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Decisão do STF exige base legal para pagamentos que furam o teto salarial e cita auxílios inusitados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o sinal vermelho para o pagamento de verbas extras a servidores e membros de Poderes em todo o país. Em decisão liminar, o magistrado determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, todos os valores pagos sob a justificativa de “indenização”. Aqueles que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser cortados imediatamente após o prazo.

A medida visa combater os chamados “penduricalhos” — gratificações dissimuladas que, na prática, elevam os rendimentos acima do teto constitucional. Dino foi enfático ao afirmar que o STF já barrou tentativas de burlar o teto “milhares de vezes” e que o respeito aos parâmetros da Constituição não é opcional.

Em sua fundamentação, o ministro listou exemplos de verbas que considera incompatíveis com o decoro e a finalidade da função pública. Entre os itens citados que devem ser reavaliados ou extintos estão:

• Auxílio-locomoção: Pago inclusive a quem não comprova deslocamento.
• Licença compensatória: Folgas acumuladas por dias trabalhados que acabam convertidas em dinheiro.
• Auxílio-educação: Pago sem a efetiva comprovação de gastos escolares.
• Nomes curiosos: Dino mencionou termos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” como exemplos de denominações inadequadas para o setor público.

A decisão fundamenta-se na Emenda Constitucional 135/2024. A regra estabelece que apenas verbas previstas em uma lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. O problema é que, mesmo após um ano da emenda, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional.

Para o ministro, essa demora configura uma “violação massiva” à Constituição. Diante do vácuo legislativo, Dino ordenou que os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, sejam comunicados para que acelerem a criação dessa norma unificada.

A partir de agora, o cronograma imposto pelo STF exige ações concretas:

• Revisão em 60 dias: Todos os órgãos devem checar a base legal de seus pagamentos.
• Publicação de lista: Após o prazo, chefes de Poderes devem publicar atos detalhando cada verba, valor e critério de cálculo.
• Judiciário e MP: No caso de juízes e promotores, a palavra final será dos Conselhos Nacionais (CNJ e CNMP), com efeito obrigatório para todos os tribunais do país.

A liminar foi concedida no âmbito de uma reclamação ajuizada por procuradores municipais de Praia Grande (SP). Devido à gravidade e ao impacto financeiro nas contas públicas, a decisão de Dino será levada para referendo do Plenário do STF em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Uma pesquisa de opinião registrada por quatro vezes devido a erros sucessivos do instituto contrariou tudo o que dizia no ato do registro junto a Justiça Eleitoral e foi divulgada um dia antes e com dados errados do universo pesquisado.

A divulgação suspeita em uma página ligada ao oposicionista Junior Vaz dá o mesmo com larga vantagem de intenções de voto, o que fica em xeque devido aos erros e a forma da divulgação. Os governistas já questionam a divulgação em nota ao blog.

No registro realizado pela quarta vez junto à Justiça Eleitoral, no dia 23 de setembro, a empresa NAIPES Assessoria e Consultoria em Marketing LTDA informa que a pesquisa seria divulgada no dia 29 de setembro, seguindo o que diz a lei eleitoral, mas foi divulgada no dia anterior, ontem, dia 28, por um informativo pedrense, que momentos depois retirou a postagem do ar.

Não bastasse a contrariedade da lei da divulgação antes do permitido, a matéria revela que o universo pesquisado foi maior do que o previsto no registro, anulando totalmente sua credibilidade.

No registro feito, o universo pesquisado era de 378 pessoas, mas na matéria de divulgação dos números aparece um universo de 384 pesquisados no município da Pedra.

A pesquisa foi registrada nada menos que quatro vezes. Pelos dados disponíveis no portal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a pesquisa que foi contratada por Jemerson Edias de Melo, já teve, com a desta quarta-feira (23), quatro registros anotados (PE 06375/2020 -PE 02475/2020 – PE 09106/2020 – PE 00134/2020), sendo o último feito às 13h14 do dia 23 de setembro.

O Prêmio Excelência Política e Administrativa 2024, promovido pela Agência MV4, reconheceu gestores que se destacaram pela atuação eficiente na administração pública.

O evento, realizado no Kabbana Recepções, em Afogados da Ingazeira, premiou lideranças do Sertão do Pajeú com base na votação popular.

Entre os homenageados, Marconi Santana, Lucila Santana e Gilberto Ribeiro receberam troféus em suas respectivas áreas.

Marconi Santana

Ex-prefeito de Flores, Marconi Santana foi premiado em duas categorias: “Prefeito Mais Atuante do Pajeú” e “Destaque na Gestão com Transparência na Região do Pajeú”. De acordo com o pronunciamento do ex-gestor, o reconhecimento reflete o compromisso de sua equipe com uma administração eficiente e transparente.

“Esse prêmio não é só meu, é de toda a equipe que trabalhou incansavelmente para fazer de Flores um lugar melhor para todos. A transparência e a seriedade sempre foram princípios que nortearam nosso trabalho”, afirmou Marconi ao receber os troféus.

Durante sua gestão, ele implementou ações voltadas para infraestrutura, educação e saúde, consolidando Flores como referência administrativa na região.

Lucila Santana

À frente da Secretaria de Turismo e Eventos, Lucila Santana recebeu o prêmio de “Secretária de Turismo e Eventos Mais Atuante”. Segundo o pronunciamento da gestora, a premiação reflete o trabalho realizado para impulsionar o turismo local e valorizar as tradições culturais.

“O turismo e os eventos são ferramentas poderosas para o desenvolvimento econômico e cultural. Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito com amor e dedicação”, destacou Lucila.

Entre as iniciativas desenvolvidas, a ampliação de eventos como o São João das Tradições e festividades religiosas fortaleceu o município como um dos principais destinos culturais do Pajeú.

Gilberto Ribeiro

O atual prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro, também foi homenageado no Prêmio Excelência 2024, sendo reconhecido como “Secretário de Infraestrutura Mais Atuante”. Antes de assumir a prefeitura, Gilberto esteve à frente da pasta, conduzindo projetos que promoveram melhorias na mobilidade urbana, pavimentação e modernização de espaços públicos.

De acordo com o pronunciamento do gestor, a premiação reforça a confiança da população em seu trabalho. “Nosso compromisso sempre foi transformar Flores em uma cidade melhor para todos, e esse reconhecimento nos motiva a seguir avançando”, afirmou Gilberto.

Entre as ações desenvolvidas, destacam-se a pavimentação de vias urbanas, melhorias na infraestrutura rural e a entrega do Estádio Municipal José Alberto Cavalcanti Ribeiro, o “Albertão”, inaugurado em dezembro de 2024.

O Prêmio Excelência Política e Administrativa 2024 é baseado em votação online realizada pelo site da Folha do Pajeú. A iniciativa tem como objetivo destacar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais que demonstraram comprometimento com suas gestões.

Os três mais votados em cada categoria receberam os troféus em uma cerimônia prestigiada por autoridades e representantes da sociedade civil. 

Por André Luis 

Na noite desta sexta-feira (17), um homem foi assassinado no povoado de Serra Branca, zona rural de Carnaíba. Janielson Numeriano de Aquino, 19 anos, foi atingido por um disparo no peito na porta de sua residência por volta das 21h30.

O crime ocorreu em sua própria residência. A motivação do homicídio ainda não foi informada pelas autoridades competentes.

As informações coletadas até o momento revelam que a Polícia Militar foi acionada pela Central de Operações para averiguar uma ocorrência de agressão por arma de fogo. Janielson de Aquino foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional Emília Câmara, mas chegou ao local sem vida.

A esposa da vítima relatou às autoridades que estavam na residência quando Janielson ouviu os cachorros latindo. Ao sair para verificar, foi alvejado por um desconhecido no peito, caindo imediatamente. Familiares prestaram os primeiros socorros, mas infelizmente, não foi possível salvar sua vida.

A investigação ganha complexidade com a informação de que Janielson adquiriu recentemente uma motocicleta, a qual repassou a outra pessoa. A moto foi apreendida em Flores, e a esposa revelou que Janielson informou ter comprado o veículo de uma terceira pessoa. Esta pessoa, conforme a testemunha, teria alertado Janielson para não ir à delegacia e não revelar seu nome, alegando conhecer o suposto autor do roubo da moto, descrevendo-o como uma pessoa perigosa.

A esposa da vítima acrescentou ainda que a mesma pessoa teria passado em frente à residência deles, tirando uma foto da frente da casa, gerando suspeitas. Este fato, somado aos eventos recentes, intensifica o mistério em torno do caso.

As autoridades policiais estão trabalhando ativamente para esclarecer os motivos por trás desse trágico homicídio e identificar os responsáveis.

Na sessão desta segunda-feira (23), na Câmara dos vereadores de Serra Talhada, o vereador Sinézio Rodrigues voltou a defender a aprovação do projeto de lei 022/2019 que dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso.

Mostrando desapontamento, o parlamentar lamentou a atitude de alguns colegas vereadores que com o intuito de prejudicar a votação do projeto, usou o nome do prefeito Luciano Duque para angariar votos contrários.

“Ele (Luciano Duque) não se colocou contrário nem a favor do projeto, ele se colocou independente, é o papel dele deixar o debate fluir no legislativo. O prefeito não pode ser usado nas articulações internas desta casa. O que tem que ser usado aqui é a consciência de cada um. O projeto não proíbe todos os fogos, apenas disciplina alguns tipos de fogos porque estes causam mal-estar a população e aos animais. Nosso projeto foi baseado na modernização e se infelizmente alguns não compreendem a necessidade dessa modernização, vamos fazer o que? Esperar que essa modernização chegue através de uma lei federal já que a nível municipal nós não temos ainda uma maturidade para isso”. Declarou o vereador.

Sinézio, apesar de esperar por uma votação favorável se mostrou realista quanto às dificuldades da tramitação da matéria, na Casa:

“Quem será derrotado, nesta sessão se o projeto não for aprovado, não será eu ou  quem votou a favor, mas sim, a maioria da sociedade que fez o debate através das mídias digitais, de rádios e aprovou o projeto. Não se trata apenas de proibir a soltura de fogos, mas sim, de proteger aqueles que se sentem prejudicados com esta ação.”

Segundo Sinézio: “podemos perder no voto aqui, mas já ganhamos na opinião da sociedade que diz que é possível sim, disciplinar a soltura de fogos, que é possível ter festas juninas, réveillon, comemorações em geral com fogos sem ruídos, sem perturbar a ordem pública, sem causar mal-estar. Agradeço a todos que irão se posicionar e repudiar quem usou de versões distorcidas, mentirosas para tentar inclusive conquistar voto de quem vota a favor do projeto”.

O vereador disse que independente do resultado se sente vitorioso e que enquanto for parlamentar vai apresentar e reapresentar o projeto quantas vezes for necessário. “Saio daqui vitorioso, hoje, independente do resultado, porque fiz o debate e tive coragem de mostrar a cara e vou, se continuar no parlamento, apresentar e reapresentar esse projeto quantas vezes for necessário.” Afirmou Sinézio.

O projeto foi aprovado na 1ª votação e agora seguirá para 2ª votação por 8 votos a 7, e segue para segunda votação na próxima sessão que acontece segunda-feira (30/09).