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SFT derruba regras definidas por Cunha e oposição para Impeachment

Por Nill Júnior

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Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (17) a escolha, pelo plenário da Câmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Com isso, o STF invalidou a eleição, na semana passada, de uma “chapa alternativa”, de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado. A decisão contraria um dos principais atos autorizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento ao caso.

Para 7 dos 11 ministros, os deputados não poderiam lançar candidaturas avulsas, por contrariar a vontade dos partidos.

“A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito pelo plenário”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, o primeiro a votar nesta direção.

votacao-stf-impeachment-rito_KzVmK9RPor 6 votos a 5, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta, também ao contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.

“Não há razão para que aqueles que representam o povo possam, de alguma forma, atuar na sombra. Eles precisam dizer a que vieram. Precisam expressar de maneira clara, para saber os seus representados em que sentido estão atuando”, sustentou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, responsável por desempatar o placar.

Papel do Senado: No julgamento sobre o rito do impeachment, a Corte também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.

Para 8 dos 11 ministros, que a decisão dos deputados é uma “autorização”, mas não uma “determinação”, que obrigaria os senadores a dar prosseguimento ao caso. “Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em defesa da tese.

Assim, somente se o processo for recebido pelo Senado, por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 senadores), a presidente da República ficará provisoriamente afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato. Para depor a presidente em definitivo, serão necessários 2/3 dos votos (54 senadores).

Em seu voto, o relator da ação, Luiz Edson Fachin, defendeu que a decisão da Câmara obrigava a instauração do processo pelo Senado. Concordaram com esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Defesa prévia e suspeição de Cunha: As decisões sobre a escolha da comissão e sobre o papel do Senado coincidem com o que defendeu o PC do B, autor da ação que questionou regras seguidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para iniciar o impeachment.

Os ministros, porém, rejeitaram outros pedidos do partido, como a necessidade de defesa prévia da presidente antes do acolhimento da denúncia pelo presidente da Câmara; e também o impedimento de Cunha em analisar o pedido, por suposta falta de imparcialidade.

Relator da ação e o primeiro a votar, nesta quarta, o ministro Luiz Edson Fachin expressou entendimento que foi seguido por unanimidade pelos outros 10 ministros.

“O recebimento operado pelo presidente da Câmara constitui juízo primário e não há obrigatoriedade de defesa prévia. Deve ser autorizada ao acusado defesa prévia [na análise do processo] na comissão especial”, afirmou o ministro.

“Eventual parcialidade com maior razão não afetará o mero juízo preambular da admissibilidade da denúncia. Será discutido em nível colegiado [a admissibilidade] do processo”, completou depois.

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Dia de Campo reúne alunos de Medicina Veterinária da FVP nas fazendas Melancias e Cipó  

No último sábado (25), a Faculdade Vale do Pajeú (FVP) unidade de São José do Egito, através de Projeto de Extensão, realizou o “Dia de Campo com alunos do curso de Medicina Veterinária”. O evento foi organizado pelos professores Haroldo, Vitória e Rodrigo, do Grupo de Estudos e Projeto de Extensão da FVP. A programação […]

No último sábado (25), a Faculdade Vale do Pajeú (FVP) unidade de São José do Egito, através de Projeto de Extensão, realizou o “Dia de Campo com alunos do curso de Medicina Veterinária”. O evento foi organizado pelos professores Haroldo, Vitória e Rodrigo, do Grupo de Estudos e Projeto de Extensão da FVP.

A programação ocorreu nas Fazendas Melancias e Cipó, onde o Grupo realizou diversos experimentos, e contou com a participação de professores e acadêmicos da instituição, além de profissionais da área e produtores rurais.

O evento, que reuniu mais de 50 alunos, teve como objetivo compartilhar com os participantes os conhecimentos, experiências e resultados e demonstrações práticas. 

Para o coordenador do curso de medicina veterinária, professor Haroldo Camilo, eventos dessa natureza são importantes, tanto para professores e alunos, quanto para a comunidade local, que poderá usufruir dos conhecimentos repassados pelos profissionais da área para o desenvolvimento da região. “O dia de campo é uma oportunidade única de aproximar a faculdade da comunidade, levando informações aplicadas aos produtores rurais, técnicos e futuros técnicos do setor agropecuário”, disse.

Para a professora Vitória Aquino, esse tipo de evento é importante, pois traz a junção da faculdade à sociedade. “A FVP vem exatamente, em um momento como esse, como uma canalizadora, como uma ponte, unindo esses diferentes saberes e trazendo-os para a sociedade. É um evento de extensão que projeta a FVP e mostra sua utilidade a todos os municípios vizinhos de São José do Egito”, disse a professora.

O Coordenador dos Cursos de Extensão, professor Rodrigo Sousa, que também compareceu ao Dia de Campo, destacou a importância em participar e incentivar esse tipo de evento, recebendo os acadêmicos e comunidade da região. “Como professor e coordenador deste projeto, é uma satisfação muito grande poder receber todos aqui. A importância dessa unificação de conhecimento, da FVP e a comunidade rural, em um espaço maravilhoso. Acredito que todos vão sair daqui com conhecimento mais amplo”, disse.

O Diretor Geral da FVP, Cleonildo Lopes, agradeceu de forma especial ao ex-deputado Zé Marcos que gentilmente cedeu suas fazendas para a realização do Projeto de Extensão – Dia de Campo.

Lançado hoje em Afogados da Ingazeira, o projeto Afogados 360º

O fotografo Luiz Carlos, lançou hoje em Afogados da Ingazeira o projeto Afogados 360º (graus). O projeto visa dar a oportunidade para que pessoas que estejam fora de Afogados em qualquer parte do mundo, possam ver as belezas da cidade. Na primeira parte do projeto, Luiz Carlos apresenta uma visão panorâmica em 360º (graus) da […]

O fotografo Luiz Carlos, lançou hoje em Afogados da Ingazeira o projeto Afogados 360º (graus). O projeto visa dar a oportunidade para que pessoas que estejam fora de Afogados em qualquer parte do mundo, possam ver as belezas da cidade.

Na primeira parte do projeto, Luiz Carlos apresenta uma visão panorâmica em 360º (graus) da Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios, uma das mais belas catedrais de Pernambuco.

Você vai poder fazer um tour virtual por fora e por dentro da Catedral, com uma riqueza detalhes impressionante, como se estivesse lá.

Luiz Carlos informou que o tour pode ser acessado na página oficial do projeto, através do link: http://www.facebook.com/afogados360

Luiz Carlos também informou que o link está disponível para que qualquer pessoa possa compartilhá-lo, gratuitamente.

O projeto tem como principal patrocinador a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, através do vice-prefeito Alessandro Palmeira, além disso tem o importante apoio de empresas locais como: BPM Serviços, Farmácia Bom Preço, Nika Moto Car, Mercantil Tavares e Pajelat.

Passo a passo:

Para fazer o tour é muito fácil, você vai dar dois cliques na imagem abaixo, que irá abrir em tela cheia, aí é só navegar pelas imagens clicando nas setas para ir à próxima imagem.

Você também pode fazer o tour logo abaixo:

 

Só pesquisas não cravam vitória de Lula no primeiro turno

A euforia de lulistas com uma vitória do petista no primeiro turno aumentou depois da pesquisa Ipec. Mas não será surpresa se a abstenção,  principalmente em regiões como o Nordeste, prejudicar e atrapalhar seus planos. O jornalista Marlos Ápyus lembrou em sua rede social: nas duas vezes em que venceu em primeiro turno, FHC surgiu […]

A euforia de lulistas com uma vitória do petista no primeiro turno aumentou depois da pesquisa Ipec.

Mas não será surpresa se a abstenção,  principalmente em regiões como o Nordeste, prejudicar e atrapalhar seus planos.

O jornalista Marlos Ápyus lembrou em sua rede social: nas duas vezes em que venceu em primeiro turno, FHC surgiu em pesquisas da véspera com 59,3% e 55,1%. Mas venceria com 54,2% e 53,1%. Lula já chegou a pintar com 53,3% (2006) e ainda assim houve segundo turno.

“O padrão me parece vir do candidato do Nordeste, região com uma natural dificuldade para deslocamento e maior abstenção. “Nos anos 1990, era FHC. De 2002 em diante, Lula. Na urna, este candidato sempre surge menor do que na pesquisa”, diz.

O padrão só foi quebrado em 2018, quando dois candidatos de ‘primeira viagem’ crescem da véspera para a urna. Não é o caso de 2022.

“Por ora, o que podemos afirmar é que nenhum candidato que surgiu na véspera com menos de 55% dos votos válidos venceu em primeiro turno. Contudo, a perda média tem sido de 3,3 pontos, sendo a maior a de 5,1 pontos de FHC em 1994, e a menor a 1,6 ponto de Lula em 2002”, afirmou.

Por isso aposto que Lula precisa ter 54% dos votos válidos no Datafolha de sábado para entrar o domingo certo de que vence em primeiro turno, diz ele.

“A briga política não é uma página virada”, diz Antonio Campos sobre João Campos

Além da briga, Antônio Campos falou sobre o governo Bolsonaro e as eleições no Recife. Larissa Lira e Matheus Santos/JC Online “A briga política não é uma página virada e irá se acirrar nas eleições do Recife”, declarou Antônio Campos (sem partido), sobre a briga com o sobrinho João Campos (PSB-PE) em entrevista ao Blog […]

Antonio Campos esteve no evento do Aliança em Olinda. Foto: Twitter/Reprodução

Além da briga, Antônio Campos falou sobre o governo Bolsonaro e as eleições no Recife.

Larissa Lira e Matheus Santos/JC Online

“A briga política não é uma página virada e irá se acirrar nas eleições do Recife”, declarou Antônio Campos (sem partido), sobre a briga com o sobrinho João Campos (PSB-PE) em entrevista ao Blog de Jamildo, no II Encontro Pernambucano de Apoiadores do Aliança Pelo Brasil, neste sábado (01.02), no Centro de Convenções, em Olinda.

 Tonca – como é conhecido o irmão do ex-governador Eduardo Campos – falou sobre seu apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), alfinetou a ex-cunhada, Renata Campos, e opinou sobre as eleições municipais deste ano no Recife.

Antonio Campos é presidente da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) e já foi filiado ao PSB, Podemos e, atualmente, está sem partido. Sobre seu posicionamento político, ele afirmou que vinha desde a candidatura do seu irmão, o ex-governado Eduardo Campos, discordando dos governos petistas no Brasil.

“Tenho mais convergências com o presidente Bolsonaro do que divergências. O governo dele é de ruptura, por isso causa tensões e comentários. A sua eleição não coloca em risco a democracia, mas mostra como as instituições são fortes e importantes. O presidente vem respeitando e consolidando as democracias”, declarou sobre o atual governo.

Sobre as possíveis candidaturas à Prefeitura do Recife, Antônio acredita que o PSB-PE, na figura de Geraldo Julio, quer colocar prematuramente João Campos como candidato para prefeito da capital.

“João deve ser candidato. Deve enfrentar as urnas e ser julgado pelo Recife. Porém, na minha opinião, ele poderia desempenhar uma ‘deputância’ federal e esperar a maturidade do tempo”, aconselhou.

Já sobre Marília Arraes (PT-PE), sua prima, Antônio Campos afirmou que tem uma boa ligação com a deputada, que dialoga e tem respeito por ela, mas não irá voltar nela, caso sua candidatura à Prefeitura do Recife seja confirmada pelo PT. A justificativa foi por discordar do PT e do ex-presidente Lula.

Em sua fala, Antonio Campos ainda alfinetou a ex-cunhada, Renata Campos, ao dizer que o atual prefeito do Recife, Geraldo Julio, utiliza a viúva de Eduardo Campos “para fazer a vontade dele” e que, às vezes, Geraldo Julio faz os “caprichos” dela.

Propostas emergenciais pautam Senado em ano de eleições majoritárias

Em ano de eleições majoritárias, o Senado depara-se a partir desta quarta-feira (02.02) — quando será inaugurada a sessão legislativa de 2022, em cerimônia às 16h — com grandes temas emergenciais para deliberação. Muitos estiveram em pauta no ano passado, mas não houve consenso ou tempo hábil para análises mais aprofundadas.  Por isso, nos próximos […]

Em ano de eleições majoritárias, o Senado depara-se a partir desta quarta-feira (02.02) — quando será inaugurada a sessão legislativa de 2022, em cerimônia às 16h — com grandes temas emergenciais para deliberação. Muitos estiveram em pauta no ano passado, mas não houve consenso ou tempo hábil para análises mais aprofundadas. 

Por isso, nos próximos meses os parlamentares deverão conciliar a análise de propostas consideradas prioritárias com o calendário eleitoral, que deve afetar o trabalho legislativo da Casa.

A reforma tributária (PEC 110/2019) é a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na retomada dos trabalhos em 2022, segundo informou em dezembro o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC deve ser lido na comissão no começo deste mês e, assim que analisado, será encaminhado ao Plenário do Senado com pedido de urgência.

Diante dos recorrentes aumentos dos preços dos combustíveis, também ganhou destaque na lista de prioridades o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já anunciou que vai submeter a proposta ao colégio de líderes.

A matéria, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2021, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Jean Paul Prates (PT-RN). A ideia é amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços repassados ao consumidor, que impactaram significativamente o índice de inflação, superior a 10% em 2021.

Nas redes sociais, Jean Paul informou que deve se encontrar nesta terça-feira (1º) com o presidente do Senado para tratar do “pacote de estabilização dos preços de combustíveis”. Para o relator, o conjunto de medidas a ser votado pelo Plenário do Senado pode reduzir — num prazo de 40 dias após a aprovação — em R$ 20 o valor do gás de cozinha e em até R$ 3 o preço da gasolina e do diesel.

Ainda na pauta econômica, volta a debate a polêmica privatização dos Correios. Em novembro, a CAE adiou a deliberação do PL 591/2021, após o relator, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentar complementação de voto ao projeto do Executivo. Até então, não havia consenso no colegiado quanto à aprovação da matéria.

A CAE também está incumbida de deliberar sobre o marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica, que está sendo proposta por meio de três projetos de lei: PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR), PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS).

Meio ambiente

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso para 2022 votar os projetos de lei que tratam da instituição da lei geral do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) e do novo marco da regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). Os colegiados promoveram conjuntamente, no ano anterior, seis audiências públicas para debater esses temas.

Sem consenso até o fim dos trabalhos em 2021, a expectativa é de que as matérias entrem em pauta deliberativa já a partir de fevereiro.

Em reunião conjunta das duas comissões em 8 de dezembro, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) leu seu relatório às matérias que tratam da regularização fundiária. Na data foi concedida vista coletiva. Fávaro optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), na forma de substitutivo, com acatamento integral ou parcial de emendas dos senadores. Em seu texto, o relator deliberou pela prejudicialidade do PL 2.633/2020, já aprovado pela Câmara.

Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora do PL 2.159/2021, ainda não apresentou seu texto às comissões.

No balanço dos trabalhos da CRA em dezembro de 2021, o presidente do colegiado, senador Acir Gurcacz (PDT-RO), afirmou que a expectativa era a de colocar em votação a matéria ainda naquele ano, “mas sentimos a necessidade de ampliar, ainda mais, o debate e agora temos o compromisso de levar essa matéria para votação em fevereiro de 2022”.

Reforma trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem como incumbência maior votar propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017) e que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria.

Os PLS 271/2017 e PLS 268/2017 são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). As matérias propõem, respectivamente, suprimir a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador e limitar a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. Também está em análise o PLS 266/2017, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), que cria o regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência.

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) é autora do PL 2.902/2019. Pela proposta, a mulher responsável pela unidade familiar deve ter prioridade na aquisição de imóvel custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Educação

Na sua área, a Comissão de Educação (CE) tem mais de 60 projetos já prontos para serem votados, como o PL 4.584/2019, que propõe a criação de um cadastro nacional de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, que estão fora da escola, também de autoria da senadora Rose. Segundo informações do Censo Escolar 2021 divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta segunda-feira (31), mais de 650 mil crianças de até 5 anos saíram da escola entre 2019 e 2021, anos que tiveram o impacto da pandemia de covid-19.

O PL 3.385/2021, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), idealiza o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA), com duração de 5 anos. 

Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PL 3.471/2019 garante um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes da educação básica.

Armas de fogo

Também foi adiado para este ano, após pedido de vista coletiva, a análise na CCJ do PL 3.723/2019, que trata das regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs).

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019 e tem entre seus pontos mais polêmicos a eliminação da exigência de marcação de munições.

CPI da Pandemia

Resultado dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, os senadores também precisam se posicionar sobre projetos de lei sugeridos durante os trabalhos do colegiado e no relatório final.

Nas redes sociais, o senador Omar Aziz (PSD-AM) pronunciou-se recentemente sobre a necessidade de aprovação iminente desses projetos.

“Também continuaremos a acompanhar de perto o enfrentamento à covid-19 e os desdobramentos da CPI, por meio da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia. Temos matérias importantes para discussão, como o PL 2.038/2020, que propõe a concessão de uma pensão vitalícia mensal, de caráter indenizatório, aos dependentes dos profissionais da segurança pública.”

Além dos projetos de leis, os senadores também terão em pauta nada menos que 34 medidas provisórias editadas pelo Executivo e que precisam ser analisadas pelos congressistas em prazo máximo de 120 dias, para não perderem eficácia.