Justiça pune secretário de Obras de Arcoverde

Tem início nesta terça-feira (28) o pagamento dos servidores municipais de Afogados da Ingazeira referente ao mês de março. Segundo o secretário municipal de finanças, Jandyson Henrique, a folha salarial de março vai injetar na economia local cerca de cinco milhões de Reais, referentes ao pagamento de 1.551 servidores, aposentados e pensionistas.

“Mais um mês pagando em dia, garantindo previsibilidade, permitindo ao nosso servidor um melhor planejamento de suas finanças e aquecendo a nossa economia local nesse final de mês,” destacou o Secretário Jandyson Henrique. 

Confira o calendário de pagamento desse mês de março: 

Terça-feira – 28/03 – Secretarias  de Administração, Assistência Social, Agricultura, Assuntos Jurídicos, Controle interno, Cultura e esportes, Finanças, Governo, Infraestrutura, Transportes, Gabinete, Ouvidoria, Assessoria especial e Coordenadoria da mulher, além de Aposentados e Pensionistas com vencimentos de 01 salário mínimo, com iniciais de A a L.  

Quarta-feira- 29/03 –  Secretaria de Educação e Aposentados e Pensionistas com vencimentos de 01 salário mínimo, com iniciais de M a Z.  

Quinta-feira – 30/03 – Secretaria de Saúde e Aposentados e Pensionistas que recebem até R$ 3.000,00

Sexta-feira – 31/03 – Aposentados e Pensionistas que recebem acima de R$ 3.000,00.

O deputado federal eleito Zeca Cavalcanti (PTB), fechou seu apoio à candidatura do petista Arlindo Chinaglia para a presidência da Câmara dos Deputados. A eleição acontece no dia 1º,  logo após a posse dos parlamentares para o período legislativo de 2015/2018.

Zeca, além dos deputados Silvio Costa (PSC), Jorge Corte Real (PTB), Ricardo Teobaldo (PTB), Gonzaga Patriota (PSB), Adalberto Cavalcanti (PTB), Kaio da Maniçoba (PHS), Luciana Santos (PCdoB), Fernando Ferro (PT) e João Paulo (PT), participou de encontro esta semana com Chinaglia no Hotel Mercure, em Boa Viagem.

Chinaglia estava acompanhado pelos deputados Givaldo Carimbão, líder do PROS, Fábio Ramalho (PV-MG) e Sibá Machado (PT-AC). De Pernambuco, a comitiva segue para Alagoas e São Luís (MA).

“É uma decisão de partido e pessoal, pois temos no comando da legenda em Pernambuco o ministro Armando Monteiro, além de sermos alinhados diretamente com o Governo Dilma”, justificou.

Entre os pedidos estão a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do DF e a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais

Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou há pouco com uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo uma série de medidas judiciais em resposta aos atos criminosos ocorridos na tarde deste domingo (8) na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Dentre os pedidos, figuram a prisão em flagrante do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, exonerado na tarde de hoje, e de demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões.

Além disso, a AGU solicitou a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais em todo o país, e a dissolução dos atos antidemocráticos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares. O pedido dirigido ao Supremo requer que, para tais medidas, sejam utilizadas todas as Forças de Segurança Pública do Distrito Federal e dos estados.

Com o objetivo de buscar futura responsabilização dos manifestantes radicais, a AGU também pediu ao STF que determine às plataformas de mídias e de redes sociais a interrupção da monetização de perfis e transmissão das mídias sociais que possam promover, de algum modo, atos de invasão e depredação de prédios públicos. Igualmente, solicitou que as empresas de telecomunicações, em especial as provedoras de serviço móvel pessoal, que guardem por 90 dias registros de conexão suficientes para definição ou identificação de geolocalização dos usuários que se encontram nas imediações da Praça dos Três Poderes e no Quartel General do Exército no DF.

A AGU também requereu à Suprema Corte que determine às autoridades competentes a apuração e responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos atos ilícitos, incluindo agentes públicos, além da realização de perícia e outros atos necessários à coleta de provas. 

A propósito dessa medida, requereu ao Supremo que determine às autoridades a apreensão de todos os veículos e demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos. A AGU solicitou ao STF ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantenha registro de todos esses veículos que ingressaram no DF entre os dias 5 e 8 de janeiro deste mês.

A petição foi ajuizada no âmbito dos inquéritos 4781 e 4874, que tramitam no Supremo. Entre os fundamentos constantes no pedido está a grave violação à ordem democrática e a necessidade premente de minimizar os prejuízos causados à paz social e ao Estado Democrático de Direito. 

Na peça, a Advocacia-Geral argumenta que os atos “importam prejuízo manifesto ao erário e ao patrimônio público e também causam embaraço e perturbação da ordem pública e do livre exercício dos Poderes da República, com a manifesta passividade e indício de colaboração ILEGAL de agentes públicos”.

Contratação de shows artísticos, veiculação de publicidade institucional e comparecimento a inaugurações de obras ficam vedados pelo calendário eleitoral

A partir deste sábado (6), ficam faltando apenas três meses para o 1º turno das Eleições Municipais 2024. Por isso, no calendário eleitoral, começa a valer uma série de proibições às candidatas e aos candidatos, sobretudo àquelas e àqueles que ocupam cargo público. A maioria das restrições estão previstas na Lei nº 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições.

É nesta data também que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais. Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno, estendendo-se até 27 de janeiro para as entidades que tiverem 2º turno.

Confira abaixo a lista das restrições que entram em vigor a partir deste 6 de julho:

Contratação de shows artísticos: Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75);

Presença em inaugurações: Candidatas e candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77);

Veiculação de nomes, slogans e símbolos: Sítios, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral (art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011; e §2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021);

Transferência de recursos: Servidores e agentes públicos são proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI);

Publicidade institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e TV: É vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI);

Nomeação ou exoneração de servidor público: Até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V).

Os vereadores da bancada do Governo Madalena Britto (PSB) derrubaram um pedido de informação da vereadora Zirleide Monteiro (PTB).

Ela questionava o uso dos R$ 50 mil repassados pela Câmara de Vereadores para a prefeitura investir na compra de cestas básicas. Outro pedido negado foi sobre as carências do sistema de saúde do município.

No primeiro requerimento a vereadora Zirleide Monteiro solicitou que a Prefeitura informasse através de documentação a utilização dos R$ 50 mil repassados pela Câmara para a compra de cestas básicas a serem distribuídas à população, bem como a relação das famílias beneficiadas e as empresas fornecedoras.

Votaram contra o direito da população saber como o dinheiro foi usado os vereadores Whervertton Siqueira (Siqueirinha), Cleriane Medeiros, João Taxista e Geraldo Vaz.

Os mesmos vereadores também derrubaram o requerimento que solicitava à Secretaria de Saúde pedido de informação para que informasse a sociedade de Arcoverde, as carências, faltas, e as reais necessidades de profissionais de saúde, sejam médicos, enfermeiros ou técnicos em enfermagem, bem como outros profissionais, para o enfrentamento adequado da pandemia do novo Coronavírus e que medidas estão sendo tomadas para saná-las.

“Lamentavelmente o governo, a prefeita de Arcoverde, nada contra a maré e procurar de todas as formas esconder o que vem fazendo e esconder a realidade das pessoas. A população tem o direito de saber quem vendeu e quem está recebendo essas cestas básicas que a prefeitura faz tanta propaganda e promoção pessoal. O povo de Arcoverde precisa saber como está o sistema de saúde do município. Acabou o tempo de ficar jogando as coisas pra debaixo do tapete. É preciso transparência para com a população de Arcoverde”, afirmou Zirleide Monteiro.