Internauta Repórter: Movimentos sociais protestaram contra impeachment no Grande Recife

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão da licitação destinada às obras de reforma e adequação do Aeroporto Oscar Laranjeira, em Caruaru. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Ranilson Ramos, foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial do órgão.

A concorrência eletrônica nº 90075/2025, conduzida pela Secretaria de Administração a pedido da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), previa a contratação de empresa de engenharia para a recuperação da pista de pouso e decolagem, pistas de táxi, sistema de drenagem e instalação de auxílios à navegação. No entanto, auditoria preliminar identificou cláusulas restritivas à competitividade, sobrepreço em serviços de destinação de resíduos sólidos e um cronograma considerado irrealista.

Segundo a decisão, a sessão de abertura das propostas estava marcada para o próprio dia 17 de setembro, o que configurou risco de lesão ao erário caso o processo seguisse sem correções. Por isso, o TCE acatou o pedido de medida cautelar da Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) e determinou a interrupção imediata do certame.

A medida vale até que a Segunda Câmara do Tribunal se pronuncie de forma colegiada. A decisão também ordena a notificação da Secretaria de Administração, da Semobi, dos demais conselheiros do TCE e do Ministério Público de Contas.

A prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regularizar a prestação do serviço no município

Diversas irregularidades identificadas em auditoria do TCE, com foco na contratação de transporte escolar no município de Santa Terezinha, levaram o Tribunal de Contas a formalizar, na última segunda (24), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeitura daquela cidade. Ele assinou a TAG com o prefeito da cidade, Delson Lustosa.

A assinatura do TAG, decisão do Conselheiro relator Ranilson Ramos, tem por objetivo reverter às deficiências observadas pelo acompanhamento realizado pela auditoria e melhorar o transporte escolar da rede pública do município.

Com base no termo assinado, a prefeitura comprometeu-se, dentre outras medidas, em redefinir o número de estudantes por transporte, implantar um Sistema de Controle Interno, designando um responsável para fiscalizar e vistoriar a qualidade dos serviços prestados, dos veículos, motoristas e da documentação relativa, além de especificar e otimizar as rotas, de modo a reduzir o quantitativo de conduções terceirizadas.

O TAG determinou também que a licitação e contratação realizadas para os serviços em questão observem os aspectos contidos na lei, considerando que o transporte de estudantes seja efetuado por motoristas e em veículos que obedeçam às normas estabelecidas pelo CONTRAN (Código de Trânsito Brasileiro).

A prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regularizar a prestação do serviço no município. O cumprimento do TAG será acompanhado nas próximas auditorias pelas equipes de fiscalização do Tribunal. Caso as determinações não sejam cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à aplicação de multas e outras sanções previstas em Lei.

Pagou garantia Safra: Em contato com a Produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta o Prefeito de Santa Terezinha Delson Lustosa(PTB) informou que parcelou em duas vezes a soma das seis totais do Programa Garantia Safra.

Assim saldou a 1ª com valor em torno de R$ 16 mil reais. Até ontem à noite, o site do MDA não havia dado baixa nas parcelas em aberto. A informação é de Anchieta Santos.

O Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) rebateu as acusações feitas pelo prefeito de Carnaíba, Berg Gomes, e informou os motivos que levaram ao recolhimento dos equipamentos cedidos ao município. Segundo o órgão, a medida seguiu critérios técnicos e legais, sem qualquer motivação política.

A cessão dos bens — um rolo compactador, dois caminhões caçamba e um caminhão F-4000 — foi firmada em março de 2021 por prazo de 12 meses. De acordo com o DER-PE, o período expirou há mais de três anos, o que por si só já justificaria a solicitação de devolução. No entanto, uma vistoria realizada em setembro de 2025 agravou o cenário: dois dos equipamentos foram encontrados em estado de sucateamento, e os demais apresentavam condições consideradas precárias.

Ainda em setembro, a prefeitura pediu um prazo adicional de 60 dias para organizar a entrega dos veículos que ainda funcionavam, mas o período expirou sem que todos os bens fossem devolvidos. Os caminhões F-4000 e F-14000 só foram recolhidos no dia 5 de dezembro. O DER-PE afirma que aguarda a entrega dos demais equipamentos e as justificativas formais da gestão municipal sobre os danos identificados.

O departamento reforça que a ação visa proteger o patrimônio público estadual e que, após o encerramento do processo de devolução, será realizada uma avaliação técnica detalhada para apurar eventuais prejuízos e responsabilidades. Segundo o órgão, o procedimento é padrão e segue as normas de fiscalização do uso de bens cedidos a prefeituras.

A solicitação de devolução ganhou repercussão após declarações públicas de Berg Gomes, que classificou a ação como “mesquinha” e direcionada pela governadora Raquel Lyra. O DER-PE nega qualquer motivação política e afirma que a decisão está amparada exclusivamente em critérios administrativos e na defesa do erário. Leia abaixo a íntegra da nota:

O Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) esclarece que a devolução dos equipamentos cedidos ao município de Carnaíba foi solicitada devido ao vencimento do prazo de cessão e ao estado de deterioração identificado em vistoria.

A cessão, firmada em março de 2021 por 12 meses, incluía um rolo compactador, dois caminhões caçamba e um caminhão F-4000. Em setembro de 2025, o órgão pediu a devolução após constatar que dois equipamentos estavam sucateados e os demais em condição precária.

Em setembro, a prefeitura solicitou 60 dias para organizar a entrega dos bens que ainda funcionavam, prazo já prescrito. Os caminhões F-4000 e F-14000 foram recolhidos em 5 de dezembro. O DER-PE ainda aguarda a devolução dos demais equipamentos e as justificativas formais sobre os danos identificados.

O DER-PE reforça que a medida visa exclusivamente proteger o patrimônio público. Após concluída a devolução, será realizada avaliação técnica para apurar possíveis prejuízos e responsabilidades.

A CPI da Pandemia ouve nesta terça-feira (21), a partir das 9h30, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Pelo requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Wagner Rosário deveria falar de investigações sobre desvio de recursos liberados pela União para estados e municípios. 

Mas o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), já avisou que vai cobrar do ministro explicações sobre a suposta omissão da CGU em negociações irregulares no Ministério da Saúde.

Na última terça-feira (15), durante reunião da CPI, Omar disse que Wagner Rosário prevaricou. Ou seja: como servidor público, teria deixado de tomar iniciativas e se omitido diante de irregularidades.

“O que ele tem que explicar não é as operações que ele fez, é a omissão dele em relação ao governo federal. Tem que vir, mas não tem que vir para jogar para a torcida, não. Ele vai jogar aqui é no nosso campo. E Wagner Rosário, que tinha acesso a essas mensagens [sobre negociações de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde] desde 27 de outubro de 2020, ele é um prevaricador”, disse Aziz.

Wagner Rosário usou uma rede social para responder ao presidente da CPI. O ministro acusou o presidente da CPI de cometer o crime de calúnia.

“Senador Omar Aziz, calúnia é crime!!! A autoridade antecipar atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação também é crime!!! Aguardando ansiosamente sua convocação”, escreveu.

O presidente da CPI usou a mesma rede social para reafirmar a acusação contra Wagner Rosário. “Prevaricação também é crime”, publicou Omar Aziz.

Repasses a estados e municípios

O requerimento de convocação para o ministro da CGU foi aprovado pela comissão em junho. De acordo com Eduardo Girão, o órgão enviou à CPI dados sobre 53 operações especiais que apuram desvio de recursos por estados e municípios. Segundo Girão, o valor total dos contratos chega a R$ 1,6 bilhão. 

“O prejuízo efetivo apurado até agora atingiu quase R$ 39,2 milhões, e o prejuízo potencial é de R$ 124,8 milhões. Assim, o prejuízo total pode alcançar R$ 164 milhões”, argumenta.

Segundo Eduardo Girão, Polícia Federal e Ministério Público expediram 778 mandados de busca e apreensão e 67 mandados de prisão temporária. Das 472 pessoas físicas investigadas, 129 são agentes públicos. 

As operações especiais apuram a participação de 291 pessoas jurídicas em irregularidades. São 51 órgãos públicos, 228 empresas privadas e 12 entidades sem fins lucrativos. As informações são da Agência Senado.

Do Congresso em Foco

A Câmara dos Deputados cassou, nesta quarta-feira (22), o mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A decisão foi tomada por unanimidade pela Mesa Diretora oito meses após ele ser preso para começar a cumprir a pena de sete anos e nove meses por lavagem de dinheiro imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar de 86 anos está em prisão domiciliar.

Após a condenação, Maluf foi suspenso do mandato, perdeu o apartamento funcional que ocupava e o salário de R$ 33,7 mil, além da verba de gabinete de R$ 101,9 mil e outros R$ 37 mil de verba para o exercício da atividade parlamentar.

Além da prisão, o Supremo determinou que a Mesa cassasse Maluf sob o argumento de que o regime fechado era incompatível com o exercício do mandato de deputado federal. Em razão disso, solicitou que a Mesa declarasse a perda da função, mas desde então a decisão vinha sendo protelada. Integrantes da direção da Câmara alegavam que a decisão caberia ao plenário da Casa.

Decisão

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), corregedor da Câmara, disse que a Mesa se viu diante de um “dilema salomônico”. Por um lado, havia a decisão do Supremo para que a Mesa cassasse o mandato do deputado. Por outro, a Constituição prevê que o caso deveria ser levado ao plenário, explicou o deputado.

“O que a Mesa decidiu, no nosso entendimento, é que a ofensa menor, em busca da garantia da estabilidade do Estado de Direito, seria cumprir a decisão [do Supremo], já que o deputado Paulo Maluf não renunciou, e declarar assim a perda de seu mandato”, disse.

A Mesa já havia adiado a reunião para decidir sobre a cassação do deputado várias vezes.

Defesa

Em nota, a defesa do deputado declarou que a Mesa não tinha o direito de cassar o mandato de Maluf porque tal decisão é exclusiva do plenário.

“Com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso”, dizem os advogados em nota. Para a defesa, a perda do mandato pelo STF é “flagrantemente inconstitucional” e “afronta a independência dos Poderes”.

Veja a nota na íntegra:

A defesa de Paulo Maluf quer registrar que, sob o prisma jurídico, não resta dúvida de que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o mandado do deputado, tal decisão é exclusiva do Plenário da Casa. Assim procedendo, abriu-se um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição.

O Legislativo sai hoje menor desse episódio, lamentavelmente. O momento é grave. Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso.

A determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf pelo STF é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos Poderes, tal como a própria Mesa da Câmara sustentou na ADPF 511, que ainda aguarda análise de liminar. O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo.

O Poder Legislativo hoje se encolheu e, melancolicamente, limitou-se a referendar determinação absolutamente inconstitucional emanada pelo STF, em vez de se engrandecer na defesa dos direitos e prerrogativas que representa. Perde a democracia, perde o sistema representativo, perde o cidadão, que não mais vê em seus representantes eleitos independência e altivez.

Kakay e Marcelo Turbay