Serra: Prefeitura tem projeto financiado pelo banco Itaú‏

Ministro Alexandre de Moraes também atendeu pedido para suspensão do exercício da função pública, busca e apreensão de armas e dispositivos e bloqueio bancário e de bens.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A PGR denunciou ao STF o grupo de policias militares, todos oficiais, por omissão imprópria, pois teriam aderido “subjetivamente às ações delitivas praticadas por terceiros”, quando “deveriam e poderiam agir para evitar o resultado”.

Para a PGR, eles concorreram para a prática das condutas criminosas descritas, “abstendo-se de cumprir os deveres de proteção e vigilância que lhes são impostos” pela Constituição Federal e Lei Orgânica da PMDF.

Segundo a PGR, as investigações obtiveram mensagens trocadas entre os oficiais com teor conspiratório e golpista após o resultado das eleições presidenciais de 2022. A manifestação da PGR aponta ainda que, no dia 8 de janeiro, os policiais militares denunciados, todos em postos de comando, teriam contribuído com os atos de violência e vandalismo ocorridos contra o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Diante da fundamentação apresentada pela PGR e o pedido de diligências feito por meio da Petição (PET 11008), o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva dos coronéis da PM Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins.

Para Alexandre de Moraes, os elementos de prova trazidos aos autos pela Procuradoria-Geral da República indicam que os denunciados “por omissão penalmente relevante e em circunstâncias nas quais deviam e podiam agir para evitar o resultado, concorreram para a prática dos delitos”.

Indícios significativos

Diante do material apresentado, segundo o ministro, “há significativos indícios que os denunciados detinham conhecimento das circunstâncias fáticas do perigo”, conforme amplamente demonstrado pela extensa atividade de inteligência desempenhada pela PMDF, “de modo que todos os altos oficiais denunciados tomaram conhecimento antecipado dos riscos inerentes aos atentados”.

Assim, o ministro apontou a necessidade de decretação da prisão preventiva em face da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram demonstrados nos autos fortes indícios de materialidade e autoria dos crimes atribuídos a eles na denúncia.

Além da ordem de prisão, o ministro também fez as seguintes determinações:

Busca e apreensão de armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, passaporte, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos descritos na denúncia nos endereços dos PMs;

Suspensão do exercício da função pública dos sete oficiais enquanto perdurar o processo;

Bloqueio de bens móveis e imóveis, além do bloqueio de ativos em investimentos, contas bancárias, ações, títulos privados, títulos públicos e derivativos, aplicações em fundos de investimento ouro e afins, previdência privada e cartas de consórcio;

Outras determinações como a suspensão de porte de armas por CACs na Capital Federal, o requerimento à SSP/DF das imagens da área externa do Congresso Nacional, informações do Comando Geral da PMDF e que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informe a especificação dos bens especialmente protegidos que tenham sido danificados ou destruídos, com estimativa de valores e cópia dos atos administrativos correlatos.

Sigilo

Os autos da petição 11008 referentes às diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal estavam sob sigilo, mas “realizadas as diligências pendentes e diante de inúmeras publicações jornalísticas com informações incompletas da decisão proferida em 17/08/2023”, o ministro tornou pública a petição, bem como a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República.

O promotor Aurinilton Leão Sobrinho, da 68ª Zona Eleitoral – São José do Egito e Tuparetama, PE, falou do trabalho por eleições limpas nesse segundo turno.

Ao Debate do Sábado,  na Gazeta FM,  o promotor reforçou o teor da Recomendação 02/2022, para evitar derramamento de santinhos,  boca de urna, circulação de políticos nos locais de votação e outras ações vedadas.

Ainda, entrar na cabine de votação portando câmeras, filmadoras e aparelhos de telefonia móvel; Promover ou participar, sob qualquer pretexto, no dia das eleições, carreatas, aglomerações de qualquer espécie ou “buzinaços”, nem promovam a distribuição de qualquer meio de propaganda eleitoral, casos em que terão seus veículos apreendidos e serão conduzidos às autoridades policiais para as devidas providências de apuração dos delitos cometidos conforme o caso e posterior ação penal.

O promotor comentou a recente polêmica da acusação de inserções em menor volume em prol de uma coligação no Nordeste.

Sem querer fazer juízo político do episódio,  afirmou que há fragilidade na acusação.  “Qualquer advogado iniciante sabe disso”.

Destacou que TREs e TSE não fazem esse conrtrole. “Houve tentativa de colocar o TSE na berlinda. O servidor exonerado o foi por outros motivos, em ato descricionario da presidencia, por questões de assédio. É mentira que esse funcionário fiscalizesse as inserções”.

Perguntado sobre riscos à segurança institucional,  ele defendeu que o TSE recomende fortemente um aparato de segrança preventivo a partir de hoje para prevenir atos.

Defendeu ainda o sistema eleitoral no Brasil e a confiabilidade da urna eletrônica. Disse que em dez anos de Ministério Público,  nunca flagrou um erro do sistema.

Em São José do Egito e Tuparetama,  haverá o mesmo esquema logístico do primeiro turno,  com garantia de transporte aos locais de votação.

Da Folha de São Paulo

Com dificuldades na mobilização de quórum suficiente para votar na Câmara a denúncia por corrupção passiva, o presidente Michel Temer já admite a possibilidade de postergar a decisão para setembro.

Contas de líderes governistas indicam que o presidente tem pouco mais de 250 deputados a seu favor –menos do que os 342 necessários para que a base aliada consiga sozinha o quórum para começar a deliberar sobre o caso.

Pelas regras, se o Planalto conseguir 172 votos, a denúncia é barrada, mas a votação só é válida se 342 parlamentares registrarem presença na sessão.

Separados, nem a base aliada nem a oposição terão condições de atingir esse número no plenário. O impasse, reconhecem governistas, pode inviabilizar a votação da denúncia no retorno do recesso parlamentar, em 2 de agosto, e empurrá-la para o mês seguinte.

A ideia é aproveitar esse cenário aparentemente desfavorável para aguardar uma provável nova denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o peemedebista, desta vez por obstrução judicial, e votá-la na mesma sessão.

A expectativa é de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente a nova acusação até o fim de agosto, já que ele deixará o cargo em setembro. Para o governo, uma votação simultânea das duas denúncias reduz as chances de derrota.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para 2 de agosto a votação em plenário da primeira denúncia –na quinta (13), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou parecer contra a acusação da PGR.

A avaliação do Palácio do Planalto é de que, diante do quadro de insegurança em relação ao quórum, o melhor é colocar a denúncia em ‘banho-maria’, na tentativa de esfriar o seu impacto junto à opinião pública.

Na base governista, há inclusive quem defenda que nunca se coloque a denúncia em votação, jogando para a oposição a responsabilidade por enterrá-la.

Nas palavras de um ministro de Temer, o objetivo é “fazê-la morrer e perder relevância política”. Com isso, os parlamentares governistas não se sentiriam constrangidos a sair em defesa pública do presidente e enfrentar hostilidade em suas bases eleitorais.

A vereadora Claudiceia Rocha (MDB), integrante da bancada de oposição, pediu vista na última terça-feira (30.06), das contas do Prefeito Sebastião Dias, exercício 2014, com parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição. 

A presidente da Câmara, vereadora Nely Sampaio, concedeu o prazo até a próxima segunda-feira (06.07), para que os parlamentares municipais possam examinar o assunto com mais calma e votar em 1º turno. 

Nesta quinta-feira (02.07), o Comunicador Anchieta Santos, ouviu durante o programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM a vereadora Claudiceia Rocha, que justificou o pedido, informando que o Tribunal de Contas deu prazo até 13 de julho e considerou pouco tempo para tomar conhecimento da matéria. 

“Não sabemos o ponto a ponto das contas citados como falhas. Não é votar o nome do prefeito Sebastião Dias. Precisamos ouvir o jurídico da Câmara, a secretaria de educação, o setor de finanças do município pra daí tiramos uma posição”. 

Mesmo dizendo que não adiantaria o seu voto, a vereadora indicou acreditar que a maioria da casa legislativa acompanhará o parecer do TCE. 

Do outro lado, o vereador Marcílio Pires, que forma na bancada governista, concordou com o pedido de vista da colega e a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre o que motivou o Tribunal a indicar a rejeição. 

“Não existe punibilidade, mas sugestão pela rejeição. Não tem solicitação de devolução de recursos. Existem equívocos interpretativos”, declarou o vereador.

Por G1 PB

A superintendência dos Correios na Paraíba informou neste sábado (17) não ter “conhecimento” que de a munição utilizada no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) tenha sido furtada de sua sede no Estado.

Essa informação foi dada neste sábado (17), em resposta à versão apresentada pelo ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, na sexta-feira (16), de que as munições pertenciam à Polícia Federal (PF) e foram furtadas da sede dos Correios em 2006.

“A Superintendência dos Correios na Paraíba não tem conhecimento sobre o suposto furto de carga pertencente à Polícia Federal. Estamos disponíveis para fazer tudo que estiver ao nosso alcance para ajudar a elucidar esse crime, na parte que nos couber”, informou o órgão.

O G1 procurou a Superintendência da Polícia Federal na Paraíba para tentar esclarecer esse assunto, mas as ligações não foram atendidas

Jungmann deu a informação ao comentar o fato de a munição encontrada na cena do crime pertencer a um lote vendido à Polícia Federal de Brasília em 2006.

“Essa munição foi roubada na sede dos Correios, pela informação que eu tenho, anos atrás na Paraíba. E a Polícia Federal já abriu mais de 50 inquéritos por conta dessa munição desviada”, afirmou o ministro.