de Tabira

Tabira Hoje A prefeita de Tabira, Nicinha de Dinca (MDB), ingressou com ações contra professores da Rede Municipal de Ensino, que tem utilizado as redes sociais para cobrar o reajuste de 33,24%, anunciado pela própria gestora em fevereiro ao lado da Secretária de Educação, Lyedja Barros. Dias depois, a prefeita voltou atrás e não pagou […]

Tabira Hoje

A prefeita de Tabira, Nicinha de Dinca (MDB), ingressou com ações contra professores da Rede Municipal de Ensino, que tem utilizado as redes sociais para cobrar o reajuste de 33,24%, anunciado pela própria gestora em fevereiro ao lado da Secretária de Educação, Lyedja Barros. Dias depois, a prefeita voltou atrás e não pagou o reajuste.

Após isso, a categoria através do Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino de Pernambuco (SINDUPROM), iniciou manifestações em redes sociais, nas ruas, paradas, assembleias e convocações para reuniões na Câmara com o intuito de cobrar a promessa feita pela prefeita de Tabira e sua equipe.

Nas ações contra as professoras Maria do Céu Nunes Cordeiro e Damiana Siqueira Tavares, a prefeita alega através de seu advogado que “teve sua honra e imagem denegrida, pelas requeridas, por meio do aplicativo de comunicação whatsapp, através de compartilhamento de postagem ofensiva, em diversos grupos do referido aplicativo e stories”.

O que chama a atenção é que a prefeita conseguiu prints até do grupo do Sindicato, o SINDUPROM. Com isso a título de indenização, o advogado da prefeita sugere um valor de R$ 3 mil para cada professor.

“Tabira está acompanhando um Governo Truculento. Além de não valorizar os professores concedendo o que é de direito, ainda estão querendo intimidar a categoria com as ações individuais. Vamos levar o caso ao Ministério Público e acionar a nossa presidente do SINDUPROM, Dinalva, para colocar a disposição dos professores o jurídico do sindicato”, desabafa uma filiada do SINDUPROM que prefere não se identificada.

Leia na íntegra as ações:

Ação I contra Maria do Céu Nunes CordeiroAção II contra Damiana Siqueira Tavares

Pedro Corrêa ‘vai passar a República a limpo’, diz advogado

Do Estadão Conteúdo O advogado Clóvis Corrêa Filho, que representa o ex-deputado Pedro Côrrea (PP), disse que o aconselhou a fazer delação premiada. Corrêa foi preso nesta sexta feira (10), sob suspeita de ligação com esquema de propinas na Petrobras. Segundo o decreto de prisão, subscrito pelo juiz federal Sérgio Moro, o ex-deputado recebeu valores […]

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Do Estadão Conteúdo

O advogado Clóvis Corrêa Filho, que representa o ex-deputado Pedro Côrrea (PP), disse que o aconselhou a fazer delação premiada. Corrêa foi preso nesta sexta feira (10), sob suspeita de ligação com esquema de propinas na Petrobras.

Segundo o decreto de prisão, subscrito pelo juiz federal Sérgio Moro, o ex-deputado recebeu valores ilícitos do doleiro Alberto Youssef, peça central da Operação Lava Jato, mesmo quando estava sob julgamento no Supremo Tribunal Federal no processo do Mensalão.

Condenado no mensalão, Pedro Corrêa cumpre pena na penitenciária de Canhotinho, a 210 quilômetros de Recife (PE). Ele será transferido do local para a capital pernambucana no sábado (11), de helicóptero, e depois irá para Curitiba, base das investigações da Lava Jato.

O advogado Corrêa Filho disse que esteve com o ex-parlamentar, de quem é primo, na terça-feira (7), na penitenciária e sugeriu que ele fizesse a delação. No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a abertura de investigação contra Pedro Corrêa, após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“A minha sugestão é que ele faça delação premiada. Ele tem 67 anos de idade, é diabético, tem pressão alta. O caminho que ele tem é o de colaborar com a Justiça”, afirmou o advogado, que é desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e professor de Direito.

Clóvis Corrêa Filho disse que deve acompanhar o ex-parlamentar a Curitiba. Questionado se o ex-deputado teria como contribuir com as investigações, o advogado disse. “Demais, demais, demais, vai passar a República a limpo, se ele contar tudinho.”

Para Sérgio Moro, “a prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública”. O juiz destaca que Pedro Corrêa, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto pela condenação no processo do mensalão “é recorrente em escândalos políticos criminais e traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou.”.

“O Moro tem sido muito cuidadoso, diligente, nós temos que ajuda-lo nessa tarefa, passar isso a limpo”, disse Clóvis Corrêa Filho. “Quem não erra? Quem nunca errou que atire a primeira pedra. A forma de se corrigir será a delação premiada.”

Opinião: para 83,6% gestão Sávio é aprovada

O blog teve acesso com exclusividade a uma pesquisa do Instituto Opinião de Campina Grande, com a avaliação da gestão Sávio Torres, do PTB. A pesquisa foi feita dia 11 de fevereiro. Foram ouvidas 280 pessoas. A margem de erro é de 4,9%. O intervalo de confiança é de 90%. Na pesquisa qualitativa, para 51,1% […]

O blog teve acesso com exclusividade a uma pesquisa do Instituto Opinião de Campina Grande, com a avaliação da gestão Sávio Torres, do PTB.

A pesquisa foi feita dia 11 de fevereiro. Foram ouvidas 280 pessoas. A margem de erro é de 4,9%. O intervalo de confiança é de 90%.

Na pesquisa qualitativa, para 51,1% a gestão é boa. Para 25% é ótima. A consideram regular 16,8%, contra 2,1% que a acham ruim, 2,1% que dizem ser péssima e 2,9% que não opinaram.

Quando a população é provocada a responder se aprova ou desaprova a maneira de Sávio gerir o município, 83,6% aprovam contra 6,4% que desaprovam. Perguntada se Tuparetama estava progredindo, 75,3% disseram que sim, contra 16,8% que disseram estar parada, 5% que disseram estar regredindo e 2,9% que não sabem ou não responderam.

Quando a população é chamada a identificar o maior problema enfrentado em Tuparetama, o desemprego aparece com 38,2%, seguido de saúde pública (16,1%), falta de água (12,9%) e segurança pública, com 10%.Com 2,1% cada, asfalto, calçamento e estradas, educação pública e saneamento básico. Um total de 1,4% cita limpeza pública, 0,4% agricultura e iluminação publica. E 14,3% não sabem ou não responderam.