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Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

Por André Luis

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Outras Notícias

Casa da mãe de Tássio Bezerra é alvo de ação com artefato explosivo

A casa da mãe do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, foi alvo de um atentado com artefato explosivo. Segundo o prefeito, que perdeu as eleições com seu candidato Filipe de Nael para Irlando Parabólica, a motivação foi política. “Jogaram uma bomba na casa da minha mãe, onde o meu sobrinho dormia […]

A casa da mãe do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, foi alvo de um atentado com artefato explosivo.

Segundo o prefeito, que perdeu as eleições com seu candidato Filipe de Nael para Irlando Parabólica, a motivação foi política.

“Jogaram uma bomba na casa da minha mãe, onde o meu sobrinho dormia com a minha irmã grávida”.

Segundo ele,  todas as providências já estão sendo tomadas para identificar o autor e todos estão bem.

“Ontem nós perdemos as eleições em Santa Cruz. A democracia é isso, faz-se a vontade do povo. Na história da minha família nessa cidade já ganhamos e já perdemos, mas sempre saímos vitoriosos pois nunca ofendemos, agredimos ou ameaçamos ninguém”, disse.

“Essa mácula não ficará no nosso nome.  No entanto, não recebemos o mesmo tratamento. Além de todas as piadas, fizersm isso.  Mas talvez seja um sinal do que vem por aí”.

Idealizador da Faculdade Vale do Pajeú convida Ministro para lançar pedra fundamental

O advogado Cleonildo Lopes da Silva  acompanhou a agenda de Mendonça Filho para entregar ao Ministro o convite da Faculdade Vale do Pajeú (FVP).  A pedra fundamental do empreendimento é privado que vai se localizar no Bairro Boa Vista, será lançada em abril . Cleonildo esteve em Afogados da Ingazeira conversando com o Ministro sobre […]

Com informações e foto de Marcelo Patriota

O advogado Cleonildo Lopes da Silva  acompanhou a agenda de Mendonça Filho para entregar ao Ministro o convite da Faculdade Vale do Pajeú (FVP).  A pedra fundamental do empreendimento é privado que vai se localizar no Bairro Boa Vista, será lançada em abril .

Cleonildo esteve em Afogados da Ingazeira conversando com o Ministro sobre a iniciativa e com outras lideranças políticas da região, como o Presidente da AMUPE, José Patriota e o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota.

O Ministro Mendonça Filho enobreceu a iniciativa e prometeu fazer o possível para estar presente no evento. ,”Apoiamos todo projeto que possa trazer qualidade de ensino para a região”, disse o Ministro.

Segundo o advogados o perfil da faculdade está definido. “Será uma faculdade presencial, com qualidade no ensino, pesquisa e extensão”, afirmou. A expectativa é de atender toda a região.

CDL sediou Seminário Empretec 2019

Ocorreu entre os dias 23 a 28 de setembro na CDL Afogados da Ingazeira o Seminário Empretec 2019. De metodologia criada pela ONU, o curso promovido pelo SEBRAE e parceira CDL teve participação de membros dos diversos ramos profissionais das cidades de Afogados da Ingazeira e região. Como proposta o amadurecimento de características empreendedoras, aumentando […]

Ocorreu entre os dias 23 a 28 de setembro na CDL Afogados da Ingazeira o Seminário Empretec 2019.

De metodologia criada pela ONU, o curso promovido pelo SEBRAE e parceira CDL teve participação de membros dos diversos ramos profissionais das cidades de Afogados da Ingazeira e região.

Como proposta o amadurecimento de características empreendedoras, aumentando a competitividade e as chances de permanência no mercado.

Melhorias no desempenho empresarial, mais confiança na tomada de decisões, ampliação da visão de oportunidades, aumentando assim as chances de sucesso dos empreendimentos, também fizeram parte do debate.

Silvio aposta que debate sobre golpe deve decantar

Por: Renata Bezerra de Melo / Blog da Folha “A gente pode ver uma chapa de Humberto Costa com Jarbas Vasconcelos, um cenário misturado, por assim dizer, do lado do PSB” Enquanto presidente estadual do PRB, o deputado Silvio Costa Filho avalia que o senador Armando Monteiro Neto é “sem dúvida o candidato natural ao […]

Deputado Silvio Costa Filho em entrevista à coluna digital No Cafezinho
Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Por: Renata Bezerra de Melo / Blog da Folha

“A gente pode ver uma chapa de Humberto Costa com Jarbas Vasconcelos, um cenário misturado, por assim dizer, do lado do PSB”

Enquanto presidente estadual do PRB, o deputado Silvio Costa Filho avalia que o senador Armando Monteiro Neto é “sem dúvida o candidato natural ao Governo de Pernambuco”. Na esteira, admite também que o deputado federal Silvio Costa, seu pai, pode estar em uma das vagas do senado na chapa encabeçada pelo petebista.

Não considera que o fato de ex-ministros do governo Michel Temer, como Mendonça Filho e Bruno Araújo, além de Fernando Bezerra Filho, estarem no mesmo palanque seja empecilho. E faz a seguinte comparação:

“A gente pode ver uma chapa de Humberto Costa com Jarbas Vasconcelos, um cenário misturado, por assim dizer, do lado do PSB. Acho que Silvio conseguiu construir, em Pernambuco, um ambiente favorável, não apenas pela sua lealdade, pela sua relação com o presidente Lula e com o PT. Mas, sobretudo, pela forma correta, corajosa de fazer política. Tem todas as credenciais para ser candidato ao Senado”.

A declaração foi dada em entrevista a esta colunista e ao titular do Blog da Folha, Daniel Leite, na coluna digital “No Cafezinho”, que vai ao ar, hoje, no Facebook da Folha de Pernambuco.

Ainda ontem, em entrevista à CBN, um dos vice-presidentes estaduais do PT, Oscar Barreto, criticou o fato de o Avante, partido de Silvio Costa, e a Rede, da presidenciável Marina Silva, serem “golpistas”. Referiu-se ao diálogo aberto entre ambos com a vereadora Marília Arraes, pré-candidata ao Governo do Estado pelo PT. Silvio devolve: “O governador Paulo Câmara tem o apoio do PSD, que faz parte do governo Temer, do PR, que faz parte do governo Michel Temer, do PP, que faz parte do governo Temer. Jarbas Vasconcelos votou a favor do impeachment e o próprio PMDB é o partido do presidente Michel Temer. O Solidariedade, que está apoiando Paulo Câmara, está no governo Temer. Esse debate de dizer que oposição é palanque de Temer é um equívoco e é brincar com inteligência dos pernambucanos”.

Nesse contexto, Silvio avalia que o debate sobre “golpe” deve decantar e o foco deve ser “olhar para o futuro de Pernambuco”.

Presidente do DETRAN tem encontro com Lucas Ramos

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, recebeu hoje (19), em seu gabinete, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Administração, Lucas Ramos, quando discutiram os últimos detalhes da Audiência Pública sobre acidentes que acontecerá na Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE. Na ocasião, serão abordados temas como políticas […]

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, recebeu hoje (19), em seu gabinete, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Administração, Lucas Ramos, quando discutiram os últimos detalhes da Audiência Pública sobre acidentes que acontecerá na Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE.

Na ocasião, serão abordados temas como políticas públicas de enfrentamento a acidentes veicular a partir do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNTRANS, em obediência a Lei Federal nº 13.614/2018, demandada pelo Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN-PE.

“Por meio da Audiência Pública, os órgãos executivos de trânsito da União, estados e municípios, juntamente com a sociedade e entidades em geral, debaterão aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e referente à aplicabilidade e condições de gestão, bem como os impactos da Lei nº 13.614/18, na elaboração das metas de redução do índice de mortos no trânsito, por grupos de habitantes e de veículos”, destacou.

Na oportunidade, Ribeiro disse que a partir de julho será disponibilizado, para o Sertão do São Francisco, uma unidade do Detran Itinerante, que consiste em um veiculo adaptado para receber também pessoas com deficiência, inclusive, conta com elevador de cadeiras de rodas, além de área interna climatizada e conta com três guichês de atendimento.