Itapetim paga neste sábado

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2ª Instância – publicou no Diário da Justiça da União  a sentença do Acórdão 2018.000043 onde foi denunciado pelo Ministério Público Federal, com apelação de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa o ex-prefeito Totonho Valadares.

Além dele, também eram citados os membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, à época, quanto à aquisição de livros didáticos com dispensa de licitações.

A sentença julgou procedente a demanda de ausência de comprovação do efetivo dano ao erário.

O MPF queria o ressarcimento ao erário correspondente ao valor de R$ 14.855,36 mais pagamento de multa civil, individualmente, no valor do dano. O relator do Processo foi o Desembargador Federal Lázaro Guimarães. A informação foi ao ar hoje no programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, com Anchieta Santos.

Eleição está confirmada para acontecer em dezembro

O presidente do CIMPAJEÚ – Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú e atual prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, anunciou que a eleição para a nova diretoria do consórcio está marcada para o dia 23 de dezembro. 

Em conversa com o blogueiro Júnior Finfa, Torres explicou que a escolha da data foi definida para ocorrer após a diplomação dos prefeitos eleitos e reeleitos da região, garantindo a participação de todos no processo.

Luciano Torres, que foi reeleito para a prefeitura de Ingazeira, também confirmou que será candidato à reeleição para a presidência do consórcio. Segundo ele, o diálogo com gestores da região já começou, incluindo tanto prefeitos que foram reconduzidos aos seus cargos quanto novos eleitos, que terão direito a voto após a diplomação. A informação foi divulgada na Coluna do Finfa desta terça-feira (29).

Centenas de pessoas estão reunidas na Cinelândia, no centro do Rio, para um ato político em defesa da candidatura da presidente e postulante à reeleição, Dilma Rousseff (PT). O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é esperado no ato, organizado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), que prevê uma passeata até a sede do Petrobras, também no Centro do Rio, na Av. República do Chile.

Os organizadores descrevem o evento como um “ato em defesa da Petrobras, do pré-sal e do Brasil”, mas, nos discursos e bandeiras, reconhecem ser uma manifestação em apoio à candidatura de Dilma. Participam também a Central Única dos Trabalhadores (CUT), sindicatos como o Sindipetro e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

A concentração é acompanhada de perto por dezenas de policiais militares, muitos trajando os equipamentos de proteção individual que, nas manifestações de rua, ganharam o apelido de “Robocop”. A PM ainda não fez uma estimativa de público, mas as centenas de pessoas (com bandeiras de Dilma, CUT, FUP e de outros candidatos que apoiam a candidatura da petista à presidência) já tomam metade da Cinelândia, ocupando toda a extensão da Biblioteca Nacional. “É um ato que defende o pré-sal a Petrobras e o Brasil, e a única candidatura, tem que deixar claro isso, que espelha todo esse segmento é a de Dilma”, afirmou o coordenador da FUP, Zé Maria Rangel.

Para o ato, eram aguardados os quatro candidatos ao governo do Rio apoiados por Dilma. Anthony Garotinho (PR) e Luiz Fernando Pezão (PMDB), que lideram as pesquisas de intenção de voto, não divulgaram o evento em suas agendas, mas Marcelo Crivella (PRB) e Lindbergh Farias (PT) ainda são aguardados. O ex-presidente só deve chegar por volta de 12h30.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) usou a tribuna da Câmara, nesta terça-feira (26), para parabenizar todos os prefeitos que estão participando da 18ª Marcha Em Defesa dos Municípios, em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Durante o evento, gestores públicos terão oportunidade de discutir com o Governo Federal programas e ações para os municípios.

“Quero trazer aqui minha homenagem a todos os prefeitos do Brasil, através dos prefeitos de Pernambuco, que mais uma vez participam da marcha e vem aqui em Brasília pedir ao Governo Federal, aos parlamentares que olhem para os municípios”, disse.

Patriota também comentou a situação vivida pelos trabalhadores do reassentamento de Itaparica e destacou a reunião em que foram recebidos por representantes do Governo Federal.

Mudança já foi publicada no Diário Oficial, mas também está na MP do Emprego Verde Amarelo

Fernanda Brigatti/Folha de São Paulo

O governo Bolsonaro acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse pagamento.

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor.

“As empresas defendiam justamente o fato de a contribuição ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso”, afirma.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas. ​

Em outubro, o governo já estudava o envio de uma MP que acabasse com a cobrança. Como os valores passam pelo Orçamento antes de irem para a administração do FGTS, o montante entra no cálculo do teto de gastos e ocupa espaço orçamentário.

A lei publicada no DOU na quinta também trouxe mudanças no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998 neste ano) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.

O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, poderá retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resistência do Congresso.

Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária dos trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.