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Ação pedia que TSE reconhecesse suspeição de juiz eleitoral em ação penal contra o político

Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram habeas corpus, apresentado em favor do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. A defesa do político solicitava que a Corte reconhecesse a suspeição do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira e anulasse atos praticados pelo magistrado em uma ação penal envolvendo o ex-governador. A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (23).

Com base no voto do relator, ministro Ramos Tavares, o Plenário entendeu que não há nenhum indício de constrangimento ilegal praticado pelo juiz contra Garotinho. Diante disso, manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que não reconheceu a suspeição de Glaucenir.

No voto, o ministro Ramos Tavares destacou que o novo habeas corpus utilizou o mesmo conjunto de fatos apresentados em uma ação anterior, relativos à ação penal, que teve por objeto eventuais práticas de crimes complementares, dissociados dos apurados na ação original. “Isso em uma tentativa de construir uma pseudoatmosfera de perseguição pessoal que, a toda evidência, não encontra amparo na realidade”, afirmou Ramos Tavares.

O ministro disse que não há nenhum fato novo que justifique interpretação diferente da que foi dada no julgamento de ações passadas, que listaram os mesmos argumentos. “Além disso, os fatos e as provas incluídos aos autos não foram suficientes para confirmar a parcialidade do juiz eleitoral ou de qualquer das outras autoridades apontadas no processo”, concluiu o relator.

Entenda o caso

A ação penal envolve a acusação contra Anthony Garotinho e outros por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e peculato nas Eleições 2016, no município de Campos dos Goytacazes (RJ), chamada de “Operação Chequinho”. A defesa de Garotinho solicitava o reconhecimento da suspeição do juiz eleitoral e a anulação dos atos processuais.

Eleita para seu primeiro mandato em 2016 com 7.131 votos, a prefeita de Itaíba, Regina Cunha, anunciou hoje seu pedido de desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, comandado no estado pelo ex-senador Armando Monteiro.

O pedido de desfiliação foi entregue nesta quarta-feira (04) ao presidente municipal do PTB em Itaíba, o vice-prefeito Josivaldo Brandão, Valdo do Pipa.

No ofício entregue hoje à tarde a direção da legenda trabalhista no município, a prefeita Regina da Saúde, como é popularmente conhecida, alega questões de ordem pessoal, sem entrar em mais detalhes. A comunicação da desfiliação será também encaminhada a direção regional do PTB, segundo informou sua assessoria.

Eleita com 54,18% dos votos na eleição passada, Regina foi uma das que deu a vitória nas urnas ao ex-senador Armando nas duas últimas eleições majoritárias do Estado no município de Itaíba. A última pesquisa de opinião, realizada pelo Instituto Múltipla, apontou uma aprovação de 75,92% ao seu governo.

A partir desta sexta (24), o trânsito de Serra Talhada vai ter início do funcionamento das alterações executadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, com objetivo de dar mais mobilidade e organização na área urbana. A cidade é a mais importante econômica e demograficamente do Pajeú e recebia críticas pela desorganização do trânsito.

Para as mudanças, a prefeitura realizou um processo de licitação, sendo ganhadora a Empresa Sinal Vida, responsável pela engenharia de trânsito, e que fez um levantamento  apontando algumas soluções para os pontos de conflito em toda a cidade. Diante deste levantamento, trocadas todas as lâmpadas dos semáforos já existentes, foram substituídas por lâmpadas de led. Novos semáforos já dispõe da tecnologia, que tem baixo consumo de energia e maior vida útil.

Além dos semáforos, placas regulamentares estão sendo instaladas por todo o trecho da cidade que terá alteração. As faixas de pedestre ganharam um reforço. Todas as faixas serão termoplásticas, que possui como maior e principal vantagem a sua durabilidade, podendo chegar a 5 anos.

A partir de amanhã (24), várias ruas da cidade mudam o sentido, alguns giros à esquerda passam a não existir e algumas ruas deixam de ser mão dupla e passam a ser mão única.

Para essa mudança, a prefeitura montou uma equipe de educadores de trânsito que ficarão nas ruas indicando e orientando a toda população sobre as mudanças. “amanhã (24), será o dia “D”, para o início da campanha educativa das novas mudanças no trânsito e o dia em que todos os semáforos e sinalizações regulamentares passam a dar novos sentidos para principais vias e ruas da cidade”, informa o Superintendente de Trânsito de Serra Talhada.

Segundo o prefeito Luciano Duque  foram investidos mais de R$ 350 mil com recursos próprios. “Fizemos essas mudanças por entender a necessidade e importância de se organizar o trânsito do município em favor da população serra-talhadense”, conclui o prefeito.

Após o processo de adaptação às novas mudanças no trânsito, a próxima etapa é a municipalização do trânsito e implantação da zona azul.

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, aprovou uma solução de emergência que facilitará o acesso a Igarassu pela BR-101, com a construção de uma rótula alongada próxima à entrada da cidade.

A medida foi decidida em audiência no Ministério com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o prefeito do município, Mário Ricardo (PTB). “Estamos começando a solucionar um problema que se arrasta há mais de cinco anos”, comemorou Armando.

O prefeito explicou ao ministro que a duplicação da BR-101 dividiu Igarassu ao meio e dificultou enormemente a circulação de pessoas e de veículos, por não terem sido construídas as vias de acesso à cidade a partir da rodovia. Mário Ricardo entregou a Valter Casimiro, que conheceu o problema in loco, numa visita ao município como diretor-geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o anteprojeto das vias de acesso. Por sugestão do próprio ministro, o elevado previsto no anteprojeto será substituído por um viaduto. As obras estão estimadas em R$ 24 milhões.

Ficou decidido na audiência que, diante da grave escassez de recursos do Ministério, as vias de acesso e o viaduto serão incluídos nas dotações orçamentárias de 2018, mas a solução emergencial da rótula alongada será adotada no curto prazo. Casimiro determinou a execução do projeto em um mês, essencial para abrir a licitação da obra.

O superintendente do DNIT em Pernambuco, Cacildo Cavalcante, que participou da audiência, previu que a rótula alongada estará pronta no segundo semestre. “Foi uma solução de emergência inteligente, que atenuará um sério problema de mobilidade da população de Igarassu, a ser solucionado definitivamente no próximo ano”, assinalou Mário Ricardo.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter o andamento da licitação para manutenção da iluminação pública em Salgueiro, no Sertão Central. A Segunda Câmara referendou o voto do conselheiro Valdecir Pascoal, rejeitando o pedido de medida cautelar que buscava anular o certame de R$ 1,8 milhão.

A auditoria havia levantado suspeitas de favorecimento à empresa Miguel T. P. S. Vasconcelos Engenharia LTDA, alegando que cláusulas do edital — como a proibição de somar atestados técnicos — restringiriam a competitividade. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPCO) e a Diretoria de Controle Externo observaram que nove empresas participaram da disputa, o que afastou a tese de “jogo marcado”.

O fator decisivo para o Pleno foi o deságio de 35% obtido na concorrência, garantindo uma economia expressiva para o município gerido por Fábio Lisandro (Republicanos).

“Não subsistem elementos para a concessão de medida cautelar”, concluiu o relator, destacando a falta de indícios de sobrepreço e o risco de deixar a cidade às escuras caso o serviço fosse interrompido.

A decisão reforça o entendimento de que, embora as normas da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) devam ser seguidas, o interesse público e a competitividade real verificada no processo prevalecem sobre falhas formais de motivação.