Juízes do trabalho decidem não reocupar prédio da Sudene

No dia 19 de novembro de 2014, moradores da Rua Padre Cícero, no Bairro Bela Vista, reclamaram das condições da precariedade da via ao nosso blog. A rua não conta com praticamente nenhuma obra de infra-estrutura: não tem calçamento ou saneamento. No verão é poeira, no inverno é lama.

A preocupação é maior porque a rua tem moradores com registros de casos de dengue, e já houve um caso de meningite viral. Agora, com a volta das chuvas os problemas se intensificam.

A prefeitura se manifestou por parte da secretaria de obras, enviando nota ao blog, assinada pelo Secretário Ozéas Magno, prometendo que a obra deveria ser executada em janeiro de 2015. Mas, segundo moradores, os problemas continuam.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) resultou em uma economia de mais de 92 milhões de reais para os cofres públicos, calculada para os cinco anos de validade do contrato.

Conduzida pela Gerência de Saneamento, Meio Ambiente e Energia do TCE, a auditoria analisou uma licitação (nº 402/2022) referente aos serviços de manutenção e combate às perdas no sistema de distribuição de água (conserto de vazamentos) da Região Metropolitana do Recife.

A economia foi obtida em razão de ajustes recomendados pela equipe de auditoria do TCE, que gerou uma diferença entre o orçamento inicial da licitação e os novos valores dos serviços na republicação do edital (licitação nº 030/2023). Além disso, na primeira licitação havia cinco empresas participando da disputa, que passou para 12 com o edital republicado. Esse aumento de interessados contribuiu para ampliar a disputa pelos lotes a serem contratados, e, consequentemente, elevar os descontos oferecidos pelos licitantes.

O novo modelo de contratação, denominado pela Compesa de “Global Service”, busca remunerar a contratada de acordo com o seu desempenho, ou seja, pela redução de perda de água, e também por metas de instalação de ramais, diferindo do modelo anterior, no qual a remuneração se dava por conserto de vazamentos. O modelo tradicional de contratação, muitas vezes, representa um conflito de interesses entre a Administração Pública e o parceiro privado. A nova formatação obedece a uma lógica que tem por objetivo privilegiar a eficiência, ao invés de simplesmente pagar por serviço realizado.

Essa inovação representa uma quebra de paradigma, e pode ser replicada para vários outros serviços na Administração Pública que ainda utilizam o formato tradicional de contratação, como por exemplo, manutenção de estradas, serviços de tapa buracos, entre outros.

A auditoria na Compesa foi iniciada em 2022, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, e atualmente está sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

Nesta quinta-feira (6), O pré-candidato a vice-prefeito na chapa governista encabeçada por Dr. Pedro Alves em Iguaracy, Marquinhos Melo, usou suas redes sociais para anunciar sua desincompatibilização do cargo de secretário de Administração do município. 

“Após mais de sete anos à frente da Secretaria de Administração do município de Iguaracy, sinto-me profundamente honrado e agradecido pela confiança depositada em mim para servir à nossa população. Durante este período, pude testemunhar de perto o compromisso incansável do prefeito Zeinha Torres, com o progresso e o bem-estar de nosso querido município”, afirmou Melo. 

Na postagem, Melo destacou as conquistas significativas e os avanços alcançados durante a gestão de Zeinha Torres, que impactaram positivamente a vida dos cidadãos de Iguaracy.

Marquinhos Melo ressaltou a experiência e o conhecimento adquiridos durante sua jornada na Secretaria de Administração, expressando confiança de que essas vivências o capacitaram para enfrentar os desafios futuros com determinação, resiliência e sabedoria. Ele também enfatizou a importância de trabalhar ao lado de uma equipe dedicada e comprometida, descrevendo essa experiência como enriquecedora e repleta de aprendizados valiosos.

“Trabalhar ao lado de uma equipe dedicada e comprometida foi uma experiência enriquecedora, da qual guardarei lembranças e aprendizados para toda a vida. Ao encerrar este ciclo, desejo reiterar meu compromisso contínuo com o progresso de nossa cidade, seja qual for o caminho que o destino me reserve”, acrescentou Melo.

Marquinhos Melo agradeceu pela confiança, apoio e oportunidade que lhe foram concedidos ao longo de sua gestão. Ele concluiu sua mensagem com um desejo de continuidade no esforço coletivo para construir um futuro promissor para Iguaracy.

De acordo com a legislação eleitoral, secretários municipais e estaduais que desejem concorrer a cargos eletivos em 2024 tem que desincompatibilizar até quatro meses antes do dia do primeiro turno do pleito, que este ano será em 6 de outubro. Veja abaixo a postagem de Marquinhos na íntegra:

 

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Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (17) a escolha, pelo plenário da Câmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Com isso, o STF invalidou a eleição, na semana passada, de uma “chapa alternativa”, de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado. A decisão contraria um dos principais atos autorizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento ao caso.

“A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito pelo plenário”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, o primeiro a votar nesta direção.

Por 6 votos a 5, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta, também ao contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.

“Não há razão para que aqueles que representam o povo possam, de alguma forma, atuar na sombra. Eles precisam dizer a que vieram. Precisam expressar de maneira clara, para saber os seus representados em que sentido estão atuando”, sustentou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, responsável por desempatar o placar.

Para 8 dos 11 ministros, que a decisão dos deputados é uma “autorização”, mas não uma “determinação”, que obrigaria os senadores a dar prosseguimento ao caso. “Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em defesa da tese.

Assim, somente se o processo for recebido pelo Senado, por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 senadores), a presidente da República ficará provisoriamente afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato. Para depor a presidente em definitivo, serão necessários 2/3 dos votos (54 senadores).

Em seu voto, o relator da ação, Luiz Edson Fachin, defendeu que a decisão da Câmara obrigava a instauração do processo pelo Senado. Concordaram com esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Defesa prévia e suspeição de Cunha: As decisões sobre a escolha da comissão e sobre o papel do Senado coincidem com o que defendeu o PC do B, autor da ação que questionou regras seguidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para iniciar o impeachment.

Os ministros, porém, rejeitaram outros pedidos do partido, como a necessidade de defesa prévia da presidente antes do acolhimento da denúncia pelo presidente da Câmara; e também o impedimento de Cunha em analisar o pedido, por suposta falta de imparcialidade.

Relator da ação e o primeiro a votar, nesta quarta, o ministro Luiz Edson Fachin expressou entendimento que foi seguido por unanimidade pelos outros 10 ministros.

“O recebimento operado pelo presidente da Câmara constitui juízo primário e não há obrigatoriedade de defesa prévia. Deve ser autorizada ao acusado defesa prévia [na análise do processo] na comissão especial”, afirmou o ministro.

“Eventual parcialidade com maior razão não afetará o mero juízo preambular da admissibilidade da denúncia. Será discutido em nível colegiado [a admissibilidade] do processo”, completou depois.