Juiz Marcelo Bretas bloqueia internautas que criticam seu auxílio-moradia

A Segunda Câmara do TCE apreciou, na semana passada, o processo referente à gestão de resíduos sólidos, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere.

O processo (nº 1858538-3) foi uma Auditoria Especial realizada no município de Tabira, relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo objeto foi julgado irregular.

A equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte apontou falhas na gestão, como o despejo do lixo em locais impróprios. “Os resíduos sólidos são dispostos diretamente sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou à saúde pública. O local de disposição dos resíduos está a céu aberto e é popularmente conhecido como lixão”, afirmou o relatório técnico do TCE.

A fiscalização constatou que, apesar de adotadas algumas medidas pela gestão para mitigar os danos, uma quantidade expressiva de resíduos continuou sendo disposta de forma irregular. De acordo com o relatório, o município de Tabira gera, por dia, cerca de 30 toneladas de resíduos, e o poder público falha no apoio efetivo aos catadores, muitos sem cadastro, capacitação, fardamento e equipamento de proteção individual (EPIs).

O ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias, ocupou o cargo por dois mandatos sem implantar o Plano de Gestão Municipal de Resíduos Sólidos. Por essa razão, o TCE determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para que fique ciente quanto à prática de crime ambiental por parte do gestor.

A conselheira Teresa Duere determinou, ainda, que a atual gestão apresente, no prazo de 90 dias, plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e à eliminação da deposição dos resíduos nos chamados “lixões”, sob pena de aplicação da multa. A informação foi publicada no Afogados On Line.

O modelo de escola Cívico-Militar implantado em Arcoverde pela Secretaria Municipal de Educação foi motivo de visita dos representantes da Escola Cívico-Militar de Patos – ECIM CIEP III Firmino Ayres/Otto Quinho. 

Eles estiveram na última segunda-feira (27) na cidade visitando e conhecendo a ECIM João Batista Cruz Barros. O grupo foi recepcionado pelo Secretário Antônio Rodrigues e pelos gestores da unidade de ensino, a diretora Vanderlânia Freitas, e o oficial de gestão, Coronel Alex.

O município de Patos está no processo de implementação do projeto e na publicação de editais para seleção de oficiais que queiram e possam contribuir com a iniciativa. A diretora da ECIM de Patos, Miraní Nunes, destacou no encontro a importante troca de experiências e reunião de informações, pois o município visitado já está com o projeto da Escola Cívico-Militar implementado e em andamento.

“Nossa visita foi uma maravilha, pois lá nós tivemos a oportunidade de ver como funciona de fato o projeto. Trouxemos uma bagagem muito grande, é uma iniciativa muito bonita. É um projeto que toda escola deveria ter. Nossa experiência lá foi fantástica,” disse a diretora.

O secretário de Educação, Antônio Rodrigues, destacou o pioneirismo de Arcoverde na região na implantação da escola Cívico-Militar e o acerto da iniciativa que tem atraindo a atenção de outros municípios do estado e de estados vizinhos, como o de Patos.

“Recebemos do prefeito Wellington a orientação de avançar com a educação, criar novos meios e entre eles a ECIM João Batista Cruz Barros é um marco desse trabalho. Estamos trabalhando para fazer cada vez melhor, com seriedade, planejamento e respeitando a atuação didático-pedagógico dos profissionais da educação e dos militares que estão no apoio à gestão escolar e à gestão educacional. Esse trabalho começa a dar resultados e servir de exemplo para outras cidades, o que muito nos orgulha”, disse Rodrigues.

O Programa Nacional das Escolas Cívico Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa. Podem participar da iniciativa, militares da reserva das Forças Armadas, que serão chamados pelo Ministério da Defesa, e policiais e bombeiros militares.

Arcoverde – A aula inaugural da ECIM João Batista Cruz Barros aconteceu em fevereiro deste ano, no espaço cultural Ariano Suassuna, na AESA, com 314 alunos matriculados. Com apenas 110 (cento e dez) dias de atividades a unidade conquistou a sua primeira certificação junto ao Ministério da Educação – MEC. 

A certificação nível básico geralmente é adquirida por uma ECIM após um ano de atividades educacionais, conforme as diretrizes para as Escolas Cívico-Militares. A certificação foi entregue oficialmente à prefeitura no último dia 7 de junho.

Por Sérgio Rodas, do Consultor Jurídico

Por entender que reclamação não é o instrumento cabível para questionar prisão preventiva após sentença, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou, nesta sexta-feira (15/9), pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) para revogar sua detenção domiciliar.

Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo.

A decisão é do juiz Ralph Machado Manhães Junior, da 100ª Zona Eleitoral fluminense, que entendeu que Garotinho usou ilicitamente o programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para comprar votos para sua mulher Rosinha Garotinho se reeleger prefeita nas eleições municipais de 2016.

Além disso, o juiz eleitoral decretou a prisão domiciliar de Garotinho, que foi detido enquanto apresentava seu programa de rádio no Rio. Segundo o magistrado, a detenção é necessária porque o político desrespeitou as medidas cautelares impostas a ele durante o processo, queimou documentos públicos e tentou intimidar testemunhas.

Garotinho então moveu reclamação, no TSE, e impetrou Habeas Corpus, no Tribunal Regional Eleitoral fluminense, pedindo que aguarde o fim de seu processo em liberdade. Mas Tarcísio Vieira avaliou que esse pedido não poderia ser feito via reclamação.

A medida buscava que o TSE reafirmasse duas decisões em HCs – uma que revogou a primeira prisão preventiva do político e outra que garantiu sua liberdade de expressão. Só que essas decisões ocorreram na fase de instrução do processo. Terminada essa etapa com a sentença, não cabe reclamação com esse pedido, decidiu o ministro.

O TRE-RJ ainda não julgou o HC de Garotinho.

Argumentos das petições

Prender condenado em primeira instância sem que haja fatos novos para motivar a detenção é inconstitucional, pois viola a presunção de inocência. Com base nesse argumento, Anthony Garotinho pediu para aguardar o fim de seu processo em liberdade.

O ex-governador afirmou ao TSE e ao TRE-RJ que a prisão é inconstitucional. Em petições assinadas pelos advogados Carlos Fernando dos Santos Azeredo, Thiago Soares Godoi e Antonio Mauricio Costa, Garotinho aponta que a Constituição Federal só permite a execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Mesmo com a flexibilização dessa regra pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão só é admitida após decisão de segunda instância.

Antes disso, só é possível prender cautelarmente se estiverem presentes os requisitos legais, argumenta Garotinho. E isso também vale para processos eleitorais, como o TSE já entendeu (HC 146.725).

O problema, de acordo com o político, é que o juiz eleitoral se baseou em fatos antigos para motivar sua prisão domiciliar. E o TSE já entendeu que tais fatos, que justificaram a primeira detenção de Garotinho, não bastavam para mantê-lo preso.

Para piorar, diz o ex-governador do Rio, sequer houve pedido de prisão do Ministério Público Eleitoral. “Aliás, em junho de 2017, quando o Ministério Público apresentou pedido de prisão preventiva do paciente, invocando praticamente os mesmos argumentos, tal pleito foi indeferido pelo então juiz da 100ª Zona Eleitoral”, aponta.

Ele também ressalta que o juiz eleitoral restringiu ilegalmente sua liberdade de expressão, que havia sido garantida pelo TSE.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira convida toda a população para participar das comemorações alusivas ao dia da Independência, comemorado na próxima segunda-feira. A programação tem início logo cedo, às 7h, no ginásio desportivo municipal, com a concentração dos vaqueiros para o seu tradicional desfile.

Às oito da manhã, o Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, e demais autoridades municipais, procedem ao hasteamento dos pavilhões, em frente à catedral, na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

A partir das nove horas da manhã, centenas de vaqueiros percorrerão as principais ruas de Afogados, em um dos mais tradicionais eventos do calendário cultural e festivo do município, com o apoio integral da Prefeitura de Afogados.

O desfile cívico terá início às 16 horas, com a participação do corpo de bombeiros, guarda municipal, polícia militar, tiro de guerra, além é claro dos estudantes da rede pública municipal de ensino, rede estadual e escolas particulares. O desfile contará este ano com a animação de oito bandas marciais ao longo de todo o trajeto, com início na Avenida Rio Branco e término na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara. Um palco para as autoridades foi instalado ao lado da Prefeitura de Afogados da Ingazeira.

O encerramento das atividades se dará com o arreamento dos pavilhões, às 18h. “Estamos trabalhando muito na organização e nos preparativos desse desfile, para que esse seja um dos melhores dos últimos anos,” afirmou a Secretária de Educação de Afogados, Veratânia Morais, e uma das coordenadoras da programação.

A Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos da Universidade de Pernambuco (CPCA/UPE) divulgou a mudança dos locais de provas para a segunda fase do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da instituição somento no domingo (03/12).

A decisão foi tomada considerando a realização do jogo do campeonato Brasileiro da Série A (Sport x Corinthians), que acontecerá no estádio da Ilha do Retiro, situado nas proximidades da Fcap/UPE e Poli/UPE, e a possível dificuldade de mobilidade nessas proximidades.

No dia 04/12 (segunda-feira), as provas acontecerão, normalmente, no local informado no cartão de inscrição (Fcap e Poli). Os demais prédios permanecem inalterados. Não haverá modificação do cartão de inscrição, que permanece obrigatório para os dias 03 e 04/12 (disponível no sistema de inscrição). Não haverá qualquer alteração para o SSA1.

COMUNICADO AOS CANDIDATOS DO SSA 2 LOTADOS NA FCAP E EPP