Juiz eleitoral determina recolhimento de camisas da campanha de Márcia

Estadão

O líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PB), afirmou à Rádio Estadão que o plenário da Casa adotará uma postura “respeitosa e civilizada” durante a defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, marcada para começar às 9 horas desta segunda-feira (29).

O tucano, entretanto, admitiu que “qualquer provocação será confrontada”. Lima participou neste domingo de reunião com a base de apoio do presidente interino, Michel Temer, para discutir justamente a sessão de amanhã, que marca o capítulo final do processo de impeachment da petista.

O senador também destacou que qualquer menção a golpe por Dilma será “uma afronta à democracia”. “Não podemos admitir (a palavra) ‘golpe’ em um julgamento presidido pelo presidente da Suprema Corte”, afirmou Lima, referindo-se ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Para o tucano, Dilma “não pode transformar o plenário do Senado em um set de filmagem”. “Se por ventura essa acusação (de golpe) for feita na boca da própria presidente, haverá reação, porque quem cometeu um golpe foi a presidente ao mentir à população brasileira”. Para concluir, Lima disse que o tom da sessão desta segunda-feira será dado pela própria presidente afastada.

Esperada há mais de dez anos, nova fórmula proposta pela gestão Raquel Lyra é fruto de intenso diálogo do Palácio com municípios, garantindo mais justiça tributária

Proposta da governadora Raquel Lyra, o projeto de lei que garante a distribuição mais equitativa da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios pernambucanos foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

O texto, aprovado por 34 votos a favor e 2 contra, também assegura que nenhum município receba em 2024 um repasse de ICMS inferior ao do ano de 2023. O projeto de autoria da governadora é pleito da causa municipalista há mais de dez anos e reforça a parceria entre o Governo do Estado e os municípios, sobretudo os com orçamentos mais apertados e menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 

“Agradeço às deputadas e aos deputados pela aprovação da proposta que enviamos garantindo mais justiça tributária na distribuição do ICMS a partir do ano que vem. Com muito diálogo e respeito às demandas dos prefeitos, da Associação Municipalista de Pernambuco, avançamos em uma demanda esperada por vários anos, e começaremos o ano que vem reforçando o caixa dos municípios que mais precisam, que são menores e muitas vezes mais distantes. É com gestos concretos e muita responsabilidade que estamos entregando a mudança que Pernambuco precisa”, declarou a governadora Raquel Lyra.

Com o novo projeto, municípios com menor IDH terão aumento na receita do ICMS. Entre alguns deles estão Água Preta, na Zona da Mata Sul, com expectativa de um incremento de 121,57%, Brejo da Madre de Deus, no Agreste, com perspectiva de aumento de 105,78%, e São José do Belmonte, no Sertão, que deve alcançar um incremento de 86,31%.

A partir do diálogo feito entre representantes da gestão Executiva estadual com a Alepe, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e os municípios diretamente, o projeto representa um trabalho para destinação mais equitativa do ICMS. O processo coletivo, liderado pelo Palácio do Campo das Princesas, durou aproximadamente 60 dias.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, a mudança aprovada hoje pelo Legislativo vai possibilitar a correção de um problema fiscal histórico, que afeta diretamente os caixas de grande parte dos municípios do Estado. “A governadora Raquel Lyra já foi prefeita de Caruaru e conhece os desafios de quem governa uma cidade. Ela demonstrou sensibilidade ao acatar esse pleito da Associação Municipalista de Pernambuco e apresentar o projeto à Alepe. Agora, com a aprovação da lei, as modificações vão equilibrar as distorções que existiam e dividir de forma mais equânime a parcela do ICMS que o Estado repassa aos municípios”, detalhou.

A mudança consiste na redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. O texto aprovado indica que esse critério agora vai representar um peso de 65% na construção do indicador final de divisão do ICMS.

Assim, cria-se um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que será direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Com isso, será reduzida a diferença de transferência de ICMS entre os municípios.

O Globo  

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele tenha acesso a provas de um processo sob responsabilidade do juiz Sergio Moro que trata de supostas irregularidades na campanha do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez, morto em 2013. O marqueteiro João Santana teria trabalhado para ele após um pedido de Lula. Com isso, foi revertida decisão do relator, ministro Edson Fachin, que havia negado a solicitação da defesa.

O julgamento foi virtual, ou seja, os ministros não chegaram a se reunir, inserindo seus votos no sistema informatizado do STF. Apenas o ministro Gilmar Mendes acompanhou Fachin.

Os outros três integrantes da Segunda Turma deram razão à defesa do ex-presidente, “ressalvadas apenas e tão somente as diligências em curso”, conforme sugestão do ministro Dias Toffoli. Concordaram com ele Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Em novembro do ano passado, Fachin, relator dos processos da Lava-Jato no STF, negou o pedido de Lula. A defesa reclamava que Moro, responsável pela operação na primeira instância, não tinha permitido acesso ao processo. Em 6 de fevereiro houve recurso contra a decisão de Fachin. No começo deste mês, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou contra o pedido dos advogados do ex-presidente.

O processo com Moro tem origem na delação de Santana, de sua mulher Mônica Moura e de André Santana, funcionário do casal. Em sua decisão, Moro disse que a regra é manter o sigilo até o oferecimento da denúncia, o que ainda não ocorreu. O processo estava no STF, mas foi encaminhado para o Paraná.

Na avaliação da defesa, houve violação do direito de defesa e, mais especificamente, da súmula vinculante número 14 do STF. Essa norma diz: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

“Por outro lado, ambos já tiveram acesso aos depoimentos publicizados perante o Supremo Tribunal Federal, mas não lhes cabe, sob prejuízo das investigações, acompnahar, em tempo real, as diligências pendentes e ainda a serem realizadas. Indefiro, assim, ao menos por ora, os pedidos de acesso formulados pelas defesas de Franklin de Souza Martins e de Luiz Inácio Lula da Silva”, decidiu Moro em 26 de outubro.

A defesa disse, porém, que “os depoimentos dos delatores narram supostas condutas ilícitas” de Lula e que Moro “negou total acesso à defesa, não havendo, destarte, concreta demonstração de eventual diligência em andamento que possa obstar tal acesso”. O sigilo, argumentou, deve prevalecer para terceiros, e não para quem está diretamente interessado no processo.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Solidão.

A finalidade: verificar a existência, no mês de Dezembro de 2014, ainda durante a gestão da ex-prefeita, Cida Oliveira, de acúmulo ilegal de cinco ou mais vínculos públicos com base em testes realizados no sistema Sagres Pessoal e que permaneceram na mesma situação no mês de Dezembro de 2015.

No Julgamento realizado na manhã desta terça (17), a Segunda Câmara do Tribunal, à unanimidade, julgou irregular a Auditoria Especial, imputando débito solidário à Cida Oliveira,  Prefeita à época, do Município de Solidão, e a Eduardo Jerônimo Leite Alves de Oliveira, servidor. O valor imputado pelo TCE ainda será divulgado posteriormente no Diário Oficial.

O relator foi o Conselheiro Marcos Loreto. O órgão julgador, a segunda Câmara. O processo tem o número 17221766. A informação foi publicada no Afogados On Line.

Por André Luis – Repórter do blog

Em entrevista à CNN Brasil nesta sexta-feira (18), o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro deixou escapar, talvez de forma bem enfática, a confissão mais honesta da estratégia da família Bolsonaro diante das investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao ser questionado sobre a operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes e as tarifas impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump contra o Brasil, Eduardo respondeu:

“Se houver o cenário de terra arrasada, pelo menos eu estarei vingado desses ditadores de toga.”

Não é uma frase qualquer. É uma ameaça velada, com tons autoritários, de quem prefere ver o Brasil mergulhado no caos a enfrentar a Justiça. Mais do que isso, é uma demonstração de que, diante da possibilidade de responsabilização, os Bolsonaro estão dispostos a tudo – até a sabotar as instituições e o país – para salvar a própria pele.

Durante anos, o discurso bolsonarista foi sustentado por uma retórica de “amor à pátria”, “defesa da liberdade” e “combate à corrupção”. Mas agora que os olhos da Justiça se voltam para dentro do próprio clã, caem as máscaras. A pátria que tanto juraram defender só serve se estiver ajoelhada aos seus interesses. As instituições que diziam respeitar devem ser destruídas se ousarem cobrar explicações.

A fala de Eduardo Bolsonaro revela não só desespero, mas também desprezo pela estabilidade democrática. Fala-se em “vingança”, não em Justiça. Em “terra arrasada”, não em diálogo. Em “ditadores de toga”, enquanto pedem apoio a um Donald Trump que também responde por crimes graves em seu país. A retórica é a mesma: transformar qualquer tentativa de responsabilização criminal em perseguição política. Um velho truque dos que querem posar de mártires enquanto conspiram nos bastidores para sabotar a democracia.

E há um dado ainda mais revelador: Eduardo admite que, se tudo der errado, pelo menos ele se sentirá “vingado”. Vingado de quem? De que? Do Supremo que cumpriu seu papel constitucional? Da democracia que não reelegeu seu pai? Do povo brasileiro que ousou discordar?

O que está em jogo aqui não é apenas uma disputa política. É o futuro do Estado de Direito. A cada declaração agressiva, a cada tentativa de desacreditar a Justiça, a família Bolsonaro se afasta mais do papel de liderança política e se aproxima do comportamento típico de quem tenta evitar julgamento a qualquer custo – mesmo que isso signifique trair os próprios eleitores, destruir a ordem institucional e jogar o país numa crise ainda mais profunda.

Diante da gravidade das acusações e do avanço das investigações, o que se espera de um verdadeiro patriota é responsabilidade, compromisso com a verdade e respeito à Constituição. Mas os Bolsonaro, em vez disso, dobram a aposta no confronto, incitam seus seguidores e ameaçam arrastar o país para o abismo.

Não é patriotismo. É sobrevivência política travestida de discurso nacionalista. E nesse teatro, quem paga a conta é o Brasil.