Itapetim compra nova ambulância

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Mirandiba, relativo ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2013, processo TC nº 1550006-8.

O responsável pela Prefeitura, no período, foi o prefeito Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros, o Dr Bartolomeu. O relator do processo, que teve o voto aprovado unanimemente na Sessão de Julgamento, foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

De acordo com o seu voto, durante os três quadrimestres de 2013, a Despesa Total com Pessoal atingiu os seguintes percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL): 56,37% (1º quadrimestre), 57,16 (2º quadrimestre) e 64,02% (3º quadrimestre).

Desta forma, mesmo após analisar a defesa do prefeito, não ficou evidenciada a adoção de medidas eficazes para adequar a despesa total com pessoal ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que é o comprometimento máximo de 54% da RCL com pessoal.

Por essa razão, o RGF foi julgado irregular e foi aplicada uma multa de R$ 43.875,00 (correspondente a 30% dos vencimentos percebidos pelo gestor, no exercício de 2013).

PF estadual destacou operações como combate à pedofilia, apreensão de notas falsas e campanha do desarmamento

A Polícia Federal de Pernambuco (PF-PE) divulgou, na manhã desta sexta-feira (2), o balanço das operações realizadas durante todo o ano de 2014. Ao todo, foram deflagradas 20 operações de grande, médio e pequeno porte; 112 pessoas tiveram prisões preventivas e temporárias decretadas; e 110 mandados de buscas e apreensões foram cumpridos.

O ano de 2014 também foi marcado por sete apreensões significativas de notas falsas. R$ 59.805 foram apreendidos, ocasionando a prisão de 7 pessoas. O número foi inferior a 2013, quando onze pessoas foram apreendidas pelo crime.

Já no combate às drogas, 4 operações ocorreram no sertão pernambucano. Ao todo, foram erradicados do Estado 1,290 milhão pés de maconha. O número de maconha pronta para consumo apreendida chegou a quase cinco toneladas.

A PF ainda contabilizou 35 pessoas presas por envolvimento com tráfico de drogas e 144 quilos de pasta base de cocaína, 12 quilos de crack, 31 quilos de haxixe, 44 quilos de cocaína pura e 9 mil comprimidos de Artane, um remédio controlado, apreendidos.

No biênio 2013/2014, a Polícia Federal de Pernambuco deflagrou 11 operações no combate à pedofilia no estado. Sete prisões foram efetuadas em flagrante e 21 suspeitos ainda estão sendo investigados pelo crime. Foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão e 76 inquéritos policiais foram instaurados.

Outro fato comemorado pela PF foi a campanha de desarmamento, que incentiva a população a entregar voluntariamente armas com o pagamento de indenizações que variam de R$ 150 a R$ 450, dependendo do calibre e do tipo do armamento. A Polícia Federal encerrou 2014, após 1.134 dias de campanha, com 7.881 armas e 13.952 munições, o que corresponde a seis armas entregues por dia e 42 por semana. De acordo com o último relatório do Ministério da Justiça, com estes números, Pernambuco se encontra em segundo lugar no número absoluto de entregas de armas de fogo no país, perdendo apenas para São Paulo.

A Prefeitura de Sertânia está convocando mais cinco aprovados para o cargo de Guarda Civil Municipal.

Esses candidatos, classificados na categoria ampla concorrência, podem conferir a lista completa com os nomes e documentação necessária nos sites: www.sertania.pe.gov.br e www.admtec.org.br.

É preciso comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, na sede da Prefeitura Municipal de Sertânia, situada na Praça João Pereira Vale, nº 20, Centro. O horário de atendimento é das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.

O prazo é de 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da carta convocação para a posse, mas o candidato convocado que não deseja esperar o AR pode ir de forma espontânea no endereço acima citado. Esses aprovados serão submetidos a investigação social e passarão por avaliação médica.

Esta é a 12ª convocação do Concurso Público realizado em 2019. Mais de 5 mil pessoas se inscreveram no certame, que ofereceu 164 vagas de emprego, em todos os níveis de escolaridade e tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A deputada Dulcicleide Amorim (PT) estreou na tribuna da Alepe, nesta quarta (20), valorizando o legado deixado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no combate à desigualdade social no País. A parlamentar, que é líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, agradeceu a confiança dos eleitores e comprometeu-se a atuar na defesa dos sertanejos, das mulheres e das populações mais carentes de Pernambuco.

Durante pronunciamento, a parlamentar relembrou a sua infância no município de Afrânio (Sertão do São Francisco) e as dificuldades que enfrentou para estudar e chegar ao Ensino Superior, também lamentou a prisão do ex-presidente. “Lula transformou a vida de pessoas que, assim como eu, têm uma história de simplicidade. Avalio como injusta, portanto, a prisão de um homem que fez com que milhões de pessoas tivessem dignidade”, afirmou.

Dulcicleide, que é educadora, elogiou as políticas afirmativas de acesso ao Ensino Superior e o Programa Universidade para Todos (Prouni), desenvolvidos na gestão petista. “Infelizmente, vejo esses direitos escorrendo por nossas mãos”, disse. “Como legisladora, não vou me calar diante dos descasos cometidos contra nosso povo”, acrescentou.

TAC das Farmácias em Pernambuco: A deputada estadual, Dulcicleide Amorim, busca apoio político para reavaliar esse termo de conduta do Governo Federal, que determina que farmácias de pequeno porte contenham dois a três farmacêuticos de plantão. Esse termo está sendo discutido, pois, está afetando profissionais da área de saúde, causando desemprego.

ANTT – A Agência Nacional de Transportes Terrestre realizou uma apreensão de alguns veículos alternativos, que fazem linha interestadual Petrolina para Juazeiro, por não possuírem a licença para este tipo de rota, causando um grande transtorno para os moradores da região de Petrolina. A deputada ressaltou na tribuna hoje que esse problema com a legislação deve ser resolvido, e irá levar essa discussão para acontecer na esfera do transporte.

Congresso em Foco

O documento elaborado por uma comissão de juristas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acusa o presidente Jair Bolsonaro de ter cometido crimes de homicídio e lesão corporal por omissão e crime contra a humanidade pela forma com que tem conduzido o enfrentamento à pandemia de covid-19. Defende ainda que ele seja denunciado ao Tribunal Penal Internacional, sediado na Holanda.

O parecer, que ainda será discutido e analisado nos próximos dois ou três meses pelos 81 conselheiros da OAB nacional, relaciona vários episódios de omissão do governo federal e destaca que o número de mortes poderia ter sido significativamente menor se o presidente tivesse adotado as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias e comprado as primeiras vacinas ofertadas, em vez de propagar seu discurso negacionista. 

O parecer, assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e outros nove juristas, cita o desinteresse do governo em negociar com a Pfizer para que o processo de vacinação começasse no fim de 2020.

“O desinteresse do governo federal mostra-se verdadeiramente incompreensível, não somente pelo alto grau de eficácia da vacina, como também pela disponibilidade que tinha a Pfizer de entregar doses do imunizante ainda no final do ano passado […] De acordo com estudos científicos, o simples atraso de alguns meses na imunização da população já seria suficiente para um aumento significativo no número de mortes”, diz o parecer. 

O relatório também informa que Bolsonaro desautorizou a negociação prometida pelo então ministro da Saúde Eduardo Pazuello para as primeiras compras da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, do governo de São Paulo, em parceria com a chinesa Sinovac. Depois de ser repreendido pelo presidente, Pazuello disse: “Um manda, outro obedece”.

“Houvesse o presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à covid-19 tivessem sido implementadas.”

O relatório também mostra que o presidente da República descumpriu o dever de zelar pela saúde pública, como também tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da covid-19 fossem tomadas, como a política de distanciamento social e as restrições para o funcionamento de atividades não essenciais como forma de reduzir a circulação do vírus. 

Os crimes de Bolsonaro, no entanto, não se restringem à esfera nacional, apontam os juristas. O documento afirma que Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade, passível de denúncia perante o Tribunal Penal Internacional, ao fundar uma “república da morte”, e cita estimativa feita pelo cientista Pedro Hallal em artigo para a revista científica britânica The Lancet. 

Segundo o cientista, o Brasil poderia ter evitado 180 mil mortes até março de 2021, quando o país contava 262 mil mortos, caso tivesse adotado as medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da doença.

“Em suma: por meio de sistemáticas ações e omissões, o governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população”, assinalam os juristas.

“Não há outra conclusão possível: houvesse o Presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes”, sustentam os juristas, no parecer aprovado por unanimidade. 

Assinam o documento, além de Ayres Britto, Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.