Governo fecha cadeias públicas, e detentos são transferidos para presídios superlotados

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Do Congresso em Foco

O desempenho pessoal do presidente Jair Bolsonaro é aprovado por mais da metade dos brasileiros, 57,5% da população, e desaprovado por 28,2%. O resultado é apontado pela pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (26). Esse é o melhor índice alcançado por um presidente desde 2013.

O levantamento, realizado entre os dias 21 e 23 de fevereiro, mostra resultados favoráveis ao governo. A gestão é considerada positiva por 38,9% dos entrevistados, regular por 29% e negativa por 19%.

Os entrevistados responderam perguntas sobre a eleição do ano passado. 82,7% afirmam que votaram para presidente em 2018. Desses, 70,4% estão satisfeitos com o voto e 15,9% estão muito satisfeitos. Já 7,6% estão arrependidos.

A pesquisa mostra ainda que a população está atenta ao noticiário político. 58,3% acompanhou ou ouviu falar do caso do ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gustavo Bebianno, que foi exonerado na semana passada. Além disso, 73,3% acreditam que um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro, interferiu na demissão. E 75,1% avalia que os familiares não devem influenciar nas decisões de Jair Bolsonaro no governo.

Comparações

Há também uma comparação com a gestão do ex-presidente Michel Temer. Para 55,4%, o governo de Bolsonaro está sendo melhor. Já 24,3% consideram que não houve melhoras nesses dois primeiros meses e 8,7% acham que está sendo pior.

Já ao comparar com a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, 55,9% das pessoas acham que o atual governo está melhor, 19,4%, pior e 14,5%, igual.

Essa é a primeira pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) após Bolsonaro assumir a Presidência da República. O Congresso em Foco comparou essa pesquisa com os primeiros levantamentos das gestões Temer e Dilma.

A pesquisa realizada em agosto de 2011, primeira feita pela entidade depois que Dilma Rousseff assumiu o primeiro mandato presidencial, mostra que a petista tinha, à época, avaliações melhores que o capitão reformado.

Naquele momento, ela era aprovada por 70,2% dos brasileiros e desaprovada por 21,1%. A avaliação geral do governo, por outro lado, foi apontada como positiva por 49,2% dos entrevistados na ocasião, regular por 37,1% e negativa por 9,3%.

O cenário mudou completamente em 2015. Em março daquele ano, na primeira pesquisa que a CNT divulgou após Dilma assumir o segundo mandato, o desempenho pessoal dela era aprovado por apenas 18,9% dos brasileiros e desaprovado por 77,7%. Já o governo tinha uma avaliação positiva de 10,8% dos entrevistados e negativa de 64,8%.

Bolsonaro também está melhor avaliado do que Temer estava ao assumir o Palácio do Planalto em agosto de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff. Na primeira pesquisa CNT, realizada em outubro, o ex-presidente teve um desempenho pessoal aprovado por 31,7% dos entrevistados e desaprovado por 51,4%.

Sua gestão era avaliada como positiva por apenas 14,6% da população, enquanto 36,7% viam o governo de forma negativa e 36,1, regular. Em outubro do ano passado, a aprovação a Temer chegou a 2,7%.

A pesquisa divulgada nesta terça ouviu 2.002 pessoas, em 137 municípios em 25 estados em todas as regiões. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

Da Agência Brasil

A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos: ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política. “É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente”, comenta.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a provável aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que já está na pauta do Senado, como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa. “Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”, disse à Agência Brasil.

Contudo, a regulação do tema tem um aliado de peso. Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. “Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo”, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

Senado

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática.

Riscos

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas . “A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil”, opina.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais.

Calendário apertado

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral.

Quadro ainda é grave, mas estável

O Conselheiro Tutelar Milton Antonio, o Miltinho, apresentou alguma melhora na última semana. A informação foi da irmão do Conselheiro Tutelar Leninha, que acompanha a sua luta em Recife. Ela falou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú.

“Tem muita gente fazendo orações por ele. Ele continua na UTI em coma induzido porque quando acorda do coma, fica ansioso”, afirmou.

Segundo ela, Milton será submetido a uma traqueostomia esta semana. O procedimento foi adiado porque não havia material no hospital. Pela primeira vez, foi informada a doença de Miltinho. Ele foi acometido por uma pancreatite, que comprometeu outras funções. Miltinho ainda está sendo submetido a tratamento de hemodiálise, por conta de disfunção renal.

O início da pancreatite aguda é frequentemente muito repentina. A inflamação geralmente desaparece dentro de poucos dias, uma vez que o tratamento começa.

A pancreatite crônica é uma inflamação que se repete. Os pacientes com pancreatite crônica podem sofrer danos permanentes ao pâncreas. Sua incidência é estimada entre cinco e 10 casos para cada 100mil indivíduos por ano.

O tecido cicatricial se desenvolve a partir de inflamação de longa duração e pode fazer o pâncreas parar de produzir a quantidade normal de enzimas digestivas.

Doenças autoimunes e doenças genéticas, tais como a fibrose cística, também podem causar a pancreatite crônica em alguns pacientes.