Notícias

Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

Por André Luis

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Outras Notícias

Tuparetama inicia ano letivo 2022 com entrega de kit escolar

Na manhã desta segunda-feira (14), o município de Tuparetama abriu o ano letivo de 2022 nas escolas da Rede Municipal.  O prefeito Sávio Torres, visitou a Creche Mikaelle Nunes e ao lado da equipe gestora, realizou a entrega do novo kit escolar para os estudantes da instituição, sendo entregues também, nas demais unidades de ensino […]

Na manhã desta segunda-feira (14), o município de Tuparetama abriu o ano letivo de 2022 nas escolas da Rede Municipal. 

O prefeito Sávio Torres, visitou a Creche Mikaelle Nunes e ao lado da equipe gestora, realizou a entrega do novo kit escolar para os estudantes da instituição, sendo entregues também, nas demais unidades de ensino do município. 

O gestor que esteve acompanhado da secretária de Educação, Dione Véras, reforçou a importância dos cuidados com a pandemia por parte das escolas, pontuando também, os investimentos do Governo Municipal para garantir melhorias constantes no ensino de qualidade para o município. 

“Estamos investindo na Educação de Tuparetama, melhorando a estrutura física das nossas escolas, para que os alunos se sintam seguros neste momento que ainda pede atenção e cuidado. Os pais também podem ficar tranquilos, pois o Governo Municipal juntamente com essa equipe aguerrida da Educação, continua buscando promover melhorias significativas no ensino dos estudantes”, disse Sávio. 

De acordo com a secretária de Educação, Dione Véras, as aulas serão no formato presencial. Ela destacou ainda, que o retorno às escolas aconteceu de forma segura, cumprindo os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, a exemplo dos cuidados com o distanciamento entre as carteiras, o uso constante da máscara dentro da unidade escolar, álcool em gel na entrada da escola e nas portas das salas de aula, dentre outros.

“As nossas unidades de ensino estão preparadas para receber os alunos e esperamos que este ano, o aprendizado dos estudantes não fique comprometido em virtude das restrições impostas pela pandemia. O prefeito Sávio Torres, nos orientou a fazer o que estiver ao nosso alcance para fortalecer o ensino no município”, frisou Dione. 

A Secretaria de Educação divulgou também, a equipe de apoio psicopedagógico que irá atuar nas escolas durante o ano letivo. A equipe é formada pela psicóloga, Maria Andrade, a psicopedagoga clínica, Edione Feitoza, e a assistente social, Bárbara Neudja.

Assisão e Cabras de Lampião lançam parceria inédita

Parceria inédita entre músico e grupo ressalta a importância do xaxado Os Dois Doidos de Pedra é o título do CD que marca uma sonhada parceria entre o forrozeiro Assisão e o Grupo de Xaxado Cabras de Lampião, que se uniram para criar uma obra inesquecível sobre o xaxado e seus elementos: a música, a dança, […]

Assisão e Cabras 05

Parceria inédita entre músico e grupo ressalta a importância do xaxado

Os Dois Doidos de Pedra é o título do CD que marca uma sonhada parceria entre o forrozeiro Assisão e o Grupo de Xaxado Cabras de Lampião, que se uniram para criar uma obra inesquecível sobre o xaxado e seus elementos: a música, a dança, a poesia e a história.

Assisão, contemporâneo de Luiz Gonzaga e Dominguinhos, conhecido e reconhecido por sua trajetória no forró, acaba de gravar em parceria com os Cabras de Lampião, um CD onde mergulha no universo do Xaxado, do Cangaço e do Sertão, trazendo composições novas, antigas e históricas.

Além da música que dá título ao disco, que narra o início da peleja entre Virgolino Ferreira e Zé Saturnino, que moravam em sítios vizinhos – um no Sítio Passagem das Pedras e o outro na Fazenda Pedreira (Note-se, o primeiro é “das Pedras”, o segundo “da Pedreira”, os dois doidos de pedra), o CD traz 12 faixas com releituras ousadas que passeiam entre o tradicional e o novo, como nas músicas “Xaxado”, “Norte Dance”, “Bom Demais”, “Xaxado Bossa Nova”, “Dá Licença, Jovens”, “Xaxado Pra Jamaica”, “Forró no Sertão”, “Xaxado em São Francisco”, entre outras.

O disco traz ainda “Polka das Areias”, que segundo Assisão, era uma das canções preferidas do Rei do Cangaço e que Luiz de Cazuza, sobrinho de Zé Saturnino, primeiro inimigo de Lampião (tio do forrozeiro) tocou várias vezes para animar as festas do Cangaceiro e seu bando.

O Grupo de Xaxado Cabras de Lampião, que desde 1995 tem um trabalho nacional e internacional resgatando, fomentando e divulgando o Xaxado e a história de Lampião e do Cangaço, entrou nessa parceria criando um espetáculo envolvente, que traz a beleza e a poesia do sertão e a bravura indomável dos cangaceiros.

A união desses dois grandes filhos de Serra Talhada vem coroar a importância que tem o xaxado para a região e para a identidade cultural do nosso país. Além da dança e da música, que demostram a força do Cangaço e do povo nordestino, o xaxado atrai ainda uma riqueza de elementos como as indumentárias, as comidas, os hábitos e, principalmente, as histórias, narradas nas letras das canções.

Para o ator e dançarino Karl Marx, Produtor do trabalho, a importância dessa parceria se dá pelo que Assisão e os Cabras de Lampião representam para Serra Talhada e para a cultura. “Ele ligado ao aspecto musical e nós ao aspecto da dança e da poesia. Este CD vem para contribuir com a preservação da memória e para fortalecer ainda mais o xaxado”, ressalta Marx.

O CD, que se encontra em fase de finalização, estará disponível para o público a partir do mês de abril. Vai ser muito arrasta-pé, muito xaxá das sandálias e muita história para ser vivida! Veja o vídeo:

Miranda diz que irmão servidor foi bloqueado em sistema da Saúde

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirmou hoje que o seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, teve bloqueado o seu acesso a um sistema interno da pasta. Ricardo denunciou suspeitas envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin. O parlamentar publicou o registro de uma conversa com seu irmão, na qual […]

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirmou hoje que o seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, teve bloqueado o seu acesso a um sistema interno da pasta. Ricardo denunciou suspeitas envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin.

O parlamentar publicou o registro de uma conversa com seu irmão, na qual ele mostra uma foto do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da Saúde com a mensagem “Usuário não possui permissões nesse sistema”. “Me bloqueadaram no SEI”, disse Luis Ricardo ao irmão, que respondeu que isso é “ilegal”.

Na sexta-feira, os dois irmãos foram ouvidos na CPI da Covid para falar sobre as suspeitas envolvendo a Covaxin. Os dois relataram que levaram as informações para o presidente Jair Bolsonaro em março. O caso também é investigado pelo Ministério Público (MPF), que viu indícios de crime.

“Aos defensores de bandidos, meu irmão acaba de descobrir que bloquearam ele do sistema do @minsaude, vale ressaltar que ele é funcionário de carreira! Isso é ilegal, perseguição e só comprova que eles tem muito para esconder…”, escreveu Miranda em sua conta no Twitter.

Um dos documentos apresentado por Luis Ricardo para embasar as suspeitas, que teve sua autenticidade contestada pelo Palácio do Planalto, está disponível no SEI do Ministério da Saúde.

Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União. A legislação estabelece que as receitas provenientes das […]

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.

A legislação estabelece que as receitas provenientes das multas podem ser utilizadas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota circulante, educação no trânsito e, agora, também no processo de formação e concessão de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida prevê o pagamento de taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o alto custo para tirar a carteira de motorista é um dos fatores que limita o acesso a oportunidades de trabalho, como nas áreas de entregas e transporte de passageiros.

Além do novo destino para os recursos de multas, a lei também traz alterações nas regras para a transferência de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda poderá ser feito por meio digital, desde que contenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063 e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ocorrer em formato eletrônico, seguindo critérios definidos pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O contrato eletrônico devidamente assinado e formalizado junto ao órgão de trânsito da União terá validade em todo o território nacional e deverá ser reconhecido por todos os Detrans do país.

Tuparetama revive magia do teatro com a passagem do Festival Chama Violeta pela cidade

A magia do teatro tomou conta de Tuparetama na noite desta quinta-feira (9), com uma ação itinerante da 6ª edição do Festival Chama Violeta. O evento teve início no final tarde com o espetáculo “Um Pano que Limpa o Tempo”, apresentado por Patrícia Costa, da Compassos Cia de Danças (PE). O público também foi presenteado […]

A magia do teatro tomou conta de Tuparetama na noite desta quinta-feira (9), com uma ação itinerante da 6ª edição do Festival Chama Violeta. O evento teve início no final tarde com o espetáculo “Um Pano que Limpa o Tempo”, apresentado por Patrícia Costa, da Compassos Cia de Danças (PE). O público também foi presenteado com o espetáculo “Flor do Mamulengo”, da Cia Mamulengo Água de Cacimba (PE). 

O cenário não poderia ser mais especial: a Oca Sertaneja, casa-ateliê do artista plástico e atual secretário de Cultura de Tuparetama, Tárcio Oliveira. A apresentação aconteceu ao ar livre, em frente à casa, criando uma atmosfera aconchegante e cheia de significado. O espaço, já conhecido por ser um ponto de efervescência cultural na cidade, recebeu o público de forma acolhedora, proporcionando uma experiência única de proximidade com a arte.

O evento contou com a presença do prefeito Diógenes Patriota e da secretária de Assistência Social, Roseane Gomes, e demais secretários do governo municipal. O prefeito destacou a importância de eventos como o Festival Chama Violeta para aquecer a cultura local e reacender a chama da arte e do teatro em Tuparetama, cidade que é referência no teatro do Pajeú.

A noite também foi marcada pela participação dos alunos do 9º ano da Escola Municipal Francisco Zeferino. Djennyffer, Eloá, Kaynan e Pedro, sob a orientação da professora de Língua Portuguesa e Literatura, Adicélia, apresentaram a produção literária “As flores do nono ano desabrocháramos Vila Flor”,  que evidenciou o talento e o empenho dos estudantes, enriquecendo ainda mais o evento.

O Chama Violeta vai começar!

A 6ª edição do Chama Violeta acontecerá de 9 a 12 de janeiro de 2025, ocupando diversos espaços da comunidade do Minadouro, Zona rural da cidade de Ingazeira.

O Chama Violeta é um festival de artes integradas idealizado por Odília Nunes, atriz e produtora cultural, que promove no seu torrão natal, a valorização da diversidade cultural ao unir diferentes linguagens artísticas em 25 horas de programação gratuita, percorrendo os terreiros com apresentações, rodas de conversa e atividades formativas.

O festival é uma expansão do projeto No Meu Terreiro Tem Arte, que desde 2015 impulsiona o acesso à arte na Zona Rural.