Grupo de Trabalho define pontos para destravar setor aéreo

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte.

As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta terça (30). As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Conforme o ministro Mercadante, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador requeira pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.

“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.

O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos, obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos, receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos.  Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora  a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.

Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso.  Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido. (G1)

O Governo do Prefeito Luciano Duque comemorou em nota os resultados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), divulgados nesta sexta. É o caso do Colégio Municipal Cônego Torres, que já superou a meta estipulada para 2021. “Um resgate de colégio histórico que completa este ano 60 anos e era considerado a “faculdade do sertão”, agora retoma seu lugar de destaque graças a programas como do IQE (Instituto Qualidade no Ensino) que vem sendo aplicado lá”, declarou o secretário de Educação, Edmar júnior.

O “Cônego Torres” é uma escola Integral do Município que vem se destacando e junto com ela mais duas escolas integrais que foram implantadas pelo prefeito Luciano Duque, a Escola Vicente Inácio do bairro Mutirão e a Fausto Pereira do Distrito de Loanda.

“Com a implantação do IQE e o Alfa e Beto (Alfabetização na Primeira Infância), sem dúvida demos um salto de qualidade no ensino das escolas públicas do município, que passaram a contar com professores mais bem preparados e com uma ferramenta que proporciona qualidade, os resultados já começam a aparecer”, disse Edmar e adiantou: “estamos analisando todos os números do IDEB e posso afirmar que temos boas novidades que logo serão anunciadas”, concluiu.

Os empresários Anchieta e Genilda Mascena receberam na área da construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos – ETRES, em Lagoinha no município de Triunfo, dois gestores e o blogueiro Júnior Finfa.

As obras estão em ritmo acelerado. Máquinas de grande porte estão realizando os trabalhos de nivelamento, além da construção das baias.

Acompanharam a visita os prefeitos de Triunfo,  Luciano Bonfim acompanhado de vereadores da base e o prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando das Parabólicas. Ambos saíram satisfeitos com o projeto e estágio das obras. Arnaldo Silva, da DNJ Construções,  também acompanhou a visita.

“Duas ETRES  estão sendo  em Triunfo e no município de Iguaracy, na comunidade de Aroeira de Cima. Ambas têm capacidade de receber 80 toneladas de lixo/dia. Cada uma terá oito células/baias, totalizando espaços para 16 municípios”, destacou Anchieta Mascena.

As ETRES em conjunto com a usina de beneficiamento e loja de fábrica, instalada em Afogados da Ingazeira terão a capacidade de gerar aproximadamente 50 empregos.

Segundo Mascena, a adesão de vários municípios do Pajeú foi decisiva.

“É importante lembrar que o envolvimento dos gestores de Triunfo, Iguaracy e Afogados da Ingazeira está sendo decisivo na execução desse projeto. Esperamos que no prazo de 45 dias já estejamos recebendo resíduos sólidos na ETRES de Triunfo, em 90 dias na de Iguaracy e até o final do ano, a usina e loja de fábrica estarão em funcionamento”, finalizou o empresário.

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu, hoje, que a Corte bloqueie bens do ex-presidente Jair Bolsonaro, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres. 

O pedido tem relação com os atos de terrorismo ocorridos em Brasília no último domingo (8).

O pedido de Furtado foi feito dentro de um processo, aberto pelo TCU a pedido do próprio MP, para que a Corte ajude a identificar os responsáveis por financiar, idealizar e executar os atos terroristas, bem como dos agentes públicos que se omitiram no exercício das suas funções. O processo foi aberto ontem e o relator é o ministro Vital do Rêgo. Ainda não há decisão.

O objetivo do Ministério Público com o pedido é garantir recursos, caso os agentes públicos sejam condenados ao ressarcimento.

“Em razão de processo de Tomada de Contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito seja decretada a indisponibilidade de bens dos Srs. Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, bem como do sr. Anderson Torres, secretário de segurança do Distrito Federal exonerado, bem como de outros responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”, afirma Furtado em despacho.

Caso o tribunal identifique a participação direta ou indireta de agentes públicos nos atos, eles podem ser condenados ao ressarcimento aos cofres públicos, a multa e até à inabilitação para ocupação de cargos públicos por até 8 anos.