Justiça Eleitoral confirma cassação e inelegibilidade de vereador em Araripina por assédio moral 

Por André Luis

A empresária e comerciante em Afogados da Ingazeira, Jacitara Nascimento, criticou, durante entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú nesta sexta-feira (19), a possibilidade de uma passeata em protesto ao fechamento de alguns comércios na cidade, devido ao Decreto Estadual, que tenta frear a curva de contaminação em todo o estado de Pernambuco, que tem oscilado entre 90% e 97% a ocupação de leitos de UTI na rede pública.

“Eu sei que o pessoal da CDL, a quem eu sou muito grata… Sei que muitos podem estar me criticando. Agora, fazer uma passeata… pode fazer uma passeata, mas em prol das vacinas, se não, não tem jeito. Então vocês guerreiros da CDL que estão aí lutando, mas vamos gritar pela vacina primeiro, se não… Não existe economia saudável com pessoas doentes. Deus queira que o próximo a morrer não seja você, não seja eu. Porque estamos num barco sem rumo. Não vamos ver direita nem esquerda. Vamos ver simplesmente vidas. O meu comércio é essencial, o seu também. Toda vida é essencial”, destacou Jacitara. 

Ela também criticou o decreto do Governo do Estado, que segundo ela pune somente algumas atividades econômicas e não tem o efeito combativo contra a pandemia como se deseja.

A empresária ainda criticou boa parte dos políticos brasileiros, que fecharam os olhos para o que a ciência vem alertando desde o início da pandemia.

“A ciência grita, clama desde o começo desta pandemia e uma boa parte dos políticos decidiram desconsiderá-la. Eu me recordo muito bem que na época das eleições a ciência dizia: ‘não faça eleição vamos botar isso mais para frente’. Olha o preço aí”, desabafou. 

Jacitara, que tem filhos médicos, alguns atuando inclusive, na linha frente, fez um relato pessoal, que corrobora com o que as autoridades de saúde já vêm alertando ha algum tempo, que é o risco da falta de leitos de UTI: “estava fazendo um tratamento em Recife e o meu filho disse ‘mãe, vai te embora pro interior te tranca lá, porque se a senhora ou painho adoecer, mesmo nós como médicos, não temos onde botar vocês, seja no particular, ou seja, no público’. Veja a situação em que chegamos”, alertou.

A comerciante também criticou a falta de políticas públicas para salvaguardar pessoas e empresas por conta da paralisação das atividades econômicas. Para ela, além de um auxílio que permita ao trabalhador se alimentar, é necessário incentivos, que minimizem os prejuízos sofridos pelas atividades econômicas. “Linha de crédito com juros altíssimos não é incentivo. Se pega o empréstimo, mas depois tem que pagar com juros e se quando chegar a hora de pagar a atividade ainda não tiver se recuperado, como faz?” questionou.

“A que ponto nós chegamos. Quem mais vai morrer! Não existe outro remédio sem ser a vacina. Pode fazer quantos lockdown’s quiserem, se não houver vacina em massa não adianta. Não existe economia saudável com o povo doente”, destacou. 

“O que vamos fazer? Vamos demitir todo mundo? Vai fechar as portas? A economia está numa situação muito séria. E, porque tudo isso gente? Devido ao negacionismo. Porque não fizemos a tarefa de casa. Temos que gritar, que queremos vacina urgente! ‘Mas espera aí, tem a eleição, depois a gente grita’. Certo estão gritando agora. Olha o caos que nos chegamos”, pontuou Jacitara, criticando a realização das eleições municipais de 2020.

O juiz Substituto Jorge William Fredi, da Vara Única da Comarca de Tabira, acatou Ação Civil Coletiva assinada pelo promotor Romero Borja.

Ele deferiu o pedido de tutela, determinando o restabelecimento da energia elétrica no prazo de 24 horas na área da Barragem da Ingazeira.

Ainda que a Celpe se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento do serviço aos consumidores residenciais da região afetada até ulterior decisão.

O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por consumidor atingido, sem prejuízos de outras sanções cíveis ou penais aos responsáveis.

Ainda designou audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/06/2021 às 09:00 horas.

Na decisão,  ele argumenta além de ferir os direitos dos atingidos como consumidores, o caso em tela possui uma agravante, na medida em que a suspensão causa sérios transtornos a pessoas que vivem na camada populacional de baixa renda, que mais dependem da prestação dos serviços públicos para ter um mínimo de dignidade, como idosos, crianças recém-nascidas, deficientes e pessoas com doenças graves que necessitam mais do que quaisquer outras pessoas desse serviço essencial.

“Não bastasse, estamos em período excepcional do ponto de vista socioeconômico, em que a Lei Federal n. 13.979/2020 estabeleceu medidas preventivas a serem adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid 19)”

E segue: “Nesse ponto, frise que o fornecimento de energia elétrica dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, notadamente na região carente em que se deu a suspensão do serviço, de forma que cabe aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual atravessamos”.

Assim, diz ele, a suspensão do fornecimento de tal serviço sob uma alegação genérica de problema técnico (ou quiçá inadimplência dos consumidores), não encontra substrato para ser mantida, especialmente por ter se dado sem apresentação de nenhum estudo ou justificativa às autoridades locais, bem como nenhum aviso à comunidade atingida, que se viu, do dia para noite, privada de um serviço essencial.

“Veja que a concessionária não se preocupou em adotar um procedimento voltado a prevenir as pessoas atingidas quanto a uma possível necessidade de corte de energia elétrica, deixando de comunicar às autoridades locais, divulgar em meios de comunicação (rádio, TV, redes sociais ou jornais), tampouco apresentou um estudo ou laudo técnico que justificasse um desligamento embasado em problemas técnicos ou qualquer situação de urgência”.

“Uma companhia do porte da demandada, que integra um dos setores da economia mais resilientes, inclusive em tempos de crise econômica (basta ver seu desempenho na bolsa de valores durante a crise provocada pela pandemia), deveria agir com mais responsabilidade social, honrando os consumidores no mínimo com o direito à informação clara, objetiva e de fácil acesso, e não apenas seus acionistas que estão preocupados unicamente com o lucro eventualmente obtido”.