Governo: R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

Em 12 de dezembro de 2017 – depois de Tabira, veio da Câmara de Serra Talhada a aprovação de um projeto que do ponto de vista legal, tem a mesma validade de uma nota de R$ 3.

A casa aprovou Projeto de número 041/2017, do vereador André Maio (PRB), que “proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura” na área urbana da cidade. Mesmo com o parecer da CCJ indicando que a lei não teria poder legal, foi derrubado pela Casa.

Só Gilson Pereira (PROS), se alertou para o erro, votando contra e alegando o óbvio, a inconstitucionalidade da proposta. O Presidente Nailson Gomes só vota em caso de ser o nome de desempate. Até vereadores esclarecidos como Sinézio Rodrigues ajudaram a aprovar o engodo. “Poderia ser até a favor do projeto, mas não iria ser irresponsável a favor do parecer”, buscou justificar. Seis vereadores faltaram à sessão. O projeto ainda vai a segunda votação.

O DETRAN já alertou milhares de vezes, mas tem vereador que teima em legislar o que não é da sua alçada. A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.

O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.

A Lei Estadual nº 15.053/13  proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Serra Talhada contabiliza inúmeros acidentes com mortes por falta do equipamento de segurança ou uso inadequado. É um contra censo achar que o problema da criminalidade se resolve com esse ou aquele tipo de capacete.

Logo Serra que deu passo importante com a municipalização do trânsito dá passo atrás com a tentativa dos vereadores. Mesmo que sancionada a Lei nasce morta e pode facilmente ser contestada por Detran, MP e Judiciário.

Em Tabira, projeto similar, da vereadora Claudicéia Rocha, foi vetado pelo prefeito Sebastião Dias. O “Projeto do Capacete Fechado”  proibia a utilização do equipamento sob alegação de combate à criminalidade.

Terminou essa madrugada o júri popular pela morte de Carlos Alberto Bezerra da Silva, que tinha 42 anos quando foi assassinado em 30 de novembro de 2016.

Beto do Espetinho, ou Beto de Letícia, como era conhecido, foi assassinado a tiros na Avenida Artur Padilha, próximo ao posto Mariano, em frente a sua casa. Uma dupla chegou em uma moto e o carona efetuou cerca de 4 disparos contra Beto. Socorrido para o hospital Emília Câmara, não resistiu aos ferimentos e faleceu.

De acordo com argumentação da acusação, os responsáveis pelo crime foram Júlio César Moraes Gomes e Adson Vinicius Silva, que já estavam detidos.

O promotor Júlio César Elihimas sustentou a argumentação de crime premeditado, por motivo fútil e sem chance de defesa da vítima, entendimento que convenceu o corpo de jurados, somado a provas e testemunhos.

Júlio Cesar foi condenado a 17 anos e seis meses pela execução e Adson a 12 anos de reclusão pela có-autoria, em virtude de ter conduzido a moto. O advogado de defesa foi Luciano Pacheco e o juiz, Pablo Oliveira Santos.

Foram definidos nesta sexta os 195 sorteados com unidades habitacionais no empreendimento Poço da Cruz III do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. O sorteio, realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), aconteceu no Ginásio de Esportes Egídio Torres de Carvalho e buscou obedecer a portaria 595/2013 do Ministério das Cidades.

“São regras que podem parecer complicadas mas que na verdade servem para dar mais transparência ao processo e também ser mais justa”, explicou o secretário Josenildo André Barboza. Ele informou que ainda faltam cerca de 500 unidades para serem entregues em outras etapas do programa.

Das 195 casas, 10 famílias  já tinham assegurado a sua indicação,  identificadas pela Defesa Civil e que ficaram dispensadas da participação no sorteio. Outras 6 residências também foram pré-indicadas para idosos e outras 6 para famílias de pessoas com deficiência.  O restante foi para sorteio entre àqueles já inscritos no cadastro reserva.

A relação com todos os sorteados está afixada no próprio Ginásio Egidio Torres, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social ou pode ser retirada no site da prefeitura (www.serratalhada.pe.gov.br).

A SMDS lembra ainda que foram sorteados mais 59 nomes para comporem o cadastro reserva do Poço da Cruz III. Estes nomes poderão, no caso de desistência ou de  impedimento de algum beneficiário atual, assumir a sua vaga, caso isso não aconteça, seu nome entrará na lista para sorteio das 500 unidades do Poço da Cruz IV.

O prefeito Luciano Duque participou do sorteio desta sexta-feira e vibrou a cada família sorteada. “Fico mais feliz ainda porque sei que logo em breve estaremos novamente reunidos aqui para sortear mais 500 casas. Aqueles que não conseguiram agora, terão sua oportunidade, e outras virão. Já já começa a construção de mais 2.000 casas no Residencial Vanete Almeida”, declarou o prefeito.

As 195 casas do “Poço da Cruz III, podem ser entregues até o final do mês, as outras 500 unidades do “Poço da Cruz IV estão em fase de acabamento, mas ainda não há previsão para entrega.

Credores da Mendes Júnior devolveram, nesta quarta-feira (11), a bomba da comporta do reservatório Tucutu do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, que havia sido furtada na segunda-feira (9).  A informação é da Assessoria do Ministério em nota.

O equipamento foi reinstalado pelas equipes do Ministério da Integração Nacional e as águas do Rio São Francisco voltaram a percorrer as estruturas do Eixo Norte, após a reabertura das comportas de Tucutu, em Cabrobó (PE).

“Ontem (10), depois de quase uma semana de danos ao empreendimento, que incluiu pichações, depredações, furto e culminou com a invasão do prédio onde funciona o Projeto São Francisco, em Salgueiro (PE), os comerciantes desocuparam o local”, diz o Ministério.

O ato aconteceu após determinação da Justiça Federal, que deferiu a liminar de reintegração de posse feita pelo Ministério. A ação ainda inclui uma multa diária de R$ 5 mil, caso os credores não cumpram a decisão.

Os protestos começaram na última sexta-feira (6), com o corte das mangueiras das comportas de Tucutu, fato que gerou vazamento de óleo dentro do reservatório. “Por medida de segurança dos moradores e da estrutura, o Ministério teve que fechar as comportas da barragem, o que ocasionou a interrupção da passagem da água do ‘Velho Chico’ pelos canais do Eixo Norte”.

Além dessas avarias, os comerciantes ainda depredaram as instalações do canteiro de obras da Meta 1N do Projeto, localizado em Salgueiro (PE), e danificaram a estrutura de controle de Tucutu com diversas pichações. A EMSA – nova empresa responsável pelos serviços no trecho – registrou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil local.

“Esse tipo de conduta prejudica o cronograma das obras e também o abastecimento de mais de 4 milhões pessoas que esperam pela água do São Francisco em Fortaleza, no Ceará, e de aproximadamente 3 mil agricultores do estado de Pernambuco, que ficam nas proximidades do reservatório de Terra Nova e também poderão contar com o ‘Velho Chico’ em breve”.

Todos os prejuízos causados à União estão em avaliação pela equipe técnica da Pasta.

Por André Luis

O ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino, foi o convidado do Debate das Dez, da Rádio Pajéu desta segunda-feira (22). Dinca falou sobre a ação de improbidade movida pelos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e da Prefeitura de Tabira contra ele.

Dinca é acusado de ausência na prestação de contas de verba recebida dos convênios nº 653078 (contrato de repasse nº 0260119-01), 711198 (contrato de repasse nº 0308467-55), 646458 (contrato de repasse nº 0278748-94), celebrado entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério das Cidades, com o objetivo de construção de pavimentação em paralelepípedo granítico foram formalizados e executados entre o período de 2009/2012; Convênio nº 637585 (contrato de repasse nº 0261150-21), celebrado entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério da Agricultura, com o objetivo da construção de um Parque de Feira de Animais foi formalizado e executado entre o período de 2009/2012; Convênio nº 637585 (contrato de repasse nº 0261150-21), celebrado entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério do Turismo, com o objetivo de construção de pavimentação em paralelepípedo granítico foi formalizado e executado entre o período de 2009/2012.

Com 18 páginas de documentos e provas em mãos, entre eles, alguns acompanhamentos de obras da Caixa,  o ex-gestor tabirense, disse que iria dar satisfações ao povo de Tabira, mas que não daria ao prefeito Sebastião Dias, “O gestor não merece que venha dar satisfações a ele, esse prefeito não tem moral nenhuma, para mover uma ação de improbidade contra a minha pessoa, contra a minha administração”, alfinetou.

Segundo Brandino o prefeito Sebastião Dias pediu para arquivar uma ação de improbidade contra o ex-prefeito Josete Amaral, e por isso o matadouro público de Tabira ainda não foi construído. “Um prefeito que pede pra arquivar uma ação de improbidade administrativa que causou danos ao erário público, uma gestão que se encerrou em janeiro de 2008, que foi a gestão do ex-prefeito Josete Amaral, me refiro aqui a história do matadouro público, que recebeu da Secretaria de Agricultura na ordem de R$250 mil”, acusou.

Dinca disse ainda que recebeu o recurso para a construção do matadouro, e que o dinheiro ficou nas contas da Prefeitura e que ele não deu andamento porque não teve mais tempo, visto que não foi reeleito.

Dinca colocou os problemas enfrentados pelos marchantes de Tabira, como maior custo com abate e transporte, na conta do atual prefeito Sebastião Dias, pelo fato do mesmo ter pedido o arquivamento da ação de improbidade contra Josete.

“Eu gostaria de dizer aqui senhor prefeito, como é que você tem coragem de cometer um crime desses, você respondeu pelos 29 mil habitantes de Tabira, nem filho de Tabira você é, você tomou uma decisão pelos 29 mil habitantes de minha terra, portanto o senhor cometeu um crime gravíssimo, e ainda vai responder por crime de irresponsabilidade fiscal e uma ação de improbidade, quando você toma uma decisão em desfavor da cidade de Tabira” ameaçou Brandino.

Dinca acusou que a empresa responsável pela obra recebeu o valor total do recurso sem terminar a obra e que por este motivo o recurso não existe mais nas contas. Também apontou a empresa de Edinaldo Lima como a empresa responsável pelas obras, “ele recebeu cem por cento dos recursos, eu procurei ele em 2009, depois que assumimos na Prefeitura e ele disse que a empresa não iria construir a obra mais, não porque a empresa teve prejuízo na parte que executou, aí eu perguntei pelos recursos que não estavam na conta e ele não quis responder e mandou eu mover uma ação na justiça contra a empresa e assim eu fiz, inclusive também movi uma ação contra o gestor que na época era o Josete”, disse Dinca.