Governo decide comprar vacinas da Pfizer e da Janssen, dizem auxiliares

A secretária de Assistência Social de Brejinho, Emília Carmem e a de São José do Egito, Isabelle Valadares, estão participando do 23º Encontro Regional do Colegiado Nacional de Gestoras/es Municipais de Assistência Social – CONGEMAS Nortdeste.

O encontro acontece no Centro de Convenções de Salvador, entre os dias 14 e 16 de agosto de 2023, com o tema geral: “Caminhos para a Reconstrução do Sistema Único de Assistência Social no Brasil: O Desafio Coletivo na Eliminação da Fome e da Pobreza” e Lema: “Ampliar a proteção Social e Fortalecer a Democracia, por um Brasil Humanamente Diverso e Socialmente Justo”.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Brasília – DF desde abril de 2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando os municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.

A Prefeitura de Serra Talhada entregou três novos veículos à Secretaria Municipal de Educação — uma Fiat Toro e dois Fiat Argo — adquiridos com recursos de uma emenda parlamentar do deputado federal Pedro Campos, no valor total de R$ 400 mil.

Segundo a gestão, os veículos serão utilizados para ampliar a mobilidade das equipes técnicas e apoiar ações como busca ativa escolar, visitas domiciliares, acompanhamento pedagógico, atividades nutricionais, apoio a conselhos municipais e deslocamentos para formações e eventos fora do município.

A prefeita Márcia Conrado afirmou que a aquisição contribuirá para otimizar o trabalho das equipes que atuam diretamente nas escolas. “Esses carros vão facilitar o dia a dia das nossas equipes, que acompanham de perto o aprendizado dos estudantes. É mais uma conquista que reforça nosso compromisso com uma educação pública acessível e eficiente”, declarou.

Os novos veículos passam a integrar a frota municipal e reforçam a estrutura operacional da Secretaria de Educação de Serra Talhada.

Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir, na tarde desta segunda-feira (21), um processo para apurar a conduta do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima no episódio que culminou na demissão de Marcelo Calero do comando do Ministério da Cultura.

A sindicância vai analisar a denúncia de Calero de que teria  sofrido pressão do titular da Secretaria de Governo para liberar um empreendimento imobiliário de alto luxo no centro histórico de Salvador no qual Geddel tinha comprado um apartamento.

O presidente Michel Temer anunciou, por meio do porta-voz, que Geddel será mantido no cargo, conforme havia antecipado o Blog de Cristiana Lôbo. O ministro chegou a telefonar para integrantes da Comissão de Ética, a fim de que a análise do caso dele fosse acelerada.

Mais cedo em reunião pela manhã, a maioria dos integrantes da comissão votou favoravelmente à abertura de um processo. No entanto, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de um dos membros adiou a abertura oficial do procedimento investigatório.

Dos sete integrantes da comissão, cinco votaram na reunião pela manhã a favor de abrir o processo. À tarde, com a continuidade da reunião, o conselheiro que havia pedido vista se posicionou a favor da abertura do processo.

Segundo o presidente da comissão, Mauro Menezes, objetivo da decisão foi não atrasar o processo. “O conselheiro José Leite Saraiva Filho, em um gesto de boa vontade, trouxe a reflexão de que não gostaria de atrasar o processo. Ele portanto alterou seu posicionamento e passou a acatar a abertura imediata do processo”, afirmou.

A partir da notificação, ainda nesta segunda, Geddel terá dez dias para apresentar defesa. “Ele mostrou boa vontade em responder com máxima rapidez à comissão”, disse Menezes sobre o ministro.

O projeto em questão estava embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por motivos técnicos. À Rede Bahia, afiliada da TV Globo, Geddel admitiu no sábado (19) ter conversado com o então ministro da Cultura sobre o embargo do Iphan a uma obra da iniciativa privada na capital baiana, mas negou que tenha feito pressão.

Órgão vinculado à Presidência, a Comissão de Ética Pública fiscaliza a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e eventuais conflitos de interesse envolvendo integrantes do governo. O colegiado não tem poder para punir nenhum servidor público, mas, como é um órgão consultivo do presidente da República, pode recomendar a ele sanções a integrantes do governo, entre as quais demissão.

As acusações de Calero contra Geddel também podem ser investigadas no Congresso Nacional. Parlamentares contrários ao governo de Michel Temer querem que a Procuradoria-Geral da República investigue o caso. Eles também pretendem convocar Geddel e Marcelo Calero para que os dois prestem esclarecimentos sobre o caso em comissões da Câmara e do Senado.

A Segunda Câmara do TCE  e aprovou com ressalvas as contas de 2012 do prefeito da Ingazeira, Luciano Torres. Segundo o Afogados On line, a Segunda Câmara aplicou multa ao gestor e fez orientações ao chefe do executivo.

Ainda deu quitação a Ilka Cristina de Oliveira T. Morais (Assessora Jurídica), Marcos Antônio de Souza Medeiros, Allan Mileno da Silva Vera e Genivaldo de Souza e Silva (membros da Comissão Permanente de Licitação).

Ao final, entendeu que as contas são passíveis de aprovação, por unanimidade. O relator foi o Auditor Marcos Flávio, Conselheiro em Exercício. O processo tem o número 13701071.

Ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes (decano do STF) e Alexandre de Moraes (presidente do TSE) avaliaram como desnecessárias proposta de mudanças no texto da Constituição.

No início da sessão desta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, em nome do Tribunal, que as propostas legislativas de alteração nas atribuições do Tribunal, aprovadas nessa quarta-feira pelo Senado Federal, “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”.

O ministro frisou que o Senado e suas deliberações merecem toda a consideração institucional, mas as mudanças sugeridas já foram, em sua maior parte, abrangidas por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo.

Nesse sentido, afirmou, é inevitável que o STF desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque o Tribunal não pode se recusar a julgar questões difíceis e controvertidas. “Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

Diálogo institucional

Para o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, “o trabalho do Tribunal foi essencial ao enfrentamento da pandemia, mas de importância singular para o enfrentamento do autoritarismo”. Ele ressaltou que os diálogos institucionais são sempre bem-vindos e fazem parte da democracia, desde que baseados em atitudes ponderadas e sóbrias.

O presidente do STF lembrou que, nos últimos anos, além de funcionar como um dique de resistência contra o avanço autoritário, o Supremo enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, e o negacionismo ambiental, o que levou a ataques verbais e até à criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. “Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Independência

O decano reafirmou que a independência judicial é o fundamento básico do Estado de Direito. De acordo com ele, um Poder Judiciário livre, independente e ciente do seu papel institucional é pressuposto para o cumprimento dos objetivos da República, bem como dos princípios do Estado Democrático de Direito e para o devido respeito à cláusula constitucional da separação dos Poderes.

Defesa da democracia

Associando-se às manifestações, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a discussão de ideias e o aprimoramento das instituições são instrumentos importantes da democracia, mas não quando escondem intimidações e ataques à independência do Judiciário e do STF. “A Constituição garantiu a independência do Judiciário, proibindo qualquer alteração que desrespeite essa independência e a separação de Poderes”. Esta é, a seu ver, a principal garantia do Judiciário em defesa da sociedade.

Barroso salientou que o Supremo, nos últimos 35 anos, tem sido bem sucedido em seu papel de preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Ele lembrou que, nesse período, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática, mas o país preservou a estabilidade institucional e a democracia.

“Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem. E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons” concluiu.