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IPTU 2021: cautelar do TCE determina que Recife divulgue dados dos que anteciparem o pagamento

Por André Luis

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu uma medida cautelar, determinando que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” ao Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU 2021 e da taxa de lixo.

Pela cautelar, deverá ser publicado no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto obtido” dos que aderirem ao Programa Emergencial da Prefeitura. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

O relator das contas da Secretaria de Finanças do Recife atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel.

Em abril, ao defender a transparência dos beneficiários do Programa Emergencial da Prefeitura, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

A cautelar tomou por base declarações do próprio prefeito, em defesa assinada para o TCE, de que o Programa não tinha natureza tributária. O secretário de Finanças do Recife alegou que não poderia divulgar as informações pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional.

“O Prefeito do Recife, na defesa no Processo TC 2052540-0 sobre o mesmo Programa Emergencial, asseverou que não se trata de matéria tributária, nem de tributo, afastando a aplicação de normas tributárias e de Direito Financeiro ao referido Programa Emergencial”, diz trecho da decisão.

O relator considerou que não existe qualquer regra de sigilo tributário, no caso.

“Por não se tratar de tributo, nem de matéria tributária, acatando a posição do Prefeito e do Procurador Geral do Município, não se aplica a norma de sigilo fiscal, invocada erroneamente pelo Secretário de Finanças do Recife no Ofício 097/2020 – GSF”, decidiu o relator.

Carlos Porto comparou a questão com o Programa Bolsa-Família, do Governo Federal, que desde 2004 divulga na Internet nome completo, CPF e valores obtidos pelos beneficiários do programa.

“Por exemplo, que a lei federal que criou o Programa Bolsa Família (Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos, que essa divulgação é feita em meios eletrônicos — a relação pode ser vista no site da Caixa Econômica Federal (Caixa) e também no Portal da Transparência, de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), não cabendo a Prefeitura do Recife distinguir transparência para programas de pessoas carentes e sigilo para pessoas de alto poder aquisitivo, como neste caso”, decidiu Carlos Porto.

O MPCO também disse que não faria sentido dar “transparência ativa” para os “pobres do Bolsa-Família” e a Prefeitura do Recife “criar um programa em que os nomes dos grandes empresários beneficiados com um desconto 50% maior sejam sigilosos”. O MPCO se baseou, na sua representação, em uma decisão do STF de 2015, que afastava sigilo de empréstimos do BNDES para grandes empresas.

A decisão cautelar terá validade obrigatória até ser apreciada pela Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

Segundo o texto da decisão, foi determinado ao “Secretário de Finanças, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, que adote as providências elencadas abaixo, sob pena de multa, nota de improbidade e rejeição de contas”.

O prazo para as informações começarem a ser incluídas no site da Prefeitura será de 5 (cinco) dias úteis, segundo a decisão.

Outras Notícias

Presidentes de 26 das 29 Subseções da OAB-PE convocam Ingrid Zanella para novos desafios

Os presidentes de 26 Subseccionais da Ordem dos Advogados de Pernambuco, espalhadas em diversas regiões do nosso estado, convocam a advogada e professora Ingrid Zanella, através de um abaixo-assinados, para que assuma o posto de líder da advocacia pernambucana, rumo ao triênio 2025-2027. É que, logo mais, a OAB-PE estará lançando Edital de Convocação para […]

Os presidentes de 26 Subseccionais da Ordem dos Advogados de Pernambuco, espalhadas em diversas regiões do nosso estado, convocam a advogada e professora Ingrid Zanella, através de um abaixo-assinados, para que assuma o posto de líder da advocacia pernambucana, rumo ao triênio 2025-2027.

É que, logo mais, a OAB-PE estará lançando Edital de Convocação para suas eleições de novembro e as chapas eleitorais que concorrerão começam a ser fechadas para o pleito. Os dirigentes que integram esse grupo querem participar ativamente do processo em função de um nome capaz de fazer mais pela advocacia estadual, fortalecendo assim as grandes conquistas alcançadas pela Ordem Pernambucana, nos últimos anos.

A convocação expressa em Carta Aberta à Ingrid Zanella reflete urgência na definição do nome oficial para a representatividade dessa liderança e também atende a um propósito histórico: levar pela primeira vez, em 90 anos, uma mulher à presidência da OAB Pernambuco. E os dirigentes das Subseções enxergam Zanella, com uma significativa trajetória profissional, o nome ideal para esse desafio.

Com a iniciativa, os presidentes das Subseções destacam qualidades de Zanella que influenciaram na decisão de suas escolhas, entre elas “habilidade, conhecimento e compromisso com as prerrogativas da advocacia, entre outros ”.

Carta dos presidentes das Subseccionais  da OAB-PE à advogada Ingrid Zanella

Nós, presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados de Pernambuco-OAB-PE abaixo assinados convocamos, desde já, Ingrid Zanella para pôr seu nome à disposição da classe e nos representar como expressiva líder da advocacia pernambucana, rumo ao triênio 2025-2027.

A reconhecemos com capacidade para assumir tamanha responsabilidade, devido sua trajetória na advocacia do Estado e na nossa Instituição, atuação essa marcada pela competência e dedicação aos valores e as prerrogativas da advocacia que tanto defendemos. Queremos, ainda, fazer história, contribuindo com a nossa união e incentivo, para levar a primeira advogada ao comando da nossa OAB em Pernambuco, em mais de 90 anos de instituição.

Destacamos Ingrid como uma líder capacitada que transcende as questões de gênero. Sua atuação é uma demonstração de habilidade, conhecimento e compromisso com as prerrogativas da advocacia. Que conhece a desafiante estrutura e necessidades da OAB-PE. E que defende, com altivez e sensibilidade advogados e advogadas, da capital ao interior. Nós das Subseções da OAB-PE, acompanhamos atentos essa caminhada. Sua seriedade é integridade. Comprometida e pautada pela boa advocacia. Reconhecemos sua postura de nunca se deixar levar por práticas aventureiras ou projetos pessoais. Com formação sólida como professora universitária, sua experiência profissional e acadêmica são indispensáveis para os desafios contemporâneos da nossa profissão.

Ingrid Zanella representa definitivamente um esperançoso futuro para a OAB-PE.

Estamos unidos em busca da sua liderança com respeito e admiração.

Assinam a carta: Juliana Magalhães (Olinda); Jucelino Ferreira ( Limoeiro); Manuel Jordão (Santa Cruz do Capibaribe); Genilson Bezerra (São José do Egito); Fredson Rodrigues; (Surubim); Jarlenira de Araújo (Ipojuca); Silvio Vasconcelos (Palmares); Marcia Almeida (Pesqueira);Bruna Galvão (Belo Jardim); Tereza de Jesus Sales (Cabo); Diogo Espíndola (Paulista); Ana Firmino (Jaboatão); Hugo Calazans (São Lourenço da Mata e Camaragibe); Marcela Macêdo (Arcoverde); Laudiceia Rocha (Afogados da Ingazeira); Emanuel Sena (Goiana); Adérito Apolônio de Castro Aquino (Ouricuri); Lêda Veras (Salgueiro); Marcílio Rubens (Petrolina); Demetrius Henrique (Carpina); Adriano Vendiciano (Barreiros);Luciano Felix (Gravatá); Jayr Hilário (Araripina); Allan Pereira (Serra Talhada); Luiz Antônio (Petrolândia); Giorgio Gonzalez (Garanhuns).

Agradecimento

“Sinto-me honrada e grata. Meu agradecimento especial a cada um dos 26 presidentes de Subseções da Ordem, líderes da advocacia pernambucana, que se unem nessa manifestação de incentivo. O gesto traduz não só uma imensa confiança, como a união que tanto pregamos para alcançarmos os avanços que são necessários para a advocacia pernambucana. Ao mesmo tempo, representa uma imensa responsabilidade, da qual eu jamais fugiria, pois, como disse Guimarães Rosa, o que a vida quer da gente é coragem. O nosso compromisso com todos e todas, na Capital, Região Metropolitana e Interior é a mesma: avançar e fortalecer a nossa advocacia. Vamos juntos , com certeza, fazer história”, ressalta Ingrid Zanella.

Opinião: O Brasil Rodoviário

Edilson Xavier* O Brasil não usa quase um terço de seus trilhos ferroviários, além de deixar apodrecer boa parte da pouca estrutura que possui nessa área. Optou pela via rodoviária, cedendo ao lobby dos fabricantes de caminhões e o resultado é que nos tornamos dependentes dos 60 mil quilômetros de rodovias federais. Dos 28.218 quilômetros […]

Rodovia Transnordestina parada

Edilson Xavier*

O Brasil não usa quase um terço de seus trilhos ferroviários, além de deixar apodrecer boa parte da pouca estrutura que possui nessa área. Optou pela via rodoviária, cedendo ao lobby dos fabricantes de caminhões e o resultado é que nos tornamos dependentes dos 60 mil quilômetros de rodovias federais.

Dos 28.218 quilômetros da malha ferroviária, 8,6 mil km estão abandonados, são trilhos que não podem ser usados. O transporte de carga no Brasil é  complexo. Mais de 60% do transporte de carga feito no Brasil é rodoviário.

A crise não é dos caminhoneiros, mas de uma infraestrutura logística precária. Temos uma quantidade exagerada de caminhões movidos a diesel, e pela política de preços da Petrobrás, o petróleo é cotado pelo mercado internacional em dólar, pois não somos auto-suficientes.

Exatamente aí é que reside nosso problema da alta do diesel e gasolina, que gera inúmeros problemas, o que culminou com greve dos caminhoneiros, causando desabastecimento no país, deixando-nos reféns dessa categoria.

Não padece de dúvida que o país pagaria caro pela opção rodoviária em detrimento da malha ferroviária, que atenderia melhor a um país de dimensões continentais.

A ferrovia Transnordestina e a Norte Sul que em tese poderiam minimizar nossa dependência do transporte rodoviário, vêm consumindo bilhões de reais e estão no meio do caminho e atoladas em corrupção sistêmica, e caíram no esquecimento, sem que um órgão fiscalizador intervenha.

Como visto, não é apenas a política de preços da Petrobras, mas também a crônica incompetência do governo federal desde os anos 80, que nos causa indignação generalizada nesse setor e essa monumental incompetência tende a se agravar, pelos nomes inúmeros candidatos a presidente, alguns despreparados, outros enrolados e desajustados.

Como visto, estamos em pleno horizonte de incertezas e as perspectivas não são agradáveis.

*Edilson Xavier foi presidente da Câmara Municipal de da OAB de Arcoverde.

Médico acusado de homicídio trabalhava em hospitais de Afogados e Serra Talhada

Preso pelo assassinato de um ex-funcionário, o médico Cícero Jânio Pereira de Sá, de 46 anos, trabalhava em quatro cidades do Sertão de Pernambuco. Cirurgião e anestesista, Cícero Jânio era plantonista no Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira; Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada; Hospital Regional Inácio de Sá, em Salgueiro; e Hospital […]

Preso pelo assassinato de um ex-funcionário, o médico Cícero Jânio Pereira de Sá, de 46 anos, trabalhava em quatro cidades do Sertão de Pernambuco.

Cirurgião e anestesista, Cícero Jânio era plantonista no Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira; Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada; Hospital Regional Inácio de Sá, em Salgueiro; e Hospital Municipal Monsenhor Ângelo Sampaio, em Santa Maria da Boa Vista.

Policial militar no Ceará, o acusado teve a prisão preventiva decretada pelo assassinato do ex-funcionário Reginaldo Gomes Barbosa, de 40 anos, que era motorista de caminhão e estava cobrando o ex-patrão na Justiça por dívidas trabalhistas.

Segundo a denúncia, o acusado sequestrou o motorista em frente ao Fórum de Salgueiro, matou e ateou fogo no corpo da vítima, que foi encontrado dias depois parcialmente carbonizado na cidade de Jardim, no Ceará. As informações são do Instagram do Blog Juliana Lima.

Tuparetama: Sávio Torres já começa a assumir condição de candidato a reeleição

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB-PE) já usou tom de candidato a reeleição no ato em que assinou  convênio para iniciar as obras da nova Escola Francisco Chaves Perazzo, orçada em mais de R$ 4 milhões. Foi em conversa com o blog. O prefeito ainda entregou oficialmente à população o saneamento da Academia das Cidades […]

Foto: Marcelo Patriota

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB-PE) já usou tom de candidato a reeleição no ato em que assinou  convênio para iniciar as obras da nova Escola Francisco Chaves Perazzo, orçada em mais de R$ 4 milhões. Foi em conversa com o blog.

O prefeito ainda entregou oficialmente à população o saneamento da Academia das Cidades de Tuparetama, seis novos veículos para a frota, principalmente da Saúde e ampliação da climatização das salas de aula. Foi na área do Ginásio Municipal de Esportes Euclides Miguel.

“Hoje fizemos um gol de placa. Estamos assinando esse compromisso com o FNDE. Consegui através do ex-ministro Mendonça Filho essa escola que terá área de recreação, com quadra esportiva, biblioteca, sala de professor, sala de informática, uma escola que vai nos orgulhar muito”. Sávio disse que a ideia é iniciar as obras em 60 dias, com previsão de conclusão ate o final de 2019. “Duas escolas menores terão alunos levados para a nova escola e serão aproveitadas como creches. são cerca de 150 crianças esperando vaga e vamos reduzir esse déficit”, disse.

Sobre fazer seu candidatos majoritários, o prefeito disse estar confiante. “Reunimos todo o nosso conjunto de forças para fazer Armando, Ricardo Teobaldo, Mendonça e Bruno Araújo majoritários. Vou fazer o dever de casa”. Apesar da tradição de pleitos acirrados, o gestor disse que o embate é mais frio. “Eleição que esquenta é de prefeito. Não digo que meus deputados são bons e que os outros não prestam. Mostro o que fizeram por Tuparetama”.

Sobre 2020, Sávio já deu toda a pinta de que é candidatíssimo. “O povo já me deu quatro mandatos e se for da vontade dele vou pra mais um. Vou ver o resultado dessa eleição, vou ver as pesquisas. Já tenho três esse ano que me dão pouco mais de 70% de ótimo e bom e 14% de regular. Se o povo continuar aprovando meu trabalho…”

PF envia ao Supremo inquérito sobre Temer e pede mais tempo para apuração

A Polícia Federal enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal o inquérito sobre o presidente Michel Temer. Além disso, a PF também pediu mais tempo para concluir as investigações. Ainda não há detalhes sobre o material enviado ao STF. Com base nas delações de executivos da JBS, Temer passou a ser investigado pelos crimes […]

A Polícia Federal enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal o inquérito sobre o presidente Michel Temer.

Além disso, a PF também pediu mais tempo para concluir as investigações. Ainda não há detalhes sobre o material enviado ao STF.

Com base nas delações de executivos da JBS, Temer passou a ser investigado pelos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) agiram em conjunto parabarrar as investigações da Operação Lava Jato.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, o presidente deu”anuência” ao repasse de dinheiro a Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que o deputado cassado não feche acordo de delação premiada.

Desde que as delações se tornaram públicas, o presidente tem rebatido todas as acusações e dito que não atuou para beneficiar a JBS e nem teme delação premiada. Além disso, Temer processou Joesley Batista, dono da JBS, por calúnia, injúria e difamação. (G1)