Governo entrega plano de imunização ao STF

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos.

A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quinta-feira (26).

A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova seleção simplificada para a contratação de advogados, o que motivou a intervenção do Ministério Público.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos temporários, não obteve sucesso em sua argumentação. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalhães, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contratações, citando o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Em sua manifestação, a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a contratação de advogados para funções que deveriam ser desempenhadas por defensores públicos concursados. O defensor público geral, Henrique Seixas, enfatizou a importância de que os serviços jurídicos sejam integralmente assumidos pelos defensores.

Com a decisão unânime do TCE, o Governo do Estado terá um prazo de 30 dias para realizar a transição dos serviços para a Defensoria Pública, assegurando que a assistência jurídica aos menores reeducandos seja feita de acordo com as diretrizes constitucionais.

“O art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas. Não há, nesse dispositivo constitucional, qualquer conceito jurídico indeterminado ou cláusula geral aberta a permitir interpretação diversa”, apontou a relatora, no voto.

Cartório Umberto Gomes

Edital de Loteamento

Comarca de Afogados da Ingazeira – PE

Faz saber aos que o presente edital virem, deles notícias tiverem e quem interessar possa, que nos termos da Lei 6.766, de 19.12.1979, Lei 6.015 de 31.12.1973, suas alterações vigentes e outros Diplomas Legais, pelo proprietário Sr. MARCOS SILVA CAMPOS, brasileiro, nascido aos 14/04/1985, filho de Ananias Campos e de Maria José da Silva, empresário, solteiro, não convivente em união estável, inscrito no CPF/MF sob o n° 34..-0*, residente e domiciliado à Rua Manoel Francisco da Silva nº 160, Bairro Pe. Pedro Pereira, nesta cidade de Afogados da Ingazeira (PE), CEP 56.800.000, foi requerido o Registro do “LOTEAMENTO SANTA EDWIGENS 3ª ETAPA”, cujo imóvel encontra-se situado ao Norte da sede do Município, no lugar denominado Sítio Janoca, atualmente denominado de Bairro Frei Damião, pertencente ao perímetro urbano da cidade de Iguaracy-PE, cujo projeto foi devidamente APROVADO pelo Município local, com as seguintes características:

Título de Propriedade: Escritura Pública de Compra e Venda datada de 27/12/2013, transcrita às fls. 023 e verso do Livro nº 140/E deste 1º Tabelionato, Cartório Umberto Gomes, dando origem à Matrícula 13579 com desmembramento de uma área com 70.901,46m² (setenta mil, novecentos e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados) destinada ao referido Loteamento, com as seguintes características:

Áreas Georreferenciadas:

Loteamento: Área Total: 70.901,46m², sendo distribuída do seguinte forma:

Áreas Verdes: localizada na parte mais ao Norte do Loteamento, medindo 5.472,00m², distribuídas em área verde 01 com 960,00m² com limites nas Ruas Projetadas 17, 18, 27 e área remanescente; área verde 02 com 960,00m² com limites nas Ruas Projetadas 18, 19, 27 e área remanescente; área verde 03 com 960,00m² com limites nas Ruas Projetadas 19, 20, 27 e área remanescente; área verde 04 com 960,00m² com limites nas Ruas Projetadas 20, 21, 27 e área remanescente; e área verde 05 com 1.632,00m² com limites nas Ruas Projetadas 30, 25, 27 e área remanescente porção maior originária, extremidades contidas no exemplar arquivado nesta Serventia.

Circulação Viária: 36,07% – 25.577,46m².

Área de utilidade pública: 4.688,00m² distribuídas em cinco (05) áreas:

Equipam. Público 01 com 1.600,00m² limitando-se com as Ruas Projetadas 17, 18, 27 e os Lotes 19 e 23 da Quadra 08;
Equipam. Público 02 com 1.280,00m² limitando-se com as Ruas Projetadas 18, 19, 27 e os Lotes 20 e 25 da Quadra 07;
Equipam. Público 03 com 288,00m² limitando-se com as Ruas Projetadas 23, 30, 27 e área remanescente originária da porção maior;
Equipam. Público 04 com 480,00m² limitando-se com as Ruas Projetadas 28, 29, 27 e área remanescente originária da porção maior;
Equipam. Público 05 com 1.040,00m² limitando-se com as Ruas Projetadas 28, 29, 27 e Avenida Projetada 01.

Unidade Linear: Metro. Área Loteada: 49,60% – 35.164,00m².

Distribuição e Área dos Lotes: 15 (quinze) Quadras e 212 (duzentos e doze) lotes, distribuídos da seguinte forma:

Quadra “01” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “02” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “03” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “04” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “05” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “06” – Área habitacional: 2.880,00m² distribuídos em 18 (dezoito) lotes.
Quadra “07” – Área habitacional: 1.600,00m² distribuídos em 10 (dez) lotes.
Quadra “08” – Área habitacional: 1.280,00m² distribuídos em 8 (oito) lotes.
Quadra “11” – Área habitacional: 6.468,00m² distribuídos em 34 (trinta e quatro) lotes.
Quadra “12” – Área habitacional: 1.600,00m² distribuídos em 10 (dez) lotes.
Quadra “13” – Área habitacional: 1.176,00m² distribuídos em 06 (seis) lotes.
Quadra “14” – Área habitacional: 960,00m² distribuídos em 06 (seis) lotes.
Quadra “15” – Área habitacional: 960,00m² distribuídos em 06 (seis) lotes.
Quadra “16” – Área habitacional: 960,00m² distribuídos em 06 (seis) lotes.

Projeto Topográfico elaborado pela Empresa G & M Estudos Topográficos e subscrito pelo engenheiro civil José Leandro da Silva Galdino – CREA-1817995561-PE/ART-PE2023059555. Terreno oriundo da matrícula nº 10088 do acervo desta Serventia, encontrando-se exatamente no esboço planimétrico subscrito pelo engenheiro credenciado junto ao CREA, acima informado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e bem assim para que ninguém possa alegar ignorância, expediu o presente edital, que será publicado por (03) três dias consecutivos através da imprensa de ampla divulgação, para a competente efetivação do Registro. Dado e passado nesta cidade de Afogados da Ingazeira (PE), aos 24 dias do mês de novembro de 2025.

Carlos Umberto Gomes – Oficial Titular
José Leandro Cordeiro – Substituto

Faleceu, na manhã de hoje, aos 76 anos, o ex-prefeito de Arcoverde Ruy de Barros Correia Filho.

Ele estava internado desde a última quarta-feira, na UTI do Hospital Santa Joana, no Recife. As informações são do blog do Darcio Rabelo.

A causa da morte foi um acidente vascular cerebral (AVC). Dr Ruy, como era conhecido, foi prefeito de Arcoverde entre os anos de 1983 e 1988.

O corpo será velado na quadra do Colégio Cardeal Arcoverde até às 16h. Em seguida, será sepultado no Cemitério de São Miguel, no município sertanejo.

Do Estadão Conteúdo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ouvir primeiramente a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de suspender sua prisão.

A defesa do ex-presidente, preso há mais de dois meses, entrou no início deste mês com um novo pedido de liberdade no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A petição é para que as Cortes suspendam os efeitos da condenação no caso do triplex no Guarujá (SP) até que julguem no mérito os recursos extraordinário (analisado no STF) e especial (do STJ).

“Diante da relevância do tema, faz-se mister que se ouça a Procuradoria-Geral da República previamente. Destarte, abra-se vista à PGR. Publique-se. Intime-se”, determinou Fachin, em decisão assinada nesta segunda-feira, 11.

Os recursos contra a condenação que resultou na prisão de Lula ainda precisam ser admitidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já rejeitou a concessão de efeito suspensivo no caso.

“O nosso cliente está sofrendo uma injustiça e uma prisão que se diz confortável, mas nunca é confortável uma prisão em solitária, como ele está. E injusta”, disse o advogado de Lula, Sepúlveda Pertence, depois de audiência com Fachin nesta segunda-feira.

por Anchieta Santos

Pra variar mais uma notícia que cai como uma bomba na política de Tabira. Passada a eleição da Câmara com vitória da chapa única formada por Marcos Crente-Presidente; Dra. Nelly Sampaio 1ª Secretária e Aristóteles Monteiro 2º secretário, a nova informação surpreende os meios políticos.

Importante fonte da política Tabirense, revelou a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta que os vereadores oposicionistas Val do Bar (votou contra a chapa), Djalma das Almofadas (se retirou para não votar) e Aldo Santana único do trio que votou favorável, teriam procurado o Prefeito Sebastião Dias na 5ª feira, quatro dias antes da votação, com uma proposta inacreditável.

O Prefeito escolheria qualquer um dos três como Presidente e apoiaria com sua bancada. Em contrapartida receberia o apoio fiel de ambos. O gestor não topou.