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O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.

Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.

A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:

Estimado Sr. Nill Júnior,

Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:

“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.

A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.

A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.

Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.

Pois bem.

De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.

Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)

Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.

Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.

Saudações.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, autorizou, nesta sexta-feira, 25, em Salgueiro, a instalação do primeiro campus da Univasf no  Sertão Central de Pernambuco. Reivindicação antiga da região,  o campus Salgueiro contará com investimentos do MEC no valor de R$ 12 milhões e vai ofertar as graduações em ciências da computação e de engenharia de produção.

O evento reuniu 19 prefeitos, os ministros da Educação, Mendonça Filho, e de Minas e Energia, Fernando Filho, o senador Fernando Bezerra Coelho e representantes de todas correntes políticas do Sertão.

“Vamos atender estudantes do Sertão de Pernambuco, inclusive parte do São Francisco, que também vão se beneficiar com as ofertas de vagas de cursos de nível superior. Estudantes que antes tinham que se deslocar para Petrolina, Recife ou Serra Talhada terão oportunidade de acesso à educação superior de qualidade aqui”, comemorou o ministro Mendonça Filho.

O prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, reforçou que o campus não veio trazer benefícios apenas para a cidade, mas para toda a região.

“Tenho orgulho de bater no peito e dizer que Salgueiro vai ter uma universidade federal. Educação é muito importante e quem ganha é o povo de Pernambuco”, destacou o prefeito. Inicialmente, o novo campus tem a proposta de dois cursos, ambos em tempo integral, com 40 vagas anuais em cada e duração de 4 anos e meio. Atendendo cerca de 360 pessoas ao logo no período de quatro anos e meio.

“Teremos 20 novos professores, aproximadamente 24 técnicos e um investimento para execução de obras, aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes”, explicou o reitor da Univaf, Julianeli Tolentino de Lima.

A nova unidade da Univasf será construída no terreno do Pátio da Estação Ferroviária, doado pela prefeitura para  Univasf. O local tem 148.397 m² e sua escolha se deve a uma localização que permite fácil acesso a professores e alunos.

O campus de Salgueiro tem previsão começar a funcionar em 2018 num espaço provisório. O município de Salgueiro abriga, atualmente, duas instituições públicas de ensino superior, sendo elas a Universidade de Pernambuco (UPE), com bacharelado em administração, e o Instituto Federal IF-Sertão, com cursos de sistemas para internet, licenciatura em física e tecnologia em alimentos, além dos cursos técnicos de informática, agropecuária e edificações.

“Esse investimento contribui para a boa formação em termos de educação de nível superior e, ao mesmo tempo, garante maior dinâmica para a economia da região. Teremos a contratação de professores, vamos fortalecer o comércio e toda a economia do Sertão Central pernambucano”, completou o ministro.

Nomes que eram do PSD, agora ligado a Danilo Simões,  optaram pelo PSB de Sandrinho.  Só Douglas Eletricista foi para o MDB

A movimentação na reta final do prazo para filiações também foi intensa em Afogados da Ingazeira.

Muitos vereadores de mandato e pré-candidatos competitivos usaram muito papel, caneta e calculadora para escolher o melhor partido para disputa. Na Frente Popular,  os vereadores que estavam no PSD e eram ligados à Sandrinho, Daniel Valadares, José Patriota e Totonho Valadares,  optaram em sua maioria pelo PSB, partido do atual prefeito.

Migraram para a legenda o presidente da Câmara,  Rubinho do São João,  Sargento Argemiro, o ex-vereador Igor Mariano e a surpresa, o vereador Erickson Torres.

Erickson tinha o nome cotado para integrar o MDB, mas optou pelo PSB do prefeito.  Já o vereador Douglas Eletricista foi para o MDB.

Aos 46 do segundo tempo, Afogados ganhou o último candidato a vereador. O presidente do SINDRACS, Jota Oliveira, será candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores.

São José do Egito registrou o primeiro homicídio do ano no Pajeú.

Gilsimar Luiz Fernando, conhecido por Molezinha, 33 anos, foi morto a tiros na saída do Clube do Binhas.

Segundo relato,  dois homens em uma moto se aproximaram e efetuaram disparos. Gilsimar morreu no local.

O crime teve características de execução.  Ele foi atingido por pelo menos três disparos de pistola. A Polícia Militar isolou a área até a chegada de peritos do Instituto de Criminalística, o IC. O corpo será levado para o IML de Caruaru.

O casal Maria Aparecida e Décio não dormiu mais na rua. Ainda na noite de ontem, foram acolhidos em um imóvel cedido por Igor Emanoel e Yam Kaike .

A prefeitura de Afogados da Ingazeira informou que eles tem Auxílio Brasil e são usuários da cozinha comunitária. Dependente, ela ainda é acompanhada pelo CAPS.

Fica evidente que ainda assim há vulnerabilidade e necessidade de apoio. Ela não tem condições com essa renda de R$ 600 de pagar aluguel, água, luz e ainda se manter dignamente. A ideia é dar a ela uma nova chance.

Nos comprometemos em ajudar. Quem puder ajudar, ela precisa de alguma estrutura mínima lá. Cama, colchão, sofá, tudo por simples que seja vai ajudar. Para quem puder ajudar, ela está na Rua Severino Rodrigues da Silva, número 79, Bairro São Braz.